SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008227-11.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS EFEITOS DA DECISÃO DO E. STF EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM A MODULAÇÃO FIXADA NAS DECISÕES DE EXTENSÃO (PET Nº 12.262 E 12.296) E COM O ART. 580 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO DO STF (PET Nº 11.438/DF) DE EFICÁCIA AMPLA, NÃO RESTRITA A UM ÚNICO INVESTIGADO, MAS EXTENSIVA A TODO O CONJUNTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES PENAIS INDICADAS, SEM RESTRIÇÃO SUBJETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANIFESTO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que desproveu recurso em sentido estrito, mantendo a revogação das medidas cautelares impostas aos réus e o arquivamento dos autos relacionados à Operação Quadro Negro. O embargante sustenta omissão quanto à análise dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os corréus, especialmente quanto à modulação fixada nas decisões de extensão e à aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para esclarecer tais pontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão quanto à análise dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a revogação das medidas cautelares e o arquivamento dos autos em relação aos corréus, especialmente diante da alegada modulação diversa fixada nas decisões de extensão e da aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou expressamente a extensão dos efeitos da decisão do STF a todos os investigados, reconhecendo eficácia ampla e abrangente, o que afasta a alegada omissão.4. A decisão do STF determinou o arquivamento das ações penais sem qualquer restrição subjetiva, abrangendo todos os réus indicados, com trânsito em julgado, não cabendo segmentação do alcance.5. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida, especialmente questões relativas à modulação da extensão dos efeitos e ao exame do contágio probatório, que devem ser tratados nos processos principais.6. A pretensão ministerial configura mera irresignação e tentativa de reabrir discussão já exaurida, caracterizando recurso protelatório, o que justifica o seu conhecimento e rejeição.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A decisão do Supremo Tribunal Federal que determina o arquivamento de ações penais possui eficácia ampla e irrestrita, abrangendo todos os corréus indicados, não cabendo a rediscussão de seus efeitos em sede de embargos de declaração em processos incidentais._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 580, 619 e 620.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl na APn nº 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, EDcl no RHC nº 118.909/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para que o tribunal esclarecesse se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que mandou arquivar as ações penais contra os réus valia para todos eles, ou só para um deles. O tribunal entendeu que já tinha explicado isso antes, dizendo que a decisão do STF vale para todos os réus envolvidos, sem exceção, e que não há motivo para mudar isso. Também disse que não é o momento nem o lugar para discutir detalhes sobre provas ou outros processos, porque essas ações principais já foram arquivadas. Por isso, o pedido do Ministério Público foi rejeitado, pois tentava reabrir uma discussão que já foi decidida e não cabe mais.