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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS EFEITOS DA DECISÃO DO E. STF EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM A MODULAÇÃO FIXADA NAS DECISÕES DE EXTENSÃO (PET Nº 12.262 E 12.296) E COM O ART. 580 DO CPP. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO DO STF (PET Nº 11.438/DF) DE EFICÁCIA AMPLA, NÃO RESTRITA A UM ÚNICO INVESTIGADO, MAS EXTENSIVA A TODO O CONJUNTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE ARQUIVAMENTO DAS AÇÕES PENAIS INDICADAS, SEM RESTRIÇÃO SUBJETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANIFESTO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que desproveu recurso em sentido estrito, mantendo a revogação das medidas cautelares impostas aos réus e o arquivamento dos autos relacionados à Operação Quadro Negro. O embargante sustenta omissão quanto à análise dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os corréus, especialmente quanto à modulação fixada nas decisões de extensão e à aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para esclarecer tais pontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão quanto à análise dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a revogação das medidas cautelares e o arquivamento dos autos em relação aos corréus, especialmente diante da alegada modulação diversa fixada nas decisões de extensão e da aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou expressamente a extensão dos efeitos da decisão do STF a todos os investigados, reconhecendo eficácia ampla e abrangente, o que afasta a alegada omissão.4. A decisão do STF determinou o arquivamento das ações penais sem qualquer restrição subjetiva, abrangendo todos os réus indicados, com trânsito em julgado, não cabendo segmentação do alcance.5. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida, especialmente questões relativas à modulação da extensão dos efeitos e ao exame do contágio probatório, que devem ser tratados nos processos principais.6. A pretensão ministerial configura mera irresignação e tentativa de reabrir discussão já exaurida, caracterizando recurso protelatório, o que justifica o seu conhecimento e rejeição.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A decisão do Supremo Tribunal Federal que determina o arquivamento de ações penais possui eficácia ampla e irrestrita, abrangendo todos os corréus indicados, não cabendo a rediscussão de seus efeitos em sede de embargos de declaração em processos incidentais._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 580, 619 e 620.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl nos EDcl na APn nº 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, EDcl no RHC nº 118.909/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para que o tribunal esclarecesse se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que mandou arquivar as ações penais contra os réus valia para todos eles, ou só para um deles. O tribunal entendeu que já tinha explicado isso antes, dizendo que a decisão do STF vale para todos os réus envolvidos, sem exceção, e que não há motivo para mudar isso. Também disse que não é o momento nem o lugar para discutir detalhes sobre provas ou outros processos, porque essas ações principais já foram arquivadas. Por isso, o pedido do Ministério Público foi rejeitado, pois tentava reabrir uma discussão que já foi decidida e não cabe mais.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008227-11.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 31.08.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOCuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face do acórdão de mov. 27.1 (autos nº 0003261-05.2026.8.16.0013), proferido por esta 2ª Câmara Criminal, no qual, por unanimidade, foi conhecido e desprovido o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet, mantendo-se a decisão de primeiro grau que revogou as medidas cautelares impostas aos réus Carlos Alberto Richa, Ezequias Moreira Rodrigues e Jorge Theodócio Atherino e determinou o arquivamento dos autos nº 0007048-86.2019.8.16.0013 — incidentais às ações penais nº 0007044-49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013 —, no âmbito da denominada Operação Quadro Negro. Sustenta o Embargante a existência de omissão no julgado, no que tange à análise dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal especificamente em relação aos corréus Ezequias Moreira Rodrigues e Jorge Theodócio Atherino. Argumenta que, embora a decisão originária proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição nº 11.438/DF tenha determinado o trancamento das ações penais em favor de Carlos Alberto Richa, os corréus Jorge e Ezequias apenas obtiveram o benefício por meio de pedidos de extensão (Pet nº 12.262 e 12.296), nos quais a Suprema Corte teria fixado modulação diversa, ao consignar que "o exame a respeito do contágio de outras provas, bem como sobre a necessidade de se arquivar inquéritos ou ações judiciais deverá ser realizado pelo juízo natural do feito, consideradas as balizas aqui fixadas e as peculiaridades do caso concreto". Aduz, ainda, que a extensão do benefício a corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, exigiria identidade fático-processual e ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais, cabendo ao juízo de primeiro grau tal aferição no caso concreto. Acrescenta que a determinação de arquivamento dos processos principais não teria transitado em julgado, uma vez que, na ação penal nº 0007044-49.2019.8.16.0013, pende de julgamento embargos de declaração, e, na ação penal nº 0007045-34.2019.8.16.0013, sequer houve julgamento do mérito da apelação ministerial. Ao final, requer o conhecimento e o acolhimento dos aclaratórios, para que seja superada a alegada omissão, mediante compatibilização da conclusão adotada no acórdão embargado com a modulação fixada pelo E. STF nas Petições nº 12.262 e 12.296, prequestionando-se, para tanto, a exegese conferida ao art. 580 do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados (mov. 10.1 e 15.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, verificada a tempestividade e a regularidade formal do recurso, conheço dos embargos de declaração.No mérito, contudo, os aclaratórios não comportam acolhimento.Como é cediço, os embargos de declaração, à luz do disposto nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, possuem hipóteses de cabimento taxativamente vinculadas àquelas legalmente previstas, prestando-se, tão somente, ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não constituindo instrumento hábil à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida pelo Órgão Julgador, ainda que sob o rótulo formal de "omissão". No caso em apreço, a insurgência ministerial cinge-se a sustentar que o acórdão embargado teria deixado de analisar, de forma específica, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação aos corréus Ezequias Moreira Rodrigues e Jorge Theodócio Atherino, à luz da suposta modulação diversa fixada nas decisões de extensão. Todavia, tal alegação, à luz do quanto efetivamente decidido, revela-se descabida.Em primeiro lugar, é forçoso reconhecer que não subsiste a omissão apontada. Ao contrário do sustentado, o acórdão embargado analisou expressamente a extensão dos efeitos da decisão da Suprema Corte a todos os investigados, precisamente para fundamentar a manutenção da revogação das cautelares e do arquivamento dos autos. Consignou-se, de forma inequívoca, que a decisão do STF possui eficácia ampla, abrangendo todo o conjunto processual e não apenas um único investigado, o que esvaziou a justa causa para a persecução penal. Com efeito, o julgado foi expresso ao esclarecer que a decisão proferida na Petição nº 11.438/DF não restringiu os efeitos do arquivamento das ações penais exclusivamente ao ex-Governador Carlos Alberto Richa, tampouco validou o acórdão anteriormente proferido por este Tribunal. Ao revés, o Ministro Dias Toffoli assentou que o reconhecimento da nulidade das provas centrais que embasavam o conjunto de ações penais ajuizadas contra o ex-Governador implicou o esvaziamento da justa causa necessária ao prosseguimento de todas essas demandas.Em segundo lugar, cumpre destacar que a decisão da Suprema Corte determinou, de modo expresso e sem qualquer restrição subjetiva, o arquivamento das Ações Penais nº 0010016-89.2019.8.16.0013, nº 0020875-67.2019.8.16.0013, nº 0007044-49.2019.8.16.0013 e nº 0007045-34.2019.8.16.0013 — feitos nos quais figuram como réus, precisamente, Carlos Alberto Richa, Ezequias Moreira Rodrigues e Jorge Theodócio Atherino. A pretensão ministerial de segmentar o alcance daquele comando, de modo a excluir os corréus da eficácia do arquivamento, não encontra respaldo nos próprios termos da decisão da Suprema Corte, cujo dispositivo abrange, indistintamente, os feitos nela nominalmente indicados.Não custa lembrar, ademais, que, contra a decisão monocrática proferida na Pet nº 11.438/DF, o Parquet interpôs Agravo Regimental, o qual não foi conhecido pelo E. STF, com o consequente trânsito em julgado do decisum impugnado. Vale dizer: a matéria acerca da extensão dos efeitos do arquivamento, tal como reiterada nos presentes aclaratórios, já foi exaustivamente examinada — e rejeitada — no âmbito da própria Suprema Corte.A esse respeito, aliás, a decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Pet nº 11.438/DF foi expressa ao rejeitar interpretações restritivas do alcance do arquivamento por ele determinado, tendo consignado que o acórdão então proferido por este Órgão Julgador teria consubstanciado "insistente e afrontoso artifício para burlar os efeitos daquele ato e obstar o seu efetivo cumprimento". Não há, pois, no que se refere às ações penais textualmente indicadas naquele decisum, qualquer margem para reabertura de discussão sobre a necessidade de nova remessa ao Superior Tribunal de Justiça ou de deliberação casuística por outro órgão jurisdicional, sob pena de novo descumprimento do comando emanado da Suprema Corte. Em terceiro lugar, e no que tange à invocação da modulação supostamente diversa fixada nas decisões de extensão (Pet nº 12.262 e 12.296) e à necessidade de exame do contágio das provas pelo juízo natural, à luz do art. 580 do Código de Processo Penal, cumpre observar que tal discussão extravasa o objeto do presente feito. Os autos em exame são de natureza incidental e acessória, tendo por objeto exclusivamente as medidas cautelares impostas no curso das ações penais principais. Uma vez arquivadas as ações penais que fundamentavam a imposição de tais medidas, não subsiste processo principal a ser tutelado, de modo que os procedimentos acessórios perdem, por consequência, sua finalidade e utilidade — precisamente como reconhecido no acórdão embargado.Assim, eventual controvérsia acerca da forma de aferição do contágio probatório em relação aos corréus, à luz das particularidades do caso concreto e do art. 580 do CPP, deverá ser dirimida, se o caso, no âmbito dos respectivos processos principais, e não por meio da via reflexa dos aclaratórios opostos em feito incidental voltado tão somente à discussão das cautelares. Não há, pois, omissão a ser sanada, mas nítida pretensão de deslocar para esta sede recursal — e para autos a ela impróprios — matéria estranha ao objeto devolvido a este Colegiado. Os presentes aclaratórios inserem-se em uma sucessão de embargos opostos pelo Parquet nos processos da Operação Quadro Negro, cujos anteriores já foram integralmente rejeitados por esta Corte, reconhecida a inexistência de vício integrativo e a mera pretensão de rediscussão do mérito. Cuida-se, pois, de manifesta reiteração recalcitrante, a caracterizar o intuito protelatório do recurso, tal como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. [...] MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl na APn nº 881/DF, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 15/05/2019) Na mesma linha, esta Corte tem reiteradamente rejeitado embargos de declaração que veiculam mera irresignação com o resultado do julgamento, sem a demonstração concreta de vício integrativo, valendo destacar, ainda, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. [...] Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. [...] Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, a pretexto de vício no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, EDcl no RHC nº 118.909/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, DJe 28/02/2020) Nesse contexto, e por todos os fundamentos acima expendidos, tem-se que o acórdão embargado enfrentou, de forma clara, coerente e exauriente, todas as questões pertinentes à extensão dos efeitos da decisão da Suprema Corte e à manutenção do arquivamento das medidas cautelares, tendo dado estrito cumprimento ao comando superveniente do E. STF, sem que remanesça, no julgado, qualquer vício integrativo apto a atrair a incidência do art. 619 do Código de Processo Penal. Consideram-se, ademais, prequestionados os dispositivos legais invocados, inclusive o art. 580 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
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