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Processo:

I – RELATÓRIOO Acórdão embargado tem a seguinte ementa:“REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA QUALIFICADAS (ARTIGOS 138 E 140, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO.(1) COMPETÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Existência de prévio julgamento de apelação criminal por uma das Câmaras Criminais especializadas. Aplicação do entendimento consolidado pela 1ª Vice-Presidência quanto à interpretação do artigo 117, parágrafo único, do RITJPR. Competência da Câmara revisora mantida.(2) NULIDADE DA QUEIXA-CRIME POR SUPOSTO VÍCIO NA PROCURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Alegação relativa à regularidade da representação processual passível de exame desde o início da persecução penal. Ausência de insurgência no curso da instrução, nas alegações finais ou em sede recursal. Inviabilidade de rediscussão da matéria em revisão criminal. Vedação à chamada ‘nulidade de algibeira’.(3) PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTIGOS 48 E 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO DEDUZIDA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Suposta renúncia tácita ao direito de queixa decorrente da ausência de persecução de todos os envolvidos. Matéria cognoscível desde o recebimento da queixa-crime. Inércia defensiva que impede sua apreciação em sede revisional. Vedação à chamada ‘nulidade de algibeira’.(4) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/1995. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Questão relacionada a instituto despenalizador de natureza pré-sentencial que deveria ter sido suscitada durante a tramitação da ação penal. Impossibilidade de exame após o trânsito em julgado. Vedação à chamada ‘nulidade de algibeira’.(5) ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DEDUZIDA APENAS APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Retroatividade do ANPP condicionada à inexistência de trânsito em julgado da condenação. Ausência de provocação defensiva durante a persecução penal e no recurso de apelação. Inviabilidade de suscitação originária em revisão criminal. Vedação à chamada ‘nulidade de algibeira’.(6) ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA EXAMINADA E DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA REVISIONAL. Condenação lastreada em áudios divulgados em grupo de aplicativo de mensagens, nos quais o condenado imputou à vítima a prática de fatos definidos como crime e proferiu expressões ofensivas à sua dignidade. Tese de atipicidade expressamente apreciada na sentença condenatória. Revisão criminal que não se presta a funcionar como sucedâneo recursal nem a viabilizar mera rediscussão de matéria definitivamente julgada. Ausência de enquadramento nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal.(7) REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA” (mov. 49.1 dos autos da revisão criminal nº 0146009-36.2025.8.16.0000).Sustentou o embargante que há omissão no Acórdão embargado haja vista (i) que “não restou demonstrado de maneira clara e objetiva, ao menos para efeito de prequestionamento, quais os dispositivos legais que serviram de fundamento jurídico para assentar a impossibilidade de adentrar ao mérito das nulidades suscitadas na revisão criminal, notadamente em relação às nulidades relativas a violação ao art. 44 (vício na procuração do querelante) e arts. 48 e 49 (princípio da indivisibilidade da queixa-crime) do CPP, que tratam de nulidade absoluta à medida que inerentes à própria condição de procedibilidade da ação penal, e por esta razão não sujeita à preclusão”; (ii) que “não restou consignada em aludido acórdão o dispositivo legal que serviu de fundamento para não conhecer da revisão criminal e, assim, não julgar o mérito na parte em que pugnada a absolvição do requerente em razão da atipicidade da conduta, tendo em vista que o próprio Código de Processo Penal por meio de seu art. 621, I, e art. 626 é taxativo acerca da possibilidade de absolver o réu/requerente”. Aduziu, ainda, o embargante que a revisional não se tratou de sucedâneo recursal, pois “suscitou objetivamente que a sentença condenatória proferida pelo juízo de primeira instância contrariou expressamente texto expresso de lei, uma vez que condenou o requerente como incurso no art. 138 e 140 do Código Penal, quando na verdade os fatos imputados não se amoldavam ao tipo penal, erro de julgamento que serviu de sucedâneo para o ajuizamento da presente revisão criminal”. Requereu, por fim, o prequestionamento dos arts. 564, inciso IV, 621, inciso I e 626 do Código de Processo Penal (mov. 1.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão há omissão.No que se refere às teses de nulidade da queixa-crime por vício na procuração, em alegada afronta ao art. 44 do Código de Processo Penal, e de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, previsto nos arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal, constou do Acórdão embargado a seguinte fundamentação:“Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa toma ciência do fato, incumbindo-lhe levar ao conhecimento do juízo ou da instância revisora, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão.No caso, as nulidades arguidas eram plenamente passíveis de serem examinadas desde o início da persecução penal, porquanto relacionadas à formação da relação processual, à delimitação subjetiva da ação penal privada e à eventual incidência de instituto despenalizador de natureza pré‑sentencial.Ainda assim, não foram suscitadas no momento oportuno, seja quando do recebimento da queixa‑crime, seja nas alegações finais, sequer no recurso de apelação criminal interposto.Ao revés, o processo tramitou regularmente, com instrução, sentença condenatória, julgamento da apelação e posterior trânsito em julgado, sem qualquer insurgência defensiva quanto às nulidades agora deduzidas, evidenciando-se a ocorrência da preclusão.A tentativa de veicular tais questões apenas em sede de revisão criminal revela-se incompatível com a natureza excepcional desta ação, que não se presta a corrigir omissão estratégica da Defesa, nem a viabilizar rediscussão de nulidades não oportunamente arguidas, sob pena de consagrar a vedada nulidade de algibeira.A propósito, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades processuais, mesmo absolutas, devem ser alegadas oportunamente, sob pena de preclusão, não se admitindo a chamada ‘nulidade de algibeira’. [...] Tese de julgamento: 1. Nulidades processuais, mesmo absolutas, devem ser alegadas oportunamente pelo prejudicado, sob pena de preclusão. 2. [...] 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação ou para exame de temas alheios aos termos do artigo 621 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563 e 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 83” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 3.009.219/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 17.12.2025, destacou-se).É o caso, então, de não se conhecer da revisional em relação às referidas teses, por se encontrarem cobertas pela preclusão” (mov. 49.1 da revisão criminal).Como visto, decidiu-se que estão acobertadas pela preclusão as nulidades suscitadas pelo embargante na inicial da revisão criminal, por não terem sido arguidas no momento processual oportuno, isto é, quando do recebimento da queixa‑crime, nas alegações finais ou no recurso de apelação criminal interposto.No processo penal, as nulidades ocorridas na fase de instrução devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão, consoante interpretação conjunta das normas dos arts. 571 e 572 do Código de Processo Penal.Em que pese esses dispositivos legais não tenham sido expressamente indicados no Acórdão embargado, não se trata de omissão que exige o acolhimento dos embargos de declaração, pois a tese jurídica de preclusão restou suficientemente explicitada pelo Colegiado.Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é firme o entendimento de que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no caso” (STJ, 6ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.817.950/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 19.05.2020).No que se refere à tese de atipicidade das condutas, também deduzida na inicial da revisão criminal, assim constou do Acórdão embargado:“[...] constou da sentença condenatória o seguinte:‘Destarte, além da confissão, a prova documental (escrituras públicas a mov. 1.5 e 1.6) revelou que o querelado injuriou e caluniou o querelante através de áudio enviando no grupo de WhatsApp ‘Tudo menos veim’, possibilitando que diversas pessoas ouvissem as falas do querelado sobre o querelante, quais sejam: ‘Renato lombriga da licitação tá vendo o que cê tá aprontando tá com medo de perder a teta né’; ‘como você explica esse enriquecimento aí nesse tempo a gente queria saber a gente paga imposto aí pro município e queria saber onde tá indo nosso dinheiro do imposto em que nós pagamos será que você está ficando com boa parte explica melhor isso aí pó’; ‘esse Renato é um folgado e outra ele nem fica na prefeitura ele some e ninguém sabe onde ele tá tem vez que ele tá lá quando tem licitação assim ele fica por perto rodeando né mas quando não tem ele some ninguém acha o bicho e ele tá enriquecendo então a gente queria saber como ele conseguiu comprar esses bens dele que avaliação patrimonial dele nesse tempo né se realmente nós pagamos imposto aqui e queremos saber onde tá indo dinheiro nosso imposto achava bom ele se explicar melhor isso que nós pedimos pra ele se explicar’.Ademais, verifica-se a prática do crime de calúnia nas seguintes frases ditas pelo querelado sobre o querelante: ‘como você explica esse enriquecimento aí nesse tempo [...] será que você está ficando com boa parte [...] a gente queria saber como ele conseguiu comprar esses bens dele que avaliação patrimonial dele nesse tempo né’ e ‘nem fica na prefeitura ele some e ninguém sabe onde ele tá’, imputando-lhe assim fatos definidos como crime, tipificado nos artigos 312 e 323, ambos do CP.Por fim, o crime de injúria se mostrou consumado, ao passo que o querelado proferiu as seguintes falas acerca do autor: ‘Renato lombriga da licitação tá vendo o que cê tá aprontando tá com medo de perder a teta né’; ‘esse Renato é um folgado’, plenamente capazes de ferir a dignidade e honra subjetiva do autor.Assim, restou claro que o querelado praticou os delitos de calúnia e injúria, de modo que suficientemente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, bem como a tipicidade da conduta.O querelado não produziu qualquer prova capaz de isentá-lo da imputação delituosa, ou de que tenha agido sob o manto de quaisquer das excludentes de antijuridicidade, quais seja, legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal.O querelado era na data dos fatos imputável, tendo potencial consciência da ilicitude do ato que praticou, sendo a ela, pois, exigível conduta diversa daquela que infelizmente praticou’ (mov. 1.6 destes autos).Conforme consignado na sentença condenatória, o requerente, por meio de áudios divulgados em grupo de aplicativo de mensagens (WhatsApp), atribuiu à vítima a prática de conduta determinada, consistente em apropriação de recursos públicos, imputação correspondente a fato tipificado penalmente, notadamente nos arts. 312 e 313 do Código Penal.Em outras palavras, a tese de atipicidade da conduta foi explicitamente enfrentada e fundamentada pelo Juízo de origem, com base no conteúdo literal das mensagens, no contexto de sua divulgação e no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, inclusive com admissão da autoria pelo próprio requerente.O requerente busca, em verdade, apenas rediscutir questão já apreciada pelo Juízo de origem, o que não é admissível, na medida em que a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:‘A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado’ (STJ, Corte Especial, AgRg na RevCrim nº 5.713/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 07.06.2022, destacou-se).‘AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. ESTELIONATO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. ART. 621, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE ANALISADA EM APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ERRO DE JULGAMENTO. ‘WRIT’ DO QUAL NÃO SE CONHECEU. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O Tribunal de origem firmou a compreensão de ser incabível a análise do pedido revisional por não se adequar às hipóteses trazidas pelo art. 621 do Código de Processo Penal, enfatizando que o pedido revisional se resumiria à alegada insuficiência de provas para a condenação, que já havia sido analisada em apelação criminal e em embargos infringentes. Ressaltou, ainda, que não houve a indicação precisa de ‘que consistiria o erro de julgamento incorrido em todos os julgamentos anteriores, seja monocrático ou colegiado’ 2. O entendimento adotado pela instância precedente ao deixar de conhecer da ação por tal fundamento se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se admite a utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal. [...]’ (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 536.201/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 21.11.2019, destacou-se).‘PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. UTILIZAÇÃO DA VIA COMO RECURSO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO’ 1.‘Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP’ (AgRg no REsp n. 1.781.148/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). [...]’ (STJ, 3ª Seção, AgRg na RevCrim nº 5.735/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 11.05.2022, destacou-se).No mesmo sentido, mutatis mutandis, já decidiu esta Câmara Criminal:‘REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. REVISIONAL NÃO CONHECIDA’ (TJPR, 1ª CCr, RevCrim nº 0056811-95.2019.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, j. em 15.12.2020)” (mov. 49.1 da revisão criminal).Como se vê, a fundamentação empregada no Acórdão embargado é clara e exauriente ao assentar que o Juízo de origem rechaçou a tese formulada pela Defesa, de atipicidade das conduta, para reconhecer a prática dos crimes previstos nos arts. 138 e 140 do Código Penal, com base no conteúdo literal das mensagens enviadas pelo requerente, no contexto de sua divulgação e no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.Logo, a pretensão do embargante consistiu, meramente, em rediscutir questão devidamente apreciada na origem, o que não é admissível em sede de revisão criminal, como bem constou do Acórdão embargado.Quanto ao prequestionamento, é firme o entendimento de que não se exige menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada de forma fundamentada, como ocorreu no caso.É dizer, assentou-se expressamente no Acórdão embargado a conclusão a respeito da preclusão das teses de vício na procuração e de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, sob a ótica dos arts. 571 e 572 do Código de Processo Penal. Também se concluiu tratar-se de mero sucedâneo recursal a alegação de atipicidade das condutas. Diante disso, por não encontrar correspondência nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, o pedido revisional não foi conhecido.Inexistindo os vícios apontados, outra não é a conclusão senão a de que houve mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento da ação revisional, circunstância, todavia, que não autoriza o manejo de aclaratórios, pois, “Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada” (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 611.293/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 27.04.2021, destacou-se).Nessas condições, impõe-se rejeitar os aclaratórios.É como voto.