Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0088861-33.2026.8.16.0000 Recurso: 0088861-33.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Parcelamento do solo urbano Requerente(s): EMERSON ROGERI DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - EMERSON ROGERI DA SILVA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, em síntese, violação do artigo 261, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a mera presença formal da defensora dativa não satisfaz a exigência de manifestação fundamentada, pois ela apresentou resposta à acusação genérica, não manteve contato com o acusado, permaneceu em silêncio na audiência de instrução e julgamento e deixou de recorrer da sentença condenatória. Apontou, ainda, violação do artigo 563 do Código de Processo Penal e má aplicação da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que a atuação da defesa lhe causou prejuízo concreto, consistente na perda da oportunidade de celebração da suspensão condicional do processo, na decretação da revelia e na realização da instrução sem a sua presença. Aduziu que a ausência de comunicação da mudança de endereço não afastaria a omissão da defensora em contatar o assistido e que a condução imparcial da audiência pelo Juízo não supriria o exercício da defesa técnica. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1), argumentando, em resumo, que o acolhimento da pretensão pressuporia nova apreciação da atuação profissional desenvolvida no processo, da relevância dos atos apontados como omissos e da efetiva ocorrência de prejuízo. II - O acórdão recorrido julgou improcedente a revisão criminal, mantendo a condenação pela prática do crime de parcelamento de solo urbano. A Câmara julgadora concluiu pela inocorrência de nulidade por deficiência da defesa técnica, ao fundamento de que o réu foi assistido por defensora dativa durante todo o processo e de que o silêncio da defensora na audiência de instrução não conduziu à nulidade, porquanto as testemunhas foram ouvidas pelo Juízo. A propósito, o acórdão consignou que: “Contudo, quanto à suposta deficiência técnica da defesa, cumpre enfatizar, conforme enunciado da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal que, 'no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'. Todavia, ao contrário do alegado na revisão criminal, não se verifica a carência da defesa técnica, uma vez que, compulsando os autos, observa-se que, embora o requerente estivesse ausente na audiência de instrução e julgamento (mov. 175.1), mesmo devidamente citado, ele foi assistido pela defensora dativa, Dra. Emilie Fernanda Gogola. Além disso, conquanto a causídica tenha permanecido, a maior parte do tempo, em silêncio, durante a audiência de instrução, essa situação não conduz à nulidade do processo, vez que as testemunhas foram ouvidas pelo Juízo, que conduziu o ato de forma totalmente imparcial. (...) Para além disso, percebe-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante o feito. Outrossim, verifica-se que não há prejuízo concreto a ser destacado. A condenação do réu pelo crime previsto no art. 50 da Lei nº 6.766/79 é uma consequência lógica do processo, diante da apuração dos fatos baseados em provas documentais e testemunhais, não havendo qualquer demonstração de que a defesa tenha atuado insuficientemente e, com isso, ocasionado prejuízo ao réu. Nesse entendimento, consoante art. 563 do Código de Processo Penal, 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'. (...) Diante do exposto, totalmente descabida a alegação de nulidade do julgamento diante da suposta inércia da advogada dativa no tocante à condução do feito. Com base em tais fundamentos, o pleito ora em questão não comporta acolhimento.” (Revisão Criminal, mov. 136.1, fls. 4-8) No que tange à alegada nulidade por deficiência da defesa, o acórdão destacou que o silêncio da causídica na audiência não conduz à nulidade, pois as testemunhas foram ouvidas pelo Juízo, que conduziu o ato de forma imparcial, e que a apresentação de resposta à acusação genérica e a ausência de perguntas podem ser interpretadas como estratégia defensiva de negativa geral. Consignou-se, ainda, que a revelia e a impossibilidade de intimação para a audiência decorreram da mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, não sendo possível atribuir à defensora dativa a responsabilidade pelo descumprimento desse dever processual pelo acusado. Nesse mesmo sentido, destaca-se o seguinte precedente: “A ausência de defesa técnica é causa de nulidade absoluta. A insuficiência de defesa, por seu turno, apenas será considerada causa determinante para o refazimento do ato se houver comprovação do prejuízo sofrido, obedecendo, em linhas gerais, às determinações da legislação penal em vigor, segundo a qual é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido para que se reconheça o vício alegado, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal.” (AgRg no RHC n. 214.919/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025) De fato, “somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie, haja vista o comparecimento nos interrogatórios do respectivo defensor constituído” (AgRg no HC 589.057/AM, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). Ademais, deve-se observar que, no mesmo sentido do decidido no aresto combatido, “o dever de informar ao Juízo qualquer mudança de endereço é do réu, sendo certo que a ausência de comunicação não configura cerceamento de defesa quando o réu é assistido judicialmente” (AgRg no RHC n. 202.912/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025). Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Não bastasse, revela-se evidente que a análise da tese defensiva implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável em sede de recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Com efeito, “o reconhecimento de que o paciente experimentou prejuízo decorrente da suposta deficiência da defesa técnica demandaria incursão no acervo fático-probatório acostado aos autos, desiderato esse inviável na via estreita do habeas corpus” (AgRg no HC n. 954.468/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 73
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