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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088861-33.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0088861-33.2026.8.16.0000
Recurso: 0088861-33.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Parcelamento do solo urbano
Requerente(s): EMERSON ROGERI DA SILVA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
EMERSON ROGERI DA SILVA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em síntese, violação do artigo 261, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, ao argumento de que a mera presença formal da defensora dativa não
satisfaz a exigência de manifestação fundamentada, pois ela apresentou resposta à acusação
genérica, não manteve contato com o acusado, permaneceu em silêncio na audiência de
instrução e julgamento e deixou de recorrer da sentença condenatória. Apontou, ainda,
violação do artigo 563 do Código de Processo Penal e má aplicação da Súmula 523 do
Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que a atuação da defesa lhe causou prejuízo
concreto, consistente na perda da oportunidade de celebração da suspensão condicional do
processo, na decretação da revelia e na realização da instrução sem a sua presença. Aduziu
que a ausência de comunicação da mudança de endereço não afastaria a omissão da
defensora em contatar o assistido e que a condução imparcial da audiência pelo Juízo não
supriria o exercício da defesa técnica.
Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1),
argumentando, em resumo, que o acolhimento da pretensão pressuporia nova apreciação da
atuação profissional desenvolvida no processo, da relevância dos atos apontados como
omissos e da efetiva ocorrência de prejuízo.
II -
O acórdão recorrido julgou improcedente a revisão criminal, mantendo a condenação pela
prática do crime de parcelamento de solo urbano. A Câmara julgadora concluiu pela
inocorrência de nulidade por deficiência da defesa técnica, ao fundamento de que o réu foi
assistido por defensora dativa durante todo o processo e de que o silêncio da defensora na
audiência de instrução não conduziu à nulidade, porquanto as testemunhas foram ouvidas pelo
Juízo.
A propósito, o acórdão consignou que:
“Contudo, quanto à suposta deficiência técnica da defesa, cumpre
enfatizar, conforme enunciado da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal
Federal que, 'no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo
para o réu'. Todavia, ao contrário do alegado na revisão criminal, não
se verifica a carência da defesa técnica, uma vez que, compulsando os
autos, observa-se que, embora o requerente estivesse ausente na
audiência de instrução e julgamento (mov. 175.1), mesmo
devidamente citado, ele foi assistido pela defensora dativa, Dra. Emilie
Fernanda Gogola. Além disso, conquanto a causídica tenha
permanecido, a maior parte do tempo, em silêncio, durante a audiência
de instrução, essa situação não conduz à nulidade do processo, vez
que as testemunhas foram ouvidas pelo Juízo, que conduziu o ato de
forma totalmente imparcial. (...) Para além disso, percebe-se que o
exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua
plenitude durante o feito. Outrossim, verifica-se que não há prejuízo
concreto a ser destacado. A condenação do réu pelo crime previsto no
art. 50 da Lei nº 6.766/79 é uma consequência lógica do processo,
diante da apuração dos fatos baseados em provas documentais e
testemunhais, não havendo qualquer demonstração de que a defesa
tenha atuado insuficientemente e, com isso, ocasionado prejuízo ao
réu. Nesse entendimento, consoante art. 563 do Código de Processo
Penal, 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa'. (...) Diante do exposto,
totalmente descabida a alegação de nulidade do julgamento diante da
suposta inércia da advogada dativa no tocante à condução do feito.
Com base em tais fundamentos, o pleito ora em questão não comporta
acolhimento.” (Revisão Criminal, mov. 136.1, fls. 4-8)
No que tange à alegada nulidade por deficiência da defesa, o acórdão destacou que o
silêncio da causídica na audiência não conduz à nulidade, pois as testemunhas foram ouvidas
pelo Juízo, que conduziu o ato de forma imparcial, e que a apresentação de resposta à
acusação genérica e a ausência de perguntas podem ser interpretadas como estratégia
defensiva de negativa geral. Consignou-se, ainda, que a revelia e a impossibilidade de
intimação para a audiência decorreram da mudança de endereço sem comunicação ao Juízo,
não sendo possível atribuir à defensora dativa a responsabilidade pelo descumprimento desse
dever processual pelo acusado.
Nesse mesmo sentido, destaca-se o seguinte precedente:
“A ausência de defesa técnica é causa de nulidade absoluta. A
insuficiência de defesa, por seu turno, apenas será considerada causa
determinante para o refazimento do ato se houver comprovação do
prejuízo sofrido, obedecendo, em linhas gerais, às determinações da
legislação penal em vigor, segundo a qual é imprescindível a
demonstração do prejuízo sofrido para que se reconheça o vício
alegado, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,
consagrado pelo legislador no art. 563 do Código de Processo Penal.”
(AgRg no RHC n. 214.919/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025)
De fato, “somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver
demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas
delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie, haja vista o comparecimento nos
interrogatórios do respectivo defensor constituído” (AgRg no HC 589.057/AM, relator
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021).
Ademais, deve-se observar que, no mesmo sentido do decidido no aresto combatido, “o dever
de informar ao Juízo qualquer mudança de endereço é do réu, sendo certo que a ausência
de comunicação não configura cerceamento de defesa quando o réu é assistido judicialmente”
(AgRg no RHC n. 202.912/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em
17/6/2025, DJEN de 26/6/2025).
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal
de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Não bastasse, revela-se evidente que a análise da tese defensiva implicaria aprofundada
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável em sede de recurso
especial, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ.
Com efeito, “o reconhecimento de que o paciente experimentou prejuízo decorrente da suposta
deficiência da defesa técnica demandaria incursão no acervo fático-probatório acostado aos
autos, desiderato esse inviável na via estreita do habeas corpus” (AgRg no HC n. 954.468/GO,
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de
16/12/2024).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 73