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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 91.1, complementada pela de mov. 98.1 proferida nos autos de impugnação de crédito de nº 0002934-75.2024.8.16.0160, ajuizada pela parte agravante, pela qual o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, para retificar o valor do crédito em face da agravada, condenando a parte impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da litigiosidade, nos seguintes termos:
“2. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação de crédito foi proposta por HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., NOMA DO BRASIL S.A., NOMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. e NOMA PARTICIPAÇÕES S.A., em recuperação judicial, em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A., visando a retificação de crédito, quirografário, na relação de credores, para que lá conste o valor total de R$ 648.169,58.
O pedido decorre de alegado equívoco na habilitação do crédito em favor da impugnada no valor excedente de R$ 119.026,93, alusivo à nota fiscal nº 2774073 emitida em 29/03/2022 (mov. 1.3), que, segundo as impugnantes, foi adimplido em 29/06/2022 (mov. 1.4).
A credora, o AJ e o MP reconheceram o adimplemento da dívida e concordaram com a expurgação do saldo devedor em excesso da relação de credores, mas divergem quanto ao valor remanescente que deve ser habilitado em face da impugnada.
Isso porque, enquanto as impugnantes e o AJ pleiteiam a retificação do crédito para que conste o valor alusivo às dívidas lastreadas nas notas fiscais nº 2774066, 2778425, 2778435, 2778449, 151594, 151935 e 152088, a impugnada e o MP requerem a correção para o valor referente apenas ao crédito inadimplido das notas fiscais nº 2778425, 2778435 e 2778449.
Os pedidos conflitantes decorrem da informação superveniente, por parte da credora, que as dívidas alusivas às notas fiscais nº 2774066, 151594, 151935 e 152088, anteriormente apresentadas ao AJ na fase administrativa, na verdade, já estão quitadas, assim como a decorrente da nota fiscal nº 2774073 (mov. 58.1). Assim, informa que remanesce em seu favor apenas o crédito alusivo às notas ainda não pagas (2778425, 2778435 e 2778449).
Então, ante o reconhecimento da própria credora, acompanhada pelo MP, de que significativa parte do crédito lançado na relação de credores já foi pago pelas recuperandas, imperiosa é a exclusão do valor excedente, para que conste somente a quantia de R$ 357.538,59.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho o parecer do MP e, com fundamento no art. 15, II, da Lei nº 11.101/2005, julgo parcialmente procedente a presente impugnação de crédito ajuizada por HUBNER IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., NOMA DO BRASIL S.A., NOMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. e NOMA PARTICIPAÇÕES S.A., para retificar o valor do crédito em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A., que deverá constar no Quadro Geral de Credores no montante de R$ 357.538,59, na Classe III – Créditos Quirografários. É caso de condenação da impugnante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 10.000,00 em razão da litigiosidade concentrada em parte do crédito habilitando e da sucumbência correspondente.”
O juízo de origem rejeitou os embargos de declaração opostos nos seguintes termos (mov. 98.1 - autos de origem):
“As embargantes alegam que a sentença (mov. 91.1) é contraditória, porque condenou as embargantes ao pagamento dos ônus de sucumbência quando, na verdade, segundo as embargantes, não houve litigiosidade entre as partes.
Razão não assiste às embargantes, eis que não há contradição no decisum. Isso porque a própria sentença denuncia que “os pedidos conflitantes[entre as partes] decorrem da informação superveniente, por parte da credora, que as dívidas [...], anteriormente apresentadas ao AJ na fase administrativa, na verdade, já estão quitadas”, o que leva à condenação, ao final, das embargantes ao pagamento dos ônus de sucumbência “em razão da litigiosidade concentrada em parte do crédito habilitando e da sucumbência correspondente”.
Percebe-se que o que as embargantes pretendem, na realidade, é a rediscussão da matéria já analisada em decisão anterior, de modo que há apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte. Nesses termos, a insurgência da parte justifica apenas o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes.”
Inconformada, a parte agravante interpôs recurso de Agravo de Instrumento com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR, sustentando que a decisão merece reforma porque não houve litigiosidade entre as partes capaz de justificar a imposição dos ônus sucumbenciais.
Em preliminar, as agravantes alegam ocorrência de cerceamento de defesa. Sustentam que, após a apresentação da contestação e da posterior manifestação da credora trazendo fatos novos e postulando novos ajustes em seu crédito, o juízo de origem não lhes oportunizou manifestação. Defendem que a ausência de abertura de contraditório violou os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, por ter sido proferida decisão com base em elementos sobre os quais não puderam se manifestar previamente. Em razão disso, requerem o reconhecimento da nulidade da decisão agravada.
Também alegam que a decisão é ultra petita. Argumentam que o objeto da impugnação se limitava à exclusão do crédito decorrente da Nota Fiscal nº 2774073, no valor de R$ 119.026,93. Segundo sustentam, em nenhum momento formularam pedidos envolvendo outras notas fiscais ou outras retificações de crédito. Afirmam que os pedidos de revisão de outros valores foram apresentados exclusivamente pela credora em manifestações supervenientes e que tais questões deveriam ter sido discutidas em incidente próprio. Assim, entendem que o juízo extrapolou os limites da causa de pedir e do pedido ao apreciar e decidir sobre créditos distintos daqueles originalmente impugnados.
No mérito, defendem que não houve resistência ao pedido formulado na impugnação de crédito. Argumentam que a própria ArcelorMittal reconheceu o equívoco referente à Nota Fiscal nº 2774073 e concordou expressamente com sua exclusão do quadro de credores. Alegam que o objetivo da demanda foi integralmente alcançado, pois restou reconhecida a inexistência do crédito correspondente à nota fiscal impugnada. Sustentam ainda que a própria credora requereu sucessivas reduções de seu crédito, reconhecendo a quitação de diversos outros débitos, circunstância que demonstra a ausência de controvérsia efetiva entre as partes.
Ao final, requerem o provimento integral do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, afastando a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de litigiosidade entre as partes. Subsidiariamente, pedem o acolhimento das preliminares para declarar a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e julgamento ultra petita, com determinação de nova instrução processual e observância do contraditório.
Em análise perfunctória de minha relatoria constatou-se não haver pedido liminar para apreciação (mov. 12.1 -TJPR). A administradora judicial manifestou-se no sentido de que, por se tratar de controvérsia de natureza estritamente processual, deixa de apresentar considerações acerca do mérito da questão (mov. 24.1 – TJPR). Intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 25 - TJPR). A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, argumentando que “não se mostra juridicamente adequada a imposição dos encargos sucumbenciais às impugnantes com fundamento em uma litigiosidade que, quanto ao objeto que motivou o ajuizamento do incidente, efetivamente não se estabeleceu.” (mov. 29.1 - TJPR). Após os autos vieram conclusos. É o relatório.
II – Fundamentação Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo), impõe-se o conhecimento do presente recurso.
Preliminares. A parte agravante suscitou preliminar de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita. Todavia, as preliminares não merecem acolhimento.
(i) Cerceamento de defesa Inicialmente, quanto ao cerceamento de defesa, a parte agravante sustenta que após a apresentação da contestação e da posterior manifestação da credora trazendo fatos novos e postulando novos ajustes em seu crédito, o juízo de origem não lhe teria oportunizado o exercício do contraditório, violando os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Em razão disso, requer o reconhecimento da nulidade da decisão agravada. Para análise da questão, cumpre expor uma breve retrospectiva dos autos de origem. Pois bem. A impugnação de crédito foi ajuizada pelas agravantes (recuperandas) com a finalidade de excluir a quantia de R$ 119.026,93 da relação de credores (mov. 1.1 - autos de origem). Em contestação, a credora requereu a improcedência da impugnação, com a determinação de retificação de seu crédito arrolado para o valor de R$ 486.313,82 (mov. 31.1). A administradora judicial se manifestou pela total procedência dos pedidos (mov. 51.1). Dada a divergência instaurada, o Ministério Público requereu a intimação da credora para manifestação (mov. 54.1). Ao mov. 58.1 a credora ARCELORMITTAL BRASIL S.A esclareceu que seu crédito corresponde a R$ 357.538,59 (mov. 58.1). Aberta vista dos autos ao ministério Público, este emitiu parecer pelo parcial provimento da impugnação (mov. 63.1). Ato contínuo, foi proferida sentença pelo juízo a quo (mov. 91.1). De fato, verifica-se que após as manifestações da credora, informando que seu crédito corresponderia a R$ 357.538,59, em razão da quitação das Notas Fiscais nº 2774073, objeto da demanda, bem como as de nº 151594, 151935, 152088, 2774066 (mov. 58.1), os autos foram remetidos diretamente ao Ministério Público (mov. 61), sem que fosse oportunizada à impugnante (recuperanda) se manifestar a respeito dos fatos supervenientes e documentos apresentados pela credora. Embora o juízo de origem tenha deixado de observar o contraditório prévio, ao decidir com fundamento em questão sobre a qual não foi oportunizada manifestação da parte contrária, em aparente afronta ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de prejuízo apto a ensejar a decretação de nulidade. Isso porque a manifestação da credora resultou em redução ainda maior do crédito anteriormente arrolado, resultando em provimento mais favorável às recuperandas do que aquele inicialmente pretendido na petição inicial da impugnação, inexistindo prejuízo ou condenação a maior capaz de configurar nulidade. Ademais, das próprias razões recursais deste Agravo de Instrumento verifica-se que a agravante/recuperanda expressamente anuiu com o pedido formulado no mov. 58.1, o qual não foi objeto de apreciação pela recuperanda nos autos de origem: “as Recuperandas não se opõem à solicitação de retificação de crédito proposta pela Agravada Arcelormittal a fim de aproveitamento do procedimento, desde que afastada a condenação sucumbencial, atendendo o interesse de ambas as partes e, inclusive, suprindo as nulidades apontadas.” O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se decreta nulidade sem demonstração efetiva de prejuízo, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. Na hipótese, considerando que a agravante até mesmo concordou expressamente com a retificação do crédito promovida pela credora e que a decisão recorrida lhe foi favorável, não se identifica qualquer prejuízo concreto capaz de caracterizar cerceamento de defesa ou justificar a decretação de nulidade. Dessa maneira, rejeita-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. (ii) Julgamento extra petita Por fim, no que se refere à preliminar de julgamento extra petita, também não merece prosperar. Em que pese o pedido contido na petição inicial tenha se limitado à pretensão de exclusão somente do crédito de R$ 119.026,93, referente à Nota Fiscal de nº 2774073, o juízo de origem analisou e adequou o crédito da agravada com base nos elementos constantes nos autos. Portanto, efetuou uma análise global do crédito, impedindo a ocorrência de qualquer irregularidade na arrolação do crédito, uma vez que se trata de processo de impugnação de crédito, cujo objeto é, nos termos do art. 8º, da Lei nº 11.101/:
Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º , § 2º , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.
Além disso, conforme já mencionado previamente, as próprias agravantes, nas razões do presente recurso, expressamente afirmam não se oporem à retificação postulada pela credora. Assim, mais uma vez incide o princípio pas de nullité sans grief, uma vez que inexiste prejuízo à parte, mas sim benefício, considerando que o juízo adequou o valor do crédito realmente devido. Dessa forma, rejeita-se a preliminar.
Mérito. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o incidente de impugnação de crédito, fixando honorários advocatícios devidos pela impugnante, sob o fundamento de litigiosidade na demanda. O agravante alega, em síntese, que não houve pretensão resistida, o que não autorizaria a condenação da parte ao pagamento de honorários.
Assiste razão à parte agravante.
Inicialmente, mister pontuar que os incidentes de habilitação e impugnação de crédito, no âmbito da Lei nº 11.101/2005, possuem, em regra, natureza de procedimento de jurisdição voluntaria, especialmente quando ausente efetiva resistência à pretensão deduzida, hipótese em que se justifica a fixação de honorários sucumbenciais. Portanto, somente no caso de ser apresentada a impugnação ao pedido autoral, ou seja, quando haver litigiosidade, são devidos os honorários. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 5. O sobrestamento pelo Tema 1250/STJ é indevido, pois os recursos especiais afetados tratam de hipótese sem litigiosidade, distinta do caso concreto, em que a resistência no incidente de impugnação de crédito é incontroversa. 6. A existência de litigiosidade no incidente de impugnação de crédito impõe a fixação de honorários sucumbenciais, conforme a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade. 7. A aplicação da Súmula 83/STJ é cabível, pois o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento de honorários em habilitação ou impugnação de crédito quando houver litígio. 8. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a sua manutenção. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.996.357/MT, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.) - grifei
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.160.887/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) – grifei.
No caso dos autos, verifica-se que não houve resistência apta a configurar litigiosidade.
Para melhor aferir a questão, convém mais uma vez destrinchar os principais movimentos processuais para o andamento da demanda. Extrai-se que a impugnação de crédito foi ajuizada pelas agravantes (recuperandas) com a finalidade de excluir a quantia de R$ 119.026,93 da relação de credores, referente à Nota Fiscal de nº 2774073, ao fundamento de que a obrigação já teria sido adimplida (mov. 1.1 - autos de origem). Em contestação, o credor requereu a improcedência da impugnação, com a determinação de retificação de seu crédito arrolado para o valor de R$ 486.313,82. Informou, ainda, que a nota fiscal de nº 2774073, correspondente ao valor de R$ 119.026,93 e objeto da impugnação, já teria sido adimplida pela recuperanda, e revelou a ausência de litigiosidade quanto ao crédito em discussão (mov. 31.1). A administradora judicial se manifestou pela total procedência dos pedidos a fim de que a credora Arcelormittal Brasil S/A passe a constar representando a quantia de R$ 635.776,30 (seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta centavos), na Classe III – Quirografária (mov. 51.1). O Ministério Público requereu a intimação da credora para manifestação (mov. 54.1) e ao mov. 58.1 a credora ARCELORMITTAL BRASIL S.A esclareceu que seu crédito corresponde, na verdade, a R$ 357.538,59, considerando a quitação das Notas Fiscais nº 2774073, objeto da demanda, bem como as de nº 151594, 151935, 152088, 2774066 (mov. 58.1). Aberta a vista dos autos ao ministério Público, este emitiu parecer no sentido de parcial provimento da impugnação (mov. 63.1).
Em seguida, foi proferida sentença pelo juízo a quo (mov. 91.1). Embora a credora, de fato, tenha apresentado contestação, infere-se que seu conteúdo não condiz com uma impugnação propriamente dita. Isso porque a credora acabou por concordar com a exclusão do crédito de R$ 119.026,93, inclusive afirmando expressamente que a Nota Fiscal corresponde dente já teria sido adimplida pela recuperanda. Veja-se:
“6. No entanto, a Administradora Judicial majorou o crédito para R$767.196,51, incluindo o valor de R$ 119.026,93 (cento e dezenove mil e vinte e seis reais e noventa e três reais), referente à Nota Fiscal n. 2774073, montante que constou na relação de credores de Seq. 749.2 dos autos principais.
7. Ocorre que, não apenas a referida nota já foi adimplida pela Recuperanda (Seq. 1, 1.4), como ela mesma defende nesta Impugnação, mas, desde antes da inclusão indevida da nota fiscal em questão no valor do crédito, já havia um valor excedente no montante relacionado, conforme demonstrado pelas tabelas acima e pelos documentos anexos.” (mov. 31.1).
Aliás, a credora não apenas concordou com o pedido de exclusão formulado na petição inicial, como também sustentou que o valor de seu crédito era ainda inferior ao apontado pelas recuperandas, afirmando que: “Por consequência, é válida a retificação do crédito para um valor inferior ao apontado pela Recuperanda e pelos Administradores Judiciais, como é o caso dos autos.” (mov. 31.1) Importante destacar que, para o STJ, a mera atuação da parte em processo de jurisdição voluntária não é capaz de ensejar, por si só, a existência da litigiosidade, mas deve haver a inequívoca resistência ao pedido autoral. Assim constou no acordão do REsp n. º 2.028.685/SP de Relatoria de Exma. Ministra Nancy Andrighi: “Ocorre que não é qualquer atitude da parte no processo que caracteriza litigiosidade, sendo necessário, para tanto, haver inequívoca resistência à pretensão deduzida na inicial.”.
No caso, a atuação da credora não se revestiu de caráter contencioso, limitando-se a informar que o seu crédito correspondia a valor ainda mais baixo do que o indicado pela recuperanda, anuindo com a exclusão específica formulada pela recuperanda. Ou seja, não houve oposição ao mérito do pedido de impugnação, uma vez que inexistiu oposição propriamente dita, tampouco pretensão de improcedência do pedido. Nesse contexto, ainda que tenha havido manifestação nos autos, esta não configurou resistência ao pedido, o que afasta a litigiosidade. A atuação processual restringiu-se ao esclarecimento da situação dos créditos e das notas fiscais, averiguando-se quais já teriam sido adimplidas, cuja consequência foi a redução do crédito inicial. Nesse sentido, a d. Procuradoria-Geral de Justiça já se manifestou: “A divergência posteriormente instaurada acerca do montante global do crédito não decorreu de resistência das recuperandas à exclusão postulada.”
Logo, impõe-se o reconhecimento de ausência de litigiosidade na demanda, afastando-se, por conseguinte, a condenação aos honorários advocatícios por qualquer uma das partes. Neste vértice, já julgou este E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. ACORDO PACTUADO PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA APÓS A PROPOSITURA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MARCO LIMITADOR DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005. SUBMISSÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR. NOVAÇÃO PELO PLANO. NÃO ALCANCE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO ACORDADO. FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. DESCABIMENTO DE INCLUSÃO DA PENALIDADE NO QUADRO GERAL DE CREDORES. LIMITAÇÃO LEGAL AO PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA.- Em que pese o comportamento da recuperanda ao pactuar acordo trabalhista após o pedido de recuperação judicial, quando já suspensa a exigibilidade do crédito principal, a multa exigível em virtude do descumprimento dos termos acordados não deve ser alcançada pela novação operada pelo Plano.- A quantia devida em razão da aplicação da penalidade, diferentemente do que ocorre com crédito principal decorrente da atividade laboral prestada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, não se submete aos efeitos desta, pois tanto o negócio jurídico em que prevista, como seu fato gerador (descumprimento do acordado) são ulteriores.- Apesar da natureza acessória da multa, a aplicação do princípio da gravitação jurídica encontra limitação legal na legislação especial, ante o disposto no art. 49, da Lei nº 11.101/2005. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECUPERANDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELA RECUPERANDA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA/CREDORA. INOCORRÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITIGIOSIDADE. CARÁTER ADMINISTRATIVO.- Inexistindo litigiosidade no processo contencioso de habilitação da Relação de Credores, prevalece o seu caráter administrativo, determinando-se os encargos processuais segundo o princípio do interesse da parte autora, sem honorários advocatícios. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071516-88.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.12.2025) - grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, SEM, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – RECUPERANDA QUE CONCORDOU COM A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O VALOR SE ENCONTRA EM EXCESSO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – AUTOR QUE, NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO POSTERIOR, CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O VALOR INDICADO PELA RECUPERANDA E PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL – LITÍGIO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0104529-49.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 18.03.2024) – grifei
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE IMPORTÂNCIA DE CRÉDITO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E CONDENOU A RECUPERANDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. DEVEDORA QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA PELAS DESPESAS QUE OS CREDORES TIVEREM PARA HABILITAR SEUS CRÉDITOS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0099392-86.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.03.2024) – grifei Logo, diante do caráter não contencioso da demanda e da inexistência de instauração de litigiosidade, a decisão merece reforma no tocante à fixação de honorários advocatícios. Portanto, impõe-se a reforma da decisão agravada, para fins de afastar a condenação de honorários advocatícios, porquanto ausente litigiosidade.
III - Por tais razões, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação. É como voto.
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