SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088913-29.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de crédito ajuizada por recuperandas em face de credora, para retificar o valor do crédito habilitado no processo de recuperação judicial, excluindo quantia referente a nota fiscal considerada quitada, e que condenou a parte impugnante ao pagamento de custas e honorários advocatícios por litigiosidade; a agravante sustenta ausência de resistência ao pedido e a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e julgamento extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial, diante da alegação de ausência de litigiosidade entre as partes, bem como analisar preliminares de cerceamento de defesa e julgamento extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois apesar de não ter sido oportunizado contraditório sobre fatos supervenientes, a agravante concordou expressamente com a retificação do crédito, não havendo prejuízo concreto. 4. Não ocorreu julgamento extra petita, pois o juízo analisou globalmente o crédito no incidente de impugnação, procedimento previsto em lei, e a agravante não se opôs à retificação proposta pela credora. 5. Ausência de litigiosidade, pois a credora reconheceu o pagamento da nota fiscal impugnada e concordou com a exclusão do crédito, não havendo resistência efetiva ao pedido das agravantes. 6. Por ausência de litigiosidade, não é cabível a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade. Tese de julgamento: Nos incidentes de impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial, a fixação de honorários advocatícios depende da existência de litigiosidade, sendo indevida a condenação quando não há resistência efetiva ao pedido deduzido pela parte autora.