SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088925-43.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO NEM SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ORIGINÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NA FASE EXECUTIVA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – ARTS. 502 E 508 DO CPC – POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APENAS DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO – ART. 525, § 1º, VII, DO CPC – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 525, § 4º, DO CPC – INDICAÇÃO, PELOS IMPUGNANTES, DO VALOR REPUTADO CORRETO E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA SUA APURAÇÃO – ÔNUS PROCESSUAL CUMPRIDO – MÉRITO DA INSURGÊNCIA, CONTUDO, QUE PRETENDE REDISCUTIR ENCARGOS, TERMOS INICIAIS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO JÁ ESTABELECIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE ERRO ARITMÉTICO SUPERVENIENTE, INEXATIDÃO MATERIAL OU DESCONFORMIDADE OBJETIVA ENTRE OS CÁLCULOS E O TÍTULO EXECUTIVO – QUESTÕES DE DIREITO SUJEITAS À PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.