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Processo:

RELATÓRIO
Os autos em apreço veiculam apelação cível interposta por ADNILSON DE LARA LIMA contra a r. sentença proferida nos autos da Ação para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por incapacidade Temporária, sob nº 38838-51.2024.8.16.0001, judicializada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Vencidas as etapas regulares do processamento, a i. diretora do processo julgou improcedente a pretensão, porquanto indemonstrada a redução permanente da capacidade laboral. Condenou, ainda, o Estado do Paraná a arcar com os honorários periciais antecipados pela Autarquia Ré (mov. 101.1).
Irresignado, o Autor apela. Insiste na tese segundo a qual a lesão sofrida em decorrência do acidente de trajeto gerou redução da capacidade laboral, ainda que mínima, bem como sequelas definitivas e consequente aumento do esforço para o exercício de seu labor habitual, pelo que seria credor do auxílio-acidente perseguido. Sustenta, ainda, que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial e que o grau da redução da capacidade laborativa se mostra irrelevante para a concessão do benefício (mov. 107.1).


Intimada, a Autarquia Ré limitou-se a manifestar ciência do recurso interposto pela parte autora (mov. 111.1).
Nesta instância recursal, com vista dos autos, o Parquet, em ponderoso parecer exarado pelo i. Procurador de Justiça, Dr. José Deliberador Neto, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1-TJ).
Conclusos os autos, relatei.


VOTO
Regularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem, e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso.
Do quanto consta, o Autor exercia a função de motorista de ônibus urbano quando, em 29/05/2022, sofreu acidente de trajeto que resultou em fratura de patela esquerda. Percebeu auxílio por incapacidade temporária previdenciário pelo período mediado entre 23/07/2022 e 30/09/2022 (NB 640.005.099-3), indevidamente cessado.
Porque as sequelas reduziram sua capacidade laboral de forma permanente, pediu respectiva concessão de auxílio-acidente e, pois, pagamento das parcelas desde a cessação da benesse. Sucessivamente, requereu o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.
Cumpre ter-se presente que o pretendido benefício de auxílio-acidente se acha disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e exige, ao deferimento, a demonstração de que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do infortúnio.
Demais disso, é imprescindível a presença de outros dois requisitos: a condição de segurado e a existência de nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido.
Sua condição de segurado é incontroversa. Há CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – juntado aos autos indicando que ele possuía, à altura do acidente, vínculo trabalhista junto à Transporte Coletivo Glória Ltda. (mov. 1.8).

Quanto ao nexo causal entre as lesões desenvolvidas e o trabalho exercido, vê-se que há, nos autos, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho –, documento capaz de comprovar, por si só, a existência desse vínculo (mov. 1.8).
Assim, pende apenas aferir a perda da capacidade laboral do Autor e se, em caso de perda apenas parcial, há a necessidade de dispêndio de maior esforço físico para o cumprimento das suas atividades habituais.
Da perícia médica judicial a quem submetido, merecem destaque as seguintes conclusões extraídas do laudo pericial (mov. 51.1):

“O periciado é portador de fraturas sem desvio em membro em inferior esquerdo(patela), CID T93.2, sem desvio e de tratamento conservador.”
“Ficou reconhecido pelo elemento técnico-periciais levantados, o nexo causal, do tipo direto ou técnico individual, decorrente de acidente de trabalho datado de 29/05/2022.”
“Após sua avaliação física e presencial, e análise de todos os documentos médicos acostados aos autos, não ficou caracterizada atualmente nenhuma forma previdenciária de incapacidade laboral, total ou parcial, permanente ou temporária.”
“Não ficaram caracterizados critérios específicos para enquadramento na reabilitação profissional.”

E, da complementação pericial, colhe-se ainda (mov. 80.1):


“Verificou-se que existem elementos técnico-periciais consistentes para caracterização de capacidade plena para o labor habitual do periciado (motorista de ônibus).”
“Após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido.”


Resulta cristalino, portanto, que o Autor está com sua capacidade laboral incólume, inexistindo qualquer rebate profissional para o desempenho de suas atividades habituais como 'motorista de ônibus'.
Vale destacar, no ponto, que não se desconhece o enunciado do Tema 416/STJ. Contudo, no caso concreto, não restou demonstrada a existência de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, tampouco a necessidade de dispêndio de maior esforço para o cumprimento das suas atividades típicas.
De mais a mais, a despeito dos esforços argumentativos desenvolvidos, o Autor não apontou, no arrazoado, qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões periciais contidas no laudo ou o entendimento adotado pelo juízo singular.
Diante desse cenário, não havendo qualquer indicativo que justifique a implementação do auxílio-acidente, a pretensão não comporta, aqui, acolhida.
Dos escólios desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – MÉRITO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUTOR QUE ERA “TRABALHADOR RURAL” À ÉPOCA DOS FATOS – LESÃO IDENTIFICADA: “AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA” – CID10: S68.1 – SEM LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS, VISTO MOBILIDADE E FORÇA ARTICULAR PRESERVADAS, CONSIDERANDO, AINDA, QUE A LESÃO IDENTIFICADA EM NADA AFETA O DESEMPENHO DE SEU OFÍCIO – PRESERVAÇÃO DA PREENSÃO E PINÇA – DANO QUE NÃO ALTERA A PERFORMANCE NO TRABALHO, POIS A SEQUELA NÃO É INCAPACITANTE – PODENDO, INCLUSIVE, REALIZAR A MESMA ATIVIDADE QUE REALIZAVA ANTERIORMENTE SEM MAIORES DIFICULDADES – MOVIMENTOS PRESERVADOS – LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU (...).
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002127-34.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.10.2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA (NÃO DOMINANTE). ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA DE MARINHEIRO. LESÃO QUE NÃO IMPLICOU EM REBATE PROFISSIONAL (MAIOR ESFORÇO OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PRODUTIVA). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE, PRESERVADOS SEUS MOVIMENTOS DE PINÇA E PREENSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003947-39.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.06.2023)

Nessa linha de consideração, indemonstrada a redução da capacidade profissional legitimante da incidência do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a r. sentença se apresenta incensurável, de modo que o presente recurso resulta desprovido.
Em remate, a despeito do não provimento do Apelo – o que, a rigor, atrai a sucumbência – deixo de fixar honorários recursais (art. 85, §11, do Código de Processo Civil), ante a isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.
Como corolário, deve-se imputar ao Estado do Paraná o dever de ressarcimento à autarquia Ré dos honorários periciais por ela adiantados, na forma do Tema 1.044 do STJ.
À luz do exposto, já conhecido do recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento, mantendo a r. sentença, nos termos da fundamentação.