Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I
-
RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MIGUEL JAMUR
e OUTRO
em face do acórdão que, ao julgar a Apelação Cível nº 0003363-89.2009.8.16.0088, conheceu do recurso e lhe negou provimento, mantendo integralmente a sentença (mov. 27.1):


“(...)
Salvo a hipótese de renúncia à herança (art. 1804, do CC), questão não avençada pela parte apelada, não se pode desvincular a legitimidade processual da pessoa dos herdeiros.
Cabe rememorar que a atuação da parte inventariante nas relações processuais possui apenas efeitos constitutivos (art. 1.991 do CC), de forma que ainda que o inventariante seja dativo (§1º do art. 75 do Código de Processo Civil), a atuação dos herdeiros como titulares de direitos e obrigações processuais não deixa de existir, haja vista que o espólio continua na posse do administrador provisório (art. 613, do CPC).

Não se olvide que foi exatamente a natureza provisória da administração do espólio que permitiu a legitimidade recursal da parte apelante, conforme revela seu recurso: “ ESPÓLIO DE MIGUEL JAMUR, neste ato representado por seu herdeiro PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR, e PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR, já devidamente qualificados nos autos da Ação Civil, que lhes move o MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformados com a r. sentença proferida, INTERPOR o presente recurso de APELAÇÃO” (destacou-se).


(...)
A parte apelante aponta que não foram cumpridos os requisitos da Resolução nº 354 /2020, a qual “dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências”. Contudo, a citação ocorreu antes da vigência de tal normativo.

Cabe notar que a certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça possui fé pública, sendo, portanto, dotada de presunção relativa de veracidade, somente elidível por prova robusta em sentido contrário. Assim, inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar o conteúdo do ato certificatório, devem prevalecer as informações ali consignadas, notadamente quanto às circunstâncias em que realizada a diligência e às pessoas nela envolvidas.

Bastaria que a parte apelada trouxesse a comprovação de que, na data certificada nos autos, não houve qualquer contato no número de telefone acima indicado.
(...)
Percebe-se, conforme explicitado na certidão, que o Oficial de Justiça tentou realizar a citação pessoal nos dias 18/03/2019, 20/03/2019, 16/04/2019, 23/04/2019 e 26/04/2019, restando frustradas cinco tentativas.

Não se pode olvidar, a título de comparação, que a citação por hora certa pressupõe apenas duas tentativas (art. 252 do CPC), de modo que, no caso em tela, houve três diligências adicionais, o que evidencia a razoabilidade da adoção da citação por meios eletrônicos.



(...)
III - DISPOSITIVO.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em seus integrais termos, bem como majorar em 1% os honorários sucumbenciais, a serem pagos em favor do procurador da parte apelada”.

Inconformada, a parte embargante sustenta que:
a)
trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve sentença de procedência em ação civil pública por ato de improbidade administrativa;
b)
sustentam
que o acórdão reconheceu a validade da citação do espólio, realizada na pessoa da viúva, bem como da citação de Paulo Roberto de Souza Jamur por meio do aplicativo WhatsApp, adotando como fundamento a fé pública da certidão lavrada pelo oficial de justiça e a ausência de demonstração de prejuízo concreto.
c)
pontuam
que o colegiado deixou de examinar questão relevante relacionada ao art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, segundo o qual a citação eletrônica deve observar procedimento específico de confirmação do recebimento. Defendem que a modalidade de comunicação empregada no caso concreto não observou as exigências legais aplicáveis;
d)
argumentam que a certidão do oficial de justiça não foi acompanhada de elementos aptos a demonstrar a efetiva identificação do destinatário, a titularidade do número telefônico utilizado ou a confirmação do recebimento da comunicação dentro do prazo legal, circunstâncias que comprometeriam a regularidade do ato citatório; e
e)
nessa linha, alegam que a fé pública da certidão não seria suficiente para suprir a inobservância do procedimento previsto em lei, defendendo a ocorrência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, com repercussão sobre a validade da relação processual e dos atos subsequentes.
Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, com a atribuição de efeitos infringentes a fim de reconhecer a nulidade da citação de Paulo Roberto de Souza Jamur, além do prequestionamento expresso do art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil para fins de eventual interposição de recursos aos tribunais superiores.
A parte embargada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração (mov. 13).
É o relatório.


II
-
FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso.
Como é cediço, “Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado” (STJ
-
TERCEIRA TURMA -
EDcl
nos
EDcl
no
AREsp
194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA -
DJe
11/11/2013).
A propósito, é
“omissa
a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”,
“contraditória
quando traz proposições entre si inconciliáveis” e “obscura
quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível”
(FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294).
Ainda,
“Cabem embargos de declaração para sanação de
erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão
-
e não no julgamento nela exprimido”
(Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel
Mitidiero.
-
2.ed.rev., atual. E
ampl.
-
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083).
Noutra senda, mister ressaltar que os
aclaratórios, por força da própria natureza, não permitem que se reacenda a discussão das matérias já decididas.
Nesse sentido,
é
o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -
delineadas no art. 535 do CPC.
A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.
(...)” (STJ - SEGUNDA TURMA -
EDcl
no
AgRg
nos
EDcl
no Ag 1340608/SC - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES -
DJe
15/04/2011)
-negritei-

Inicialmente, cumpre observar que a parte embargante sustenta que “o julgado incorreu em grave omissão ao deixar de apreciar a nulidade do ato sob a ótica do artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, que estabelece um rito rígido de confirmação de recebimento em até três dias úteis”.
Entretanto, referido dispositivo legal sequer foi invocado nas razões da apelação (mov. 368 dos autos nº 0003363-89.2009.8.16.0088). Desse modo, a tese ora veiculada pelos embargos de declaração configura indevida inovação recursal, por introduzir fundamento não submetido à apreciação desta Câmara por ocasião do julgamento do recurso originário.


Além disso, conforme pontuou o Ministério Público, o
CPC,
o
art. 246, §1º-A
(2021)
é posterior à prática do combatido ato processual
(2019).


Consoante se depreende do acórdão embargado “Cabe notar que a certidão confeccionada pelo Oficial de Justiça possui fé pública, sendo, portanto, dotada de presunção relativa de veracidade, somente elidível por prova robusta em sentido contrário. Assim,
inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar o conteúdo do ato certificatório, devem prevalecer as informações ali consignadas, notadamente quanto às circunstâncias em que realizada a diligência e às pessoas nela envolvidas.
Bastaria que a parte apelada trouxesse a comprovação de que, na data certificada nos autos, não houve qualquer contato no número de telefone acima indicado” (...) “Percebe-se, conforme explicitado na certidão, que o Oficial de Justiça tentou realizar a citação pessoal nos dias 18/03/2019, 20/03/2019, 16/04/2019, 23/04/2019 e 26/04/2019,
restando frustradas cinco tentativas”
(destacou-se).
Além disso, restou consignado que “No que concerne à representação do Espólio de Miguel Jamur, houve a habilitação e a notificação de todos os herdeiros nos autos originários, quais sejam: Luiz Fernando de Souza Jamur (mov. 253 dos autos originários), Luís Carlos Jamur (mov. 256), Miguel Jamur Filho (mov. 260) e o próprio Paulo Roberto de Souza Jamur (mov. 149). Por sua vez, a viúva Esther de Souza Jamur foi devidamente habilitada nos autos (mov. 192 dos autos originários)”.
Consoante se vê, a
pretensão recursal não merece acolhimento, porquanto os presentes embargos de declaração buscam, em realidade, revisitar as conclusões adotadas por ocasião do julgamento do recurso. Embora a parte embargante sustente a existência de omissão no acórdão, verifica-se que a matéria suscitada foi devidamente enfrentada e solucionada pelo Colegiado, ainda que em sentido contrário aos seus interesses.
Com efeito, a alegada omissão nada mais representa do que o inconformismo da parte com a conclusão alcançada no julgado embargado. Os
aclaratórios
não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de novo pronunciamento jurisdicional sobre questão já apreciada, servindo apenas para sanar os vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Assim, sob o rótulo de omissão, pretende a embargante promover verdadeira reapreciação das teses já examinadas e decididas, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Desse modo, inexistindo efetiva lacuna, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, impõe-se a rejeição dos presentes
aclaratórios.
Por conseguinte, as razões apresentadas pela parte
embargante evidenciam, unicamente, o seu descontentamento com a decisão que lhe foi desfavorável, com o intuito claro de modificá-la. Contudo, tal pretensão é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, os quais exigem a identificação precisa e específica do vício interno no julgado – seja omissão, contradição ou obscuridade.

Destaca-se que, ao opor embargos de declaração, cabe à parte interessada indicar, de forma inequívoca, os pontos conflitantes do pronunciamento judicial, no caso de contradição, bem como apontar a omissão relevante ou demonstrar a obscuridade que dificulte a interpretação adequada e completa da decisão recorrida.
Não sendo identificado o vício apontado, vislumbra-se o mero inconformismo da parte embargante, que busca a alteração do julgado mediante rediscussão do mérito — prática vedada nesta espécie recursal, conforme jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa.” (EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no REsp 1246796 /SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14 /04/2015,
DJe
20/04/2015).
A corroborar, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003409-13.2024.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.:DESEMBARGADOR
ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 17.04.2024) - Destacou-se.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTENTO DE REDISCUSSÃO, COM FINS MODIFICATIVOS, DE
QUESTÕES DECIDIDAS MEDIANTE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE, EM REGRA, NESTA SEDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA TANTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC NÃO EVIDENCIADOS. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO NA ESPÉCIE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018450-92.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 15.04.2024) - Destacou-se.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020484-78.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.04.2024) - Destacou-se.
Diante do explanado, não há outra medida senão o desprovimento do pedido formulado nos
aclaratórios, visto
se
tratar
de pretensão descabida, cujo objetivo é rediscutir as conclusões apresentadas na decisão recorrida. A oposição do recurso
se
mostra incabível à finalidade perseguida pelo insurgente.
Aliás, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg
no
AREsp
567.727/RJ,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014,
DJe
09/12/2014).
Com relação ao prequestionamento, por expressa previsão legal, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte
embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Esse é o denominado prequestionamento implícito, sendo, portanto, desnecessário que o julgador aponte expressamente os dispositivos legais. Basta que a matéria aventada tenha sido debatida e apreciada, como ocorreu na espécie.
Não bastasse,
“A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão-somente à causa de pedir como posta no processo” (TJPR - 3ª Câmara Cível – EDC 1065835-2/01 - Rel. Juíza de
Direito Substituta em Segundo Grau THEMIS FURQUIM CORTES - Unânime - DJ. 16/12/2013).
No mesmo sentido (destaquei):
“O prequestionamento é exigível apenas quando a matéria jurídica relevante não tenha sido objeto de discussão pelo órgão julgador,
sendo desnecessária a menção explícita a cada dispositivo legal arguido pela parte.
3.2 O acórdão embargado apreciou suficientemente a matéria discutida nos autos, restando configurado o prequestionamento implícito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.4.2Justiça. Tese de julgamento: "A exigência de prequestionamento para fins de admissibilidade de
recursos excepcionais não demanda menção explícita a dispositivos legais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida no acórdão
recorrido".Dispositivos
relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ -
AgInt
no REsp: 1593777 SP 2016/0079181-4, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 19/04/2021,
DJe
23/04/2021; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0060472-43.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MARCELO WALLBACH SILVA, j. 02.10.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011059-23.2023.8.16.0045, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 30.10.2023”.

(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000692-91.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.04.2025).

Dessa forma, conclui-se que o enfrentamento da questão pelo juízo já se mostra suficiente para configurar o prequestionamento da matéria suscitada pela embargante.
Por fim,
não se verifica, no caso, a hipótese de recurso procrastinatório que justifique a aplicação de penalidade pecuniária.
Inexistindo vício capaz de macular o acórdão impugnado, não assiste razão à
parte embargante.