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Processo:

I. Nos autos de ação indenizatória de mesma numeração, foram interpostos recursos de apelação por VINICIUS ALBERTO BUENO E SILVA (mov. 301.1) e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA (mov. 305.1), em face da r. sentença (mov. 123.1), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial (CPC, art.487, I) e, de consequência condeno o Município réu ao pagamento ao autor pelos danos materiais sofridos em razão do acidente de trânsito, especificados na fundamentação, observada as datas correspondentes aos respectivos desembolsos para correção (IPCA) e incidência de juros legais até a vigência da Lei 14.905/2024; após, juros legais pela taxa Selic, deduzida a correção monetária (IPCA).
Lembre-se que a liquidação do valor da condenação é passível de simples cálculo da credora na fase do cumprimento de sentença.
Considerando a sucumbência recíproca e a sua proporção, as custas processuais devem ser rateadas em 60% para o autor e 40% para o réu, nos termos do art. 86 do CPC.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, cujo montante fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação e, com relação ao patrono do réu, deverá o autor pagar-lhes o importe de 15% sobre o proveito econômico obtido (quantia que o réu obstou da pretensão inicial do autor – danos morais e pensão vitalícia), ambos nos termos do art. 85, §2º do CPC.
Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída ao autor, em face da gratuidade da justiça a ele concedida, com a ressalva do art. 98, § 3º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Inconformada, a parte autora (VINICIUS ALBERTO BUENO E SILVA)
interpôs a Apelação 1(mov. 301.1), alegando, em síntese, que: a) estão configurados danos morais indenizáveis; b) tem direito à pensão civil vitalícia, na forma do art. 950 do Código Civil.

Por sua vez, a parte ré aviou a Apelação 2 (mov. 301.1), alegando, em síntese, que: a) a prova da dinâmica do acidente seria insuficiente para embasar a condenação, sendo que a prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor se mostram contraditórios; b) configurada culpa exclusiva do autor ou, subsidiariamente, culpa concorrente; c) não existiriam provas suficientes dos danos materiais sofridos pela parte autora.
Contrarrazões nos movs. 309.1/310.1.
Remetidos os autos a esta Corte, a d. Procuradoria de Justiça propugnou pelo desprovimento do recurso do autor e pelo parcial provimento do recurso da municipalidade (12.1/TJ).
É a breve exposição.


II. Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo – mov. 7.1/art. 1007, § 1º, CPC), conheço dos apelos.
Considerando a extensão das matérias impugnadas, o recurso da municipalidade será examinado de forma precedente.

§ 1º. Apelação 2 - Município de São Sebastião da Amoreira

III. Nos termos da norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Referida norma constitucional, segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidados, estabeleceu a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nesta condição, causem a terceiros. De acordo com esse entendimento, o ente estatal será responsabilizado independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente público, bastando, para caracterização do dever de indenizar, a comprovação (i) da existência do dano, seja material ou imaterial, e (ii) do nexo de causalidade, ou seja, que o dano tenha sido causado em decorrência da conduta (omissiva ou comissiva) do agente público.

III.1 Pois bem, a dinâmica do acidente foi descrita em detalhes no boletim de ocorrência “BATEU nº 187248/1” (mov. 1.7), segundo o qual o veículo de propriedade do requerido avançou via preferencial adequadamente sinalizada com placa e pintura horizontal de “PARE” antes do cruzamento.
Confira-se:
(...)

(...)


Nesse sentido, em seu depoimento pessoal o autor relatou que (mov. 270.2): a) no momento do acidente, havia deixado sua esposa no trabalho e seguia pela rua Rio de Janeiro, sentido centro; b) ao cruzar a rua Paes Leme, uma van cruzou sua via preferencial, causando a colisão; c) trafegava a uma velocidade máxima de 40 a 45 quilômetros por hora; d) o acidente ocorreu na esquina seguinte à qual deixou sua esposa; e) declarou que, antes do cruzamento, trafegava quase lado a lado com outro veículo em velocidade semelhante; f) a van cruzou a via de forma direta, sem parar ou diminuir a marcha na esquina; g) estava a caminho do trabalho, onde era registrado como técnico em eletrônica; h) seu salário na época era de aproximadamente R$ 1.500,00; i) permaneceu afastado por uma semana e foi medicado, mas não solicitou benefício pelo INSS; j) retornou ao trabalho normalmente, embora com dificuldades devido a um machucado na mão; k) trabalha atualmente em outra empresa, porém na mesma área; l) seu horário de entrada no trabalho era às 08h30 e que o estabelecimento ficava na Souza Naves, 410, a cerca de cinco quarteirões do local do acidente; m) não estava atrasado, justificando que sua esposa havia entrado às 08h00 e ele tinha tempo suficiente até a abertura da loja; n) não trafegava exatamente lado a lado, mas que havia recém-ultrapassado o condutor Rodney, o qual estava um pouco atrás; o) a van cruzou seu caminho, provocando sua queda, e que o carro de Rodney parou em cima de sua moto; p) o choque ocorreu na porta dianteira da van; q) foi socorrido por um rapaz de uma assistência técnica próxima, por sua esposa e por Rodney; r) não teve informações sobre a abordagem policial, pois desmaiou após a colisão e só obteve informações posteriores, já na ambulância.

No particular, referido boletim de ocorrência retrata a existência de danos na região dianteira da van (mov. 1.7).
Já a testemunha Rodner Cianca (mov. 270.3) confirmou: a) ter presenciado o acidente, trafegando na mesma rua e mão de direção da motocicleta; b) narrou que estava na Avenida Rio de Janeiro, entre 7h30 e 7h45 da manhã, conduzindo seu veículo devagar por conhecer o perigo do cruzamento; c) que Vinícius passou por seu veículo e adentrou o cruzamento, momento em que houve a colisão; d) não ter conseguido visualizar a van antes do impacto, pois esta subiu a via Raposo Tavares muito rápido, cruzando direto e acelerando sem parar no cruzamento; e) que seu próprio veículo trafegava entre 30 e 40 km/h e que a motocicleta passou por ele em velocidade compatível com a via; f) que, de sua posição, seria possível visualizar se a van tivesse respeitado a parada obrigatória no cruzamento; g) não se lembrar se o motorista da van prestou socorro após o acidente; h) que a van abalroou a moto, arremessando-a na direção do seu carro; i) que a van foi atingida na lateral direita; n) que a van estava em velocidade incompatível com a via, mas que não sabe explicar a inércia física que fez a moto atingir seu carro; j) que a moto atingiu o para-choque dianteiro de seu veículo; k) ter conseguido parar seu carro a uma distância entre 7 e 10 metros do acidente, sendo atingido pela moto que resvalou até ali; l) que a velocidade do seu veículo no momento dos fatos para entre 30 e 35 km/h, medida por painel digital, confirmando novamente que a moto o ultrapassou; m) nunca ter visto Vinícius antes do acidente e que não viu seu rosto no momento por ele estar de capacete e caído no chão; n) que foi procurado pelo pai do autor para depor e que até o momento da audiência não conhece o autor pessoalmente.
Por sua vez, a testemunha Pabrine Amanda Laurindo
(mov. 270.4) declarou que apenas chegou ao local depois do ocorrido para lavrar o boletim de ocorrência, reiterando que realmente não se recordava dos fatos.
No mais, a testemunha Gladiston Samuel Balduino
(mov. 270.5) disse: que chegou ao local apenas para elaborar o documento e que não presenciou o acidente.
Em relação a outras provas produzidas, destacam-se as fotografias de mov. 1.17, os documentos médicos de mov. 1.8 a mov. 1.13 e os orçamentos de mov. 1.14 a mov. 1.16.
Desse modo, mediante cotejo entre as declarações e o croqui registrado no boletim de ocorrência BATEU nº 187248/1 (mov. 1.7), o depoimento pessoal do autor
(mov. 270.2) e o testemunho de Rodner Cianca (mov. 270.3), o lastro probatório é bastante sólido no sentido de que o veículo de propriedade da parte requerida cruzou via preferencial causando do abalroamento com o outro veículo (motocicleta) conduzido pelo autor.
Ao tratar do tema, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina o seguinte:
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
(...)
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.
(...)
Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.
Ou seja, considerado todo o contexto fático-probatório que possibilita o convencimento racional do órgão julgador (art. 371 do CPC), percebe-se que os elementos probatórios são condizentes a imperícia e a imprudência do condutor do veículo do requerido em descumprimento aos deveres previstos no art. 28, no art. 34 e no art. 44 do CTB, a caracterizar o dano, a conduta de um agente público e o liame causal entre eles.
Desse modo, a respeito do convencimento motivado que baseia a persuasão racional e a apreciação das provas pelo órgão julgador (art. 370 e do art. 371 do CPC), confira-se o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEIS EM RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA PERICIAL, NO CASO, DESNECESSÁRIA.2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MOTORISTA CORRÉU QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE TRAVESSIA DA RODOVIA, INGRESSOU NA PISTA DE ROLAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO DOS DEMANDANTES QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA PRINCIPAL. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM E INVASÃO DA FAIXA DE CIRCULAÇÃO PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28, 34, 36 E 37 DO CTB. CONDUTOR REQUERIDO QUE DEU CAUSA DIRETA E IMEDIATA AO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000977-32.2022.8.16.0088 - Guaratuba -
Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira - j. 27.07.2026)
Especificamente sobre a aplicação das normas do CTB no caso se colisões de veículos, já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – 1.) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – VIATURA POLICIAL QUE AVANÇOU CRUZAMENTO E COLIDIU COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 2.) ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR AUSÊNCIA DE VISIBILIDADE DA PLACA VERTICAL – NÃO ACOLHIMENTO – EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL VISÍVEL NA VIA – DEVER DE CAUTELA IMPOSTO PELOS ARTS. 28, 34 E 44 DO CTB – 3.) ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO – PATRULHAMENTO ORDINÁRIO SEM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA – MERO ACIONAMENTO DO GIROFLEX – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DE SINAL SONORO – INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DO ART. 29, VII, DO CTB – 4.) DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E TERMO DE QUITAÇÃO DA APÓLICE – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA – ARTS. 786 E 934 DO CÓDIGO CIVIL – 5.) CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, AOS CRITÉRIOS DA EC Nº 136/2025 – ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANTO ÀS CUSTAS – DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0019744-57.2023.8.16.0194 - Curitiba -
Rel. Roberto Antonio Massaro -
j. 06.07.2026)
APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO”. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE PELO AUTOR. FATO, ADEMAIS, QUE SERIA SECUNDÁRIO PARA O SINISTRO. OBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR REQ. INVASÃO DA PREFERENCIAL QUE É A CAUSA DETERMINANTE. IN UERIDO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 28, 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO À ENTREGA DO SALVADO. AUTOR QUE COMPROVOU QUE TEVE O VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE AO ACIDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE de AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES COTIDIANAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. QUANTUM QUE FOI FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito, em regra, é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. A prova dos autos, especialmente o vídeo do acidente (mov. 1.11) e o Boletim de Ocorrência (mov. 1.9), demonstram de forma inequívoca que a causa primária e determinante para a colisão foi a manobra imprudente do apelante ao ingressar na via preferencial sem observar o fluxo de veículos, interceptando a trajetória do apelado. 4. A alegação de culpa concorrente, fundamentada em suposto excesso de velocidade do apelado, carece de qualquer suporte probatório. O Apelante não se desincumbiu do seu ônus processual (art. 373, II, do CPC) de comprovar que a velocidade do apelado era incompatível com o local ou que tal fator contribuiu de forma decisiva para o resultado. A declaração da testemunha arrolada pelo réu (mov. 50.3) mostrou-se meramente especulativa e insuficiente para infirmar a presunção de culpa daquele que desrespeita a sinalização de parada obrigatória e invade via preferencial. A infração administrativa de dirigir com calçado inadequado (art. 252, IV, do CTB), embora reprovável, não se demonstrou como causa eficiente para o acidente, prevalecendo a conduta imprudente do apelante como fator preponderante. 5. A pretensão de condicionar o pagamento da indenização pela perda total do veículo à entrega do salvado é improcedente. Conforme alegado em contrarrazões (mov. 77.1), o veículo era objeto de alienação fiduciária e, em razão do sinistro, foi retomado pela instituição financeira, tornando impossível a sua transferência pelo apelado. A obrigação de indenizar decorre do ato ilícito e visa à reparação integral do dano patrimonial sofrido pela vítima, que foi privada de seu bem. A impossibilidade fática e jurídica de transferir o salvado, que não mais integra o patrimônio do apelado, não pode ser usada como subterfúgio para eximir o causador do dano de sua responsabilidade ou para criar um obstáculo ao recebimento da justa indenização. 6. O dano moral é inconteste, decorrente da lesão sofrida pelo apelado (fratura de fêmur), a necessidade de intervenção cirúrgica, o período de afastamento de suas atividades habituais e o abalo psicológico decorrente do evento traumático. O quantum indenizatório foi mantido em R$15.000,00 (quinze mil reais), porquanto tal montante reflete os parâmetros adotados por este e. Tribunal em situações análogas e atende à dupla função da indenização: compensar a vítima pelo sofrimento e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: A invasão de via preferencial, por desrespeito à sinalização de parada obrigatória, constitui a causa primária e preponderante do acidente, recaindo sobre o condutor infrator o ônus de provar, de forma robusta, a existência de culpa concorrente da vítima, não sendo suficientes meras suposições sobre excesso de velocidade. A impossibilidade fática e jurídica de transferência do veículo sinistrado (salvado), em razão de sua retomada por instituição financeira em contrato de alienação fiduciária, não constitui óbice ao pagamento da indenização integral pela perda total do bem, sob pena de se impor à vítima ônus inexequível e de beneficiar indevidamente o causador do dano. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a gravidade da lesão física e psíquica sofrida pela vítima, como a fratura de fêmur, que demandou cirurgia e longo período de recuperação.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010499-48.2023.8.16.0056 - Cambé -
Rel.ª Angela Khury -
J. 15.06.2026)
Dessa maneira, as alegações de culpa exclusiva da vítima e de culpa concorrente (art. 945 do Código Civil) não se sustentam.
Logo, levando-se em conta os limites objetivos do pedido no sentido de que é vedado ao juiz “condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (art. 492, caput, do CPC), o exato teor do pedido (valor dos medicamentos, custo de guincho e danos à motocicleta abalroada) e os documentos de mov. 1.13, 1.14 e 1.16, devem ser indenizados à parte autora danos materiais no importe de R$ 2.723,19 (mov. 1.1, item 9.b), nos termos do art. 186, do art. 389 e do art. 927 do Código Civil.
Desse modo, o recurso da parte requerida não merece provimento.

§ 2º Recurso 1 – autor
IV. A respeito da pretensão de recebimento de pensão vitalícia, a prova pericial apurou hipótese de “Invalidez permanente parcial e incompleta de dedo mínimo esquerdo, de grau mínimo, correspondendo a 3% de dano corporal”.
Muito embora a diminuição da mobilidade e da funcionalidade do dedo mínimo esquerdo seja classificada como “deficiência funcional”, “não traz repercussão para o exercício do ofício/profissão” (mov. 190.1).
A corroborar o raciocínio, as respostas aos quesitos 10 e 11 do autor:

Assim, nos termos do artigo
950 do Código Civil, não se está diante de lesão incapacitante ou redutora da capacidade de trabalho, de modo a inviabilizar o pensionamento pleiteado.
A propósito:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e rejeitando os pedidos de indenização por danos estéticos e de pensão mensal vitalícia. A parte autora sustenta fazer jus ao pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, em razão de sequela funcional de grau leve no punho direito, bem como requer a alteração dos consectários legais da condenação e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sequela funcional constatada em perícia, sem repercussão comprovada na capacidade laboral da parte autora, autoriza a fixação de pensão mensal vitalícia com fundamento no art. 950 do Código Civil; (ii) saber quais critérios devem ser observados para a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a indenização por danos morais; e (iii) saber se os honorários sucumbenciais fixados na sentença comportam majoração para 20% sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil exige a demonstração de incapacidade ou redução da capacidade de trabalho, ainda que parcial, não bastando a existência de déficit funcional desacompanhado de repercussão efetiva sobre a aptidão laboral.4. No caso, os laudos periciais produzidos nos autos foram expressos ao afastar a incapacidade laboral da parte autora. Embora tenha sido constatada sequela funcional de grau leve no punho direito, a prova técnica indicou que tal limitação não ocasiona redução da capacidade para o trabalho.5. Ausente prova de incapacidade permanente ou de diminuição da capacidade laboral, não se configura a hipótese legal de pensionamento mensal vitalício, devendo ser mantida a sentença nesse ponto.6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Contudo, diante da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368, a Taxa Selic deve ser adotada como taxa legal aplicável às dívidas civis, inclusive para período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, observada a necessidade de evitar cumulação indevida entre juros e correção monetária.7. Os consectários legais devem ser ajustados de ofício para que o valor da indenização por danos morais seja acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, com adoção da Taxa Selic deduzida da média INPC + IGP/DI até 30/08/2024; entre essa data e a sentença, termo inicial da correção monetária, com a dedução prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil; e, a partir da sentença, com incidência exclusiva da Taxa Selic, por englobar juros de mora e correção monetária.8. Não há fundamento suficiente para a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, uma vez que a verba foi fixada em consonância com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, e a pretensão recursal não foi acompanhada de fundamentação específica apta a demonstrar desacerto da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, com alteração de ofício dos consectários legais. Tese de julgamento:“1. A existência de sequela funcional, desacompanhada de incapacidade ou redução da capacidade laboral comprovada, não autoriza a fixação de pensão mensal vitalícia com fundamento no art. 950 do Código Civil.2. Em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre danos morais incidem desde o evento danoso, devendo os consectários legais observar a Taxa Selic, nos termos da interpretação conferida ao art. 406 do Código Civil pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368.3. A majoração dos honorários sucumbenciais exige demonstração concreta de inadequação da verba fixada na sentença, observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.”

(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020453-34.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz - j. 16.08.2026)


IV.1 Conforme já destacado, do ato danoso resultou lesão irreversível ao dedo mínimo da mão esquerda do autor (resposta ao quesito 1 do autor - mov. 190.1), caracterizando violação a seu direito à integridade física, de modo que o dano moral se verifica in re ipsa.
Nesse sentido:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO 1. Sentença apelada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o Município ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. Da ausência de responsabilidade civil – Não acolhimento – Verificado nexo causal entre conduta do Município (erro médico) e o dano causado na requerente (perda da funcionalidade geral do 3° dedo em grau médio e perda da funcionalidade geral do 4º dedo em grau residual) – Dever de indenizar que se impõe. 3. Pretendida minoração do quantum fixado a título de danos morais – Não acolhimento – Valor fixado que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade conforme o caso concreto. 4. Correção, de ofício, dos consectários legais, em sede de Reexame Necessário – Fixação exclusiva da taxa SELIC – Sentença reformada nesse sentido. 5. Ônus sucumbencial – Manutenção. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000320-04.2021.8.16.0128 -
Rel. Octavio Campos Fischer -
J. 04.07.2025)
Considerada, pois, a regra do artigo 944, caput, do Código Civil, especialmente no que se refere ao balizamento da compensação dos danos sofridos pela vítima (função compensatória), à mensuração da punição à parte requerida em razão da prática do ato lesivo (função punitiva) e ao necessário desestímulo ao cometimento de novos atos ilícitos (função preventiva), observa-se que deve ser arbitrado o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 5º, X, e art. 37, §6º, da CF e do art. 186 e art. 927 do CC.
Nos moldes do tema 810/STF e 905/STJ, sobre o valor deverão incidir juros de caderneta de poupança desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), além de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data deste julgamento (Súmula 362/STJ).
Portanto, o recurso da parte autora merece parcial provimento, nos termos da fundamentação.

V. Diante do desfecho das pretensões recursais, deve ocorrer a redistribuição dos encargos sucumbenciais, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, mediante a confrontação entre os pedidos formulados e os atendidos (STJ, AREsp 2971981/SP, Rel. Min. Raul Araújo,
Quarta Turma, DJEN 29.06.2026).
O autor postulou a condenação do réu ao ressarcimento de danos morais e materiais, bem como a “fixação da pensão mensal vitalícia equivalente no grau de invalidez, no valor da última remuneração percebida” (mov. 1.1, item 9), sagrando-se vencedor nos dois primeiros.
Assim é que o autor deve responder por 35% (trinta e cinco por cento) das custas processuais, observada a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo Código, enquanto o município réu deverá arcar com 65% (sessenta e cinco por cento) das custas processuais, estando isento, contudo, da taxa judiciária.
Os honorários sucumbenciais, a serem custeados na mesma proporção, devem ser arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à vista do tempo de tramitação do processo (que demandou a realização de provas orais e pericial), da natureza da causa (envolvendo análise de fatos) e do trabalho realizado.
Por fim,
diante do insucesso da pretensão recursal da municipalidade, devem ser fixados os honorários a que alude o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil em prol do patrono do autor (a serem acrescidos aos de sucumbência) em 3% (três por cento) do valor atualizado das condenação, diante do trabalho realizado após a sentença.


VI. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto no sentido de:
a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora (Apelação 1), para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.0000,00 (dez mil reais), com a redistribuição dos ônus da sucumbência;
b) conhecer e negar provimento ao recurso do réu (Apelação 2), com o arbitramento de honorários recursais.