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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA CAROLINA ROBLES DE OLIVEIRA e LUCAS ADAMES contra o v. acórdão (mov. 35.1 – TJ), desta colenda Primeira Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto, tão somente para afastar as qualificadoras previstas no art. 121, § 2.º, incisos III e IV, do CP, restando a acusada ANA CAROLINA ROBLES VIEIRA pronunciada como incursa nas sanções do art. 121, caput, do CP, e art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP, por duas vezes, mantido, no mais, o que constou da pronúncia.Em suas razões, afirmam os embargantes que o v. acórdão padece de omissões, contradições e ambiguidade, ao argumento de que o colegiado deixou de enfrentar a tese relativa à necessidade de observância do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 5.º e Anexo II da Resolução n.º 432/2013 do CONTRAN para a comprovação da embriaguez, bem como os precedentes invocados sobre o tema. Afirma, ainda, existir contradição entre o reconhecimento da fragilidade do acervo probatório acerca da embriaguez e do excesso de velocidade e a manutenção da pronúncia de ANA CAROLINA por homicídio doloso na modalidade de dolo eventual, sustentando a inaplicabilidade do princípio do in dubio pro societate para suprir deficiências probatórias, além da violação ao art. 158 do Código de Processo Penal. Aduz, também, que o acórdão incorreu em contradição ao utilizar a ausência de habilitação da embargante como elemento indicativo de assunção do risco, defendendo que tal circunstância, por revelar eventual imperícia, seria compatível apenas com a culpa, nos termos do art. 18, inciso II, do Código Penal. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a concessão de efeitos infringentes para desclassificar a imputação de dolo eventual, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento da matéria (mov. 1.1 – TJ).É a síntese do essencial.
Os presentes embargos comportam conhecimento, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.No mérito, contudo, razão não assiste aos embargantes, posto não se vislumbrar no acórdão embargado a apontada contradição, omissão ou ambiguidade, aptas a ensejar a integração do julgado.Com efeito, da simples leitura do acórdão embargado verifica-se que todas as teses defensivas deduzidas no recurso foram expressamente apreciadas pelo colegiado, de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada.Vale lembrar que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão existentes no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida nem à manifestação de inconformismo da parte com a solução adotada.No caso concreto, sob a alegação de existência de vícios no julgado, a defesa busca, em realidade, reabrir discussão acerca do mérito do recurso em sentido estrito, pretendendo novo exame da suficiência dos indícios de dolo eventual e, por consequência, a desclassificação dos delitos para crimes culposos de trânsito, providência incompatível com a estreita finalidade dos aclaratórios.A primeira alegada omissão diz respeito ao suposto não enfrentamento das disposições do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro, do art. 5.º e Anexo II da Resolução n.º 432/2013 do CONTRAN, bem como dos precedentes invocados pela defesa acerca da necessidade de comprovação técnica da embriaguez. Todavia, inexiste o vício apontado.Consoante se observa, o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia suscitada, consignando que a ausência de exame de alcoolemia não impedia, por si só, o reconhecimento da existência de indícios suficientes acerca da influência de álcool, porquanto a conclusão adotada não decorreu exclusivamente desse elemento, mas do conjunto probatório produzido durante o sumário da culpa.Foram expressamente valorados os depoimentos das vítimas, das testemunhas presenciais, dos profissionais do SAMU e dos policiais que atenderam à ocorrência, todos convergindo quanto aos sinais de embriaguez apresentados por ANA CAROLINA, bem como o Relatório de Local de Crime, que registrou a existência de latas de cerveja no interior do veículo, além do vídeo juntado aos autos, considerado apto a corroborar a dinâmica do acidente e a incompatibilidade da velocidade empregada com as condições da via.Em outras palavras, o acórdão não deixou de apreciar a tese defensiva, apenas concluiu que, nesta fase processual, a inexistência de prova técnica específica não afastava os demais elementos indiciários existentes, reputados suficientes para submeter a questão ao Tribunal do Júri.A circunstância de o órgão julgador não ter mencionado individualmente cada dispositivo legal ou precedente citado pela defesa não caracteriza omissão, porquanto o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente fundamentadamente a controvérsia posta em julgamento.Também não procede a alegação de contradição ou ambiguidade decorrente do reconhecimento da inexistência de prova técnica sobre a embriaguez e a velocidade, concomitantemente à manutenção da pronúncia por dolo eventual.Não há qualquer incompatibilidade lógica entre tais conclusões. O acórdão apenas reconheceu que inexistiam exames técnicos específicos aptos a quantificar esses elementos, circunstância que, entretanto, não afastava a existência de outros relevantes indícios produzidos sob o crivo do contraditório, suficientes, naquele momento processual, para evidenciar a plausibilidade da imputação formulada pelo Ministério Público.Note-se que não houve utilização do princípio do in dubio pro societate para suprir deficiência probatória, como sustentam os embargantes. O acórdão reconheceu expressamente a existência de elementos indiciários suficientes à formação do juízo de admissibilidade da acusação, limitando-se a concluir que a controvérsia quanto à efetiva configuração do dolo eventual deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.Do mesmo modo, não se constata a apontada afronta ao art. 158 do Código de Processo Penal.O julgado não dispensou a demonstração da materialidade delitiva nem substituiu prova pericial obrigatória por meras conjecturas. Apenas consignou que, para os fins do juízo de admissibilidade próprio da pronúncia, a existência de indícios acerca da influência de álcool poderia ser aferida a partir do conjunto probatório disponível, circunstância suficiente para justificar a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri.A pretensão defensiva de substituir a valoração realizada pelo Colegiado acerca da força probatória desses elementos configura nítido inconformismo com o resultado do julgamento, matéria que extrapola os estreitos limites dos embargos declaratórios.Igualmente não prospera a alegação de contradição relativa ao fato de a recorrente não possuir habilitação e encontrar-se matriculada em autoescola.Em nenhum momento o acórdão afirmou que a ausência de habilitação, isoladamente considerada, seria suficiente para caracterizar o dolo eventual.Ao contrário, a decisão expressamente consignou que a ausência de habilitação constituía apenas um dentre os diversos elementos fáticos examinados em conjunto – ao lado da condução sob influência de álcool, da velocidade incompatível para a via, da invasão da pista contrária e da gravidade da dinâmica do acidente –, circunstâncias que, apreciadas como um todo, evidenciavam a existência de indícios suficientes de assunção do risco de produzir o resultado morte, impondo a submissão da causa ao Tribunal do Júri.Inexiste, portanto, qualquer afirmação inconciliável apta a caracterizar contradição interna do julgado.Não há, assim, qualquer vício no acórdão passível de correção nesta via, valendo destacar que a “ambiguidade” e a “omissão”, que autorizam a oposição dos aclaratórios, restringem-se às hipóteses em que “(...) a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações” ou quando “(...) deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia (...)”, ocorrendo, ainda, a contradição “quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3.ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2015. Pag. 1722), situações essas que, consoante bem se observou, não ocorreram na hipótese em exame.Em verdade, a tese defensiva parte de premissa distinta daquela adotada no acórdão para sustentar que a imperícia conduziria necessariamente ao reconhecimento da culpa consciente ou da culpa simples.Trata-se, contudo, de pretensão voltada à modificação do convencimento do órgão julgador acerca da interpretação do conjunto probatório, providência inviável na via dos embargos declaratórios.Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, considera-se atendida tal finalidade quando a matéria foi efetivamente apreciada pelo órgão julgador, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, sendo desnecessária manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados.Ausentes, portanto, obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração, por traduzirem mero inconformismo da defesa com o desfecho do julgamento e pretenderem, por via inadequada, a rediscussão do mérito da causa.À face do exposto, define-se o voto pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos. Declara-se, contudo, prequestionada a matéria discutida para evitar novos embargos declaratórios.
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