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Processo:

RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que
a
ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná,
em exercício perante a
Vara Criminal de
Antonina/PR, ofereceu denúncia em desfavor de
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA
e
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO,
pela prática do crime previsto no
artigo 155, §1º e §4º incisos II e IV, do Código Penal (FATO I) e artigo 344 do Código Penal (FATO II), em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal, atribuindo-lhes
a prática das
seguintes
condutas
penalmente reprováveis,
in
verbis
(mov.
65.1):

“FATO
I
Em 02 de janeiro de 2024, por volta de 04h00min, ou seja, durante o repouso noturno, no estabelecimento comercial denominado Cacau Sorvetes, localizado na Rua Superagui, nº 200, Centro, no Município de Guaraqueçaba, nesta Comarca de Antonina/PR, os denunciados LOURIEL RIBEIRO FERREIRA e JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO, com ânimo de
assenhoramento
definitivo, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em concurso de agentes – uma vez que previamente conluiados, com comunhão de desígnios e aderindo à conduta um do outro –, mediante rompimento de obstáculo – vez que quebraram uma janela para adentar o estabelecimento comercial –, subtraíram, em proveito comum, coisas alheias móveis – consistentes em 01 (uma) câmera de monitoramento, 10 (dez) unidades de salgados e doces, 10 (dez) refrigerantes de 02 litros, 05 (cinco) paçocas
Amendupã, meia peça de queijo da marca Frimesa (aproximadamente 2,5kg) – pertencentes à empresa Cacau Sorvetes, avaliados em aproximadamente R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) [cf. boletim de ocorrência n° 2024/4726 (mov. 1.2), boletim de ocorrência n° 2024/14357 (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), autos de avaliação (mov. 1.7/1.8) e auto de reconhecimento de objetos (mov. 1.9)].
Extrai-se dos autos que, no dia dos fatos, os denunciados, previamente conluiados, adentraram o mencionado estabelecimento, quebrando uma janela para tanto, ocasião na qual subtraíram os itens acima descritos. Posteriormente, parte dos itens subtraídos foram localizados na residência da avó do denunciado LOURIEL RIBEIRO FERREIRA, sendo reconhecidos pela vítima, conforme Declaração de mov. 1.34.
FATO II
No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 11h30min, na Rua Superagui, nº 462, Centro, no Município de Guaraqueçaba, nesta Comarca de Antonina/PR, os denunciados LOURIEL RIBEIRO FERREIRA e JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude de suas condutas, agindo em concurso de agentes – uma vez que previamente conluiados, com comunhão de desígnios e aderindo à conduta um do outro –, usaram de grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio, contra Israel Costa Ribeiro, vítima do furto narrado no FATO I (que já havia sido chamada a intervir nos autos da investigação), visando a evitar que produzisse provas contra eles.
Consta dos autos que, assim que tomaram conhecimento de que a Polícia Civil estava no Município de Guaraqueçaba empreendendo diligências a fim de esclarecer a autoria do furto narrado no primeiro fato desta denúncia, os denunciados passaram em frente ao local em que a vítima
estava, dizendo
“que já tinham mandado recado para o comando deles, que queriam a cabeça da vítima, que eles viriam para matar a vítima”; “vamos mandar outros virem fazer você, vão matar você dormindo!” (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/9400 de mov. 1.4 e Declaração da vítima de mov. 1.34).”

Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a
denúncia foi recebida no dia
22
de
novembro
de 2024
(mov.
76.1).
Os
réus
foram
citados
pessoalmente (movs.
129.1
e 134.1)
e apresentaram
resposta à acusação
(movs.
141.1
e 142.1), por
intermédio da defensoria
pública.
Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, procedeu-se à instrução processual (mov.
144.1),
oportunidade em que
foi
realizada a oitiva da vítima, os
depoimentos
das testemunhas
de acusação, bem como os
interrogatórios
dos
réus
(movs. 180.2 a 180.7).
O Ministério
Público e a defesa
apresentaram as alegações finais através de memoriais (movs.
185.1
e
209.1).
Conclusos os autos, adveio a r. sentença
(mov. 216.1), publicada em
11
de
novembro
de 2025, por meio da qual
o
MM.
Juiz
de Direito julgou
PARCIALMENTE PROCEDENTE
a pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar
os
réus
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA
e
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO,
nas sanções previstas no artigo
155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (FATO I) e artigo 344 do Código Penal (FATO II),
fixando-lhes as seguintes penas definitivas:
I. LOURIEL RIBEIRO FERREIRA -
04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 137 (cento e trinta e sete) dias-multa.
II. JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO
-
03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 90 (noventa) dias-multa. A pena privativa de liberdade relativa ao crime de furto foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.


Inconformada com a decisão proferida, a defesa, atuando em favor de ambos os réus, interpôs recurso de apelação perante esta Superior Instância (mov. 236.1). Em suas razões recursais, sustenta a impossibilidade de incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, sob o argumento de ausência de prova pericial apta a demonstrá-la, requerendo, por conseguinte, a desclassificação da conduta para a figura do furto simples. Pleiteia, ainda, a absolvição dos apelantes em relação ao delito previsto no art. 344 do Código Penal, ao fundamento de insuficiência de provas para a condenação.
Outrossim, postula o afastamento da circunstância do repouso noturno como fundamento para a valoração negativa das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria da pena, bem como a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da reprimenda. Ao final, requer a concessão da gratuidade das custas e despesas processuais ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade de seu pagamento pelo prazo de
05 (cinco) anos. Pugna, ainda, pela isenção da pena de multa ou, alternativamente, por sua fixação no mínimo legal (mov. 250.1).
Em contrarrazões, o
Ministério Público
pugnou pelo
conhecimento
e
pelo
parcial
provimento
do recurso
(mov.
256.1).
Instada a se manifestar, a douta
Procuradoria-Geral de Justiça
opinou pelo
parcial
conhecimento
e,
na parte conhecida, pelo
desprovimento
do apelo (mov.
14.1/
TJPR).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.



VOTO
DO CONHECIMENTO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso comporta
parcial conhecimento.
Na espécie, a defesa requer a isenção das custas e despesas processuais ou, subsidiariamente, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos. Requer, ainda, a isenção da pena de multa ou, alternativamente, sua fixação no patamar mínimo legal, ao argumento de que o sentenciado não possui condições financeiras de arcar com tais encargos.
Tais insurgências, contudo, não comportam conhecimento.
Com efeito, a pena de multa constitui sanção penal autônoma e cumulativamente prevista pelo tipo incriminador, devendo ser estabelecida em consonância com os critérios adotados na fixação da pena privativa de liberdade, observando-se as diretrizes do sistema trifásico de aplicação da pena e os limites mínimo e máximo previstos em lei.
Por sua vez, eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária ou das custas processuais dizem respeito à fase executória da condenação, razão pela qual sua apreciação compete ao Juízo da Execução Penal. É nesta etapa que se torna possível aferir concretamente a situação patrimonial do condenado e deliberar sobre questões relativas à cobrança, parcelamento, suspensão da exigibilidade ou adoção de medidas executivas destinadas à satisfação do débito, nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.
A propósito, esta Câmara tem reiteradamente decidido que os pedidos de concessão da assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa devem ser submetidos, em primeiro exame, ao Juízo da Execução:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO (LATROCÍNIO) TENTADO. CONDENAÇÃO. PROVA. PENA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, pois o exame inicial dessas matérias é de competência do Juízo da Execução.
(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008797-49.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.06.2026)
g.n.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (...) III. Razões de decidir 3.1.
O pedido de concessão dos benefícios da assistência judicial gratuita e de suspensão de exigibilidade do pagamento da multa não podem ser conhecidos, uma vez que a competência para apreciação dessas súplicas cabe ao Juízo de Execução.
(...) IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido, com medida de ofício. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002444-94.2012.8.16.0153 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.06.2026)
g.n.

De igual modo, não merece conhecimento o pedido de fixação do regime inicial aberto formulado em favor de
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO.

Consoante escólio de Guilherme Nucci, interesse recursal “trata-se de um dos pressupostos subjetivos [...] para a admissibilidade dos recursos. É natural que a parte somente poderá provocar o reexame da matéria já decidida por determinado órgão, remetendo o feito à instância superior, quando eventual modificação da decisão lhe trouxer algum tipo de benefício”
(NUCCI, Guilherme. Código de processo penal comentado – 21ª
ed
– [2.
Reimp] – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1184).

No caso concreto, verifica-se a ausência de interesse recursal, porquanto a pretensão deduzida já foi integralmente acolhida na sentença. Consoante expressamente consignado pelo magistrado sentenciante, foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta a
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO.
Desse modo, inexiste sucumbência quanto à matéria, uma vez que a providência pretendida pela defesa já integra o conteúdo da decisão recorrida. Ausente qualquer prejuízo decorrente do pronunciamento jurisdicional impugnado, mostra-se igualmente ausente a utilidade do recurso, circunstância que afasta o interesse recursal, pressuposto subjetivo indispensável ao seu conhecimento.
Consequentemente, inviável o conhecimento da insurgência relativa ao regime prisional inicial, por manifesta ausência de interesse recursal.
Diante dessas considerações, o recurso não deve ser conhecido quanto aos pedidos de isenção ou suspensão da exigibilidade das custas processuais e da pena de multa, tampouco no que se refere à fixação do regime inicial aberto em favor de
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO.
Relativamente aos demais pontos do recurso, conheço da apelação interposta, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

DA PROVA ORAL
Para possibilitar a adequada compreensão do caso e a análise das alegações, faz-se necessária a transcrição do conjunto probatório constante nos autos.
Em Juízo, a
vítima
Israel Costa Ribeiro,
relatou que (mov. 180.2):

“(...) foi pela manhã, pela manhã eu fui abrir a sorveteria.
Quando eu cheguei na sorveteria, eu me deparei com todas as coisas que a gente tinha jogado no chão, os freezers abertos, sacola, a janela quebrada.
Daí eu me deparei que tinha sido arrombado, né, a sorveteria tinha sido arrombada.
Aí entrei, aí me deparei com outros freezers de salgado que a gente tem nos fundos, tudo aberto, daí já não tinha mais os pertences e vidro para todo lado
e foi aquela situação de você que trabalha, foi no fim de ano, a gente trabalhou, estava cansado e quando você abre o teu estabelecimento de manhã, você se depara com essa situação. Foi então que daí eu fui até a polícia, né? Aí chegando na polícia, conversei com o policial que estava lá de plantão e daí ele me falou que na mesma madrugada, pela manhã, já amanhecendo o dia, eles já estavam tendo uma ocorrência com o
Louriel
e o outro que me fugiu o nome. E ele falou, 'Olha, provavelmente no teu estabelecimento seja os dois que já estão
incomodando nós
pela manhã', com outra situação já pela manhã.
Aí eu retornei para casa, até por meio-dia, eu encontrei os dois passando em frente ao estabelecimento. Só que não imaginava que fosse os dois.
Aí por volta de uma hora da tarde passou 12 rapazes e um deles, né, eu estava conversando, eles perguntaram, 'O que aconteceu?', eu estava conversando com eles que tinha sido arrombado a sorveteria, e um deles falou, 'Olha, pela madrugada, o Guto', é conhecido como Guto, não sei o nome certo dele, é o Márcio. Ele falou, 'Olha, pela madrugada, o
Louriel
e o', deixa eu só ver o nome para aqui, é o
Louriel
e o João Lucas, né? Ele falou, 'Olha, eles me convidaram, o Guto, me convidaram para entrar no teu estabelecimento e eu falei que não queria fazer isso', eles trabalham e não queria fazer isso. Aí chegou na casa do Márcio, comentou com o Márcio. Aí quando eles passaram em frente à sorveteria me falaram, 'Olha, teu prejuízo aí não é justo, foi o João Lucas e o
Loriel
que entraram aí'. Aí eu falei, 'Mas daí, vocês afirmam perante a justiça?'. 'Não, não, pode colocar nosso nome', daí até retornei à delegacia, ali o policial, né, e daí foi aonde eu fiz o boletim de ocorrência.
Aí, depois que eu fiz o boletim de ocorrência, eles acabaram sabendo, né, que, aí os policiais foram, chegaram até a minha casa para ver o que aconteceu, nisso eles estavam passando, foram abordados, e dali para cá eles começavam a fazer muito, assim, começavam a passar direto e começaram a me provocar, até então pararam uma vez, eu trabalho de vigilante, foram até a esquina, começaram a esperar ali, fazer assim.
Até então que o delegado, eu liguei para,
eu mesmo pessoalmente, entrei em contato com o delegado e quando ele chegou à cidade, a gente conversou e ele mesmo presenciou no dia que eles vieram ainda me confrontar aqui e daí foi feita a ação e foram presos os dois,
daí. Ministério Público:
Tá, vamos lá. Consta aqui, Sr. Israel, deixa eu só pegar aqui os documentos do processo. Consta aqui, né, que então nesse dia eles ingressaram no seu estabelecimento, no dia 2 de janeiro. De que forma que eles ingressaram no estabelecimento? O senhor poderia descrever? Israel:
Olha, eles entraram por uma janela, né, que quebraram, eles tentaram tirar a massinha de uma janela dos fundos. Acho que daí, nesse dia o cachorro começou a latir muito. Daí eu me levantei, eu creio que eu acho que eles me viram e pararam. Aí eles quebraram a janela do outro lado e como a janela tinha um ferro, né, a, que a do ferro, eles conseguiram tirar, abriram e entraram pela janela.
Ministério Público: Chegou a danificar, eles tiveram que arrombar a janela para poder entrar no seu estabelecimento? Israel:
Sim, sim, eles quebraram, né,
eles quebraram bem próximo
aonde
estava o, bem próximo onde estava o... Ministério Público:
Tá. E qual que foi o dano que o senhor teve ali em razão dessa, eles terem quebrado a janela? O senhor sabe quanto que custou o reparo? Israel: Olha, na verdade, né, para arrumar uma janela, né, pelo que eles só quebraram o vidro, né,
quebraram o vidro bem próximo onde estava o cadeado e eu creio que uns R$ 50 para o vidro
aí. Ministério Público: R$ 50 decorrente do...? Israel: Só para, é, para comprar outra folha de vidro para colocar no local, onde eles quebraram esse vidro. Esse é o primeiro prejuízo, né, que eles deram. Ministério Público:
Tá, além disso, consta aqui que o senhor teve uma, um prejuízo de
por
volta de R$ 420, que foi apurado, em relação à mercadoria, né, e a câmera de monitoramento. Eu vou pedir para o senhor descrever assim, brevemente, o que que foi subtraído ali do seu estabelecimento. Israel:
Olha, ali foi peça de queijo, né, que inteira, presunto, vários refrigerantes, a minha mulher mexe com salgado, a gente tinha comprado peito de frango, né, foi, supõe, ali uns 10 a 15 kg de peito de frango. Aí tinha um jogo de faca também que minha, minha esposa tinha comprado, também algumas facas foram levadas. Sorvete. Eles não chegaram a levar pouquinha coisa de sorvete, mas eles deixaram o freezer em aberto e até eu chegar lá, alguns sorvetes estavam derretidos, alguns chocolate eles fizeram por vândalo mesmo, rasgaram, jogaram no chão, sorvete, algumas coisas, eles meteram a mão, a gente teve que tirar, né, porque não chegaram a comer, mas começaram a abrir todos e foi, olha, o prejuízo foi daí até para mais, a gente chutou mais ou menos assim, mas foi mais porque algumas coisas que eles não levaram, eles acabaram jogando no chão e foi isso aí.
Ministério Público: E o senhor reside nos fundos do estabelecimento? Israel: Ao lado. Ministério Público: Ah, ao lado. E o senhor se recorda que horas que era mais ou menos que o cachorro começou a latir? Israel: Olha, foi
por volta ali de 5h30 da manhã, mais ou menos, estava quase amanhecendo o dia já.
Ministério Público:
Tá. Consta aqui, Sr. Israel, que
parte desses objetos, desses itens, né, que foram subtraídos, foram encontrados inclusive na casa da avó do
Louriel, e daí o senhor acabou até reconhecendo alguns desses itens. Israel: Sim, sim, foi. Ministério Público: O que que o senhor verificou lá que eram os itens subtraídos do senhor, que estavam na casa da avó do
Loriel? Israel:
Foi peça de queijo, peça de presunto e uma caixa de, como a minha mulher mexe com açaí, com aquelas paçocas, sabe? Uma caixa de paçoca.
Ministério Público: Sei.
Tá. Voltando agora para o segundo fato que foi imputado aqui, um crime de ameaça, consta que eles tinham, né, intimidado ali o senhor nesse dia 3 de janeiro por volta das 11h30. O senhor se recorda o que que eles falaram lá para o senhor nessa ocasião? Israel:
Bom, eles estavam passando em três, né, o
Louriel, o João Lucas e outro, eu, eu conheço, mas me fugiu o nome dele, estavam passando com mochila. Geralmente eles estavam de, nesse dia, eu creio que eles iam para Paranaguá, eles estavam vendo que as polícias estavam na cidade, eles estavam saindo, estavam cada um com mochila. E eles estavam vindo e nisso eu estava saindo do portão, já tinha falado com o delegado, o delegado estava na cidade, e eles passando, o
Louriel, o
Louriel
falou para mim que, que, né, já tinha avisado o comando deles, que eles iam, ah, nós vamos entrar na tua casa, nós vamos matar você dormindo ainda, e começou a ter deboche, sabe, de, de ameaça, mas o João Lucas e o outro só passaram me olhando, o
Louriel
que começou a falar que, que ia me matar, que ia entrar na, ah, eu entro na tua casa, mato você dormindo, e o comando, a gente já avisou o comando, o comando está sabendo, essa, esses deboches aí, aí eu passei para o delegado, até o, né, o meu celular estava ligado, na hora eu liguei e algumas coisas ainda dá para ouvir bem baixo, mas dava para ouvir o
Louriel
falando.
Ministério Público: Ah, bem, então. O Guto, que comentou com o senhor que o
Louriel
e o João Lucas teriam convidado ele para praticar o crime na sorveteria do senhor, é a pessoa de Augusto César Lobo, o senhor sabe dizer? Israel: Sim, sim, é, sim, o nome dele. Ministério Público: É esse, né?
Tá
bem, então. Eu agradeço o seu relato, Sr. Israel. Eu passo a palavra, Excelência. Magistrado:
Defesa. Defesa: Boa tarde, Israel, tudo bem? Israel: Tudo bem, boa tarde. Defesa: Pelo que você narrou ali, você não chegou a ver eles presencialmente, essa câmera que foi tirada, você tem alguma imagem ou era uma câmera mais só de, é, fake, que eles chamam, né? Israel: Não,
essa câmera, ela tinha imagem, ela caía notificação no, no meu celular, no celular da minha esposa, e por incrível que pareça, eles, eles entraram, né, na sorveteria, geralmente, eles, eles foram, arrancaram a câmera. Daí a gente só aparece na hora que, tipo, como estava sem a luz acesa, na escuridão, só ficou, tipo, uma foto de um vulto no celular, só isso, e eles arrancaram e levaram para já não ter o flagrante deles, né.
Defesa: Entendi, mas você, você não chegou a vê-los, é isso que eu quero dizer, você, reconheceu através de terceiro, isso? Israel: É, eu não cheguei a ver eles invadindo o estabelecimento. Eu só tive a certeza
que
foi eles porque o Guto, né, com o Márcio, estavam passando, e o Guto aí,
eh, falou para mim que eles
convidaram ele, mas ele não quis entrar, né, por consideração, ele sempre está passando aqui, falou, 'Não, não quero fazer isso para eles aí' e me passou, daí ele estava passando em frente à minha casa por meio-dia e me falou, 'Ah, vou falar quem que foi para você', foi o
Louriel
e o João Lucas. Aí que eu fui saber a verdade que eram os dois, mas até então ver mesmo os dois não.”.
-
transcrição
contida na
sentença
de mov.
216.1, não contraditada ou impugnada pelas partes (g.n).

A
testemunha de acusação
Gabriele
Sául
Kiekow,
policial
civil, relatou
em juízo
que
(mov. 180.3):
“Eu estava na Operação Verão, lotada na Delegacia de Antonina, no Verão de 2023. E a Delegacia de Antonina, ela faz parte, ela abrange Guaraqueçaba também.
Então, um dia a gente foi realizar algumas diligências na cidade de Guaraqueçaba e uma delas foi investigar o furto que teria acontecido nessa sorveteria.
A gente se deslocou até o local, conversamos com os proprietários para entender o que tinha acontecido.
Eles apontaram para a gente o que que teria sido furtado dessa sorveteria e mostrou por onde os autores teriam entrado, tinha uma janela quebrada, eles teriam pulado a janela. Indicaram o que que teria sido furtado e ainda mencionaram que uma testemunha que teria passado no local e visto quem teria realizado esse furto, quem teriam sido os autores.
De posse da informação, então, a gente se deslocou até a residência dessa testemunha. A Guaraqueçaba é um local pequeno, né? Todo mundo se conhece, então, sabíamos onde era o local dessa testemunha, chamado Augusto.
Ouvimos o mesmo e ele, de fato, sabia quem era e nos deu o nome do João e do
Louriel.
Um deles era conhecido como Catarina, não vou me recordar qual dos dois, mas era o apelido dele na cidade. Eles eram bem conhecidos na, em Guaraqueçaba. A gente, enquanto a gente estava ouvindo essa testemunha, a gente já tinha contato com a PM, né? Porque chegamos no local, a PM que fazia a ronda lá, a gente manteve contato.
Enquanto a gente estava ouvindo essa testemunha, o Augusto, a PM nos acionou e disse que os donos da sorveteria teriam ligado na hora para ela, que teriam sido ameaçados pelo, pelo, pelos autores, pois saberiam, sabiam que eles tinham chamado a polícia e que a polícia estaria investigando. Eles teriam ido até o local, ameaçado os donos do estabelecimento. Nisto, a gente dirigiu prontamente até a sorveteria para ver se se achavam os dois, né, os dois autores, eles não estavam mais lá, mas o pessoal da sorveteria indicou
aonde
um deles morava, que era bem próximo ali, umas duas quadras, até a gente foi a pé, para a residência desse, desse autor. Chegando lá, estavam os, os dois autores. E a residência era da casa da avó de um deles.
Inclusive, a gente fez um vídeo solicitando se se a gente poderia entrar na casa, né, autorização para entrar na casa. O proprietário autorizou. A equipe entrou na casa, realizou umas buscas, encontramos os objetos desse furto, né? Tinham uma parte grande de queijo na geladeira, algumas paçoquinhas que os proprietários não teriam comprado,
não sabiam de onde é que tinham vindo, né? E
aí, depois foi feito o reconhecimento e, de fato, eram os produtos da sorveteria que teriam sido furtados.
Diante disso, então, foi feita a prisão em flagrante no local, né? E aí, foi todo mundo encaminhado para a sede da Polícia Militar, onde foram presos em flagrante pela autoridade policial. Ministério Público: A senhora se recorda se os acusados confirmaram a autoria do furto em algum momento durante a prisão ou interrogatório policial? Gabriele: Não vou me recordar. Eu acredito que eles tenham ficado em silêncio, tenham negado. Se eu, se eu bem me lembro, eles não confirmaram.”
-
transcrição
contida na sentença de mov. 216.1, não contraditada ou impugnada pelas partes (g.n).

Na oitiva judicial, a
testemunha de acusação
Rogerio
Segati, policial militar, relatou que
(mov. 180.4):
"(...) à época do fato ali, estava lotado ali na Delegacia de Antonina na Operação Verão. Esse furto, acho que aconteceu no dia 2 e ali, acho que, como vocês são da comarca, sabem como funciona, né? Então,
no dia 4 nós, nós pegamos uma embarcação ali, já que nós tínhamos outras demandas para realizar na, na ilha, e fomos até o local com o intuito de fazer o levantamento do, do, do, do local do furto, né?
Do,
dali do arrombamento.
Estivemos na ali na sorveteria, conversamos com, com os proprietários,
é, acho que é Israel e Suelen.
O Israel, já no dia 3, porque o furto foi na madrugada do dia 2, o Israel no dia 3, ele já tinha feito um, um boletim de ocorrência referente a ameaça desses possíveis autores do furto.
Nós estávamos ali no dia 4. Fizemos então o levantamento do local, conversamos com as, com os proprietários ali e saímos para realizar, continuar as diligências ali que a gente tinha que fazer em, em Guaraqueçaba.
Foi quando, eu acho que, eu acho que eles ligaram para o delegado, porque o delegado estava junto. Não me recordo para quem que eles informaram que, logo após a equipe ter saído do local, eles estiveram ali no local e novamente realizaram ameaças contra, contra o casal.
Bom, de posse dessa informação, aí a equipe, com apoio da Polícia Militar ali, diligenciou e fomos até a residência, acho que, dos avós do, do
Louriel. Acho que é do
Louriel. Chegando lá, realizamos a abordagem
dos mesmos
na frente da residência,
eh, conversamos com os avós do, do
Louriel, e a avó dele relatou que na noite anterior, no dia anterior, no dia 3, ela teria visto ali alguns objetos na casa que ela não, não teria reconhecido como que ela teria comprado, né? Acho que
um queijo, aí tinha uma, uma caixinha de paçoquinha, e ela franqueou a entrada da equipe.
Aí fomos lá dentro da residência, ela nos mostrou, porque a, a, o queijo era uma peça, né, essas peças industrializadas que não se compra para consumir em casa, porque tem que fatiar. Então, tinha um pedaço na, na residência e a, e uma, e uma caixa com algumas
daquelas paçoquinha
rola, mas já tinha bem poucas. Então, foi, foi apreendido ali naquele momento, foi mostrado para, para, para as vítimas lá, o casal da sorveteria que reconheceu, é, como objetos que teriam sido, os alimentos que teriam sido furtados ali no local. Acho que aí o delegado,
eh, decidiu ali por fazer, fazer o, a prisão deles no flagrante, acho que, pelo furto
e também
pela ameaça, já que eles já tinham reiterado a ameaça contra o casal. Ministério Público: Perfeito, Sr. Rogério. É, uma, uma outra pergunta: consta aqui que foi ouvida a testemunha Augusto César Lobo, conhecido como Guto, que teria confirmado que os acusados, aqui,
Louriel
e João Lucas, teriam praticado o furto e, inclusive, teriam convidado ele para participar desse furto. Não sei se o senhor, se o senhor,
eh, participou da, dessa diligência. Rogério:
Sim, Doutor. Nós fomos até a residência desse rapaz e ele confirmou. Acho que até o delegado ouviu ele ali, fez um vídeo e ouviu ele ali no local, que ele confirmou que na, na madrugada do dia 2 ele passava ali pelo local e viu eles sentados no banquinho na frente do comércio. E eles confirmaram e, inclusive, convidaram ele para fazer o furto. E ele, e ele por ser morador ali, não concordar com aquela situação, ele não aceitou. E aí, posteriormente, ele foi ouvido, acredito que até ele tenha falado com as vítimas, né, onde já se iniciou essas primeiras ameaças ali”.
-
transcrição
contida na sentença de mov. 216.1, não contraditada ou impugnada pelas partes (g.n).

A
testemunha de acusação,
Augusto Cesar Lobo, de alcunha ‘Guto’,
ao ser ouvida judicialmente, afirmou que (mov. 180.5):

“(...)
Eu estava passando lá na frente, eles falaram, me pediram um cigarro para mim. Daí eles falaram que ia ganhar boa.
Daí eu passei, só que eu estava na casa do meu amigo, era por volta de meia-noite. Por volta de meia-noite, daí, daí eu soube.
Eu falei
eles estavam na frente da academia aqui, na Grace Bar, que fica do lado da sorveteria, colado assim.
Eu falei, 'Vocês são
louco, vão embora'. Daí só passei, só dei um cigarro para eles e foi o que aconteceu. Ministério Público: Seu Augusto, falhou aí o áudio bem na parte final que o senhor estava falando, não sei se passou algum carro ou alguma coisa. O senhor pode repetir? Augusto: Então, vou começar de novo.
Eu passei na frente da sorveteria, por, mais ou menos, por volta de meia-noite. Daí, eu, eles viram, viram eu passando, pediram um cigarro para mim. Eles pediram o cigarro, eu dei. Daí eu falei, 'O que vocês estão fazendo a essas horas? Vão treinar?', porque na
na
Grace Bar aqui, a academia, que fica colada com a com a sorveteria, né? Daí eles falaram, 'Nós vamos ganhar boa'. Eu falei, 'Vocês são
louco'.
Daí continuei o meu caminho, só dei um cigarro para eles e continuei o meu caminho, que eu fui
na
casa do meu amigo para dormir lá. (...) Ministério Público: Então, corrigindo, seria por volta da meia-noite mesmo, é isso? Augusto: É, por volta da meia noite que eles estavam lá. Ministério Público:
Tá. E o senhor chegou a, a presenciar, ou ter sido ameaçado por eles de alguma forma? Em razão de relatar isso? Augusto: Não, eles me ameaçaram nada. Pediram um cigarro, falaram que, falaram assim, 'Vou ganhar boa'. Mas a pergunta não é nesse dia, é nos dias seguintes. Eles chegaram a falar alguma coisa para o senhor? Augusto: Não, a daí sim.
O
Poloquinho
lá, que é, que, que, que, que é o Catarina, falou que ia me matar. Eu falei, 'Venha'. Falei, 'Pode vir'.
Ministério Público: E por que que ele queria matar, porque o senhor tinha relatado para o, para o proprietário? Augusto: Foi, por isso mesmo. Eu falei, porque não é justo um trabalhador ser roubado.
Ministério Público: E foram os dois que ameaçaram o senhor? Augusto: Não, foi só o, só foi o
Poloquinho
só. Ministério Público: O Catarina? Augusto: Só o Catarina, é isso.
Ministério Público:
Tá. Por fim aqui, é, só para confirmar, o senhor tinha dito que eles passaram com uma faquinha na mão quando eles, eles ameaçaram o senhor. Augusto: Não, foi o, o
Poloquinho, estava com a faca. Ministério Público: O polaquinho. Augusto: O Catarina, no caso. Ministério Público: O Catarina. Augusto:
Tá. E só uma última pergunta aqui, se o senhor sabe se é comum eles fazerem furtos ali na região? Augusto: Não entendi. Ministério Público: Se era comum eles fazerem furtos ali na região. Augusto: Ah, essa, essa daí sempre foi, a polícia sempre pega eles, mas a, a justiça nunca
prende eles, só um dia e no outro ele volta. (...). Defesa: Boa tarde, Augusto, tudo bem? O senhor disse que passou por eles e eles estavam parados? O que eles estavam fazendo na hora que você passou por eles? Augusto:
Eles estavam
sentado
na cadeira da academia que fica do lado da sorveteria, colado assim.
Inclusive, o dono da academia é policial também. Mas ele é amigo dele. Defesa: Eles não estavam ali na sorveteria ou tentando, sei lá, fazer alguma coisa? Augusto: Não, eles estavam
sentado
no banco da academia, que é junto a Grace Bar. Junto ali. Defesa: Então você não chegou a presenciar eles tentando abrir, ou alguma coisa nesse sentido? Augusto: Não. Só pelo que eles falaram; que iam ganhar a boa. Eu até falei, 'Ah, vocês querem, vocês querem malhar na academia, né, para ser, sei lá o que?'. Falei, 'O, o Silvestre, que é policial, né, o Silvestre é rígido, sabe?'. Não quero nem envolver o nome dele, Silvestre, mas ele é o dono da academia, policial, policial sério. Sabe, 'Vai entrar aí, vocês vão ser presos'. Eu acho que eles, eu acho que eles estavam brincando, né? Que ia entrar. Falei, 'Vocês vão malhar agora a essas horas?'. Daí continuei o meu caminho, só dei um cigarro para eles e continuei o meu caminho, que eu fui
na
casa do meu amigo para dormir lá, porque eu fui dormir para lá. Defesa: Entendi. Você presenciou? Augusto: Eu não presenciei, nem vi eles roubando, só, só falei para o dono da sorveteria as palavras que eles me falaram. Daí a gente que não é bobo, né, acaba sabendo, né, quem que foi.”
-
transcrição
contida na sentença de mov. 216.1, não contraditada ou impugnada pelas partes (g.n).

Interrogado em juízo, o réu
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA, relatou
que (mov. 180.6):

“(...)
Questionado sobre a acusação, se verdadeira, respondeu “é verdadeira.
Magistrado: O senhor pode contar como é que, primeiramente, que horas que o senhor ingressou lá?
Louriel:
Fui ingressar, foi na base de 3h20, 3h30, foi nessa base aí, Excelência.
Magistrado: 3h30 da manhã.
Louriel: 3h30 da manhã por aí. Magistrado: Quem que participou da conduta?
Louriel:
Fui eu e o João Lucas.
Magistrado: O senhor e o João Lucas. Como é que os senhores entraram na loja de sorvetes?
Louriel:
Nós entrou
que a janela estava aberta do lado. Magistrado: Os senhores não quebraram essa janela para entrar?
Louriel: Não,
nós quebrou
na saída, quando
nós estava
saindo,
só. Magistrado: Quebraram na saída.
Louriel: Isso. Magistrado:
Tá, mas como é que entraram, então?
Louriel:
Nós entramos que a janela estava aberta,
nós estava
passando na rua, vimos uma janela aberta e nós, nós pensamos em entrar, né? Daí que foi tudo que aconteceu.
Magistrado: Certo, entendi. E como é que o Israel descobriu que foram os senhores?
Louriel:
Olha, isso daí, se eu disser para o senhor, eu vou
estar mentindo, eu não sei. Mas diz ali que foi o, porque passou ali o, o Emiliano, o Augusto, o Augusto Lobo, passou ali. Eu pedi um cigarro para ele, ele veio, deu um cigarro para mim. O João Lucas falou, 'Ó,
nós vai
ganhar boa, vamos ganhar boa'. Nisso, eu também falei, 'Ó,
nós vai
ganhar boa aí'.
E ele pegou, 'Ó, depois vai lá em casa'. Pegou e saiu, daí o Augusto Lobo saiu, se retirando.
A única pessoa que estava ali, que passou na madrugada, esse horário, foi só o Augusto Lobo. Magistrado: Entendi. E qual que foi o motivo de os senhores terem praticado esse crime?
Louriel: Na hora, nós estava, dependente de droga, nós estávamos no uso de droga. Magistrado: O que que os senhores usavam?
Louriel:
Nós usava
cocaína. Magistrado: O João Lucas usa também, ou é só o senhor?
Louriel: O João Lucas usava. Eu não sei, eu não, eu moro em um estado, ele mora no outro, né? Mas ele usava cocaína junto comigo. Magistrado: Entendi. Só vou confirmar um, um evento aqui.
A polícia, ela chegou aí na casa e encontrou essas peças de queijo ali na sua geladeira?
Louriel: Chegou, foi depois de três dias eles chegaram lá em casa e invadiram,
com mandado de busca e apreensão.
Chegaram lá, invadiram tudo, invadiram. Depois de três dias chegaram lá, mexeram nas coisas e acharam. Magistrado: E procede a informação de que o queijo estava lá, aquela peça de 2,5 kg?
Louriel:
Estava lá, estava lá, mas não era, o queijo era de uma peça de 10 kg, que estava lá.
Magistrado: Mas essa peça foi a peça que o senhor subtraiu ali da Cacau Sorvetes?
Louriel: Foi, dali. Magistrado: Então
tá
bom. Senhor
Louriel, então era isso, entendi aqui a versão do senhor. Agora eu tenho um segundo fato aqui e consta aqui que depois de alguns dias aqui, no dia 3 de janeiro, né, o senhor juntamente com o, o senhor juntamente com o João Lucas teria ameaçado o senhor Israel, que é o dono ali da Cacau Sorvetes, dizendo o seguinte: que já tinham mandado o recado para o comando, que queriam a cabeça do senhor Israel. E eles viriam para matar a vítima. Teriam dito também, 'Vamos mandar outro se identificarem para você', 'Vou matar você dormindo'.
O senhor falou isso para o senhor Israel?
Louriel: Não. Isso daí nem eu e nem o João Lucas falou. Porque nós nem se encontrava ali na cidade.
Magistrado:
Tá
certo. E por que que o senhor Israel, ele registrou essa ocorrência dizendo que vocês falaram isso?
Louriel: Olha, eu não sei. Porque ele, ele já tinha vindo atrás de nós, já tinha acusado nós, falando que
nós tinha
roubado isso e aquilo. Daí chegou até nós, 'Ó, foi ter uma câmera furtada junto'. Ele disse, 'Ó, se você entregar a câmera, eu não vou fazer boletim de ocorrência, eu vou deixar passar batido'. Daí não sei se foi por causa disso que
nós falou
que, que não foi nós, não foi nós, e o Augusto estava ali clicando em cima dele, falando que foi nós, eu não sei por que ele fez isso.
Mas ameaça, não teve ameaça nenhuma.
Falo para o senhor, meritíssimo,
nós roubou, roubou ali o negócio, mas ameaça, ameaça, aí não existe.”.
-
transcrição
contida na sentença de mov. 216.1, não contraditada ou impugnada pelas partes (g.n).

Em seu interrogatório judicial, o réu
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO,
relatou que
(mov. 180.7):

“Questionado sobre a acusação, se verdadeira, respondeu “é verdadeira, senhor.
Magistrado: Muito bem. Primeiramente, que horas que aconteceu esse crime?
João: Esse furto ocorreu, na verdade, nas 11h da noite desse dia e foi, foi atuado nesse crime que eles estão me acusando. Foi o furto, foi ocorrido, na verdade, nessa noite, senhor, mas não foi na madrugada, ela foi entre 10h40 e 11h da noite.
Magistrado: O senhor pode me, pode explicar para nós como é que, desde o início, quem que participou, quem que chamou quem? João:
Na verdade, eu estava
em vulnerabilidade social, morando em situação de rua, na cidade de Guaraqueçaba, porque eu não tenho ninguém lá, né? Sou de Santa Catarina, sou natural de São Francisco do Sul e tinha apenas uns parentes meus que moravam nessa cidade, né, senhor? Aí eu ganhei a oportunidade de poder estar indo para lá. Só que, chegando lá, o trabalho que eu exercia era assim, né, senhor? Era por, era por autônomo, entendeu? Então, tinha dia que tinha, tinha dia que não tinha e eu acabei recaindo nas drogas, né? Tive esse momento, tinha usado droga e comecei de novo nessa, nesse mesmo erro que eu tinha, na vida de usuário, né? Aí, nesse ato, eu nunca tinha passado roubo, nada, nunca tinha feito nenhum crime, nenhum delito.
Nesse dia,
nós não tinha
dinheiro para usar, e, infelizmente, a gente acabou cometendo esse furto nessa noite, só para poder usar droga, entendeu, senhor?
Não tenho por que mentir, quero pagar pelo que eu fiz. Se eu tiver que ficar aqui o tempo que for determinado eu pago, quero sair limpo, não ter nada com a Justiça. E o que, a verdade é essa, senhor. Magistrado:
Tá
bem, então. Como
é que vocês entraram na sorveteria? João:
Ah, tinha uma janela de trás que estava aberta, senhor, estava aberta a janela, daí nós passando por lá, aí nós vimos que estava aberta a janela, daí a gente comentou com o, 'Ó, rapaz, que deixou a janela aberta', aí eu falei para ele, 'Não, cara, a gente nunca fez isso, né, cara? Não vamos fazer isso aí, né? Isso aí vai prejudicar nossa vida, né?'. Já estamos, já estamos morando na rua, já, porque eu e o
Louriel
estávamos morando na rua. Aí a avó dele ajudava nós de vez em quando com um prato de comida e algumas cobertas para nós
ficar
dormindo lá na frente, que era uma garagem. Aí eu falei para ele, 'Ah, nem vamos, não sei, né, cara, não vamos nessa, né?'.
Aí a gente estava já sob o efeito de drogas, a gente tinha acabado de usar droga, daí eu falei, 'É, mas está quase acabando da droga', 'Ah, vamos entrar, né?'. Aí entramos e roubamos.
Magistrado: Entendi.
A questão da janela e o senhor Israel, que é o dono do estabelecimento, disse que foi quebrada uma janela. Os senhores não quebraram para entrar? João: Não, na verdade não, senhor. Quebraram, não foi quebrado, foi só, só pulamos, né?
Magistrado: Muito bem. Na versão do senhor, então, estava aberta. De acordo com, com o que o senhor está nos falando, quando o senhor olhou, a janela estava aberta já. João: É. Magistrado: Então,
tá
bom. Primeiro fato era isso. Segundo fato, consta aqui que no dia 3 de janeiro, que é no dia seguinte, por volta de 11h30 da manhã, o senhor, juntamente com o
Louriel, teriam ameaçado o dono da sorveteria, o Israel, falando o seguinte para ele: que já tinham mandado o recado para o comando, que eles queriam a cabeça da vítima. Eles iriam lá para matar a vítima. Falaram também, 'Vamos mandar outros virem fazer você', 'Vou matar você dormindo'.
O senhor falou isso para o senhor Israel? João: Não, senhor, isso não, não, não é a verdade, senhor.
Na verdade, foi a questão de que a gente estava, como eu falei para o senhor no começo, né?
A gente estava ficando de favor lá na frente da casa da avó do
Louriel, para dormir por lá, ficando por lá, e ele veio com a seguinte fala, parando a moto dele, falando para nós: 'Não irei acionar a polícia e não irei levar isso para frente, adiante. Eu só quero que vocês devolvam para mim os objetos que foi furtado, que é mais importante para o funcionamento do meu comércio'. Daí a gente negou para ele que a gente tinha roubado, ele falou,
'Se vocês ficarem negando, eu vou ter que botar um outro questionamento sobre esse roubo'.
Aí a gente falou para ele, 'Não, de fato, a gente não roubou'. Só que a gente estava com medo, porque a gente está sendo ameaçado, não só com medo, mas por familiares dele também. Aí a gente falou para ele, 'Não, não foi'. Aí ele, após aquilo ali, ele foi lá e registrou o B.O. Só que depois de três dias que eles foram efetuar a abordagem na casa da avó do
Louriel
e eu estava junto lá na casa da avó do
Louriel, aí eles falaram, depois de três dias, nos levaram até ali no inquérito deles, até consta que não foi no mesmo dia, foi depois de três. E daí disse que a gente, mas ameaça, não teve, senhor.
Eu assumo o furto, eu vou pagar por isso, mas ameaça, de fato não teve, senhor.
A gente estava sendo coagido para a gente poder entregar os objetos de volta.
Aí
por
a gente não ter entregado, nem ter vendido os objetos que foram subtraídos, eles foram e alegaram que, e aí em cima daquilo ali, toda vez que a gente passasse por lá,
eles ia
ligar para a polícia e ia dizer que a gente estava ameaçando.
E isso ia acarretar mais, mais problema para nós. Aí a gente falou, 'Tá
bom, senhor, então foi assim, ó, já que o senhor não tem como fazer isso, eu quero uma ajuda já'. Aí fui
num
pessoal da assistência social e eles conseguiram uma internação para mim numa instituição de reabilitação.
Aí foi para lá que eu fui, junto com o
Louriel
Ferreira. A gente tem todos os comprovantes que a gente foi para uma clínica, daí a gente foi para lá e depois, isso no terceiro dia, ou seja, nunca mais a gente foi
visto
nessa cidade, então não teria como a gente ter feito ameaça para ele, nem nada. (...). Defesa:
Eh, João Lucas, você é afiliado, alguma coisa, em alguma, algum movimento de facção, alguma coisa, que justifique? João: Não, senhor, eu não sou nada. Não sou nada, não. Defesa: Ou ligar para alguém, ou ameaçar nesse sentido. João: Não, não sou relacionado a nenhuma facção, não sou relacionado a nada. Até porque eu sou daqui, não tenho, nem teria como eu estar indo para um, um tipo de facção, sabendo que eu estava em situação de rua, morava na rua, sou apenas um
cara
que, graças a Deus, Deus teve misericórdia da minha vida e me deu um lugar para eu comer e dormir, não, sou um coitado. Não tenho nada com facção.”
-
transcrição
contida na sentença de mov. 216.1, não contraditada ou impugnada pelas partes (g.n).


Concluída a exposição do conjunto probatório, passa-se à análise das pretensões recursais.

DO
MÉRITO
Do pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo
no crime de furto (Fato I).
Ressalte-se,
antes de mais nada, que não há quaisquer questionamentos recursais no que tange à autoria e à materialidade do furto em questão (fato I),
o qual, inclusive, restou comprovado pelo contexto fático probatório amealhado nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1),
dos boletins de ocorrência nº
2024/4726
(mov. 1.2), nº
2024/14357
(mov. 1.3), autos de exibição e apreensão (mov.
1.5),
auto de avaliação (movs. 1.7 e 1.8), auto de reconhecimento de objeto (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.10),
relatório da autoridade policial (mov. 25.1),
bem como pelas provas orais produzidas extrajudicialmente e judicialmente.
A defesa pleiteia o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código
Penal, sob
o argumento de que não foi realizado exame pericial para comprovar a quebra da janela, tratando-se de infração que deixa vestígios. Sustenta que a prova oral e a confissão do réu não suprem a ausência da perícia, impondo a exclusão da qualificadora.
Entretanto, não lhe assiste razão.
O inciso I do §4º do artigo 155 do Código Penal prevê expressamente que o furto será qualificado se for praticado
“com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”
Referente à qualificadora do rompimento de obstáculo, leciona Rogério Sanches Cunha que ocorre o referido delito quando há
“a degradação, arrombamento, rompimento, fratura, demolição, destruição, total ou parcial, de quaisquer objetos (fechaduras, cadeados,
cofres, etc.) ou construções (muros, tetos, portas,
janelas, etc.), que dificultem a subtração da coisa visada pelo agente. (Manual de direito penal: parte especial. Salvador:
JusPODIVM, 2019, p. 287.)”
No caso concreto, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório demonstra, de forma segura, que os apelantes ingressaram no estabelecimento comercial mediante rompimento de obstáculo.
A vítima relatou que, ao chegar ao local pela manhã, encontrou a sorveteria arrombada, com objetos espalhados, freezers abertos e vidros pelo chão. Esclareceu, ainda, que os autores tentaram inicialmente acessar o imóvel por uma janela dos fundos, mas, não obtendo êxito, quebraram outra janela, retiraram a proteção existente e ingressaram no estabelecimento por esse acesso. Informou também que precisou substituir a folha de vidro danificada logo em seguida para restabelecer a segurança do comércio.
Cabe destacar que, diante do caráter clandestino da ação delitiva, a jurisprudência admite a atribuição de maior valor probatório ao relato da vítima, especialmente quando corroborado por outros elementos constantes dos autos. Tal circunstância, inclusive, configura elemento idôneo à incidência da qualificadora em questão:

“A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas, conforme jurisprudência consolidada”. (STJ –
AgRg
no
AREsp
nº 2.788.440 / SP – Quinta Turma – Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS – Data do Julgamento: 18.2.2025 – Data da Publicação: 26.2.2025).
g.n

A versão apresentada pelo ofendido encontra integral respaldo nos depoimentos das testemunhas policiais.
A testemunha
Gabriele
Sául
Kiekow,
policial civil,
afirmou que os proprietários apontaram o local utilizado para a invasão e mostraram à equipe a janela quebrada por onde os autores teriam ingressado. No mesmo sentido,
Rogerio
Segati, policial militar,
confirmou a realização do levantamento inicial no local dos fatos e a constatação dos danos narrados pela vítima.
Além disso, o próprio
réu
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA, em juízo, admitiu que a janela foi efetivamente quebrada.
Embora tenha procurado minimizar sua conduta ao afirmar que o dano teria ocorrido apenas quando os agentes deixavam o imóvel, sua confissão confirma a existência do rompimento do obstáculo, circunstância que reforça o acervo probatório já produzido.


A versão defensiva, contudo, não se revela plausível. Isso porque ambos os réus afirmaram ter ingressado pela janela supostamente aberta e
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA
declarou que o vidro foi quebrado apenas quando estavam deixando o local. Tal narrativa mostra-se incompatível com os demais elementos probatórios, especialmente com o relato firme e coerente da vítima acerca da dinâmica do delito, bem como com a constatação da janela quebrada logo após os fatos.
Também não procede a alegação de que a ausência de laudo pericial inviabilizaria, por si só, o reconhecimento da qualificadora.
Conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e entendimento deste Tribunal, o exame pericial é prescindível para a configuração da qualificadora do inciso I do §4º do artigo 155 do Código Penal, quando os vestígios desaparecem e a perícia possa ser suprida por outro meio de prova equivalente.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça aduz que “A decisão agravada está amparada por precedentes do STJ, que dispensam a perícia quando há outros meios de prova suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo.”
(STJ –
AgRg
no
AREsp
nº 2.788.457 / MS – Quinta Turma – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – Data do Julgamento: 13.5.2025 – Data da Publicação: 19.5.2025).
Na mesma linha, esta Câmara Criminal:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) III. Razões de decidir (...) 9.
Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial. No caso, a prova oral, aliada aos demais elementos dos autos, foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0038973-09.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.03.2026)
g.n
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DOS APELANTES 01 E 02 PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6.
A qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por provas testemunhais, dispensando a necessidade de laudo pericial.7.
A inexistência de laudo pericial não impede, por si só, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, desde que outros elementos probatórios idôneos a comprovem.
(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000502-92.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 30.03.2026)
g.n.

Além disso,
embora o exame pericial constitua, em regra, o meio adequado para demonstrar infrações que deixam vestígios, o ordenamento jurídico admite a excepcional substituição da prova técnica por outros elementos probatórios quando os vestígios desaparecem ou quando a realização da perícia se torna inviável por circunstâncias justificadas, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal.
Na hipótese em análise, a justificativa para a ausência de perícia mostra-se plenamente razoável. O obstáculo rompido consistia em uma janela de estabelecimento comercial, cuja recomposição demandava pronta intervenção para preservar a segurança do imóvel e resguardar os bens remanescentes. Não se poderia exigir da vítima que mantivesse seu comércio vulnerável, com o vidro estilhaçado e o acesso facilitado a terceiros, apenas para viabilizar a posterior realização de exame pericial.
Cumpre salientar, ainda, que a comprovação do rompimento de obstáculo, no caso concreto, não dependia de conhecimento técnico especializado ou de perícia complexa. Trata-se de circunstância facilmente perceptível, verificável visualmente e demonstrada por um conjunto harmônico de provas judiciais, composto pelo relato da vítima, pelos depoimentos dos policiais que estiveram no local e pela própria admissão de
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA
acerca da quebra da janela.
Desse modo, a prova oral produzida revela-se robusta, convergente e suficiente para demonstrar que os agentes danificaram a janela do estabelecimento como forma de superar barreira destinada à proteção do patrimônio da vítima. A inexistência de laudo pericial, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso, não possui o condão de afastar a qualificadora quando sua ocorrência se encontra comprovada por outros meios idôneos de prova.

Assim, restando devidamente comprovado que os
réus romperam obstáculo destinado à proteção do estabelecimento comercial para viabilizar a prática do furto, impõe-se a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, rejeitando-se o pleito defensivo de seu afastamento.

Do pedido de
absolvição do
crime de coação no curso do processo
(Fato
II).
Consoante supramencionado,
a
defesa requer a absolvição dos apelantes quanto ao crime de coação no curso do processo, por insuficiência probatória. Sustenta que a condenação
amparou-se
essencialmente na palavra da vítima, desacompanhada de elementos seguros de corroboração.
Argumenta, ainda,
que, em relação a
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO, a própria vítima afirmou que apenas
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA
teria proferido as ameaças, limitando-se ele a estar presente no local. Quanto a
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA, aduz que o vídeo juntado aos autos possui áudio de baixa qualidade, incapaz de comprovar o teor das supostas ameaças, inexistindo prova inequívoca da prática delitiva.
Assim, invoca o princípio do
in dubio pro reo
para pleitear a absolvição de ambos os réus, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal.

Neste ponto, entendo que assiste parcial razão à defesa.
No tocante ao apelante
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA,
a pretensão absolutória não merece acolhimento.
A materialidade e a autoria delitivas restaram satisfatoriamente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, notadamente pelos boletins de ocorrência nº 2024/14357 e nº 2024/9400 (movs. 1.3 e 1.4), pelo relatório da autoridade policial (mov. 25.1), pelo vídeo juntado no mov. 1.38, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.

Em juízo, a vítima,
Israel Costa Ribeiro,
relatou que, após registrar ocorrência e colaborar com as investigações relativas ao furto praticado no dia anterior, passou a ser provocada pelos
réus. Narrou que, ao transitarem em frente ao seu estabelecimento,
LOURIEL RIBEIRO
FERREIRA
dirigiu-lhe ameaças relacionadas justamente ao fato de ter acionado a polícia, afirmando que invadiria sua residência e o mataria enquanto dormia, além de mencionar o suposto envolvimento de seu “comando”. O relato mostrou-se firme, coerente e compatível com as demais provas produzidas.

Referida versão encontra relevante elemento de confirmação no vídeo acostado ao mov. 1.38. Embora a gravação apresente limitações quanto à qualidade do áudio, é possível ouvir o réu
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA
proferindo ameaças dirigidas à vítima, dentre elas:
“você
tá
marcado (…) então vamos ver, acha que é só você (incompreensível), vai ver, eu entro no seu barraco e faço você dormindo, vai, mato você dormindo (incompreensível), (incompreensível) vai descer, vai matar vocês dormindo, relaxa! Relaxa! Vou arrancar sua cabeça e deixar pendurada, relaxa!”.
Tais expressões, por si sós, revelam inequívoco conteúdo intimidatório e corroboram o relato apresentado pela vítima em juízo.

A
fim de
corroborar
essas evidências,
os policiais ouvidos em juízo relataram que, enquanto realizavam diligências investigativas relacionadas ao furto praticado no dia anterior, foram acionados em razão das ameaças que estavam sendo dirigidas à vítima naquele exato momento. A imediata comunicação dos fatos às autoridades e a pronta resposta policial constituem circunstâncias que conferem significativa credibilidade ao relato do ofendido, afastando a alegação defensiva de fragilidade probatória.
A propósito, a conclusão adotada encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual o delito de coação no curso do processo possui natureza formal, consumando-se com o simples emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa chamada a intervir em investigação ou processo, independentemente de a intimidação alcançar o resultado pretendido pelo agente ou de a vítima efetivamente deixar de colaborar com as autoridades.
Assim, uma vez comprovada a prolação de ameaças com o intuito de constranger a vítima em razão de sua colaboração com a persecução penal, resta configurada a prática delitiva prevista no art. 344 do Código Penal. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. POSTULADA INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER SIDO A CONDUTA PRATICADA SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO CONFIGURADA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6.
Está comprovada a prática do crime de coação no curso do processo, por meio de ameaças enviadas à vítima para impedir que ela procurasse as autoridades.7.
O crime de coação no curso do processo é formal, consumado com o emprego de grave ameaça, independentemente de a vítima ter se intimidado ou o agente ter alcançado seu objetivo.
(...)
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000665-85.2022.8.16.0143 - Reserva
-
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI
-
J.
04.07.2026)
g.n
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
(FATO 1). DESACATO (FATO 2). FATOS OCORRIDOS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
RÉU.(...)
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. (...)
III. Razões de decidir FATO 1 – Coação no Curso Do Processo 3.
O crime de coação no curso do processo se consuma com a prática da violência ou da grave ameaça, independentemente de o agente alcançar o resultado pretendido. (...)
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000341-36.2025.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA FABIANE PIERUCCINI - J. 02.03.2026)
g.n.

Desse modo, não há falar em insuficiência probatória quanto a
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA,
porquanto os elementos constantes dos autos demonstram, de forma segura, que o recorrente empregou grave ameaça contra pessoa já chamada a colaborar com a investigação policial,
com o propósito de intimá-la
e dificultar a produção de provas em seu desfavor, subsumindo-se sua conduta ao delito previsto no art. 344 do Código Penal.
Diversa, contudo, é
a situação do corréu
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO.
Com efeito, a própria vítima foi categórica ao afirmar que as ameaças foram verbalizadas por
LOURIEL,
esclarecendo que
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO
e o terceiro indivíduo que o acompanhavam apenas passaram pelo local, sem proferir qualquer dizer intimidatório.
Embora a presença
física do corréu ao lado de
LOURIEL
possa gerar suspeitas acerca de sua adesão à conduta, não há elementos concretos que permitam concluir, para além de qualquer dúvida razoável, que
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO
compartilhava o propósito específico de coagir a vítima ou de interferir na investigação em curso.
O crime de coação no curso do processo exige dolo específico consistente na intenção de favorecer interesse próprio ou alheio mediante violência ou grave ameaça contra pessoa chamada a intervir em procedimento investigatório ou processual. No caso, não
foi produzida prova segura de que
JOÃO LUCAS
tenha praticado qualquer ato intimidatório, verbal ou gestual, apto a demonstrar sua adesão consciente e voluntária à ameaça proferida pelo corréu.
Os depoimentos colhidos limitam-se a indicar que
JOÃO LUCAS
estava presente no local dos fatos, circunstância que, isoladamente, não autoriza a conclusão pela coautoria delitiva.
Ausente demonstração concreta da comunhão de desígnios voltada à intimidação da vítima, impõe-se a incidência do princípio do
in dubio pro reo.
Portanto, deve ser mantida a condenação de
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA
pela prática do delito previsto no art. 344 do Código Penal, ao passo que merece reforma a sentença para absolver
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO
quanto ao Fato II, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas quanto à sua efetiva participação no crime de coação no curso do processo.
Superado o mérito recursal, passo à análise de ofício da dosimetria da pena, com fundamento no artigo 68 do Código Penal.

DOSIMETRIA DA PENA
Do réu
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA
Fato 01
(art.
155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal)
Primeira fase:

Extrai-se da sentença penal condenatória que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista que, ao analisar os vetores previstos no artigo 59 do Código Penal,
o
Juiz
a quo
exasperou negativamente as
circunstâncias
judiciais
“culpabilidade”, “antecedentes”
e
“circunstância do delito”, nos seguintes termos:
“Culpabilidade: é normal ao caso.

Contudo, considerando que o fato foi perpetrado mediante duas qualificadoras, utilizo uma delas para qualificar o delito (concurso de agentes) e a outra para ser valorada na pena-base (rompimento de obstáculo), nos termos dos precedentes dos tribunais superiores, de modo que reputo este vetor como NEGATIVO.
(...)
Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais (mov. 183), de modo que reputo NEGATIVO o vetor ante as condenações nas ações penais 0000290-59.2023.8.16.0043, 0001306-48.2023.8.16.0043, 0000154-28.2024.8.16.0043 e 0000594-24.2024.8.16.0043.
Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância;
Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância;
Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO;
Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, mostra-se NEGATIVO, já que o delito foi perpetrado durante o repouso noturno.
Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO;
Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor.
PENA-BASE:

Aplicando o cálculo usualmente adotado por este juízo, que divide a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão (6 anos) pelas 08 circunstâncias judiciais, alcança-se a quantia de 9 meses para cada circunstância, cálculo este que será considerado para os vetores culpabilidade e circunstâncias específicas do delito.

Já quanto aos antecedentes criminais, pelo princípio da individualização da pena, entendo que a reprimenda da acusada, que possui diversas condenações pretéritas aptas a configurar os maus antecedentes, não pode ser calculada de forma igual aqueles réus que possuem somente uma condenação, sendo proporcional e adequado aumentar a pena do acusado em montante superior.

Assim, ante a existência de 4 condenações configurando os antecedentes criminais, ao invés de valorar tal circunstância como 9 meses, a aumento em 18 meses, por corresponder ao aumento em dobro e por considerar tal cálculo proporcional e adequada à reprovação do delito, nos termos do art. 59, caput, do CP.
Diante do cálculo acima esclarecido, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, antecedentes (18m), culpabilidade (9m) e circunstâncias específicas do delito (9m), fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 139 dias-multa.”

A defesa requer a redução da pena-base, sustentando que o repouso noturno não poderia ter sido valorado negativamente na primeira fase da dosimetria, uma vez que a própria sentença reconheceu a incompatibilidade da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal com o furto qualificado. Argumenta que a utilização da mesma circunstância para exasperar a pena-base configura indevido
bis in idem, razão pela qual postula que tal vetorial seja considerada neutra.
Todavia, a insurgência não merece acolhimento.
A análise da sentença evidencia que a exasperação da pena-base foi realizada de forma fundamentada, individualizada e proporcional, em estrita observância ao disposto no artigo 59 do Código Penal, inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade a ser sanada.
Verifica-se que as circunstâncias do delito foram corretamente valoradas de forma desfavorável, pois
o crime foi
cometido durante o período de repouso noturno, circunstância que facilitou a execução da empreitada criminosa e ampliou o risco social da conduta, extrapolando o padrão ordinário do tipo penal. Nessa linha:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM EXTENSÃO DA MEDIDA AOS CORRÉUS. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 11.
As circunstâncias dos crimes de furto, em razão da prática durante o repouso noturno, foram validamente consideradas negativas.
(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001011-05.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 13.04.2026)
g.n.

Cumpre salientar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.087, ao afastar a incidência da causa de aumento do repouso noturno nos casos de furto qualificado, não impede a valoração dessa circunstância na primeira fase da dosimetria, desde que evidenciada a maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA DA PENA. REPOUSO NOTURNO VALORADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO IMPROVIDO. (...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
(...)
5.
O Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça firmou que a causa de aumento do § 1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) não incide no furto qualificado (§ 4º), sem obstar a valoração do período noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, quando idoneamente fundamentada a maior reprovabilidade da conduta.
6.
No caso, as instâncias ordinárias consignaram a prática do furto em momento de menor vigilância e maior vulnerabilidade do bem, fundamento concreto e idôneo que justifica a exasperação da pena-base nas circunstâncias do crime, ausente manifesta ilegalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
(...)
(AgRg
no HC n. 1.073.408/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026.)
g.n.

Na hipótese dos autos,
o
magistrado
sentenciante consignou expressamente que o delito
foi
praticado durante a madrugada, circunstância que facilitou a execução da infração
penal
em razão da redução da vigilância do estabelecimento comercial, apresentando fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa do vetor referente às circunstâncias do crime.
Dessa forma, não se verifica qualquer violação ao princípio da individualização da pena ou indevida dupla valoração da mesma circunstância fática, razão pela qual deve ser mantida a exasperação da pena-base tal como fixada na origem.
Assim, mantenho a pena basilar fixada em
05 (cinco) anos de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa.

Segunda fase:

Na segunda fase da dosimetria,
o
Magistrado
de origem
reconheceu a inexistência de circunstâncias agravantes.
Em favor do apelante, contudo, foram corretamente reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, em razão da admissão da prática delitiva em juízo, bem como da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do mesmo diploma legal, por contar o réu com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos.

Diante da incidência de ambas as circunstâncias atenuantes, foi promovida a redução da reprimenda na fração de 2/6 (dois sextos), resultando na fixação da pena intermediária em
03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 93 (noventa e três) dias-multa.
Verifica-se que a redução operada
mostra-se
adequada e proporcional às circunstâncias reconhecidas, inexistindo irresignação específica quanto ao critério empregado pelo magistrado sentenciante. Assim, mantenho a pena intermediária nos exatos termos em que fixada.

Terceira fase:
Na
terceira
fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição da pena.

Portanto, mantenho a pena definitiva em
03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 93 (noventa e três) dias-multa.

Fato 02 (art. 344
do Código Penal)
Primeira fase:

Extrai-se da sentença penal condenatória que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista que, ao analisar os vetores previstos no artigo 59 do Código Penal,
o
Juiz
a quo
exasperou negativamente a circunstância
judicial
“antecedentes”, nos seguintes termos:
“Culpabilidade: é normal ao caso, de modo que reputo NEUTRO o vetor.

Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais (mov. 183), de modo que reputo NEGATIVO o vetor ante as condenações nas ações penais 0000290-59.2023.8.16.0043, 0001306-48.2023.8.16.0043, 0000154-28.2024.8.16.0043 e 0000594-24.2024.8.16.0043.

Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância;
Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância;
Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO;
Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, de modo que reputo NEUTRO o vetor;
Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO;
Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor.
PENA-BASE:

Aplicando o cálculo usualmente adotado por este juízo, que divide a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão (3 anos) pelas 08 circunstâncias judiciais, alcança-se a quantia de 4 meses e 15 para cada circunstância.

Contudo, pelo princípio da individualização da pena, ante a existência de 4 condenações configurando os antecedentes criminais, ao invés de valorar tal circunstância como 4 meses e 15 dias, a aumento em 9 meses, por corresponder ao aumento em dobro e por considerar tal cálculo proporcional e adequada à reprovação do delito, nos termos do art. 59, caput, do CP.

Diante do cálculo acima esclarecido, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, antecedentes, fixo a pena-base em 1 ano e 9 meses de reclusão e 53 dias multa.

Considerando coerente e bem fundamentado
o aumento realizado, permanece
a pena basilar em
01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa.

Segunda fase:

Na segunda fase da dosimetria,
o
Magistrado
de origem consignou a inexistência de circunstâncias agravantes a serem valoradas.
Em contrapartida, reconheceu em favor do apelante
da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal,
por contar o réu com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos, promovendo a redução da reprimenda
na fração de 1/6 (um sexto).
Em razão disso, a pena intermediária foi fixada em
01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa.
Mantenho, assim, a pena intermediária tal como aplicada.

Terceira fase:
Na
terceira
fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição da pena.

Portanto, mantenho a pena definitiva em
01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa.

CONCURSO
MATERIAL.
Considerando que o apelante, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos, atuando em claro desígnio autônomo que gerou multiplicidade de
condutas, mostra-se correta a aplicação do
concurso
material, nos termos do art. 69 do Código Penal.
Restando assim, a pena definitiva em
04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 15
(quinze)
dias de reclusão,
além de 137 (cento e trinta e sete) dias-multa.

PENA DE MULTA.
No caso, acerca da pena de multa, infere-se que
esta
também guarda proporcionalidade com
a pena privativa de liberdade aplicada pelo
Juiz
a quo.

Assim,
mantenho a fixação da pena de
multa em
137 (cento e trinta e
sete) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do
salário-mínimo
vigente ao tempo do fato delituoso ante
a inexistência de elementos
concretos acerca da
situação econômica do
condenado.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
Pugna a defesa pela fixação do
regime
aberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Sem razão.

Consta da r. sentença que o
regime
inicial de cumprimento da pena estabelecido foi o
semiaberto, o qual restou sobejamente fundamentado, com base no disposto do art. 33, §2º,
“b” e §3º,
do Código Penal.
Sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt, em seu Manual de Direito Penal, explica:

“Os fatores fundamentais para determinação do
regime
inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência. ”
Nesses termos, pode-se estabelecer, sinteticamente, algumas regras sobre o
regime
inicial: “[...]
2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em
regime
fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em
regime
fechado; c)
reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em
regime
fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP;
d)
reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em
regime
fechado ou semiaberto. Dependerá do art.
59;
e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três
regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59.”
(Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. Saraiva: São Paulo, 2012. p. 1354) –
g.n.

Diante disso, considerando que o réu ostenta maus antecedentes e que a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a
04 (quatro) anos, mostra-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão.
Sobre o assunto:

Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. dosimetria da pena. Pedido de afastamento dos maus antecedentes criminais. Desacolhido. Extinção da punibilidade dentro do lapso temporal de 10 anos firmado pela jurisprudência. Pedido de alteração da fração aplicada para cada circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. desacolhido. Juízo de discricionariedade do magistrado. A fração de ⅛ se mostrou proporcional e adequada no presente caso, não se verificando abuso de poder ou violação legal. Regime alterado para semiaberto. Réu não reincidente. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. A mera negativação dos antecedentes criminais não é suficiente para que seja fixado regime mais gravoso. Recurso de apelação da defesa conhecido e parcialmente provido para que seja alterado o regime de cumprimento de fechado para semiaberto.
(...) III. Razões de decidir (...)
5.
O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em semiaberto, pois a pena definitiva está entre 4 e 8 anos, o apelante não é reincidente, e a circunstância negativa dos maus antecedentes, por si só, não impõe regime mais gravoso, conforme os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código
Penal. IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003419-82.2025.8.16.0017 - Maringá
-
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM
-
J.
27.07.2026)
g.n

Deste modo, mantenho
incólume
a fixação do
regime
inicial semiaberto para o cumprimento da pena de reclusão.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Tendo em vista o
quantum
de pena aplicado e
a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis,
incabível a aplicação dos presentes institutos, nos termos do art. 44 e art. 77, ambos do Código
Penal.

Do réu
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO
Fato 01 (art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal)
Primeira fase:

Extrai-se da sentença penal condenatória que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista que, ao analisar os vetores previstos no artigo 59 do Código Penal, o Juiz
a quo
exasperou negativamente as circunstâncias
judiciais
“culpabilidade”
e
“circunstância do delito”, nos seguintes termos:
“Culpabilidade: é normal ao caso.
Contudo, considerando que o fato foi perpetrado mediante duas qualificadoras, utilizo uma delas para qualificar o delito (concurso de agentes) e a outra para ser valorada na pena-base (rompimento de obstáculo), nos termos dos precedentes dos tribunais superiores, de modo que reputo este vetor como NEGATIVO. (...)
Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais (mov. 182), de modo que reputo NEUTRO o vetor.
Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância;
Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância;
Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO;
Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, mostra-se NEGATIVO, já que o delito foi perpetrado durante o repouso noturno.
Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO;
Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor.
PENA-BASE:

Diante do cálculo já esclarecido em linhas alhures e, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade (9m) e circunstâncias específicas do delito (9m), fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 96 dias-multa.”

A defesa requer a redução da pena-base, sustentando que o repouso noturno não poderia ter sido valorado negativamente na primeira fase da dosimetria, uma vez que a própria sentença reconheceu a incompatibilidade da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal com o furto qualificado. Argumenta que a utilização da mesma circunstância para exasperar a pena-base configura indevido
bis in idem, razão pela qual postula que tal vetorial seja considerada neutra.
Todavia, a insurgência não merece acolhimento.
A análise da sentença evidencia que a exasperação da pena-base foi realizada de forma fundamentada, individualizada e proporcional, em estrita observância ao disposto no artigo 59 do Código Penal, inexistindo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade a ser sanada.
Verifica-se que as circunstâncias do delito foram corretamente valoradas de forma desfavorável, pois o crime foi cometido durante o período de repouso noturno, circunstância que facilitou a execução da empreitada criminosa e ampliou o risco social da conduta, extrapolando o padrão ordinário do tipo penal. Nessa linha:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM EXTENSÃO DA MEDIDA AOS CORRÉUS. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 11.
As circunstâncias dos crimes de furto, em razão da prática durante o repouso noturno, foram validamente consideradas negativas.
(...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001011-05.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 13.04.2026)
g.n.

Cumpre salientar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.087, ao afastar a incidência da causa de aumento do repouso noturno nos casos de furto qualificado, não impede a valoração dessa circunstância na primeira fase da dosimetria, desde que evidenciada a maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA DA PENA. REPOUSO NOTURNO VALORADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO IMPROVIDO. (...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
(...)
5.
O Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça firmou que a causa de aumento do § 1º do art. 155 do Código Penal (repouso noturno) não incide no furto qualificado (§ 4º), sem obstar a valoração do período noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, quando idoneamente fundamentada a maior reprovabilidade da conduta.
6.
No caso, as instâncias ordinárias consignaram a prática do furto em momento de menor vigilância e maior vulnerabilidade do bem, fundamento concreto e idôneo que justifica a exasperação da pena-base nas circunstâncias do crime, ausente manifesta ilegalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
(...) (AgRg
no HC n. 1.073.408/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026.)
g.n.

Na hipótese dos autos,
o magistrado sentenciante consignou expressamente que o delito foi praticado durante a madrugada, circunstância que facilitou a execução da infração penal em razão da redução da vigilância do estabelecimento comercial, apresentando fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa do vetor referente às circunstâncias do crime.
Dessa forma, não se verifica qualquer violação ao princípio da individualização da pena ou indevida dupla valoração da mesma circunstância fática, razão pela qual deve ser mantida a exasperação da pena-base tal como fixada na origem.
Assim, mantenho a pena basilar fixada em
03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa.

Segunda fase:

Na segunda fase da dosimetria, o Magistrado de origem reconheceu a inexistência de circunstâncias agravantes.
Em favor do apelante, contudo, reconheceu a
atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que este admitiu, em juízo, a prática dos delitos que lhe foram imputados,
promovendo a redução da reprimenda na fração de 1/6 (um sexto). Em razão disso, a pena intermediária foi fixada em 02 (dois)
anos e 11 (onze) meses e 80 (oitenta) dias-multa.
Todavia, verifica-se que
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO
possuía
20 (vinte) anos de
idade à época dos fatos, fazendo
jus,
portanto, à incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, circunstância não observada pelo Juízo sentenciante.
Trata-se de matéria de ordem pública e
cognoscível
de ofício, impondo-se o reconhecimento da referida atenuante em benefício do apelante.

Logo, considerando a incidência conjunta das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, promove-se a redução da reprimenda na fração de 2/6 (dois sextos), resultando na pena intermediária de
02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 64 (sessenta e quatro) dias-multa.



Portanto, reformo a sentença, de ofício, para reconhecer a atenuante da menoridade relativa em favor de
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO, redimensionando a pena intermediária para os patamares acima indicados.



Terceira fase:
Na
terceira
fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição da pena.

Dessa forma, considerando o redimensionamento realizado na segunda fase da dosimetria, a pena resta definitivamente estabelecida em
02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 64 (sessenta e quatro) dias-multa.





PENA DE MULTA.
No caso, acerca da pena de multa, infere-se que esta deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade recalculada.

Dessa forma, fixo a pena de multa em
64 (sessenta e quatro)
dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do réu, mantendo-se o critério proporcional adotado na dosimetria.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
Considerando que o apelante é primário e, levando-se em conta a ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e o teor do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal, deve ser mantido o regime inicial
aberto.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
Por fim,
o
Magistrado
a quo
substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente na
prestação de serviços à comunidade
e
prestação pecuniária.
Portanto, mantenho a decisão proferida em sentença condenatória pela Nobre Julgadora.

CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo
PARCIAL
CONHECIMENTO
e, na parte conhecida,
pelo
PARCIAL
PROVIMENTO
do
recurso
interposto
pela defesa dos réus,
para absolver
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO
da imputação relativa ao delito de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal
(Fato II), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas quanto à sua efetiva participação na prática delitiva.
Voto, ainda, para manter a condenação do réu
LOURIEL RIBEIRO FERREIRA
pela prática dos delitos previstos no art. 155, § 4º, incisos I e IV (Fato I), e no art. 344 (Fato II), ambos do Código Penal, bem como a condenação de
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO,
pelo delito de furto qualificado descrito no Fato I.
Reconheço, de ofício, em favor de
JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA UBELINO, a incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, redimensionando sua pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 64 (sessenta e quatro) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária.
Por fim, determina-se a comunicação da
vítima
acerca do teor do acórdão, nos termos do artigo 201,
§ 2º, do Código de Processo Penal.