SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004601-11.2026.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS E À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, em Apelação, deu provimento, em parte, ao Recurso da Empresa Autora, ora Embargante, e negou provimento ao Apelo da Ré-Embargada, bem como manteve a Sentença, na parte em que distribuiu os ônus sucumbenciais entre as Partes, diante da sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal e quanto à aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, não é cabível quando houver provimento total ou em parte de qualquer dos Recursos apreciados no julgamento, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059.4. Quando o resultado do julgamento é misto — ou seja, uma das Partes tem seu Recurso provido, ainda que em parte —, o Juiz deve readequar os ônus sucumbenciais (distribuindo-os ou compensando-os), for caso, afastando a aplicação dos honorários recursais previstos na regra geral do Código de Processo Civil.5. No caso, o provimento, em parte, do Apelo não ensejava a readequação dos ônus sucumbenciais, considerando que se tratava de alteração mínima, permanecendo a sucumbência recíproca das Partes e a distribuição constante da Sentença.6. Nesse aspecto, constou do Acórdão embargado que estava adequada a distribuição constante da Sentença, uma vez que, considerando a sucumbência de ambos os Litigantes, condenou “a parte autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e os 75% (setenta e cinco por cento) remanescentes a parte ré”, bem como condenou ambas as Partes ao pagamento de honorários advocatícios.7. Vale dizer, o Acórdão entendeu que, embora fosse dado provimento, em parte, ao Apelo de JC CITRUS LTDA, não era caso de redistribuir a sucumbência fixada na Sentença, notadamente porque a Empresa não recebeu tudo o que pediu, bem como porque a alteração da Sentença era mínima e também porque não sucumbiu em parte mínima.8. Outrossim, não se verifica a alegada omissão quanto à incidência do princípio da causalidade. Isso porque, embora a Empresa Embargante sustente que a CEASA/PR teria dado causa exclusiva ao ajuizamento da demanda, o Acórdão embargado examinou a controvérsia sob a perspectiva da distribuição dos ônus sucumbenciais e concluiu pela existência de sucumbência recíproca, mantendo os critérios estabelecidos na Sentença.9. Com efeito, a tese de causalidade exclusiva foi implicitamente afastada pelo Acórdão ao reconhecer que ambas as Partes experimentaram derrota na demanda, circunstância que justificou a manutenção da sucumbência recíproca definida na Sentença.10. Na hipótese, ainda que tenha sido reconhecida a ilegalidade do ato administrativo impugnado e concedida, em parte, a pretensão da Autora, ora Embargante, também restou consignado que a Demandante não obteve integral acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, circunstância que afastou o reconhecimento de sucumbência mínima e justificou a manutenção da sucumbência recíproca fixada na Sentença.11. Assim, ainda que a matéria não tenha sido enfrentada sob a nomenclatura expressa de "princípio da causalidade", a questão foi efetivamente apreciada e resolvida pelo Colegiado mediante a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais anteriormente fixada, inexistindo omissão a ser suprida.12. Por outro lado, o Acórdão embargado expôs de forma expressa a sequência dos fatos e os fundamentos jurídicos necessários à solução da controvérsia, sendo certo que não se exige o denominado prequestionamento numérico, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais invocados pelas Partes.IV. Dispositivo e tese13. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na Decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 85, §11; art. 489, inciso IV, e § 1º, inciso IV; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.350.603/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2018; Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração, porque ausentes os vícios alegados. E, portanto, o Recurso objetivava tão somente a rediscussão da matéria e a alteração do julgado.