Ementa
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS E À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, em Apelação, deu provimento, em parte, ao Recurso da Empresa Autora, ora Embargante, e negou provimento ao Apelo da Ré-Embargada, bem como manteve a Sentença, na parte em que distribuiu os ônus sucumbenciais entre as Partes, diante da sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal e quanto à aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, não é cabível quando houver provimento total ou em parte de qualquer dos Recursos apreciados no julgamento, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059.4. Quando o resultado do julgamento é misto — ou seja, uma das Partes tem seu Recurso provido, ainda que em parte —, o Juiz deve readequar os ônus sucumbenciais (distribuindo-os ou compensando-os), for caso, afastando a aplicação dos honorários recursais previstos na regra geral do Código de Processo Civil.5. No caso, o provimento, em parte, do Apelo não ensejava a readequação dos ônus sucumbenciais, considerando que se tratava de alteração mínima, permanecendo a sucumbência recíproca das Partes e a distribuição constante da Sentença.6. Nesse aspecto, constou do Acórdão embargado que estava adequada a distribuição constante da Sentença, uma vez que, considerando a sucumbência de ambos os Litigantes, condenou “a parte autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e os 75% (setenta e cinco por cento) remanescentes a parte ré”, bem como condenou ambas as Partes ao pagamento de honorários advocatícios.7. Vale dizer, o Acórdão entendeu que, embora fosse dado provimento, em parte, ao Apelo de JC CITRUS LTDA, não era caso de redistribuir a sucumbência fixada na Sentença, notadamente porque a Empresa não recebeu tudo o que pediu, bem como porque a alteração da Sentença era mínima e também porque não sucumbiu em parte mínima.8. Outrossim, não se verifica a alegada omissão quanto à incidência do princípio da causalidade. Isso porque, embora a Empresa Embargante sustente que a CEASA/PR teria dado causa exclusiva ao ajuizamento da demanda, o Acórdão embargado examinou a controvérsia sob a perspectiva da distribuição dos ônus sucumbenciais e concluiu pela existência de sucumbência recíproca, mantendo os critérios estabelecidos na Sentença.9. Com efeito, a tese de causalidade exclusiva foi implicitamente afastada pelo Acórdão ao reconhecer que ambas as Partes experimentaram derrota na demanda, circunstância que justificou a manutenção da sucumbência recíproca definida na Sentença.10. Na hipótese, ainda que tenha sido reconhecida a ilegalidade do ato administrativo impugnado e concedida, em parte, a pretensão da Autora, ora Embargante, também restou consignado que a Demandante não obteve integral acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, circunstância que afastou o reconhecimento de sucumbência mínima e justificou a manutenção da sucumbência recíproca fixada na Sentença.11. Assim, ainda que a matéria não tenha sido enfrentada sob a nomenclatura expressa de "princípio da causalidade", a questão foi efetivamente apreciada e resolvida pelo Colegiado mediante a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais anteriormente fixada, inexistindo omissão a ser suprida.12. Por outro lado, o Acórdão embargado expôs de forma expressa a sequência dos fatos e os fundamentos jurídicos necessários à solução da controvérsia, sendo certo que não se exige o denominado prequestionamento numérico, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais invocados pelas Partes.IV. Dispositivo e tese13. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento:
Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, obscuridades ou contradições na Decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 85, §11; art. 489, inciso IV, e § 1º, inciso IV; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.350.603/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2018; Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração, porque ausentes os vícios alegados. E, portanto, o Recurso objetivava tão somente a rediscussão da matéria e a alteração do julgado.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004601-11.2026.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) JC CITRUS LTDA opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0004601-11.2026.8.16.0004) contra Acórdão (mov. 56.1 dos autos recursais nº 0005846-33.2021.8.16.0004) que, por unanimidade de votos, deu provimento, em parte, ao seu Apelo, a fim de permitir a permanência da Empresa no BOX, até a reanálise administrativa, bem como negou provimento ao Apelo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ (CEASA/PR). 2) Em suas razões recursais (mov. 1.1 dos autos recursais nº 0004601-11.2026.8.16.0004), alega que: a) “no caso em exame, todos os requisitos estão preenchidos quanto ao Apelo interposto por CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ (CEASA/PR), isso porque, (i) a sentença fixou expressamente, a cargo de CEASA/PR, honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Embargante, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; (ii) o Apelo interposto por CEASA/PR foi conhecido e, no mérito, integralmente desprovido pelo v. Acórdão embargado, revelando-se, portanto, recurso integralmente infrutífero, nos exatos termos da tese fixada no Tema 1.059/STJ”; b) “portanto, preenchidos cumulativamente todos os pressupostos legais e jurisprudenciais, o Tribunal, ao julgar o recurso, deveria majorar os honorários fixados na sentença, em razão do trabalho adicional desempenhado na fase recursal para rebater as razões do Apelo da CEASA/PR, o que não ocorreu, configurando omissão a ser sanada”; c) “o Acórdão, ao apreciar a matéria restringiu-se a enfrentar a tese da sucumbência mínima, sem qualquer referência ao princípio da causalidade expressamente invocado pela Embargante, incorrendo em omissão do disposto no artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil”; d) “é incontroverso que a causa única e exclusiva do ajuizamento da presente demanda foi a decisão administrativa contida no Ofício/Germec nº 037/2021, reconhecida como ilegal e abusiva por ter indeferido o recadastramento da Embargante com fundamento em situação cadastral já regularizada dentro do prazo legal”; e) “não houvesse o ato ilegal da CEASA/PR, a Embargante não teria necessidade de se socorrer do Poder Judiciário”; f) deve ser “suprida a omissão, com a manifestação expressa do E. Tribunal sobre a aplicação do princípio da causalidade, atribuindo-se à Embargada CEASA/PR a integralidade dos encargos sucumbenciais, por ter sido a exclusiva causadora da demanda”; e g) “para fins de prequestionamento, a fim de viabilizar a discussão em instância superior (artigo 1025 do CPC), requer conste expressamente do Acórdão os trechos contidos no pedido principal da inicial (item “f” do tópico “DO PEDIDO”)”. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das Decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. JC CITRUS LTDA, ora Embargante, sustenta que o Acórdão deixou de se manifestar acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Não lhe assiste razão. A majoração dos honorários recursais deve ser aferida à luz do resultado global do julgamento. Isso porque o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, conforme interpretação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059, exige sucumbência recursal integral da Parte Recorrente, pressuposto incompatível com a hipótese em que, no mesmo julgamento, haja provimento total ou parcial de qualquer dos Recursos apreciados. Desse modo, revela-se inviável a incidência isolada da verba honorária recursal em razão do desprovimento de apenas uma das insurgências, quando o resultado final do Acórdão evidencia modificação da Decisão recorrida e redimensionamento da sucumbência das partes, for caso. Vale dizer, a análise prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil é realizada à luz do resultado global do julgamento recursal, e não de forma isolada em relação a cada Recurso apreciado, e, pois, o provimento, em parte, do Apelo da Autora-Embargante impede a aplicação da verba honorária recursal. Quando o resultado do julgamento é misto — ou seja, uma das Partes tem seu Recurso provido, ainda que em parte —, o Juízo deve readequar os ônus sucumbenciais (distribuindo-os ou compensando-os), for caso, afastando a aplicação dos honorários recursais previstos na regra geral do Código de Processo Civil. No caso concreto, o provimento, em parte, do Apelo, não ensejava a readequação dos ônus sucumbenciais, considerando que se tratava de alteração mínima, permanecendo a sucumbência recíproca das Partes e a distribuição constante da Sentença. Nesse aspecto, constou do Acórdão embargado que estava adequada a distribuição constante da Sentença, uma vez que, considerando a sucumbência de ambos os Litigantes, condenou “a parte autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais e os 75% (setenta e cinco por cento) remanescentes a parte ré” (mov. 100.1 dos autos originários), bem como condenou ambas as Partes ao pagamento de honorários advocatícios. Vale dizer, o Acórdão entendeu que, embora fosse dado provimento, em parte, ao Apelo de JC CITRUS LTDA, não era caso de redistribuir a sucumbência fixada na Sentença, notadamente porque a Empresa não recebeu tudo o que pediu, bem como porque a alteração da Sentença era mínima e também porque não sucumbiu em parte mínima. Outrossim, não se verifica a alegada omissão quanto à incidência do princípio da causalidade. Embora a Empresa Embargante sustente que a CEASA/PR teria dado causa exclusiva ao ajuizamento da demanda, o Acórdão embargado examinou a controvérsia sob a perspectiva da distribuição dos ônus sucumbenciais e concluiu pela existência de sucumbência recíproca, mantendo os critérios estabelecidos na Sentença. Na hipótese, ainda que tenha sido reconhecida a ilegalidade do ato administrativo impugnado e concedida, em parte, a pretensão da Autora, ora Embargante, também restou consignado que a Demandante não obteve integral acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, circunstância que afastou o reconhecimento de sucumbência mínima e justificou a manutenção da sucumbência recíproca fixada na Sentença. Assim, ainda que a matéria não tenha sido enfrentada sob a nomenclatura expressa de "princípio da causalidade", a questão foi efetivamente apreciada e resolvida pelo Colegiado mediante a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais anteriormente fixada, inexistindo omissão a ser suprida. O que pretende a Embargante, em realidade, é substituir o entendimento adotado pelo Colegiado por outro que lhe seja mais favorável, providência incompatível com a estreita via dos Embargos de Declaração. Nesses termos, inexiste omissão a ser suprida, porquanto a questão relativa à causalidade foi analisada de forma suficiente e coerente com as premissas adotadas no julgamento, sendo que o Julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas Partes, mas apenas aqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o Acórdão embargado expôs de forma expressa a sequência dos fatos e os fundamentos jurídicos necessários à solução da controvérsia, sendo certo que não se exige o denominado prequestionamento numérico, bastando que a matéria tenha sido efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais invocados pelas Partes. Isto é, “não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (AgInt no REsp nº 1.350.603/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe de 18/12/2018 - destaquei). Ainda que assim não fosse, eventual pretensão de prequestionamento resta atendida pelo disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Constata-se, portanto, que todas as questões necessárias à solução da controvérsia foram expressamente apreciadas pelo Colegiado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A insurgência da Empresa Embargante traduz mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, circunstância insuficiente para autorizar a integração do julgado pela via dos Embargos de Declaração. ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam rejeitados os Embargos de Declaração opostos por JC CITRUS LTDA.
|