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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0089107-29.2026.8.16.0000

Recurso: 0089107-29.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Cerceamento de Defesa
Requerente(s): ALEXANDRO ALVES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
ALEXANDRO ALVES interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea "a", da Constituição Federal, contra os acórdãos da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal
de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal
sustentando negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Órgão Colegiado
não teria examinado adequadamente as irregularidades relacionadas à sua intimação pessoal
do acórdão condenatório, especialmente a inexistência de confirmação de leitura da
mensagem enviada por aplicativo, a adoção de providências por familiar e a ausência de
assinatura pessoal na petição de renúncia ao direito de recorrer. Segundo afirmou, essas
circunstâncias demonstrariam que não teve ciência inequívoca da condenação e que seu
direito de interpor apelação foi indevidamente prejudicado
Subsidiariamente, requer seja apreciada a alegada violação aos artigos 261, 370, 392, 563,
619 e 621 do Código de Processo Penal.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu
desprovimento.
II -
Infere-se que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que:
“O acórdão foi cristalino ao fundamentar que o rito processual foi rigorosamente
observado, destacando que, à época, o defensor dativo que assistia o réu foi
regularmente intimado acerca do acórdão condenatório por meio do sistema PROJUDI,
e que, após a leitura da intimação, o causídico renunciou ao prazo recursal.
Tal circunstância, por si só, já consolida a validade da comunicação processual à defesa
técnica, sendo a intimação pessoal do acusado um reforço à transparência dos atos, e
não o único pilar de validade do trânsito em julgado.
Quanto ao conteúdo do movimento 240.1, ainda que a defesa alegue tratar-se de
intimação para pagamento de custas, o acórdão validou o ato como meio de ciência
pessoal, por ter sido realizado por Oficial de Justiça, via WhatsApp, instrumento dotado
de fé pública e presunção de veracidade, cientificando-o plenamente do decreto
condenatório outrora prolatado.
A propósito, olvida-se o embargante de que a decisão colegiada enfatizou que ele
próprio alterou seu domicílio sem qualquer comunicação ao Juízo de origem, frustrando,
portanto, sua localização para cientificação dos atos processuais, assumindo, assim, o
ônus de sua não localização.
Logo, a indicação do referido movimento no acórdão serviu para demonstrar que o
Poder Judiciário exauriu as tentativas de localização e que o apenado teve, de fato,
contato com o Oficial de Justiça, não havendo que se falar em "ficção processual" ou
erro de premissa, mas, sim, em validade do ato de comunicação eletrônica, conforme
ampla fundamentação adotada no acórdão, com a apresentação dos elementos de
convicção correlatos.
Em relação à suposta omissão sobre qual documento comprovaria a intimação do
acórdão, a fundamentação do julgado é exaustiva ao asseverar que a ciência da
decisão se operou em duas frentes: a) pela intimação eletrônica do defensor (que detém
a capacidade postulatória e técnica) e b) pelo contato pessoal certificado, em contexto
de alteração de domicílio do sentenciado.
Nesse prisma, o acórdão rejeitou a preliminar de nulidade por entender que inexistiu
cerceamento de defesa, visto que o sentenciado esteve devidamente assistido por
defensor dativo em todas as fases e etapas do processo” (fls. 6/7 ED).
Assim, conforme destacou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias
submetidas à apreciação do Colegiado foram devidamente examinadas, não incorrendo em
omissão e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos
os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente.
É de se ressaltar que o entendimento da Corte Superior é firme no sentido de que “o juiz não
fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos
fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos
quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”
(AgRg no AREsp 1577361/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 10.02.2020).
Ademais, “Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado
e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à
rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando” (EDcl
no AgInt nos EDcl no CC n. 186.983 /SC, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES,
Primeira Seção, DJe 02.03.2023).
Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição
dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais.
Com relação ao pedido subsidiário, este resta prejudicado diante da inadmissão do pedido
principal.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR09