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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Traditio Companhia de Seguros interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 806.1, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Ribeirão do Pinhal nos autos de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária nº 0000504-60.2008.8.16.0145, ora em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da ora agravante por Angelo Roque de Lima, Cleuza Assis de Almeida, Gerson Vieira Filho, Irani de Moraes Tardelli, João Vicente Souza, Joarez Luiz de Souza, Luselena da Silva, Luzia Orlandini Alves, Marcos Antonio de Freitas e Nelci dos Santos Nogueira, decisão esta que determinou a realização de prova pericial contábil a fim de comprovar o real valor devido no processo, diante da suposta impossibilidade de realização de cálculos pela Contadoria Judicial. Eis o seu teor: 1. Determino, de ofício, a designação de perícia contábil, diante da complexidade dos cálculos envolvidos, conforme certificado ao mov. 797.1, uma vez que a apuração extrapola a expertise do contador judicial, sendo imprescindível a atuação de perito especializado para a adequada elucidação da matéria controvertida.2. Para realização da prova pericial contábil, nomeio como perito(a) contador(a), através do Sistema CAJU, o(a) Sr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO CARVALHO LUCIANO KOTHE, CPF nº 02024920950, telefone: (43) 3066-6100 e (43) 99693791, endereço: Rua João Wycliff, 255 - Apto 2202 - Gleba Fazenda Palhano 86050450 - Londrina/PR.2.1. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (art. 465, §1º, do CPC).2.2. Intime-se o perito para manifestação, em 05 dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC).2.3. Anoto que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é de ambas as partes, uma vez que os honorários serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC.2.4. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, que prevê o valor para pagamento de perícias contábeis no geral (como é o caso) em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), e art. 95, § 3º, II, do CPC. Devendo o restante da quantia ser paga pela outra requerente da prova e não beneficiária da gratuidade de justiça (art.95, CPC).2.5. Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento efetuado na forma acima estabelecida, poderá ser cobrado pelo perito da parte que tem o ônus de arcar com a perícia, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, ou da parte contrária se, sucumbente, não for beneficiária da gratuidade da justiça.2.6. Em qualquer caso, o pagamento efetuado pelo Estado do Paraná deverá ser reembolsado pelo vencido, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, em valores atualizados.3. O perito nomeado atuará sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo aos autos.4. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: aceitação do encargo, proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC).4.1. Apresentada a proposta, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem.4.2. Concordando com os valores, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito de sua cota parte do valor dos honorários, em seguida, comunique o perito para que inicie os trabalhos.Informo que, sendo o caso, os honorários ao encargo da parte beneficiária da Justiça Gratuita serão pagos após o encerramento das atividades periciais, momento em que será expedida a Requisição de Pequeno Valor, porquanto desnecessário se aguardar o trânsito em julgado para aferir eventual sucumbência, a excepcionar o previsto no art. 8º da Instrução Normativa 04/2018 do TJPR.5. Autorizo o levantamento de 50% do valor dos honorários (pela parte não beneficiária da assistência judiciária gratuita), quando do início dos trabalhos, e o remanescente, ao final, após prestados todos os esclarecimentos eventualmente necessários.Intimações e diligências necessárias. Sustentou a agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, uma vez que determinou, de ofício, a realização de nova perícia contábil e lhe impôs o custeio de 50% dos honorários periciais, apesar de a controvérsia acerca do valor devido já ter sido definitivamente solucionada por decisão transitada em julgado. Afirmou que a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida, com homologação do laudo pericial que reconheceu excesso de execução e fixou o montante da condenação, decisão posteriormente mantida por esta Corte de Justiça em agravo de instrumento, operando-se a coisa julgada material e formal. Alegou que os agravados, sob o pretexto de aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, buscam rediscutir os cálculos homologados e reabrir fase processual já encerrada, em afronta aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. Sustentou que o valor depositado e levantado pelos exequentes foi suficiente para a integral quitação da obrigação, inexistindo saldo remanescente ou fundamento para incidência das penalidades previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. O recurso foi recebido e a tutela de urgência recursal foi deferida a fim de conceder efeito suspensivo ao recurso (mov. 36.1 – AI). Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 41.1 – AI), pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustentaram, em suma, que o depósito efetuado pela seguradora se deu a título de garantia do juízo e não configurou adimplemento voluntário apto a afastar a mora, mostrando-se impositiva a aplicação imediata do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, sem modulação de efeitos, para que incidam os consectários moratórios previstos no título executivo com a dedução do saldo da conta judicial apenas na entrega do dinheiro. Defenderam, outrossim, a incidência da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil sobre o valor controverso remanescente, sob o fundamento de que a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença obstou a satisfação integral da dívida, mantendo-se hígida a determinação de perícia contábil para a devida apuração dos haveres. É a breve exposição.
Voto2. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade – mov. 810.0-AO e 1.0-AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2 - AI), conheço do agravo de instrumento. 3. A controvérsia recursal cinge-se à necessidade, ou não, de realização de nova perícia contábil para apuração de eventual saldo remanescente no cumprimento de sentença, diante da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677. A decisão de mov. 700.1 homologou o cálculo elaborado pelo perito judicial, acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e fixar em R$ 366.407,22, na data-base de 15.12.2011, o valor a ser ressarcido aos exequentes. Na mesma oportunidade, foi expressamente determinado o levantamento dessa quantia, a ser deduzida do depósito realizado nos autos, observados eventuais levantamentos anteriores, autorizando-se, após, o levantamento pela executada da quantia remanescente. Importante observar que não há alegação por qualquer das partes de erro material ou de desconformidade do cálculo homologado com o título executivo. Ao contrário, a própria decisão de mov. 700.1 consignou que o perito havia observado os parâmetros estabelecidos nas decisões transitadas em julgado, apresentado a metodologia empregada e realizado os esclarecimentos necessários, concluindo pela adequação do cálculo. A decisão homologatória foi, ainda, objeto de recurso pelos exequentes, posteriormente desprovido, consoante ementa a seguir transcrita, de modo que a definição do montante apurado naquela oportunidade não pode ser novamente submetida à discussão ou à prova pericial. Como já consignado na decisão liminar deste agravo, a questão relativa ao montante correto a ser auferido pelos autores encontra-se acobertada pela preclusão, remanescendo apenas as atualizações e deduções necessárias AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E AFASTA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONTEMPLOU, GENERICAMENTE, AS VERBAS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO, NÃO DEMONSTROU QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, A CONTRATAÇÃO E VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. RESSARCIMENTO QUE SOMENTE DEVE SER ADMITIDO QUANDO A PARTE QUE O PLEITEIA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E PERMITIR O REGULAR CONTRADITÓRIO. CASO CONCRETO EM QUE A APRESENTAÇÃO FOI TARDIA E OS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0060569-09.2024.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 10.02.2025) Nesse cenário, a superveniente necessidade de observância do Tema 677/STJ não altera essa conclusão. Com efeito, o precedente qualificado estabelece que o depósito realizado em juízo a título de garantia não exime o devedor dos consectários da mora previstos no título executivo, devendo, por ocasião da efetiva entrega do dinheiro ao credor, ser deduzido do montante final devido o saldo existente na conta judicial. É justamente essa a tese invocada pelos agravados nas contrarrazões. A incidência do precedente, contudo, não significa que o valor anteriormente homologado tenha se tornado controvertido ou que deva ser novamente apurado por perícia. O Tema 677/STJ repercute sobre a atualização do montante já definido e sobre a forma de consideração do depósito judicial, não sobre os critérios que conduziram à apuração do valor de R$ 366.407,22. Há, portanto, distinção entre apurar o valor da condenação — questão já solucionada no mov. 700.1 — e atualizar o montante homologado, acrescentando os consectários decorrentes da mora e, ao final, deduzindo o saldo da conta judicial e os valores já levantados. A segunda providência é suficiente para a aplicação do Tema 677 no caso concreto e, ao que se verifica, não demanda conhecimento técnico especializado que justifique a renovação da prova pericial. Trata-se, em princípio, de operações aritméticas a partir de parâmetros já estabelecidos judicialmente, conforme também reconhecido na decisão que deferiu o efeito suspensivo, segundo a qual os cálculos necessários não apresentam complexidade e podem ser realizados pela Contadoria Judicial. Não se desconhece, portanto, o direito dos agravados à aplicação do Tema 677, nem se pretende afastar eventual saldo decorrente dos consectários da mora. O que não se mostra admissível é transformar a necessidade de atualização do débito em nova fase de liquidação, com repetição da perícia e possibilidade de rediscussão do montante já definitivamente estabelecido. A propósito, a própria decisão de mov. 700.1, ao determinar o levantamento de R$ 366.407,22, deixou claro que o cálculo havia sido realizado sem a compensação do valor depositado em juízo, prevendo a dedução do depósito somente por ocasião do levantamento. Assim, a circunstância de o depósito ter sido posteriormente levantado pelos exequentes não autoriza, isoladamente, a conclusão de que a obrigação foi integralmente satisfeita, sobretudo diante da orientação posteriormente consolidada pelo Tema 677. Por essa mesma razão, não merece acolhimento eventual pretensão de extinção da execução pelo pagamento integral da obrigação. A alegação da agravante nesse sentido parte da premissa de que o valor depositado e levantado pelos exequentes seria suficiente para a quitação integral do débito. Contudo, essa conclusão somente poderia ser alcançada após a atualização do valor homologado segundo os consectários incidentes e a dedução do saldo da conta judicial, nos termos do Tema 677/STJ. Sem essa operação, não há base para afirmar a satisfação integral da obrigação. Isso não significa, de outro lado, que sejam automaticamente devidas as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC sobre eventual diferença. A existência e o montante de eventual saldo residual deverão ser previamente apurados, observando-se os parâmetros do título executivo e do Tema 677/STJ, para somente então examinar-se a incidência das consequências processuais pertinentes. Assim, a determinação de realização de nova perícia contábil deve ser afastada, sem prejuízo da aplicação do Tema 677/STJ pela Contadoria Judicial, mediante atualização do valor de R$ 366.407,22 desde a respectiva data-base, incidência dos consectários da mora previstos no título executivo e dedução do saldo existente na conta judicial, bem como dos valores eventualmente já levantados pelos exequentes. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar a determinação de realização de nova perícia contábil, determinando-se que a apuração de eventual saldo remanescente seja realizada pela Contadoria Judicial, nos termos acima delineados.
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