SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089120-28.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. VALOR DEVIDO PREVIAMENTE APURADO POR LAUDO PERICIAL E HOMOLOGADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E AO MONTANTE CONDENATÓRIO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA QUE NÃO ELIDE A MORA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. NECESSIDADE APENAS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO HOMOLOGADO COM INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS E DEDUÇÃO DOS SALDOS E LEVANTAMENTOS DA CONTA JUDICIAL. OPERAÇÃO ARITMÉTICA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. VIABILIDADE DE CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM A PRÉVIA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. DECISÃO REFORMADA.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.