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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0089121-13.2026.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati, em que é Agravante Jamil Pereira Machado e Agravada Marilia Pereira Machado.

I. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jamil Pereira Machado contra a decisão interlocutória de mov. 17.1/origem, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati, que, nos autos da ação de nulidade parcial/redução de doação inoficiosa nº 0001501-66.2026.8.16.0095, ajuizada em desfavor de Marilia Pereira Machado, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado a determinar que a requerida efetuasse depósito judicial mensal correspondente a 25% do aluguel de mercado do imóvel objeto da demanda.
Eis o teor da decisão recorrida:

“(...)
No caso em apreço, verifica-se que as alegações apresentadas pelo requerente, aliadas aos fatos narrados na petição inicial, não são suficientes para preencher os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Isso porque o requerente pretende a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida deposite judicialmente, mês a mês, até o julgamento final da demanda, valor correspondente a 25% do aluguel de mercado do imóvel, ao argumento de que o bem, atualmente utilizado com exclusividade pela requerida, foi objeto de doação inoficiosa.

Contudo, para a caracterização da alegada doação inoficiosa, faz-se necessário o levantamento de todo o patrimônio existente em nome do doador à época da liberalidade, a fim de verificar se houve disposição de parcela indisponível de seus bens e, em caso positivo, delimitar eventual excesso passível de anulação.

Ademais, a confirmação de tal circunstância demanda adequada instrução probatória, oportunidade em que será apurado o patrimônio do doador no momento da doação e a proporção do bem no acervo. Desse modo, neste estágio processual, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência.

Além disso, observa-se que a certidão de óbito juntada no ev. 1.7 registra a existência de bens a inventariar, circunstância que enfraquece, em sede de cognição sumária, a alegação de que o imóvel objeto da doação constituía o único bem integrante do patrimônio da falecida.

(...)
Diante do exposto, ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, indefiro a tutela de urgência requerida.
(...)”

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que: a) é filho de Helena Pereira Machado e herdeiro necessário, tendo a falecida, em vida, doado à Agravada, sua neta, a nua-propriedade do imóvel matriculado sob nº 22.298 do Registro de Imóveis da Comarca de Irati, com reserva de usufruto vitalício; b) a liberalidade seria inoficiosa, porquanto o imóvel constituiria praticamente a integralidade do patrimônio da doadora, em afronta à legítima dos herdeiros necessários; c) a decisão agravada teria exigido prova exauriente acerca da totalidade do patrimônio da falecida, embora, para a concessão da tutela de urgência, bastasse a demonstração da probabilidade do direito; d) os documentos juntados aos autos evidenciariam a modesta condição econômica da doadora, que era beneficiária de aposentadoria, inscrita no Cadastro Único e havia obtido os benefícios da gratuidade da justiça em outras demandas judiciais, além de inexistirem indícios da existência de outros bens relevantes; e) a Agravada permanece na posse e fruição exclusiva do imóvel, circunstância que, segundo sustenta, lhe proporciona vantagem patrimonial durante o curso da demanda; e f) o pedido possui natureza meramente conservativa, porquanto objetiva preservar, mediante depósito judicial, a utilidade econômica correspondente à fração ideal controvertida.
Requereu, assim, em sede de tutela recursal, a determinação para que a Agravada efetuasse o depósito judicial mensal do valor correspondente a 25% do aluguel de mercado do imóvel e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada.
Ao mov. 8.1/AI, foi indeferido o pedido liminar, ao fundamento de que, em juízo de prelibação, não se encontravam presentes, de forma concomitante, os requisitos autorizadores da medida.
Intimada, a Agravada apresentou contrarrazões no mov. 17.1/AI, nas quais, preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão agravada, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos previstos nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de apuração da totalidade do patrimônio da doadora à época da liberalidade.
A Agravada alegou, ainda, a existência de outros bens pertencentes à falecida à época da doação, questionou os elementos utilizados pelo Agravante para demonstrar a alegada inoficiosidade e sustentou a prematuridade do arbitramento de aluguel enquanto não definida a validade da liberalidade. Também informou a existência de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, cuja eventual procedência, segundo afirma, poderia repercutir na definição dos herdeiros necessários e, consequentemente, na própria base de cálculo da legítima.
Ao final, requereu, além da concessão da gratuidade da justiça, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela recursal e o desprovimento integral do Agravo de Instrumento.
Na sequência, retornaram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.



II. FUNDAMENTAÇÃO

a) Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço em definitivo do recurso.
Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.

b) Do mérito recursal

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à possibilidade de concessão de tutela de urgência para determinar que a Agravada efetue depósito judicial mensal correspondente a 25% do aluguel de mercado do imóvel matriculado sob nº 22.298 do Registro de Imóveis da Comarca de Irati, cuja nua-propriedade lhe foi doada por Helena Pereira Machado, sob alegação de que a liberalidade teria violado a legítima do Agravante.
A pretensão, contudo, não comporta acolhimento.
Nos termos dos arts. 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, cabendo, no âmbito recursal, demonstrar, ainda, a probabilidade de provimento do recurso, na forma do art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal.
Embora a cognição própria da tutela provisória seja sumária, não se prescinde da existência de elementos concretos capazes de conferir plausibilidade à pretensão deduzida, sobretudo quando a medida postulada produz efeitos patrimoniais continuados.
No caso, o Agravante pretende obter, em caráter provisório, o depósito de parcela correspondente a 25% do aluguel do imóvel, partindo da premissa de que a doação realizada em favor da Agravada teria atingido a legítima dos herdeiros necessários.
Ocorre que a própria existência e extensão da alegada inoficiosidade ainda constituem matéria controvertida nos autos originários.
Com efeito, dispõe o art. 549 do Código Civil que é nula a doação quanto à parte que exceder aquilo de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. De igual modo, o art. 2.007 do mesmo diploma estabelece que, constatado excesso em relação à parte disponível, a liberalidade estará sujeita à redução.
Disso decorre que a aferição da alegada inoficiosidade demanda a análise do patrimônio existente ao tempo da liberalidade, a fim de verificar a extensão da parte disponível e eventual excesso, não sendo suficiente, para tanto, a consideração isolada do valor atual do imóvel ou da situação patrimonial da falecida por ocasião do óbito.
Nessa linha, esta Corte já decidiu que, em demanda envolvendo alegação de doação inoficiosa, mostra-se prematura a fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel enquanto não definida a validade das liberalidades, especialmente diante da necessidade de aferição da totalidade do patrimônio deixado pelo doador para análise da higidez das disposições realizadas em vida:

DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELOS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO DAS DOAÇÕES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO PARA AFERIÇÃO DA HIGIDEZ OU NÃO DAS DISPOSIÇÕES EM VIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de tutela antecipada para bloqueio de bens doados e arbitramento de aluguel em Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Anulação de Doação Inoficiosa, na qual se busca a declaração de direito à meação de 50% do patrimônio doado e a indenização por diferença patrimonial, alegando que doações realizadas pelo falecido aos filhos desrespeitaram a meação da companheira.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação da tutela recursal para o arbitramento de aluguéis a serem pagos pelos agravados pelo uso exclusivo de imóveis doados pelo falecido, considerando a ausência de requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.
III. Razões de decidir
3. Não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme os artigos 300 e 301 do CPC.
4. A controvérsia envolve a possível nulidade das doações realizadas em vida pelo falecido e a legalidade da venda de um dos bens, o que demanda análise mais aprofundada.
5. Não há prejuízo imediato à Agravante, pois a indenização pelo uso exclusivo de bem indivisível é devida a partir da oposição à ocupação.
6. A fixação de valores a título de aluguel nesta fase preliminar seria temerária e poderia resultar em enriquecimento indevido da parte recorrente.
7. Falta avaliação atualizada dos bens, inviabilizando a fixação de valor razoável a título de aluguel.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: Nos termos do artigo 2.007 do Código Civil, a nulidade das doações opera-se apenas na parte que exceder a quota disponível do doador, sendo imprescindível, portanto, o exame da totalidade do patrimônio deixado pelo falecido para aferição da higidez ou não das disposições em vida.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301; CC/2002, arts. 549 e 2.007; CC/2002, art. 1.319.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 570.723/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.08.2007.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0046240-55.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 11.08.2025) - grifo nosso

A similitude com a hipótese em exame é manifesta, pois também aqui se pretende antecipar a fixação de valores decorrentes da utilização exclusiva do imóvel, embora a própria alegação de inoficiosidade da doação ainda dependa da apuração da situação patrimonial da doadora ao tempo da liberalidade.
No mesmo sentido, em hipótese na qual se discutia a concessão de tutela de urgência em ação anulatória de doação sob alegação de inoficiosidade, esta Corte reconheceu que a ausência de demonstração da totalidade dos bens da doadora na data da celebração do negócio jurídico, aliada à necessidade de contraditório e dilação probatória, impede o reconhecimento, em cognição sumária, dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil:


AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS DA DOADORA NA DATA EM QUE FORMALIZADO O NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE ESCLARECER AS PARTICULARIDADES DO CASO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ACOLHIMENTO – MEDIDA PERTINENTE PARA CIENTIFICAR TERCEIROS DE BOA-FÉ E PREVENIR LITÍGIOS – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para a antecipação da tutela, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.
2. A mera alegação de nulidade de escritura pública de doação não é suficiente para autorizar o bloqueio da matrícula do imóvel, principalmente quando ainda não oportunizados o contraditório e a ampla defesa.
3. A providência de anotação da existência da ação na matrícula do imóvel condiz com o objetivo de prevenção de litígios, tendo em vista a publicidade inerente ao sistema registral brasileiro, em conformidade com o art. 167, II, nº 12, da Lei de Registros Públicos.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003528-16.2026.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 10.04.2026) - grifo nosso

A orientação desses precedentes se aplica à hipótese em julgamento.

Não procede, portanto, a alegação de que a decisão agravada teria exigido prova exauriente da composição patrimonial da doadora. O que se verifica é que, mesmo em sede de cognição sumária, os elementos atualmente disponíveis não permitem estabelecer, com grau suficiente de probabilidade, que o imóvel objeto da liberalidade tenha extrapolado a parte disponível do patrimônio de Helena Pereira Machado.
A necessidade de apuração da totalidade do patrimônio ao tempo da doação não decorre de exigência de certeza própria do julgamento de mérito, mas da própria natureza da controvérsia, cuja solução depende da definição da base patrimonial sobre a qual deverá ser aferida eventual violação da legítima.
Embora o Agravante tenha apresentado documentos destinados a demonstrar a modesta condição econômica de Helena Pereira Machado - inclusive referências à percepção de benefícios previdenciários, à inscrição no Cadastro Único e à concessão da gratuidade da justiça em outras demandas -, tais elementos, isoladamente considerados, não permitem concluir, nesta fase de cognição sumária, que o imóvel objeto da doação constituía a integralidade ou parcela substancial do patrimônio da doadora à época do ato.
Isso porque a condição econômica ou a renda percebida pela doadora não se confunde com a composição de seu patrimônio. A percepção de aposentadoria, a inscrição em programa de assistência social ou a concessão de gratuidade da justiça em outros processos podem constituir elementos indicativos de sua situação financeira, mas não substituem a necessária apuração dos bens integrantes de seu patrimônio na data da liberalidade.
De outro lado, as contrarrazões trouxeram elementos que, ao menos por ora, impedem que se tenha como incontroversa a premissa adotada pelo Agravante.
Com efeito, a própria escritura pública de doação contém declaração da doadora no sentido de que, além do imóvel objeto da liberalidade, possuía outros bens e rendimentos suficientes à sua manutenção, bem como registra que a doação correspondia à parte disponível de seu patrimônio.
É certo que tal declaração, por si só, não resolve definitivamente a controvérsia acerca da eventual violação da legítima, porquanto a observância dos arts. 549 e 2.007 do Código Civil demanda a efetiva apuração do patrimônio existente no momento da liberalidade. Todavia, constitui elemento contemporâneo ao negócio jurídico que, ao menos neste momento, enfraquece a alegação de que o imóvel representava praticamente todo o patrimônio da doadora.
Também merece consideração a circunstância de que a escritura atribuiu à nua-propriedade e ao usufruto valores de R$ 35.000,00 cada, totalizando R$ 70.000,00 à época da liberalidade, enquanto o Agravante utiliza, para sustentar sua pretensão, avaliação atual de mercado de R$ 529.429,53.
Não se desconhece que o valor constante da escritura não necessariamente corresponde ao efetivo valor de mercado do bem, tampouco que a avaliação atual seja suficiente, por si só, para definir a extensão patrimonial da liberalidade. O que se evidencia, porém, é a necessidade de apuração do valor do imóvel na época da doação, e não a possibilidade de aferição da eventual inoficiosidade exclusivamente com base em avaliação contemporânea ao ajuizamento da demanda.
A Agravada, ademais, apresentou documentação relativa à existência de veículo Renault Duster, ano/modelo 2013/2014, cujo contrato indica aquisição anterior à liberalidade e cujo CPF coincide com aquele atribuído à falecida, requerendo, inclusive, a obtenção de informações junto ao DETRAN/PR.
Embora tal documentação ainda não seja suficiente para afirmar, de maneira definitiva, a composição do patrimônio da doadora em 06/04/2018, ela igualmente evidencia que a questão demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento, afirmar com segurança que o imóvel doado correspondia à integralidade ou à parcela indisponível do patrimônio de Helena Pereira Machado.
Assim, a probabilidade do direito não se encontra demonstrada em grau suficiente para justificar a antecipação da tutela recursal.


Da utilização exclusiva do imóvel e da natureza da medida pretendida

O Agravante sustenta, ainda, que a Agravada permanece na posse e fruição exclusiva do imóvel, circunstância que lhe proporcionaria vantagem patrimonial durante o curso da demanda e justificaria a determinação de depósito judicial correspondente a 25% do aluguel de mercado.
Argumenta, também, que o pedido possuiria natureza meramente conservativa, uma vez que os valores seriam depositados judicialmente e permaneceriam vinculados ao processo, sem levantamento imediato.
As alegações, contudo, não alteram a conclusão.
A determinação de depósito mensal correspondente a 25% do aluguel do imóvel pressupõe, ainda que provisoriamente, a existência de direito patrimonial do Agravante sobre parcela do bem ou sobre os frutos econômicos dele decorrentes. Entretanto, a própria extensão desse eventual direito depende do prévio reconhecimento de que a liberalidade excedeu a parte disponível do patrimônio da doadora.
A medida pretendida, portanto, não se limita a preservar um direito já suficientemente demonstrado, mas antecipa efeitos patrimoniais de eventual procedência da demanda originária, cuja própria premissa — a existência de doação inoficiosa e a consequente titularidade do Agravante sobre determinada fração patrimonial — ainda depende de instrução.
A circunstância de os valores serem depositados judicialmente, e não imediatamente disponibilizados ao Agravante, não modifica essa conclusão.
Embora o depósito judicial impeça o levantamento imediato da quantia, sua determinação imporia à Agravada uma obrigação patrimonial mensal fundada em direito cuja existência e extensão ainda são controvertidas. A tutela provisória não pode servir, nesse contexto, para antecipar parcela dos efeitos econômicos de eventual procedência da ação sem que esteja suficientemente demonstrada a probabilidade do direito correspondente.
Desse modo, a alegada natureza conservativa da medida não é suficiente para afastar a necessidade de preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

Também não se verifica perigo de dano em intensidade suficiente para justificar a excepcional antecipação pretendida.
O Agravante sustenta que a ausência de depósito mensal lhe acarretaria prejuízo decorrente da fruição exclusiva do imóvel pela Agravada.
Todavia, eventual reconhecimento, ao final, de direito do Agravante à percepção de valores decorrentes da utilização exclusiva do bem poderá ensejar a correspondente recomposição patrimonial, mediante apuração dos valores efetivamente devidos.
Nesse sentido, o precedente desta Corte anteriormente mencionado reconhece que não há prejuízo imediato quando eventual indenização pelo uso exclusivo de bem indivisível puder ser posteriormente apurada, afastando, assim, a necessidade de antecipação da medida em caráter provisório.
A situação não se confunde, portanto, com aquelas em que a demora processual pode tornar irreversível ou inutilizar a tutela final pretendida. Aqui, eventual prejuízo econômico é, em princípio, suscetível de recomposição mediante apuração posterior, caso reconhecido o direito material invocado.
Além disso, a própria quantificação pretendida - 25% do aluguel de mercado - pressupõe a definição de uma fração patrimonial que ainda não foi reconhecida judicialmente e a apuração do valor locatício do imóvel, circunstâncias que igualmente recomendam cautela na antecipação da medida.
Por conseguinte, não se mostra presente, neste momento, a probabilidade do direito em grau suficiente para autorizar a tutela recursal, tampouco se evidencia perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo que justifique a imposição imediata do depósito pretendido.
A existência da ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem nº 0000683-75.2026.8.16.0205, mencionada pela Agravada, igualmente não altera essa conclusão. Embora eventual reconhecimento de filiação possa repercutir na definição dos herdeiros necessários e, consequentemente, na composição da legítima, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência já decorre, suficientemente, da inexistência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, a alegada inoficiosidade da doação.
Não se mostra necessário, portanto, antecipar qualquer conclusão acerca daquela demanda ou de seus possíveis efeitos sobre a ação originária.
Desse modo, ausente a demonstração concomitante dos requisitos previstos nos arts. 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Da gratuidade da justiça requerida pela Agravada

Nas contrarrazões, a Agravada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para fins recursais, afirmando não possuir condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e juntando documentação destinada a demonstrar sua situação financeira.
Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e os documentos que a acompanham (mov. 17/AI), defiro à Agravada os benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente para fins recursais, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dos demais requerimentos formulados nas contrarrazões

No tocante aos pedidos de produção de provas e de expedição de ofícios ao DETRAN/PR e ao SISBAJUD, formulados pela Agravada com o propósito de apurar o patrimônio da falecida ao tempo da liberalidade, sua apreciação deve ser reservada ao Juízo de origem.
Com efeito, por se inserirem na atividade instrutória do processo originário, tais providências deverão ser examinadas pelo Juízo de primeiro grau, a quem compete conduzir a instrução e determinar as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos.
A necessidade de apuração do patrimônio da doadora à época da liberalidade, aliás, constitui justamente uma das razões pelas quais não se mostra possível, neste momento, reconhecer a probabilidade do direito invocado pelo Agravante.
Por fim, não há falar em majoração de honorários advocatícios recursais, pois a hipótese não se amolda às situações previstas no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, notadamente por se tratar de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários na origem.

Isto posto:

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência.