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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (mov. 24.1):“Por consequência, é de ser indeferida a pretensão da parte autora de se entender como suficiente a assinatura eletrônica já aposta no contrato firmado entre as partes.Isso posto e, tendo a parte autora deixado de regularizar seu pedido, na forma dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, a extinção do feito, com fundamento nos artigos 330, I, c.c. 485, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, se traduz em medida imperativa.Assim sendo, nos termos dos artigos 330, I, c.c. 485, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, INDEFIRO a petição inicial, determinando, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito.2)-Custas processuais pela parte autora.3)-Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida.4)-Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia, bem como o CN, no que couber.”
Inconformada, a instituição financeira autora interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que (mov. 30.1) a sentença incorreu em excesso de formalismo ao indeferir a petição inicial pela ausência de certificação da assinatura eletrônica pela ICP-Brasil. Afirma que o contrato de financiamento foi celebrado integralmente em ambiente digital e a assinatura eletrônica constitui manifestação válida de vontade e que o ordenamento jurídico não exige certificação específica para a validade do negócio. Defende, ainda, que o contrato atende aos requisitos do art. 104, do Código Civil e que a exigência imposta viola os princípios da liberdade das formas, da instrumentalidade, da boa-fé objetiva e da primazia da resolução do mérito.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, o afastamento do indeferimento da inicial e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da ação de busca e apreensão, inclusive com apreciação do pedido liminar. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a validade do contrato eletrônico como documento hábil à propositura da demanda.Porque não formalizada a triangularização processual no Juízo de origem, desnecessária a intimação da parte ré para apresentação de contrarrazões.É, em síntese, o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece conhecimento o apelo.Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Angelo Cesar da Silva Ramos, tendo por objeto o veículo Volkswagen, modelo Golf GTI 2.0 TSI 220, ano/modelo 2015, cor branca, placas FOM1C11, chassi 3VWHE6AUXFM082573, alienado fiduciariamente, no valor de R$ 150.463,27, em 48 parcelas mensais de R$ 5.135,51, com atraso a partir da parcela vencida em 02.12.2025, restando extinto o processo, porque não sanada a irregularidade da assinatura presente na CCB, sem código de validação de autenticidade junto à ICP-Brasil.É contra tal sentença que se insurge a instituição financeira autora.Sustenta que, em que pese a assinatura digital não ser credenciada junto à ICP-Brasil, tal fato, por si só, não obsta o reconhecimento da sua validade, conforme art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, bem como porque os demais documentos anexados aos autos demonstram a veracidade do negócio jurídico celebrado entre as partes.Razão lhe assiste.Compulsando os autos – ainda que oportunizada ao banco autor, a regularização da assinatura presente na Cédula de Crédito Bancário – conclui-se que a extinção do feito, decretada pela sentença apelada, revela-se prematura.Isto porque, partiu-se de premissa equivocada, ao não se considerar a presunção relativa de veracidade da assinatura digital, aposta na avença eletrônica exibida na exordial.Com efeito, trata-se de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, representado por Cédula de Crédito Bancário (CCB), conforme se observa no mov. 1.2.De se ver, ainda, que a instituição financeira colacionou outros elementos de prova, como a certidão de gravame (mov. 1.4) e notificação extrajudicial (mov. 1.3), documentos com o indicativo do nome das partes. Tais circunstâncias corroboram com a presunção relativa, juris tantum, de veracidade do negócio jurídico.Lado outro, o disposto no art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 – vigente até os dias atuais, pois, anterior à EC 32/2001, que estabeleceu o prazo de 60 dias para a perda de vigência das medidas provisórias –, no que tange à comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICP-Brasil, tem-se que o referido dispositivo é aplicável ao caso, ao expressamente prever:“Art. 10§ 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” (sem grifos no original)
Ademais, recentemente, a edição da Lei nº 14.620, de 14.07.2023, incluiu o § 4º ao art. 784 do Código de Processo Civil, restando a seguinte redação:“§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quanto sua integridade for conferida por provedor de assinatura.”
Ainda e apenas para argumentar, a Lei nº 14.063/2020 traz 3 três espécies de assinatura eletrônica, a saber:“(i) assinatura eletrônica simples: é aquela assinatura que apenas identifica o signatário, consolidada via login e senha, como uma chave única, não necessitando de outros meios de autenticação;(ii) assinatura eletrônica avançada: requer outros meios de autenticação além do login, como confirmação via e-mail, celular, selfie com documento e outras formas de conferir a identidade do signatário; e,(iii) assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital: por ser necessária a utilização de certificado digital.” (sem grifos no original)
Em relação à validade jurídica de autenticidade e integridade das assinaturas em contratos de financiamento (CCB), através de entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento junto ao ICP-Brasil, definiu o Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. (...) 2. O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.” (REsp n. 2.159.442/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGUI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.9.2024.) (sem grifos no original)
Some-se a isso que o relatório de assinatura da Cédula de Crédito Bancário registra múltiplos fatores de autenticação aptos a vincular o signatário à manifestação de vontade, como geolocalização, endereço IP, dispositivo utilizado e data e hora da contratação.Esses elementos reforçam a presunção relativa, juris tantum, de veracidade do negócio jurídico e evidenciam o excesso de formalismo da sentença ao desconsiderar os dados técnicos que respaldam a higidez da assinatura eletrônica.Confira-se, apenas a título exemplificativo, uma das assinaturas inseridas no documento:Registro, por fim, haver neste Colegiado da 6ª Câmara Cível, precedentes que guardam similitude ao presente caso, pela conclusão de se revelar prematuro o indeferimento da inicial quando existem elementos mínimos a respaldar a presunção relativa de veracidade da assinatura em contrato eletrônico, atendendo-se, assim, os requisitos legais para a propositura da ação de busca e apreensão:“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA MP Nº 2.200-2/2001 E DA LEI Nº 14.620/2023. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, com fundamento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. 1.2. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o contrato apresentado não possuía assinatura eletrônica certificada por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil. 1.3. A instituição financeira interpôs recurso de apelação cível sustentando a validade da cédula de crédito bancário assinada digitalmente, ainda que sem certificação ICP-Brasil, com base na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e no artigo 411, inciso III, do Código de Processo Civil, além da existência de outros elementos técnicos capazes de comprovar a autenticidade e a integridade do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica aposta em contrato de financiamento, sem certificação digital pela ICP-Brasil, é válida para instruir ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu artigo 10, § 2º, admite o uso de outras formas de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitas pelas partes envolvidas. 3.2. O § 4º do artigo 784 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.620/2023, reforça essa admissibilidade ao reconhecer a validade de qualquer modalidade de assinatura eletrônica, dispensando a exigência de testemunhas quando a integridade do documento é assegurada por provedor de assinatura. 3.3. A exigência de certificação exclusiva pela ICP-Brasil configura formalismo excessivo e contraria a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade jurídica de assinaturas eletrônicas avançadas e simples quando amparadas por elementos técnicos de autenticidade e integridade (REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024). 3.4. No caso concreto, o contrato eletrônico contém dados de geolocalização, identificação pessoal, ID de sessão, data e hora da assinatura, foto da contratante e metadados do dispositivo utilizado, o que afasta dúvida quanto à sua autenticidade. 3.5. Ademais, a regularidade do vínculo contratual é corroborada por documentos consistentes, como a notificação extrajudicial encaminhada pelo credor, demonstrando a tentativa de solução extrajudicial do inadimplemento, e o registro de gravame no sistema do DETRAN, que confirma a existência da alienação fiduciária e a vinculação do bem ao contrato celebrado. 3.6. A sentença que indeferiu a petição inicial mostra-se prematura e deve ser cassada, determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido, determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão na origem, com a análise do pedido liminar.4.2. Tese de julgamento: “A validade de contratos eletrônicos não depende exclusivamente de certificação emitida por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil, sendo possível a utilização de outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento, desde que aceitos pelas partes e acompanhados de elementos técnicos que atestem sua autenticidade. "Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 411, III, 784, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.09.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0026634-82.2024.8.16.0030, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0033280-45.2023.8.16.0030, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0005433-30.2024.8.16.0193, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 09.06.2025.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004792-47.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 03.02.2026)
No mesmo sentido, de minha relatoria: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0024995-14.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.02.2026; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0027673-07.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 07.07.2025.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e dar provimento (237) ao recurso de apelação interposto por Santander Crédito, Financiamento e Investimento S.A., a fim de cassar a sentença em razão do prematuro indeferimento da inicial, determinando-se a retomada do regular prosseguimento do processo, em primeiro grau de jurisdição, nos termos da fundamentação.