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Processo:

Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face de decisão interlocutória proferida por esta relatora, que indeferiu a assistência judiciária gratuita (mov. 19.1, AI), em sede de agravo de instrumento nº 0070653-98.2026.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí que, em cumprimento de sentença, autos nº 0008257-59.2021.8.16.0130, rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 190, por meio da qual pretendia a requerida ver reconhecida a prescrição (mov. 198).O agravante ressalta a suficiência das provas e a inviabilidade do recolhimento das custas, por estar formalmente desempregado, desde 2024, e ser isento de imposto de renda; anexa comprovantes de gastos mensais, incluindo boleto de financiamento residencial, vinculado ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, no valor de R$ 740,64 mensais, e conta de energia elétrica; o recurso merece provimento, para que seja concedida a benesse (mov. 1.1).Em contrarrazões, o requerido se manifestou pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida (mov. 10).É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃO
Do benefício da assistência judiciária gratuita
O instituto da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, do Código de Processo Civil, constitui instrumento destinado a franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito de ação, garantia do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal.
A despeito do teor do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as constitucionais, permitindo ao juízo que exija da pretensa beneficiária a comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A declaração de pobreza implica presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.216.425/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C COM DANOS MORAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...]. 3. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. [...]. (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 2.214.258/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)A concessão da justiça gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 220).Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir de análise do contexto de renda e despesas fixas da parte, mas só devem ser consideradas despesas inevitáveis, que assegurem a subsistência do litigante. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto.O agravante responde a cumprimento de sentença de ação monitória, ajuizada em 2021. A dívida já supera R$ 34.000,00 (mov. 156).Após ser intimado a instruir o requerimento de assistência judiciária gratuita, com comprovantes de rendimento, extratos bancários, demonstrativos de gastos mensais e certidões patrimoniais, o recorrente se limitou a juntar cópia da carteira de trabalho digital, que informa a ausência de vínculo empregatício formal, desde 2024, e telas do sítio eletrônico da Receita Federal, para comprovar a isenção do dever de declarar imposto de renda (mov. 16, AI).Os documentos não permitem vislumbrar a condição financeira do insurgente, justificando-se o indeferimento do benefício pretendido.Na mesma linha:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A RENDA ATUAL DOS POSTULANTES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. Se os agravantes comprovaram sua hipossuficiência econômica para fazer jus ao benefício. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). 4. Oportunizada a demonstração da insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC) e não apresentada prova cabal da condição financeira deficitária, a parte postulante não faz jus à justiça gratuita. 5. Casuística: Não apresentação de documentos alusivos à condição econômica de um dos postulantes e juntada de declarações de imposto de renda antigas (2022) da outra pessoa natural requerente, que possui participação societária e empresas e não demonstrou a renda atual auferida com as suas retiradas e lucros nas duas pessoas jurídicas da qual é sócio. 6. Benefício corretamente indeferido pelo juiz da causa. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa de veracidade. Havendo indícios em sentido contrário e não apresentados documentos suficientes a corroborar a alegação de incapacidade financeira da parte para arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo à sua subsistência e de sua família, a justiça gratuita deve ser indeferida”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0140215-34.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.07.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio que indeferiu o pedido do réu, de concessão do benefício da justiça gratuita, em ação de cobrança contra ele proposta. O agravante alega hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a alegada hipossuficiência financeira e a análise dos documentos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No ato da interposição do recurso, o agravante não trouxe documentos outros, além dos juntados na origem, para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. 4. Oportunizada a juntada de documentos atualizados, o agravante quedou-se inerte. 5. A prova dos autos atesta que o réu/agravante possui condições de arcar com eventuais custas e despesas, se vier a ser condenado, sem prejuízo do seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0112101-85.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.02.2026)
Os comprovantes de financiamento imobiliário, acostados ao agravo interno (mov. 1.4, Ag), não podem ser examinados, ante a preclusão da oportunidade de instruir o requerimento de assistência judiciária gratuita e o fato de não se enquadrarem no conceito legal de documento novo, conforme definição trazida pelo artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Diante disso, a impugnação à interlocutória não se sustenta.CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento.É como voto.