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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ORDELEI OLIVEIRA DA SILVA E PRISCILA DE PAULA GOMES DA SILVA na Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga nº 0010878-31.2024.8.16.0160, ajuizada em face de CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Consta da parte dispositiva da r. sentença: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ORDELEI OLIVEIRA DA SILVA e PRISCILA DE PAULA GOMES DA SILVA em face de CONQUEST ADMNISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, para: a) Declarar rescindido o contrato particular de compra e venda referente ao lote nº 27 da quadra nº 11 do loteamento Jardim dos Ipês, Sarandi /PR, a partir da notificação enviada pela requerida; b) Determinar a retenção, em favor do requerido, de 20% do valor das parcelas pagas, atualizadas pelo IPCA, a título de cláusula penal; c) Determinar a retenção, em favor do requerido, de 7% do valor da venda do imóvel atualizado pelo IPCA, a título de comissão de corretagem; d) Determinar a retenção de valores relativos a IPTU e outras taxas pendentes de pagamento incidentes sobre o imóvel desde a contratação até a rescisão; e) determinar a devolução dos valores pagos pelos autores, descontados os itens "b", "c" e "d", corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, com substituição pela SELIC a partir do trânsito em julgado da sentença; f) afastar a condenação em taxa de fruição e despesas com publicidade e custos administrativos.A sucumbência foi recíproca (artigo 86, do CPC), porém a parte autora foi mais vencida do que vencedora, além disso, deu causa ao ajuizamento com a inadimplência. Assim, condeno os autores em 70% das custas processuais, cabendo o restante (30%) à requerida. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA, com substituição pela SELIC a partir do trânsito em julgado, divididos na mesma proporção (70/30). Observe-se, no entanto, a regra do artigo 98, §3º, do CPC, sendo o caso.” (mov. 66.1). Nas razões do recurso de apelação cível (mov. 69.1), requerem os Autores a reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) percentual de retenção de 20% sobre as parcelas pagas em patamar excessivo, diante da necessidade de fixação conforme as peculiaridades do caso e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; b) ausência de demonstração, pela parte Apelada, de gastos ou prejuízos que justificassem a retenção no percentual de 20%, circunstância que colocaria os consumidores em desvantagem excessiva, nos termos do art. 51, II e IV, do CDC; c) adequação da retenção ao percentual de 10% sobre as parcelas pagas, por ser suficiente para indenizar a parte Apelada na ausência de comprovação de maiores prejuízos; d) função da cláusula penal voltada à prevenção e reparação de perdas, sem gerar vantagem desproporcional à parte favorecida, especialmente diante da possibilidade de retorno do bem ao poder do vendedor e de nova comercialização; e) impossibilidade de retenção da comissão de corretagem, diante da previsão contratual genérica de percentual de 7% sobre o valor corrigido do imóvel, sem indicação clara do valor, das condições de pagamento e do beneficiário; f) desconformidade da previsão contratual relativa à comissão de corretagem com o art. 26-A, II, da Lei nº 6.766/79, ante a ausência de informações claras e específicas ao consumidor; g) ausência de comprovação do efetivo pagamento da comissão de corretagem e da prestação do serviço de intermediação por terceiro, o que impediria a respectiva retenção; h) desproporcionalidade da distribuição do ônus sucumbencial fixada em 70% para os Autores e 30% para a Ré, diante do alegado êxito majoritário dos Autores na demanda; i) pertinência da ação ajuizada pelos Autores diante do afastamento de retenções reputadas abusivas, do reconhecimento do marco da rescisão na data da notificação extrajudicial e da inércia da Ré após a notificação; j) sucumbência mínima dos Autores, com pedido de imputação integral das verbas sucumbenciais à Ré ou, subsidiariamente, redistribuição em maior proporção à Ré ou de forma igualitária entre as partes.A parte apelada apresentou contrarrazões ao mov. 73.1, oportunidade em que pugnou pelo não provimento do recurso.Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser conhecido.Para melhor compreensão da questão controvertida, cumpre reproduzir o relatório formulado pelo Juízo de origem, eis que fidedigno aos atos processuais.Pois bem, “Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, proposta por Ordelei Oliveira da Silva e Priscila de Paula Gomes da Silva em face de Conquest Administradora e Participações Ltda., na qual os autores narram que firmaram, em 03.08.2015, contrato particular de compromisso de compra e venda de lote urbano situado no loteamento Jardim dos Ipês, no município de Sarandi/PR, pelo valor nominal de R$ 62.700,00, a ser pago em 150 parcelas mensais. Alegam que ao optarem pelo pagamento parcelado, o valor final do contrato alcançou montante muito superior ao inicialmente indicado, em razão da aplicação de juros e correções, resultando em onerosidade excessiva. Sustentam que após o pagamento de 68 parcelas, as prestações sofreram elevação significativa, culminando na impossibilidade financeira de continuidade do adimplemento. Diante disso, afirmam terem encaminhado notificação extrajudicial em 11.11.2024, manifestando intenção de distrato e disponibilizando a devolução da posse do imóvel, sem que houvesse resposta efetiva da ré. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, pleiteiam a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos, com retenção entre 10% e 25%, afastando-se a cobrança de comissão de corretagem, despesas administrativas, taxa de fruição, publicidade e tributos, bem como a declaração de que a rescisão produziu efeitos a partir da data da notificação extrajudicial. Requereram, ainda, tutela de urgência para depósito judicial do imóvel e suspensão das parcelas. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, foi recebida a petição inicial, indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação. A audiência restou parcialmente frutífera, conforme ata ao seq. 40.1, na qual as partes concordaram que a posse do bem objeto da demanda retornaria à requerida CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA., permanecendo o feito em trâmite apenas quanto à restituição dos valores e rescisão contratual. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação na qual sustentou que a rescisão decorreu de iniciativa exclusiva dos autores, por dificuldades financeiras supervenientes, inexistindo qualquer ilegalidade ou descumprimento contratual de sua parte. Defende a validade integral das cláusulas contratuais, especialmente da cláusula penal de 10% sobre o saldo devedor, bem como a possibilidade de cumulação com retenção de valores pagos, comissão de corretagem, despesas de publicidade e tributos, invocando o princípio do pacta sunt servanda e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, pugna pela retenção de 25% dos valores pagos. Réplica apresentada ao seq. 58.1. Intimadas para especificarem provas, ambas postularam o julgamento antecipado.” (mov. 66.1).Nestes termos, a r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, determinando a retenção, em favor da Apelada, de 20% do valor das parcelas pagas, retenção de 7% do valor da venda do imóvel a título de comissão de corretagem, retenção dos valores relativos ao IPTU e outras taxas pendentes de pagamento incidentes sobre o imóvel desde a contratação até a rescisão, e, por fim, determinando a devolução dos valores pagos pelos autores, observadas as retenções.Posto isto, reconheceu-se a sucumbência recíproca entre as partes, com condenação dos Apelantes em 70% das custas processuais, cabendo o restante (30%) à Apelada, e com fixação de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA, com substituição pela SELIC a partir do trânsito em julgado, divididos na mesma proporção (70/30).Cinge-se a controvérsia recursal acerca do percentual de retenção a título de cláusula penal, da retenção a título de comissão de corretagem e da distribuição do ônus sucumbencial. 2.1. Da alegada necessidade de redução do percentual da cláusula penal devidaConforme relatado, o d. Juízo de origem determinou a retenção, em favor da Apelada, de 20% do valor das parcelas pagas, atualizadas pelo IPCA, a título de cláusula penal.Asseveram os Apelantes que “as parcelas pagas pelos Apelantes resultam em valor deveras significativo, bem como, que manter a retenção no patamar anteriormente fixando, sem a devida demonstração pela Apelada de um prejuízo que justificasse tamanha retenção, aplicaria aos consumidores desvantagem excessiva, além de configurar o flagrante enriquecimento sem causa da loteadora" (mov. 69.1).Inicialmente, destaca-se que o instrumento particular foi assinado em 03.08.2015, de modo que não se aplicam ao caso as alterações trazidas pela Lei nº 13.786 de 27/12/2018 que, dentre outras medidas, alterou a Lei nº 6766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, fixando limites para retenção de valores pagos em caso de restituição decorrente de resolução contratual por fato imputado ao adquirente.E, ainda que as partes tenham realizado aditivo contratual, no documento não houve qualquer deliberação acerca de cláusula penal (mov. 1.4).Superado isso, a função da cláusula penal nos contratos, segundo a lição de Maria Helena Diniz: “(...) consiste em prever o seu inadimplemento, sendo uma predeterminação das perdas e danos estabelecidos a priori, e constituindo uma compensação dos prejuízos sofridos pelo credor com o descumprimento da obrigação principal.” (DINIZ, Maria H. Curso De Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. v.2. 38. Ed. – São Paulo - Editora Saraiva, 2023).Note-se que, em caso de rescisão por iniciativa/culpa do comprador, assim previu a cláusula oitava do contrato sub judice, assinado em agosto de 2015:
Contudo, em eventual abusividade da referida cláusula, o próprio Código Civil, em seu art. 413, admite a redução judicial de penalidade cujo montante seja manifestamente abusivo, considerando-se a natureza e finalidade do negócio: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Em caso de rescisão do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícito ao vendedor reter entre 10% a 25% dos valores pagos, devendo-se observar, para tanto, as circunstâncias de cada caso concreto, sob o prisma da razoabilidade.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. SÚMULA 83/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CULPA DO COMPRADOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento (desembolso total)" (REsp 1.724.544/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe de 08/10/2018). 3. Conforme estabelecido no Tema 938/STJ, ocorre a "incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC)" (REsp 1.551.956/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016). 4. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, mesmo anteriormente à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção pelo fornecedor, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 4.10.2012), por ser esse percentual adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.239.994/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). Além disso, a possibilidade de retenção dos valores auferidos pela vendedora encontra respaldo no verbete da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, a instituir a regra segundo a qual, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, como é o caso, deve ocorrer a imediata restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador, caso tenha sido o causador do desfazimento.No caso dos autos, nota-se que os Apelantes pagaram 68 das 150 parcelas avençadas no contrato. E, embora não se mostre possível reduzir o percentual de retenção para 10% sobre os valores pagos, considerando que houve o adimplemento de aproximadamente 45% do valor total do negócio, reputa-se viável fixar o percentual da cláusula penal em 15% dos valores despendidos.A jurisprudência desta Corte corrobora essa conclusão, conforme se pode conferir: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANO) – RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES – CONTRATO QUE PREVÊ CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO – CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI Nº 13.786/2018) – MULTA RESCISÓRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES PAGOS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ – MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA EM 15% SOBRE OS VALORES PAGOS – VALOR QUE, NO CASO CONCRETO, SE APROXIMA AO PREVISTO CONTRATUALMENTE – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES VENDEDORES PELO PAGAMENTO DE IPTU ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA – SEM REFLEXOS NA SUCUMBÊNCIA, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009455-86.2022.8.16.0069 – Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 21.03.2025). "APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, A. DEMANDA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 13.786/2018. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TEMA 1.002 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato anterior à Lei n. 13.786/2018 e considerando o adimplemento de aproximadamente 45% do valor total do negócio, é possível majoração da retenção para 15% sobre o valor pago. Precedentes do STJ. 2. De acordo com o Tema 1.002 do STJ, na resolução contratual por desistência imotivada da parte contratante, os juros de mora sobre o valor a ser restituído devem ser computados a partir do trânsito em julgado da decisão. 3. Com base na jurisprudência do STJ, é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais considerando o número de pedidos e o decaimento de cada parte. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Apelação parcialmente provida. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000453-37.2023.8.16.0173 – Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 08.11.2024). Registre-se que não se demonstrou, concretamente, a existência de maiores “prejuízos” ou outra situação excepcional a ensejar a fixação no percentual máximo, devendo ser provido em parte o recurso, com a reforma da r. sentença para minorar o percentual de retenção para 15% sobre os valores pagos pelos Apelantes. 2.2. Da comissão de corretagemO d. Juízo a quo determinou “a retenção, em favor do requerido, de 7% do valor da venda do imóvel atualizado pelo IPCA, a título de comissão de corretagem” (mov. 66.1).Argumentam os Apelantes que “a mera menção quanto a comissão de corretagem, informando um percentual genérico, sem demonstrar qual o seu valor exato e quem a recebeu, se faz insuficiente para gerar o direito de retenção da referida comissão” (mov. 69.1).Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o Tema nº 938, entendeu pela “validade das cláusulas que transferem ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, [...] desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem” (REsp 1599511 / SP; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 24/08/2016).No referido julgamento, houve uma importante construção argumentativa no sentido de estabelecer os “efeitos da violação do dever de informação” à luz do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que, nos termos da tese adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação do efeito repetitivo do RESP n. 1.599.511/SP (Tema 938), é válida a cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que haja prévia informação deste ônus ao consumidor, com o destaque do valor, confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel” (REsp 1599511 / SP; Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 24/08/2016). No caso em análise, embora o contrato preveja a retenção do “valor das despesas de corretagem, calculada a base de 7% (sete por cento) sobre o preço corrigido do imóvel, segundo os índices previstos neste contrato, à época da rescisão” (cláusula VII, “a”, item 1 - mov. 1.3), não consta qualquer destaque com relação ao valor da taxa de corretagem ou de seu beneficiário.Em outras palavras, não há qualquer evidência no processo de que a taxa de corretagem, fixada no contrato em 7% sobre o preço corrigido do imóvel, tenha sido efetivamente transferida a terceiro intermediador, o que inviabiliza a retenção do montante correspondente.Nesse sentido o entendimento desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – (...) – PRETENSÃO DE DESCONTO DA TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO – COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA INTERMEDIAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO FRENTE À BASE DE CÁLCULO FIXADA PARA FINS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUE AFASTA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quanto à cláusula penal, a retenção de 25% sobre os valores pagos foi modificada para limitar a retenção a 10% do valor do contrato, conforme art. 32-A da Lei nº 6.766/79.2. Não se admite cobrança de taxa de fruição em relação a lote não edificado, sem comprovação de uso efetivo.3. É indevida a retenção de valores a título de comissão de corretagem sem a demonstração do repasse a terceiro. 4. Honorários advocatícios, na hipótese, devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004053-08.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 23.04.2025). Diante disso, o recurso comporta provimento no ponto, com a reforma da r. sentença a fim de afastar a retenção de 7% do valor da venda do imóvel a título de comissão de corretagem. 2.3. Da sucumbênciaAduzem os Apelantes que “estes restaram majoritariamente vencedores na presente demanda, eis que não se opuseram que fosse retida quantia a título de cláusula penal, requerendo apenas a garantia de que os limites delineados pelo STJ fossem cumpridos”. (mov. 69.1).Na r. sentença, o ônus sucumbencial foi distribuído da seguinte forma: A sucumbência foi recíproca (artigo 86, do CPC), porém a parte autora foi mais vencida do que vencedora, além disso, deu causa ao ajuizamento com a inadimplência. Assim, condeno os autores em 70% das custas processuais, cabendo o restante (30%) à requerida. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA, com substituição pela SELIC a partir do trânsito em julgado, divididos na mesma proporção (70/30). Observe-se, no entanto, a regra do artigo 98, §3º, do CPC, sendo o caso. (mov. 66.1). Pois bem, sabe-se que o princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de um incidente processual deve ser responsável pelas despesas resultantes de sua conduta.Sobre o tema, a doutrina ensina: “16. Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrente. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.” (Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 21ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 329/330). No caso, ainda que a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes tenha ocorrido por iniciativa dos adquirentes, ora Apelantes, e em contexto de inadimplemento, fato é que a parte ré, ora Apelada, sucumbiu substancialmente na demanda, uma vez que na origem houve a declaração de rescisão do contrato a partir da notificação encaminhada pela Apelada e foram afastadas as retenções a título de taxa de fruição, despesas com publicidade e despesas administrativas, além de ser afastada, em sede recursal, a retenção de valor a título de comissão de corretagem.Ademais, verifica-se que os Apelantes não se opuseram à retenção de valores pagos a título de cláusula penal, requerendo somente que fosse observado o entendimento do STJ acerca da questão, tampouco sucumbiram na determinação de retenção dos valores relativos a IPTU e outras taxas pendentes de pagamento incidentes sobre o imóvel desde a contratação até a rescisão, pois haviam pleiteado que fosse reconhecida a responsabilidade da Apelada por estes encargos a partir da rescisão.Assim, aplicável ao caso em comento o princípio da sucumbência.Diante disso, reformada a r. sentença para minorar o percentual de retenção para 15% sobre os valores pagos pelos Apelantes e afastar a retenção de 7% do valor da venda do imóvel a título de comissão de corretagem, bem como observadas as considerações acima, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial.Nestes termos, a parte ré, ora Apelada, deverá arcar com 60% das custas e despesas processuais, cabendo aos Apelantes arcar com 40%.Com relação aos honorários advocatícios, em razão da reforma parcial da r. sentença, impõe-se nova fixação da verba, levando em consideração, inclusive, o trabalho realizado nesta instância recursal.Assim, em atenção às peculiaridades do caso concreto, especialmente a baixa complexidade da causa, assim como o tempo de tramitação da causa e o trabalho despendido pelo procurador da parte autora, tanto em primeira instância, quanto neste grau recursal, fixo os honorários advocatícios em favor da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e à parte ré em 10% sobre o proveito econômico, o que faço com fulcro no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, em razão do parcial provimento do apelo, destaca-se não ser o caso de majoração de honorários advocatícios em favor da parte apelada, uma vez que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível para, reformando-se parcialmente a r. sentença apelada, minorar o percentual de retenção de 20% para 15% sobre os valores pagos pelos Apelantes e afastar a retenção de 7% do valor da venda do imóvel a título de comissão de corretagem, com redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação apresentada.
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