SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089205-14.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. RECURSO DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO TÍTULO QUE INDIQUEM FINALIDADE REMUNERATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL. EXCLUSÃO DAS PARCELAS CONFORME DATA DE ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO E INFORMAÇÃO DE CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MAIS DEZ DIAS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO QUE ENSEJOU A REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DOS EMBARGADOS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC, ART. 1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.