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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravado contra acórdão assim ementado:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. (A) EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS COMO QUITADAS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. CÁLCULO QUE EXCLUIU AS PARCELAS ADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO ADOÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICES CONVENCIONADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE OBJEÇÃO. (B) A ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (CPC, ART. 139, IV) É CABÍVEL APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS TÍPICOS DE CONSTRIÇÃO E DESDE QUE OBSERVADOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO (TEMA 1.137-STJ). AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL. CASO CONCRETO EM QUE A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE FORAM DEFERIDAS HÁ QUASE OITO ANOS SEM EFETIVIDADE DESSAS MEDIDAS. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. (C) MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA RECÍPROCA QUE INVIABILIZA A CONVENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DE MANDATO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA VINTE POR CENTO DAS PARCELAS VINCENDAS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ART. 492 DO CPC). (D) ACOLHIMENTO EM PARTE DA OBJEÇÃO QUE ENSEJOU EXTINÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CABÍVEL. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DEZ POR CENTO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (mov. 40.1, autos de agravo de instrumento).Sustenta, em síntese, que:(a) o acórdão é omisso porque não examinou a natureza jurídica da verba prevista na cláusula quinta, que não constitui cláusula penal, mas remuneração diferida por serviços já comprometidos e em execução; o contrato possuía prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses e envolvia trabalhos contínuos de alta complexidade e longa duração; quando da rescisão, já haviam transcorridos 25 (vinte e cinco) meses, em que prestou integralmente os serviços; as parcelas vincendas não correspondiam a serviços futuros abstratos, mas à continuidade de representação ativa nas demandas; o prazo não visava punir eventual rescisão futura, mas garantir a contrapartida pelo investimento comprometido;(b) a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a impossibilidade de cláusula penal em contratos de honorários não é aplicável ao caso porque a renúncia foi motivada pelo inadimplemento dos contratantes, circunstância reconhecida no acórdão e distinta da rescisão voluntária e imotivada; a aplicação do precedente do STJ implica em contradição com a lógica daquele julgado e em omissão quanto à distinção do caso;(c) há omissão quanto a ocorrência de sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, porque prevaleceu integralmente nas teses relativas ao excesso de R$ 65.319,45 (sessenta e cinco mil trezentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos) e de R$ 285.096,80 (duzentos e oitenta e cinco mil noventa e seis reais e oitenta centavos), enquanto a revogação das medidas atípicas não possui expressão econômica e apenas a multa foi parcialmente reduzida;(d) o acórdão não considerou o prazo de aviso prévio de 30 (trinta) dias previsto no caput da cláusula quinta, que, somado ao período adicional de responsabilidade de 10 (dez) dias, alcança dezembro de 2015 e justifica a integralidade ou a proporcionalidade da mensalidade correspondente.Pede sejam acolhidos os declaratórios com efeitos infringentes para manter a exigibilidade integral da multa rescisória ou afastar a incidência do precedente do Superior Tribunal de Justiça, excluir a condenação em honorários sucumbenciais e manter a integralidade da mensalidade de dezembro de 2015 ou a proporcionalidade referente ao período de aviso prévio e responsabilidade contratual (mov. 1.1).Os embargados apresentaram contrarrazões enfatizando, em resumo, que:(a) os declaratórios não apontam vício no acórdão e revelam mero inconformismo com a solução adotada;(b) a denominação da multa como remuneração diferida constitui artifício semântico para afastar o art. 413 do Código Civil, pois a verba possui natureza de cláusula penal compensatória e sua cobrança integral não observa a proporcionalidade;(c) a condenação em honorários sucumbenciais é devida porque a objeção à executividade foi parcialmente acolhida, com revogação das medidas atípicas e redução da multa rescisória, da qual resultou redução do saldo devedor;(d) os embargos possuem caráter protelatório, pois buscam prolongar a discussão sobre matéria já examinada.Pedem não seja acolhida a insurgência e aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (mov. 10.1).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos declaratórios e sua finalidade.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, pois hipótese de dispensa legal (art. 1.023 do CPC).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Não se prestam para alterar o julgado por inconformismo da parte com o seu resultado (STJ, EDcl no REsp 2.080.023/MG, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/02/2025).Dos alegados vícios no julgado.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na ausência de manifestação sobre argumento fático ou jurídico capaz de, por si só, infirmar a conclusão adotada no pronunciamento, nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, CPC (EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024).A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a contradição interna ao julgado, caracterizada pela inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada (STJ, AgInt no AREsp 2.154.484/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/12/2023). Não são sanáveis pela via de embargos de declaração eventuais contradições externas, ou seja, entre decisões judiciais diversas, ou entre a decisão judicial embargada e as expectativas do embargante. Não há omissão ou contradição a respeito do afastamento da exigibilidade da multa rescisória tampouco quanto à condenação em honorários sucumbenciais.Ainda que eventualmente a finalidade subjetiva da multa fosse garantir a remuneração por serviços já comprometidos, tal fato não constou no contrato exequendo, seja na cláusula terceira (dos honorários profissionais) seja na cláusula quinta (da rescisão). Pelo contrário, foi expressamente utilizado o termo “multa” e a verba decorre da rescisão contratual, inexistindo qualquer menção à remuneração por serviços já disponibilizados. A constatação de que a notificação indicava como motivação da renúncia o inadimplemento dos honorários contratuais não implica contradição, tendo em vista que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tal cláusula é inadequada independentemente da motivação.Também não é possível considerar que houve sucumbência mínima do exequente, tendo em vista que foi afastada a exigibilidade de parcela considerável do crédito exequendo (aproximadamente um quarto do valor), de modo que são devidos os honorários de sucumbência conforme orienta o STJ.Outrossim, não há omissão quanto às parcelas a serem excluídas. Embora a cláusula quinta estabeleça que a notificação seria encaminhada com antecedência de 30 (trinta) dias, o parágrafo segundo da cláusula estabelecia que, em caso de renúncia, os serviços seriam prestados por mais 10 (dez) dias, o que foi reproduzido na notificação. Todos os argumentos suscetíveis de influir na solução foram analisados no pronunciamento atacado. Considerando que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre a questão controvertida, mas não aquela que, fundamentadamente, decide de modo contrário ao interesse da parte, tem-se que a embargante pretende rediscutir a matéria já deliberada, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024).Do pedido de aplicação de multa.Não é o caso de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, como postulado pelos embargados em contrarrazões, tendo em vista que o teor dos embargos de declaração, opostos uma única vez, não destoa do exercício regular do direito de recorrer, não se apresentando a irresignação como manifestamente protelatória.Do prequestionamento.A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada. O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, por ausência dos vícios apontados, e manter o julgado anterior.
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