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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PROJETO IMOBILIÁRIO RLC 01 LTDA. que aponta a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento n.
145091-32.2025.8.16.0000 AI por ele interposto, nos termos da seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONDENATÓRIO DE DUAS EMPRESAS, UMA DELAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIRECIONADO UNICAMENTE À EMPRESA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO – FACULDADE DO CREDOR – ART. 275, DO CC – EMPRESA RECUPERANDA QUE TRANSFERE AOS EXEQUENTES A TÍTULARIDADE DE AÇÕES, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DESCONSIDERA O SUPOSTO PAGAMENTO – CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONSERVAÇÃO DO DIREITO DOS EXEQUENTES EM RELAÇÃO À COOBRIGADA – ART. 49, §1º, DA LEI N. 11.101/2005 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de extinção do cumprimento de sentença, pelo pagamento da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos reside em definir se o depósito de ações da companhia devedora, em nome dos exequentes, a título de cumprimento do plano de recuperação judicial, autoriza a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A empresa Viver Incorporadora e Construtora S/A não integra o polo passivo do Cumprimento de Sentença que tramita na origem, porque o pleito executivo foi direcionado unicamente em face de Projeto Imobiliário RLC 01 Ltda.4. Pelo motivo indicado no item anterior, o depósito de ações feito pela empresa Viver Incorporadora e Construtora S/A, a título de pagamento, nos termos de seu plano de recuperação judicial, não tem o efeito de extinguir a dívida executada.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: O credor tem a faculdade de direcionar o cumprimento de sentença para um ou mais devedores da dívida comum, conforme lhe faculta o art. 275, do CC.____________Base legal citada: art. 275, do CC, e art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo n. 885/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o cumprimento de sentença foi ajuizado unicamente em relação à empresa Projeto Imobiliário RLC 01 Ltda. e, portanto, o depósito de ações feitos pela empresa Viver Incorporadora e Construtora S/A não extingue a dívida.”
Nas razões recursais, o Embargante sustenta que, apesar do acórdão ter reconhecido expressamente a natureza concursal do crédito, não extraiu as necessárias consequências jurídicas desse reconhecimento, a saber, o reconhecimento da quitação da dívida executada mediante a entrega de ações da Viver Incorporadora e Construtora S/A, nos termos do plano de recuperação judicial. Argumenta que a volatilidade do mercado de ativos não descaracteriza essa quitação, por tratar-se de solução aprovada em assembleia, e que também o aproveita, por ser codevedor. Nesse sentido, pondera que o prosseguimento da execução contra si implica no enriquecimento indevido dos Embargados, que já receberam referidas ações.Pleiteia, por fim, o prequestionamento dos arts. 275 e 884 do Código Civil, dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e art. 924, inc. II, do CPC.Vieram conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestiva sua oposição e, no mérito, a sua rejeição.E isso porque as questões suscitadas pelo Embargante foram enfrentadas de forma expressa, clara e coesa pelo colegiado, e a oposição destes aclaratórios revela, na realidade, o seu inconformismo com a conclusão do julgamento, e não a tentativa de saneamento de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, que autorizam a oposição de Embargos de Declaração. Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.2. Embargos de declaração rejeitados.”(EDcl no REsp n. 2.131.059/MG, 1ª Seção, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julg. 10/9/2025, original sem destaque)
De fato e com efeito, consta do acórdão expressamente os motivos pelos quais entendeu-se que o depósito das ações da empresa Viver Incorporadora e Construtora S/A, nos termos do plano de recuperação judicial, não se reveste de efeito liberatório da obrigação de pagamento. Confira-se:
“De fato, muito embora, ao final da fase de conhecimento, tanto a Agravante como a Viver Incorporadora e Construtora S/A tenham sido condenadas ao pagamento da quantia executada, os credores Agravados direcionaram o Cumprimento de Sentença apenas em face da Agravante, como reiterado diversas vezes por eles, nos autos de origem (movs. 100.1, 119.1, 124.4, 167.1).Trata-se de faculdade do credor, expressamente garantida no art. 275, do CC:“Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.”A decisão agravada (mov. 182.1) reconheceu essa circunstância, e julgou extinto o cumprimento de sentença em face da Viver Incorporadora e Construtora S/A, deliberação essa não impugnada pela via recursal.Portanto, eventual depósito de ações feito em benefício dos Agravados deve ser tratado como pagamento indevido, disciplinado pelos arts. 876 a 883, do CC, e não como enriquecimento sem causa, tratado nos arts. 884 a 886, do mesmo Código.Conclusão contrária implicaria em negativa de vigência ao art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005:(...)”
Por fim, no que concerne ao prequestionamento, é desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais apontados pela parte quando o julgador enfrenta as questões por ela deduzidas.Além disso, observa-se que o Código de Processo Civil consagrou a tese do pré-questionamento ficto ou presumido, de modo a tornar desnecessária a oposição de Aclaratórios para esse fim, confira-se:

“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” (original sem destaque)
“Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. (...) §3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.”(original sem destaque)
Portanto, não configurados os vícios apontados pela Embargante, rejeito os Embargos de Declaração.É como voto.