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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Marcopolo S.A. contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória ajuizada em face do Espólio de Osvaldo Moreira e procedente a oposição ofertada por José Maria Moreira e Maria Aparecida de Lima Nunes, com reconhecimento da usucapião extraordinária como matéria de defesa e majoração dos honorários recursais em 2%. Constou do acórdão embargado que a prova oral, examinada de forma integrada, reconstruiu ocupação contínua, pública e com ânimo de dono desde o início dos anos 2000, com transformação material do terreno originalmente inabitável, construção progressiva e moradia permanente, sem oposição eficaz, preenchendo o requisito temporal da usucapião extraordinária e afastando a posse injusta necessária à procedência da reivindicatória, sendo insuficiente, por si só, o registro dominial formalizado em 2011 para desconstituir realidade possessória já consolidada. Nos aclaratórios, sustenta a embargante a existência de omissões. Alega, em primeiro lugar, que o acórdão deixou de enfrentar a preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento de que o opoente, por integrar a sucessão do réu da ação principal, não ostentaria a condição de terceiro exigida pelo art. 682 do Código de Processo Civil, pretendendo, em verdade, substituir o réu no polo passivo. Em segundo lugar, aponta ausência de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio, sustentando que a decisão seria contraditória ao reconhecer a posse de José Maria e, simultaneamente, manter Osvaldo no polo passivo. Sustenta, ainda, a ocorrência de error in judicando, a má valoração da prova — notadamente pela prevalência conferida à prova testemunhal em detrimento de documentos que indicariam residência do falecido no imóvel —, a inexistência de prova do pagamento de tributos pelos opoentes e o não transcurso do prazo de posse mansa, pacífica e ininterrupta, em razão de sucessivos atos que teriam interrompido a prescrição aquisitiva. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos indicados. Em contrarrazões, tanto José Maria Moreira quanto o Espólio de Osvaldo Moreira sustentam a inexistência de vício integrativo, afirmando que todas as questões relevantes foram apreciadas e que os embargos traduzem mera tentativa de reabertura do mérito. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Delimitação da controvérsiaOs presentes embargos concentram-se em dois grupos de alegações. O primeiro reúne questões de índole processual, relacionadas à inadequação da via da oposição e à legitimidade passiva do Espólio. O segundo abrange questões de mérito e de prova, atinentes à valoração dos depoimentos, ao pagamento de tributos e ao transcurso do prazo possessório. A adequada apreciação da insurgência exige verificar se tais matérias efetivamente deixaram de ser enfrentadas ou se foram resolvidas, expressa ou implicitamente, pela fundamentação adotada, distinguindo-se, ainda, a omissão real da mera pretensão de reexame do conjunto probatório.2.2. Da alegada omissão quanto à inadequação da via eleita da oposiçãoA embargante sustenta que o acórdão teria deixado de enfrentar a preliminar de inadequação da via eleita, ao argumento de que o opoente, na condição de herdeiro e sucessor do réu originário, não seria terceiro apto a ofertar oposição, nos termos do art. 682 do Código de Processo Civil. A alegação não configura omissão apta a ensejar a integração do julgado.Embora o acórdão não tenha reservado item autônomo à referida preliminar, a leitura da fundamentação evidencia que a questão foi resolvida por meio da premissa central adotada no julgamento. Com efeito, o colegiado reconheceu que os opoentes exercem posse própria, autônoma, contínua e qualificada, exercida em nome próprio e vinculada à moradia habitual e às obras por eles realizadas no imóvel. Ora, é justamente o reconhecimento de posse própria e incompatível tanto com a pretensão da proprietária registral quanto com a posição do réu originário que confere adequação à oposição, pois demonstra que os opoentes deduziram pretensão autônoma sobre a coisa controvertida, e não mera defesa de interesse do Espólio. A tese da embargante — de que haveria identidade de interesses entre opoente e sucessão — foi, assim, logicamente afastada pela conclusão de que a posse dos opoentes possuía existência autônoma e ânimo de dono. Cumpre acrescentar que o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição de fundamentos suficientes para infirmar, de forma global, as teses recursais, o que efetivamente ocorreu.Não há, portanto, omissão, mas tese absorvida pela ratio decidendi.2.3. Da alegada omissão e contradição quanto à legitimidade passiva do EspólioSustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade ao não definir, de forma clara, quem exercia a posse do imóvel — se o falecido Osvaldo ou o opoente José Maria —, argumentando que, reconhecida a posse deste, a legitimidade passiva do Espólio deveria ser afastada e a ação extinta. Também nesse ponto não se identifica vício integrativo.A conclusão do acórdão não dependeu da definição da legitimidade passiva do Espólio, mas do reconhecimento de que a posse exercida sobre o imóvel — qualquer que fosse sua exata titularidade no âmbito familiar — havia se consolidado como posse ad usucapionem antes do ingresso formal da proprietária registral. Reconhecida a posse qualificada e afastada a posse injusta, a pretensão reivindicatória tornou-se improcedente por ausência de requisito próprio do art. 1.228 do Código Civil, independentemente da discussão sobre quem, no núcleo familiar, ostentava a condição de possuidor. Dessa forma, a questão da legitimidade passiva restou logicamente prejudicada pela solução de mérito adotada. Não há incompatibilidade interna no julgado, tampouco ausência de prestação jurisdicional, mas conclusão jurídica que absorveu a controvérsia processual suscitada. A divergência da embargante quanto a esse encadeamento lógico traduz inconformismo, e não obscuridade.2.4. Da alegada má valoração da prova e do error in judicandoA embargante sustenta que o acórdão teria valorado inadequadamente o conjunto probatório, conferindo prevalência à prova testemunhal em detrimento de documentos que indicariam residência do falecido no imóvel, além de fundar-se em premissa equivocada quanto ao pagamento de tributos e à moradia habitual desde o ano 2000. A insurgência dirige-se, de modo evidente, ao próprio mérito do julgamento.O acórdão examinou detidamente a prova oral, reconstituindo a origem, a evolução e a estabilização da posse, e expressamente consignou que o depoimento relativo à aquisição formal e ao pagamento de tributos não possuía aptidão para infirmar os relatos das pessoas que acompanharam diretamente a ocupação do imóvel ao longo do tempo. A pretensão da embargante de atribuir a determinados documentos e depoimentos peso diverso daquele conferido pelo colegiado configura tentativa de rediscussão da valoração probatória, providência incompatível com a via integrativa. O que se verifica não é omissão, mas inconformismo com o resultado da apreciação da prova, que se insere no âmbito do livre convencimento motivado do órgão julgador. Registre-se, ainda, que a referência genérica ao custeio de tributos, ainda que se admitisse eventual imprecisão, não constitui fundamento determinante do julgado, cuja conclusão se assentou na demonstração da posse qualificada e da ausência de oposição eficaz, de modo que a insurgência, também nesse ponto, não revela erro material apto a alterar o resultado.2.5. Da alegada omissão quanto ao prazo possessório e à ausência de posse mansa e pacíficaSustenta a embargante que o acórdão teria deixado de analisar a inexistência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, invocando sucessivos atos — arresto, penhora, transferência da propriedade, oposição em ação de usucapião e ajuizamento da reivindicatória — que teriam interrompido o prazo aquisitivo. Também não se identifica omissão.O acórdão enfrentou expressamente a dimensão temporal da posse, reconhecendo o início da ocupação no começo dos anos 2000, a consolidação da posse ao menos desde 2008 e a ausência de qualquer ato eficaz de oposição ao longo do período aquisitivo, concluindo pelo preenchimento do lapso previsto no art. 1.238 do Código Civil, inclusive na modalidade de prazo reduzido, diante da moradia habitual e das obras realizadas. A tese de interrupção do prazo, portanto, não deixou de ser apreciada. Foi resolvida em sentido contrário à pretensão da embargante, na medida em que o colegiado concluiu que os atos por ela invocados — de natureza registral ou patrimonial — não constituíram oposição eficaz apta a obstar a posse. A discordância quanto a essa conclusão constitui matéria de mérito, insuscetível de reexame na estreita via dos embargos de declaração.2.6. Da caracterização de rediscussão do méritoA análise global dos aclaratórios evidencia que a embargante busca, sob o rótulo de omissões e contradições, reabrir o debate acerca da adequação da oposição, da legitimidade passiva, da valoração da prova e do transcurso do prazo possessório — matérias efetivamente apreciadas e decididas pelo colegiado. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à reforma do julgado ou à substituição da conclusão adotada por outra mais favorável à parte vencida. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se sua rejeição.2.7. Do prequestionamentoNos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os arts. 17, 18, 341, 373, incisos I e II, 489, §1º, incisos II, IV e VI, 682, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como o art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil, na medida necessária à solução da controvérsia. 3. DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por reconhecer, diante da expressa finalidade de prequestionamento invocada, a inexistência de intuito manifestamente protelatório, na forma da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.
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