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Processo:

Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra o Acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a inaplicabilidade do CDC ao caso, e determinar que a distribuição do ônus da prova seja realizada conforme a regra ordinária do CPC.A embargante sustenta que a decisão foi omissa ao deixar de enfrentar fundamentos desenvolvidos nas contrarrazões.
Assevera que a vulnerabilidade da microempresa na relação jurídica justifica a incidência da teoria finalista mitigada.
Frisa que a documentação relativa ao gerenciamento de risco é de disponibilidade da seguradora. Requer o prequestionamento de dispositivos legais.É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Nos termos do Enunciado nº 31, aprovado no 1º Congresso da Segunda Instância Federal e Estadual do Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2025: O julgamento de rejeição dos embargos declaratórios dispensa a intimação do embargado para contrarrazões. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece dos vícios de contradição, omissão, obscuridade e não contém erro material.A decisão omissa é aquela que não se manifesta: “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte” (DIDIER JR., F.; DA CUNHA, L. C. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 251).O acórdão reconheceu a inaplicabilidade do CDC, a inviabilidade de aplicação da teoria finalista mitigada e manteve a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC (mov. 23.1).As alegações trazidas em contrarrazões foram devidamente apreciadas no acórdão (mov. 23.1).O seguro contratado tinha como finalidade a implementação de atividade econômica da embargante. Para que a inversão do ônus da prova ocorra, a vulnerabilidade e hipossuficiência da transportadora deve ser evidenciada, o que não ocorreu no caso. Tampouco houve a demonstração de hipossuficiência da embargante, seja ela técnica, informacional ou financeira.A impossibilidade ou dificuldade excessiva de produzir prova referente à própria operação logística não foi comprovada pela embargante.Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração. As alegações da embargante não buscam sanar quaisquer defeitos do julgado, mas rediscutir a matéria, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Prequestionamento.Ainda que tenham o fim de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser admitidos se configurada alguma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, o que não é o caso destes autos.De qualquer forma, têm-se por prequestionados os dispositivos legais referidos pela embargante, nos termos do artigo 1.025, do CPC:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Conclusão.Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.Dispositivo.