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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO NÃO SE COADUNA AO PROPÓSITO DELIMITADO DOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação interposto pelas embargantes, mantendo, assim, a sentença de procedência da ação monitória e constituição de título executivo em favor da autora-embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Ausência dos vícios apregoados pela parte Embargante. Julgador que não está compelido a repelir, um a um, os argumentos da parte quando encontrar fundamentação suficiente para apreciar a demanda.4. Mera intenção dos embargantes de rediscutir o mérito, decidido em contrariedade a seus interesses. Embargos de declaração, todavia, tem cabimento estritamente previsto às hipóteses do art. 1.022 do CPC.5. Desnecessidade de prequestionamento explícito.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo, na íntegra, o decidido no acórdão embargado.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 682.487/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.2.2016; STJ, AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0026439-19.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 28.08.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA JOSÉ CAVALLARI BARUCCI E OUTROS em face do v. acórdão de mov. 18.1 proferido por esta colenda 20ª Câmara Cível nos autos de Apelação Cível nº 0000695-27.2023.8.16.0001, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes, mantendo, assim, a sentença de procedência proferida na ação monitória em que figuram como requeridos. Tudo conforme a ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA “BR MANIA”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e julgou procedente o pedido de constituição de título executivo judicial, determinando o pagamento de R$ 143.348,87, mais atualização, referente a royalties e taxa de marketing devidos por franqueada de loja de conveniência, com base em contrato de franquia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória é cabível para a cobrança de valores devidos a título de royalties e taxa de marketing em razão de contrato de franquia, considerando a alegação de conexão com outras demandas e a alegada ausência de documentos que comprovem a dívida.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar de ofensa à dialeticidade recursal levantada em contrarrazões ao recurso.4. Inexistência de conexão e/ou prejudicialidade externa entre a ação monitória e as demais ações mencionadas pelos devedores, mesmo que se possa pensar em contratos coligados. As circunstâncias fáticas, jurídicas, contratos base, pedidos e causas de pedir são distintas. 5. A documentação apresentada pela autora (notas de débito, notas ficais e contrato de franquia) é suficiente para comprovar a existência do débito e para respaldar o ajuizamento da ação monitória, não havendo impugnação concreta dos apelantes quanto aos valores cobrados, tampouco alegação de pagamento.6. A qualificação do contrato como de adesão não implica nulidade ou inexigibilidade das obrigações pactuadas, sendo o contrato de franquia regido pelo Código Civil.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 5%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença apelada com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em ações monitórias, a prova escrita que embasa o pedido deve ser suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e a exigibilidade da obrigação. A qualificação do contrato como de adesão não implica, per se, nulidade ou inexigibilidade das obrigações pactuadas, sendo o contrato de franquia regido pelo Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II, 700 e seguintes, 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.255.154/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelas partes apelantes não pode ser acolhido e, por isso, a sentença foi mantida. A sentença original já havia determinado que os apelantes deveriam pagar R$ 143.348,87, mais atualização, à empresa autora por dívidas relacionadas a royalties e taxa de marketing previstos em contrato de franquia. Os apelantes tentaram argumentar que havia problemas com a cobrança e que o processo deveria ser suspenso por causa de outras ações judiciais, mas o Tribunal entendeu que não havia conexão entre os casos e que a documentação apresentada pela autora era suficiente para comprovar a dívida. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados para 15% do valor da condenação, a serem pagos pelos apelantes.RECURSO CONHECIDO e NÃO provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000695-27.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 12.06.2026) Em suas razões recursais (mov. 1.1 – ED), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) ausência de manifestação sobre a tese de interpretação conjunta dos contratos coligados, com fundamento expresso no Enunciado nº 621 do CJF/STJ, invocada nas razões de apelação como fundamento para a análise da exigibilidade do débito à luz da finalidade negocial comum dos contratos vinculados; b) inexistência de enfrentamento do conteúdo do Enunciado nº 621 do CJF/STJ e das razões pelas quais a diretriz de interpretação conjunta dos contratos coligados não incidiria sobre a relação de franquia discutida nos autos; c) omissão quanto à alegação de rescisão tácita do contrato de franquia a partir de agosto de 2020 e quanto à consequente limitação temporal da exigibilidade dos royalties cobrados; d) ausência de apreciação da tese de que os royalties posteriores a agosto de 2020 seriam indevidos em razão da cessação do uso da franquia, com reflexos sobre a extensão do débito exigido; e) falta de esclarecimento acerca das razões pelas quais a tese de limitação temporal do débito teria sido rejeitada ou considerada preclusa, apesar de ter sido reiterada nas razões recursais. A parte embargada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1 – ED.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. É válido destacar que, por obscuridade, entende-se a falta de clareza que prejudica a certeza jurídica. Por sua vez, a omissão ocorre quando questões relevantes para a decisão são deixadas de ser apreciadas ou discutidas. Por fim, a contradição se manifesta quando são apresentadas proposições incompatíveis na decisão embargada.No caso dos autos, a leitura do acórdão ora embargado e a análise das razões recursais evidenciam a inexistência de qualquer vício na decisão.Em verdade, valem-se os recorrentes dos presentes aclaratórios objetivando a rediscussão de matérias suficiente, e claramente, enfrentadas no acórdão proferido na apelação cível, ainda que em contrariedade aos seus interesses. Todavia, é consabido, os embargos de declaração não se prestam a esse propósito, tendo cabimento estritamente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Inicialmente, a pretexto de omissão, afirmam que o acórdão deveria ter apreciado expressamente o Enunciado nº 621 do CJF/STJ e esclarecido o porquê o entendimento nele versado não foi adotado no acórdão.Ora, não é dever do magistrado rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes, bastando ser embasada, a decisão, em argumento jurídico capaz de sustentá-la. No caso em tela, mesmo que o acórdão não tenha mencionado o Enunciado invocado pela parte, enfrentou adequadamente a questão alusiva aos contratos coligados, concluindo, como deveria, que na hipótese em tela a distinção de seu objeto (aquisição de petróleo e álcool hidratado versus loja de conveniência) e a ausência de demonstração de ponto de intersecção que possa influenciar o débito constituído na ação monitória, são o bastante para julgar as demandas em separado. Confira-se (mov. 18.1 – AP): “Mesmo que aludam a contratos coligados, isso não é o suficiente, por si só, para configurar conexão ou prejudicialidade externa. Deve-se aferir os pedidos e a causa de pedir e em que medida o que for decidido em uma das demandas afetará outra. Ocorre que, no caso dos autos, o débito perseguido na presente ação monitória refere-se a royalties decorrentes de contrato de franquia de lojas “BR Mania” (loja de conveniência), enquanto a relação jurídica envolvida na ação declaratória nº 0049015-74.2020.8.16.0014, e demais autos associados, parte do contrato de compra e venda mercantil (aquisição de petróleo e álcool hidratado). São relações jurídicas autônomas e com objeto bastante distinto, sequer os embargantes tendo conseguido demonstrar, de forma concreta, ponto de intersecção entre elas a justificar a pretendida reunião das demandas ou suspensão por prejudicialidade.Em outras palavras, os substratos fático e jurídico não são comuns a ponto de os pedidos formulados nas demandas necessitarem de apreciação conjunta, mesmo porque provenientes de relações jurídicas distintas envolvendo objetos distintos.” Trata de posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a premissa de que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019).Na sequência, os embargantes invocam omissão no acórdão alusiva à alegação de rescisão tácita do contrato de franquia a partir de agosto de 2020 e à defendida limitação temporal da exigibilidade dos royalties cobrados, o que repercutiria no valor exigido pela embargada na ação monitória.Ocorre que, apesar de os embargantes terem apresentado a mencionada tese ao juízo de origem, não se dedicaram a impugnar o posicionamento adotado na sentença sobre o assunto, o que conduziu essa Corte a entender pela preclusão da matéria. Veja-se (mov. 18.1 – AP): “De início, cabe assinalar que no presente recurso os apelantes não impugnam a existência do crédito perseguido na demanda, tampouco a relação jurídica base. Outrossim, não há o questionamento dirigido concretamente a valores indicados nas notas de crédito e não há a alegação de pagamento, mesmo que parcial. Entende-se, nessa medida, que o que ficou decidido em sentença sobre a higidez do crédito traduz matéria preclusa, inviável de apreciação por essa Corte sem que tenha havido a formulação de pedido recursal pelos apelantes.É que os apelantes se limitaram a repisar a tese de inadequação da via eleita, questionando a pertinência da ação monitória tendo por base os documentos que integraram a inicial. É o que se extrai das razões do recurso (mov. 127.1, fl. 4):“No presente caso, a Apelada instruiu sua petição inicial com meros extratos e planilhas de débito, documentos produzidos de forma estritamente unilateral, que não contam com a anuência ou participação dos Apelantes. Não foi juntado o contrato que deu origem à suposta dívida, o que impede a verificação dos encargos, taxas e condições pactuadas. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com o contrato de abertura de crédito para demonstrar a origem e a evolução da dívida. A ausência de tal documento retira a liquidez e a certeza do débito, tornando a via monitória inadequada.A prova documental apresentada não é suficiente para atender aos requisitos legais, sendo imperativo o reconhecimento da carência da ação por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que deve levar à extinção do feito sem resolução de mérito.” De fato, as razões do recurso foram bastante concisas e não trataram da matéria que ora pretendem manifestação expressa do Colegiado. É dizer, dedicaram-se no recurso de apelação cível a fundamentar que os documentos apresentados na inicial não poderiam sustentar o pedido monitório, e não mencionaram, em linha nenhuma, a apregoada circunstância de rescisão tácita do contrato de franquia, ausência de utilização da franquia a partir de 2020 e necessidade de exclusão dos valores cobrados a partir desse período. A ausência de impugnação adequada, e pedido expresso, inviabiliza a apreciação no âmbito recursal e torna preclusa a matéria consoante decidida em sentença.Destarte, inexistindo vício algum no acórdão, torna-se mais evidente a intenção de rediscussão manifestada pelos embargantes – a qual, todavia, não se admite, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda 20ª Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SERVEM PARA IMPUGNAR ERROR IN JUDICANDO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão padecer de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não é possível a arguição de novas matérias e/ou rediscussão daquelas já enfrentadas na decisão recorrida. 2. Embargante que pretende a rediscussão do entendimento adotado, o que é vedado na estrita via dos embargos de declaração. 3 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0062473-56.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 23.02.2024) . “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017443-40.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.04.2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS – EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023914-93.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.04.2024). Prosseguindo, é importante destacar ser desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais que a parte entende cabíveis à espécie, para fins de prequestionamento e atender ao juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, por força do artigo 1025, do Código de Processo Civil, veja-se: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Neste sentido, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.(...) 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmulas 211/STJ.”(STJ, EDcl no AgRg no AREsp 682.487/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016) Desta feita, não havendo qualquer vício na r. decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida que se impõe, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o decidido no v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação apresentada.
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