Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se
de recursos
de apelação interpostos
em face da r. sentença de mov.
42.1,
proferida nos autos de
ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário),
ajuizada
por
Maristela
Basseio
Schmeing
em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
sob o nº
0001921-65.2025.8.16.0076, que
julgou procedentes os pedidos
iniciais
nos seguintes termos:
“3. Dispositivo
Ante o exposto, e pelo que dos autos consta,
JULGO PROCEDENTE
o pedido formulado pela parte autora, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, a fim de:
(i)
condenar
a parte requerida conceder o auxílio acidente (B94) de sua cessação, porque preenchidos os requisitos legais.
(ii)
condenar, com efeitos financeiros a partir a autarquia ré a pagar as prestações vencidas, com correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, no que concerne ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430 /2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/09 (que deu redação nova ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), conforme entendimento firmado no RE nº 870.947 /SE do STF (com repercussão geral) e do REsp nº 1.492.221/PR, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Custas (Súmula 20 do TRF4) e honorários advocatícios pelo réu. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação até esta data, com esteio no art. 85, § 3º, I, do CPC, considerando o lapso de duração da causa, a sua simplicidade e o local de trabalho da advogada, observada a Súmula nº 111 do STJ e a Súmula 76 do TRF-4. Sentença
NÃO
sujeita a reexame necessário, considerando o valor estimado da condenação (art. 496, § 3º, I, do CPC), o qual certamente será inferior a 1.000 (mil)
salários mínimos, o que afasta o entendimento da Súmula 490-STJ.
Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”
(destaques originais)

Insatisfeita,
a autora
Maristela
Basseio
Schmeing
recorre perante esta Egrégia Corte (mov.
45.1
da origem), aduzindo em síntese, que:
a)
a antecipação de tutela foi concedida nos autos para o restabelecimento do auxílio-doença, referente a 91%
(noventa e um por cento) do salário de benefício, auxílio esse de fato
pretendido na inicial;
b)
na sentença, entendeu o Julgador singular pela concessão do auxílio-acidente, o qual se traduz em 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício;
c)
assim, encontra-se em
débito com a autarquia previdenciária no total de 41% (quarenta e um por cento);
d)
houve julgamento
extra petita, uma vez que, ao invés da concessão definitiva do auxílio-doença, o
magistrado determinou a
implantação
do auxílio-acidente;
e
e)
em que pese o princípio da fungibilidade dos
auxílios previdenciários, não há como promover a conversão de ofício, principalmente quando resulta em prejuízo ao segurado, que é o cenário dos autos, tendo em vista que o perito indicou a possibilidade da reabilitação profissional.
Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença
para ser restabelecido o auxílio-doença.Por sua vez, o
réu
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
também se valeu de apelo a este Tribunal de Justiça,
(mov.
48.1 da origem), aduzindo, em síntese, que:
a)
a sentença fixou a data de 13/05/2015, momento em que foi encerrado o auxílio-doença em âmbito administrativo, como termo inicial do auxílio-acidente;
b)
ocorre que, a perícia produzida em Juízo indicou como início da incapacidade a data de
11/03/2025;
c)
a implantação do auxílio-acidente deve corresponder às conclusões da prova técnica, iniciando os pagamentos em 11/03/2025;
d)
o cenário dos autos não se amolda ao Tema 862 do STJ;
e
e)
o magistrado não trouxe qualquer fundamentação para
não atender à data da incapacidade como início do auxílio-acidente.Por tais razões, requereu o provimento do
apelo, no sentido de ser
reformada a sentença
para que o
termo inicial
do auxílio-acidente atenda à data de 11/03/2025, correspondendo ao início da incapacidade
reconhecida em laudo pericial.Intimadas as partes,
o
réu e a autora apresentaram contrarrazões (movs. 50.1 e
54.1 da origem, respectivamente).A d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer no mov. 12.1-TJ, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela autora e pelo conhecimento e
desprovimento do recurso
interposto pelo réu, merecendo a sentença adequação de ofício com relação aos consectários legais.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que os
apelos
devem
ser conhecidos, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO
Cinge-se a controvérsia recursal em face à concessão
do
auxílio-doença, afirmando a autora que
a sentença incorreu em vício
extra petita
ao deferir auxílio-acidente.Por sua vez, o réu pugna a alteração do termo inicial do auxílio-acidente, afirmando que o pagamento deverá se
iniciar em
11/03/2025, momento em que ficou constatada a incapacidade pelo laudo pericial.
Primeiramente, no que toca ao alegado vício da sentença,
o cenário dos autos não autoriza
admitir
que a decisão tenha incorrido como
extra petita.Conforme se extrai da inicial, à época da propositura da demanda,
no ano de 2025,
a autora não se encontrava amparada por nenhum benefício, já que seu último auxílio
se encerrou
na data de
18/01/2024 (mov. 5.7).Logo, em observância ao princípio da fungibilidade dos auxílios previdenciários,
entendeu a Julgadora singular pela concessão do auxílio-acidente.Cumpre salientar que o referido princípio apenas não se torna cabível quando implicar em flagrante prejuízo financeiro ao segurado,
concedendo benefício diverso daquele
já estabelecido administrativamente.Todavia, esse não era o caso, haja vista a interrupção dos
pagamentos
por
mais de um ano antes do protocolo da inicial.Por oportuno, destaco trecho do parecer da representante
do Ministério Público (mov. 12.1 – TJ):
“(...)Inicialmente, importa afastar a alegação de sentença extra petita. Afinal, o deferimento judicial de auxílio-acidente ao invés do pretendido auxílio-doença está amparado pelo princípio da fungibilidade das demandas previdenciárias, o qual autoriza o órgão julgador à concessão de prestação diversa e mais adequada da requerida na petição inicial, sem que haja qualquer nulidade.
Ressalta-se ser necessário distinguir o caso em apreço do apreciado no Recurso Especial n° 2246096/MG, citado pela Apelante, no qual o Superior Tribunal de Justiça limitou a incidência da fungibilidade para impedir a concessão de um benefício economicamente menos vantajoso (auxílio-acidente) a segurado que já estava em gozo de auxílio-doença ao tempo do ajuizamento da ação previdenciária. De forma diversa, na presente hipótese, a Apelante propôs esta demanda após a cessação de auxílio-doença (mov. 5.7), ou seja, não estava em gozo de qualquer benefício quando da provocação do Poder Judiciário. Assim, o princípio da fungibilidade aplica-se plenamente ao caso, sem a limitação excepcional prevista no Recurso Especial n° 2246096/MG, conforme bem elucida os seguintes trechos do voto do Relator desse recurso.(...)Cumpre destacar que o recebimento de auxílio-doença no curso do processo por força de tutela provisória não altera o entendimento ora defendido, já que tal benefício foi restabelecido a título meramente precário até o julgamento do mérito da ação.
Nesse cenário, a concessão de auxílio-acidente após instrução probatória que revele ser esse o benefício mais adequado para a Apelante lhe assegura proteção previdenciária que não detinha quando do ajuizamento da ação, não lhe causando qualquer prejuízo patrimonial, portanto.” (destaquei)
Ultrapassada essa questão, passa-se à apreciação do restabelecimento do auxílio-doença.Pois bem.Após
suportar patologias manifestadas pelo contínuo exercício de sua função profissional
em frigorífico (classificadora de cortes), a autora perseguiu a concessão de benefício em sede administrativa.Concluindo pela existência de incapacidade, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implementou auxílios-doença (NB
6100112160
e
6459781838), a contar de
14/04/2015 (NB
6100112160),
encerrando-se os pagamentos em definitivo em 18/01/2024
(NB
6459781838).Diante da não melhora de seu quadro clínico, a autora
se valeu da presente demanda
perseguindo o restabelecimento e manutenção do auxílio-doença, a contar da cessação ocorrida em
18/01/2024.Com a
elaboração do
laudo pericial perante o Juízo de origem,
concluiu o perito
(mov.
5.30), ratificando suas conclusões após quesitação complementar (mov. 5.40),
que o diagnóstico da autora, apresentando
M54.2
–
Cervicalgia;
M75.1 - Síndrome do manguito rotador; e
M54.5 - Dor lombar baixa, a impedia de exercer sua função habitual, sendo possível a reabilitação profissional para
atividades leves e que demandassem curtos períodos:
“(...)Motivo alegado da incapacidade: DOR EM COLUNA CERVICAL, OMBROS E JOELHOS
Histórico/anamnese: DOR EM COLUNA CERVICAL IRRADIADA PARA OS MEMBROS SUPRIORES HÁ 3 ANOS DOR EM OMBROS COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL HÁ 3 ANOS DOR EM JOELHOS COM PIORA PROGRESSIVA HÁ 3 ANOS(...)Diagnóstico/CID:- M54.2
–
Cervicalgia- M75.1
- Síndrome do manguito rotador- M54.5 - Dor lombar baixaCausa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática,
acidentária, etc.): ADQUIRIDA A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? SIM Justificativa: TRABALHOS PESADOS DO DIA
DIA
POR 14 ANOSConclusão:
com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa:
LIMITAÇÕES PARA ATIVIDADES LABORAIS PESADAS E REPETITIVAS- DII - Data provável de início da incapacidade: 11/03/2025- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 11/03/2025- Justificativa: ANAMNESE EXAME FISICO E EXAMES DE IMAGEM-
Quais as limitações apresentadas? POSSUI LIMITAÇÕES PARA ATIVIDADES LABORAIS PESADAS E REPETITIVAS- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: ATIVIDADES LEVES E POR CURTOS PERIODOS.” (mov.
5.30 -
destaquei)
Nos termos do artigo 59,
caput,
da Lei nº. 8.213/1991, o auxílio-doença será concedido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício de sua profissão habitual por mais de quinze dias consecutivos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Ainda, consoante o artigo 62, §1º, da Lei nº. 8.213/1991, o segurado que, em gozo de auxílio-doença, se apresentar insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser incluído em processo de reabilitação profissional, percebendo o referido auxílio durante todo o período:
Art. 62.  O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.                  
§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. 
Como bem destacado pelo
perito, as doenças suportadas pela autora, apesar de provocarem
a incapacidade permanente para a desenvoltura de função em frigorífico
(classificadora
de cortes), não a impede de atuar em outras profissões.Logo,
merece a sentença reparos, comportando acolhida o recurso
da
autora, devendo ser concedido o auxílio-doença, colocando-a
em
reabilitação profissional, viabilizando
sua
reinserção no mercado de trabalho em função que garanta seu prover.No mais, cumpre salientar que o
auxílio-doença
deverá ser mantido
durante
todo
o processo de reabilitação.Sobre o termo inicial, diferentemente do que tenta
argumentar a autarquia previdenciária em seu apelo, o
pagamento do auxílio-doença deve
corresponder
ao dia seguinte da cessação do auxílio percebido anteriormente
e não à data indicada na perícia, observando o
Enunciado nº 19, da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO.
RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA INSURGÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 19, DA 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ,
RESSALVADA A HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 60, §8º, DA LEI Nº 8.213/91. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. ART. 40-A DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA SOMENTE SE APLICAM QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, CONFORME O ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009582-92.2022.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA
-
J.
11.11.2022)
(destaquei)
Neste sentido, já entendeu esta Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR (12/06/2019). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INTERVALOS ENTRE AS CONCESSÕES. INTERRUPÇÃO DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS POSTERIORES QUE CONFIGURAM NOVAS RELAÇÕES JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIAS.
DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA EM PERÍCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO DA DIB. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO
(01/10/2021). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS
ECs
Nº 113/2021 E Nº 136/2025. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. TEMA 1081/STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003831-26.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
-
J.
06.07.2026)
(destaquei)
Nesse ponto,
ainda
convém citar as ponderações bem lançadas pela Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 12.1-TJ, conforme se vê:
“(...)Assim, impõe-se a reforma da sentença, a fim de que seja concedido auxílio por incapacidade temporária à Apelante, com a sua inclusão em processo de reabilitação profissional, para assegurar o seu eficaz retorno ao mercado de trabalho, nos termos dos
arts. 59 e 62 da Lei n° 8.213/91.
Afinal, ante a
insuscetibilidade
de retorno da Apelante para a mesma função exercida ao tempo do acidente, a reabilitação é tanto um dever da Previdência Social, imposto pelo art. 62 da Lei n° 8.213/91, como também um direito da Segurada, nos termos do artigo 203, inciso IV, da Constituição Federal.
Quanto ao termo inicial do benefício, diferentemente do que sustenta o INSS, entende-se que deve ser mantido na data fixada na sentença, ou seja, no dia seguinte à cessação do auxílio-doença sob NB 6459781838 (mov. 5.8, fl. 10), pois tal foi o último benefício recebido em razão das patologias incapacitantes, em conformidade com o Tema Repetitivo n° 862 do STJ. Afinal, embora o laudo pericial informe o início da incapacidade permanente apenas em 11/03/2025, há atestados médicos que evidenciam a continuidade do estado incapacitante desde a DCB do último benefício recebido (mov. 5.3, fl. 8, mov. 5.29 e mov. 5.34, fl. 3).
Salienta-se, ainda, que a existência de laudo pericial constatando a inexistência de incapacidade em 22/07/2024 (mov. 5.14) não altera a convicção desta
Procuradoria de Justiça. Isso porque há indicações de que as patologias da Segurada seriam crônicas (movs. 5.8, fl. 10, e 5.40) e, portanto, poderiam estar em período sem agudização ao tempo dessa perícia, o que, ao que se entende, não afasta a situação de incapacidade permanente da Apelante para o seu trabalho habitual, considerando que é justamente o seu exercício que contribui para o agravamento e a agudização das doenças.”
(destaquei)
Já no que se refere ao termo final,
o
§1º, do artigo 62, da Lei nº. 8.213/1991, dispõe expressamente que o auxílio-doença será mantido até que o segurado seja considerado apto para o desempenho de nova atividade.Portanto, o pagamento do auxílio-doença
deve permanecer
até a reabilitação
da autora.Ainda, após a reinserção em nova função, devida se faz a concessão do auxílio-acidente, como forma de indenização pela impossibilidade da manutenção na função habitual
em frigorífico.Ou seja, não há como manter a concessão do auxílio-doença, que visa assegurar incapacidade de forma total e temporária, por toda a relação previdenciária mantida pela autora com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Sobre essa questão, destaco o posicionamento desta Câmara Cível:
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DO NEXO CAUSAL E DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ENQUANTO PERSISTIR A INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FUTURA DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Reexame necessário da sentença proferida em ação previdenciária acidentária, na qual o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS à concessão de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária, a partir de 06/04/2021, data da cessação administrativa, com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.1.2. A sentença determinou a imediata implantação do benefício, previu a possibilidade de concessão de auxílio-acidente após eventual reabilitação profissional, caso não haja aposentadoria administrativa, e fixou os critérios de correção monetária e juros nos termos do Tema 905 do STJ, com aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.1.3. Inexistiu interposição de recurso voluntário pelas partes, sendo os autos remetidos ao Tribunal por força do reexame
necessário.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão preenchidos os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária; (ii) analisar a possibilidade de limitação temporal do benefício com base em estimativa pericial de recuperação, bem como a correção dos critérios de atualização do débito
judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O reexame necessário é cabível diante da prolação de sentença ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.
3.2. O auxílio por incapacidade temporária encontra previsão no art. 59 da Lei nº 8.213/1991, sendo devido ao segurado que comprovar incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa, além da qualidade de segurado e, nos casos acidentários, do nexo causal. 3.3. O laudo pericial judicial reconheceu a incapacidade total e temporária para a atividade habitual, bem como o nexo causal direto entre as lesões sofridas e o acidente de trabalho, restando preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 3.4. A indicação pericial de prazo mínimo estimado para recuperação não autoriza a limitação automática do benefício,
diante da inexistência de certeza quanto ao efetivo restabelecimento da capacidade laboral, sendo correta a determinação de manutenção do auxílio enquanto persistir a incapacidade. 3.5. Correta, ainda, a previsão de concessão futura de auxílio-acidente, caso consolidada sequela e inexistente aposentadoria administrativa, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.
3.6. Quanto aos consectários legais, aplica-se o entendimento firmado no Tema 905 do STJ, com incidência do INPC até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e, a partir de então, da Taxa SELIC, conforme art. 3º da referida emenda.3.7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da manutenção da sentença que reconhece o direito ao benefício acidentário diante da comprovação da incapacidade e do nexo causal, bem como da correta aplicação dos índices de atualização fixados pelo juízo de
origem.IV. DISPOSITIVO 4.1. Reexame necessário conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a
sentença.Dispositivos
relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 496, I; Código de Processo Civil, art. 85, §4º, II; Lei nº 8.213/1991,
arts. 59 e 86; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Súmula 490 do STJ; Tema 905 do
STJ.Jurisprudência
relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Reexame Necessário nº 0020746-35.2024.8.16.0030. TJPR, 7ª Câmara Cível, Reexame Necessário nº 0040981-13.2024.8.16.0001. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006554-33.2024.8.16.0019.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0026719-24.2025.8.16.0001 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR
-
J.
09.03.2026)
(destaquei)
Portanto, a sentença merece
reforma, sendo deferido o auxílio-doença em
favor da autora, possuindo como termo inicial o dia subsequente à cessação do
benefício
percebido anteriormente, em
18/01/2024
(NB
6459781838),
mantendo-se
o pagamento
durante todo o processo de reabilitação profissional, quando, após encerrado, deverá ser convertido em auxílio-acidente.No mais, deve-se proceder com o desconto
dos valores já auferidos pela autora, em virtude da concessão da tutela de urgência, evitando-se o enriquecimento ilícito.Sobre o prequestionamento da matéria, adoto, por analogia, a incidência do artigo 1.025 do Código de Processo Civil1.
DA CORREÇÃO MONETÁRIA

No tocante aos consectários legais, conforme se extrai da sentença, o Magistrado assim decidiu (mov.
42.1):
“(ii)
condenar, com efeitos financeiros a partir a autarquia ré a pagar as prestações vencidas, com correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, no que concerne ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430 /2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/09 (que deu redação nova ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97), conforme entendimento firmado no RE nº 870.947 /SE do STF (com repercussão geral) e do REsp nº 1.492.221/PR, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.”
Pois bem.Relativamente aos consectários legais, a sentença merece reparos.Ressalte-se que, até o trânsito em julgado da sentença, devem ser observados os parâmetros fixados no julgamento do RE 870.974 (Tema nº 810 do STF), e dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia
nºs
1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema nº 905 do STJ), além das modificações introduzidas pela EC nº 113/2021 e, posteriormente, pela nova redação da EC nº 136/2025.Ou seja, nos débitos de natureza previdenciária regidos pela Lei nº 8.213/1991, devem ser aplicados os seguintes índices:1) Para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados os índices de correção monetária
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e taxa de juros de 1% ao mês;2) Para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, deve ser aplicado o INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006 e taxa de juros de 1% ao mês;3) Para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, deve ser aplicado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação;4) Para o período posterior à entrada em vigor da EC nº 113/2021 (em 09/12/2021), deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC, englobando ambos os consectários legais (correção monetária e juros de mora);5) Por fim, no que tange ao período posterior à entrada em vigor da EC nº 136/2025 (10/09/2025), a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sendo que, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), todavia, caso esses índices resultem em percentual superior à variação da Taxa SELIC, esta deverá ser aplicada em substituição, nos termos da nova redação da EC nº 113/2021, art. 3º,
caput, e §1º.


Nesse sentido, vide os recentes precedentes desta 7ª Câmara Cível:
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA
– SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA COMPROVADA – REABILITAÇÃO PROFISSIONAL AINDA NECESSÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INADEQUADA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE FIXADO – ENUNCIADO Nº 19 DESSA CORTE DE JUSTIÇA –
CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMA 902/STJ, COM APLICAÇÃO DA SELIC (EC 113/21) E POSTERIOR IPCA (EC 136/25)
– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, 85, §4º, II, E SÚMULA Nº 111/STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu auxílio-acidente a autor que sofreu amputação do dedo polegar direito em acidente de trabalho, reconhecendo sua incapacidade laboral temporária, mas sem determinar a reabilitação profissional necessária. O autor requereu a reforma da decisão para a concessão de auxílio-doença, alegando incapacidade total para o exercício de sua atividade habitual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à concessão de auxílio-doença em razão da incapacidade laboral temporária, ao invés de auxílio-acidente, considerando a necessidade de reabilitação profissional após acidente de trabalho. III. Razões de decidir 3. A parte autora comprovou a incapacidade laboral temporária e a necessidade de reabilitação profissional. 4. A concessão de auxílio-acidente foi considerada inadequada, sendo devido o auxílio-doença até a reabilitação. 5. O nexo causal entre o acidente e a atividade laboral foi demonstrado por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). 6. A sentença foi reformada para conceder auxílio-doença, respeitando os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 8.213/91. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para conceder auxílio-doença, confirmando parcialmente a sentença em reexame necessário. Tese de julgamento: A concessão de auxílio-doença é cabível quando o segurado apresenta incapacidade total para o exercício de sua atividade habitual, sendo necessária a reabilitação profissional, não sendo adequado o deferimento de auxílio-acidente nessas circunstâncias” (TJPR, Apelações Cíveis e Reexame Necessário nº 1581-94.2024.8.16.016, 7ª
Câmara Cível, Relator Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, j. em 18/05/2026) - destaquei.“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIOACIDENTE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSISTENTE E CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (09/12/2016), UMA VEZ DEMONSTRADO QUE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL REMONTA AO MOMENTO DO ACIDENTE. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 05/12/2019.
‑DEMANDA AJUIZADA ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL EM 05/12/2024, MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INACUMULÁVEIS.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003313-74.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 05.05.2026) - destaquei.

Portanto, impõe-se a adequação dos consectários legais, nos termos acima expostos.DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Quanto aos ônus sucumbenciais, a sentença condenou o
réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
ao pagamento dos
honorários advocatícios de sucumbência,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, referente às prestações vencidas até a data da presente sentença (Súmula nº 111, STJ).
Sobre o tema:
“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de
benefícios propostas na Justiça Estadual”
(STJ, ED em
Resp
70.072, 3ª Seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13 out. 1997).
Neste ponto, correta a sentença tão somente na parte que imputou ao
réu
o ônus de
sucumbência, uma vez que foi concedido o benefício
à autora.
Todavia, em se tratando de honorários advocatícios, tendo em vista que o montante da condenação dependerá de apuração, a definição do percentual deverá ser postergada para a fase de liquidação de sentença, a teor do disposto no artigo 85, §4º, II, do CPC.

Confira-se:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3o:
I -
os
percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II -
não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) - (destaquei).
CONCLUSÃO
Desta feita, voto pelo
conhecimento
e
parcial

provimento
do recurso interposto
pela autora
Maristela
Basseio
Schmeing, determinando o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da cessação do último auxílio percebido
em

âmbito administrativo,
18/01/2024
(NB
6459781838),
mantendo-se até conclusão do processo de reabilitação, descontando os valores já percebidos de forma antecipada, e, por consequência, voto pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto
pelo
Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS,
adequando
os consectários legais
e, de ofício, postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença,
nos termos da fundamentação.