Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SEGURADORAS. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. PEDIDO RECURSAL INTEGRALMENTE ACOLHIDO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A UMA DAS DESTINATÁRIAS DOS OFÍCIOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial para determinar a expedição de ofícios a seguradoras visando à obtenção de informações acerca de apólices de seguro de vida e planos de previdência em nome do executado. Sustenta a parte embargante que o recurso originário requereu a expedição de ofícios a três seguradoras distintas, porém o dispositivo do acórdão mencionou expressamente apenas duas delas, embora a fundamentação tenha acolhido integralmente a pretensão recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Verificar se houve omissão no dispositivo do acórdão em razão da ausência de determinação expressa de expedição de ofício a uma das seguradoras indicadas no recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de manifestação sobre pedido expressamente formulado e acolhido pelo órgão julgador.2. Do exame das razões do agravo de instrumento e do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão recursal buscava a obtenção de informações junto a três seguradoras distintas, sendo que a fundamentação reconheceu a adequação da medida para as seguradoras indicadas.
3. O dispositivo, contudo, consignou somente a expedição de ofícios à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e à CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., omitindo a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A.4. A integração do julgado é necessária para adequar o dispositivo à fundamentação e ao efetivo alcance do provimento concedido, sem alteração da conclusão do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência, no dispositivo do acórdão, de providência expressamente requerida e efetivamente acolhida pela fundamentação do julgado, cabendo a integração da decisão sem atribuição de efeitos infringentes.DISPOSITIVOS RELEVANTES: Código de Processo Civil, arts. 1.022, II, e 1.024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0089297-89.2026.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL – SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ interpôs os presentes embargos de declaração em face do v. acórdão de mov. 22.1, proferido nos autos n.º 0007068-72.2026.8.16.0000, que conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a expedição de ofícios a seguradoras a fim de que informassem a existência de apólices de seguro e planos de previdência em nome do executado, bem como eventual cláusula de resgate e respectivos valores.Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, afirmando que a petição do agravo de instrumento postulou a expedição de ofícios a três seguradoras distintas: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Aduz que, embora o recurso tenha sido integralmente provido, o dispositivo do acórdão mencionou apenas duas seguradoras, deixando de incluir a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A. Requer a integração do julgado para suprir a omissão apontada.Não foram apresentadas contrarrazões aos presentes embargos de declaração.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOEm análise aos requisitos de admissibilidade recursal, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legítima e com interesse, estando presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Desse modo, o recurso é conhecido.A controvérsia restringe-se à verificação da existência de omissão no dispositivo do acórdão embargado, consistente na ausência de determinação expressa de expedição de ofício à seguradora ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A.Assiste razão à embargante.Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido enfrentado pelo órgão julgador.Da análise dos autos, constata-se que a agravante requereu expressamente a expedição de ofícios a três pessoas jurídicas distintas, conforme consignado nas razões dos embargos declaratórios.Por sua vez, a fundamentação do acórdão reconheceu o cabimento da medida e concluiu pela necessidade de expedição de ofícios às seguradoras indicadas, destacando a importância da obtenção das informações para viabilizar a análise da eventual natureza de investimento dos contratos mantidos pelo executado.Todavia, ao formalizar a conclusão do julgamento, o dispositivo passou a consignar apenas a expedição de ofícios à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A e à CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., deixando de fazer referência à ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A.Verifica-se, assim, inequívoca omissão material do dispositivo, a qual pode comprometer a adequada execução do comando judicial pelo juízo de origem.A integração do julgado mostra-se necessária para harmonizar o dispositivo com a fundamentação adotada e com a extensão efetivamente pretendida pelo provimento recursal.Trata-se, entretanto, de correção que não altera a conclusão do julgamento anteriormente proferido. O recurso de agravo de instrumento já havia sido integralmente provido, permanecendo inalterado o resultado alcançado pelo colegiado. Há apenas complementação do comando decisório para explicitar providência que deveria ter constado expressamente do dispositivo.Dessa forma, os embargos devem ser acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, para suprir a omissão constante do dispositivo do acórdão embargado, fazendo constar expressamente que a determinação de expedição de ofícios alcança também a ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A, CNPJ n.º 06.136.920/0001-18, permanecendo inalterados os demais termos do julgado.É como voto.
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