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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005972-80.2022.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO. ROL SUBSTITUÍDO NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 455, § 1º, DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS CUJA APRESENTAÇÃO INCUMBIA À PARTE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NA PRESENÇA DOS PROCURADORES, SEM PEDIDO DE ADIAMENTO, INSISTÊNCIA NA OITIVA OU OPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. ARTS. 278, 282, § 1º, E 283 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. MÉRITO. NOTAS FISCAIS. ENTREGA E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NÃO IMPUGNADAS DE MODO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA DEVEDORA. ART. 373, II, DO CPC. ARTS. 308 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDIRETA. LAUDO QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI, O INADIMPLEMENTO NEM ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FALSIFICAÇÃO, MAS RETIRA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO QUITAÇÃO. NOTA FISCAL Nº 072.699. RECIBO Nº 72.699 E MICROFILMAGEM DO TÍTULO Nº 002544, AMBOS COM DATA-BASE DE 28.09.2018, SUBMETIDOS AO EXAME. ASSINATURAS INAUTÊNTICAS. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR LÍQUIDO DA NOTA. EMISSÃO E COMPENSAÇÃO DE CHEQUE QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO BENEFICIÁRIO NOMINAL. NOTA FISCAL Nº 071.603. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO E INDIVIDUALIZADO DO PAGAMENTO. TÍTULO NÃO IDENTIFICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PERÍCIA SEM PEÇA DE DATA-BASE CORRESPONDENTE. IRRELEVÂNCIA DA TESE DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO CHEQUE POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO ESTRANHA À OBRIGAÇÃO CAUSAL, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE À RELAÇÃO ENTRE EMITENTE E CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DESPROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 86, CAPUT, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral, para condenar a requerida ao pagamento dos valores correspondentes às notas fiscais nº 071.603 e nº 072.699, com correção monetária e juros de mora, rejeitado o pedido de compensação por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as matérias deduzidas na apelação configuram inovação recursal; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão da não oitiva das testemunhas arroladas pela requerida; (iii) se a requerida se desincumbiu do ônus de demonstrar o pagamento dos valores correspondentes às notas fiscais nº 071.603 e nº 072.699; (iv) se a emissão e a compensação bancária de cheque nominal, mediante endosso inautêntico, extinguem a obrigação causal perante o beneficiário; e (v) se os ônus sucumbenciais foram adequadamente distribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O desenvolvimento, em grau recursal, de fundamentos jurídicos relativos a fatos controvertidos desde a contestação e submetidos à instrução não configura inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil.4. Não há cerceamento de defesa quando a prova testemunhal não foi indeferida pelo juízo, mas deixou de ser produzida em razão do não comparecimento das testemunhas cuja apresentação incumbia à própria parte, que, presente ao ato por sua procuradora, não insistiu na oitiva, não requereu adiamento, não postulou intimação judicial e não se opôs ao encerramento da instrução.5. A substituição do rol na véspera da audiência, desacompanhada de justificativa, e a juntada das cartas de intimação sem a antecedência mínima do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil importam desistência da inquirição, na forma dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.6. A nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do Código de Processo Civil), e não se decreta invalidade sem demonstração de prejuízo concreto (arts. 282, § 1º, e 283 do Código de Processo Civil), que a apelante não individualizou em relação às notas fiscais remanescentes.7. Demonstradas a entrega e a comercialização dos produtos agrícolas, incumbe à requerida comprovar o pagamento, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil), mediante prova idônea da entrega da prestação ao credor ou a quem de direito o represente (arts. 308 e 320 do Código Civil).8. A perícia grafotécnica não comprova, isoladamente, o inadimplemento, não identifica o autor da falsificação, nem define responsabilidades, limites que o próprio perito expressamente reconheceu; sua conclusão pela inautenticidade das assinaturas, contudo, retira a eficácia probatória dos documentos apresentados pela devedora como demonstração da quitação.9. A prova técnica deve ser considerada nos estritos limites de seu objeto, não se admitindo a extensão automática de conclusões relativas a documentos com data-base coincidente com o período das pretensões já alcançadas pela prescrição.10. Quanto à nota fiscal nº 072.699, o recibo nº 72.699 e a microfilmagem do título nº 002544, ambos com data-base de 28.09.2018 e correspondentes ao valor líquido da nota, foram submetidos ao exame e tiveram as assinaturas atribuídas ao credor reputadas inautênticas, o que infirma a alegada quitação.11. A emissão e a compensação bancária do cheque demonstram a saída dos recursos da esfera patrimonial da emitente, mas não comprovam pagamento válido da obrigação causal quando o título foi apresentado mediante assinatura inautêntica e inexiste prova de que o beneficiário nominal tenha recebido o numerário.12. Quanto à nota fiscal nº 071.603, subsiste fundamento autônomo, consistente na ausência de comprovante idôneo e individualizado do pagamento, não suprida pela referência genérica a recibos, cheques e microfilmagens. Não tendo a devedora identificado o título que teria solvido a obrigação, nem constando do laudo peça com data-base correspondente, a manutenção da condenação, nesse capítulo, não decorre de inautenticidade de assinatura, e a tese de eficácia liberatória do cheque carece de suporte fático que a torne apreciável.13. A eventual responsabilidade da instituição financeira pela compensação irregular não extingue a obrigação da emitente perante o credor que não recebeu o pagamento, sem prejuízo do exercício de pretensão regressiva pela via própria, não se prestando a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça a transferir ao credor o risco da fraude.14. Considerando que a pretensão inicial abrangia sete notas fiscais e pedido de compensação por dano moral, enquanto a condenação ficou restrita a duas notas fiscais, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 80% para o autor e 20% para a requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa a não produção de prova testemunhal decorrente da ausência das testemunhas, cuja apresentação incumbia à parte, quando a instrução é encerrada em audiência sem pedido de adiamento, insistência na oitiva ou oposição da parte presente. 2. Demonstrada a entrega dos produtos agrícolas, incumbe à adquirente comprovar o pagamento, por se tratar de fato extintivo do direito do credor. 3. A conclusão pericial pela inautenticidade das assinaturas não prova, isoladamente, o inadimplemento, mas retira a eficácia dos documentos apresentados como quitação, nos limites do objeto do exame. 4. A alegação de quitação mediante cheque nominal exige a individualização do título e sua vinculação à obrigação cobrada; ausente essa demonstração, não se cogita de eficácia liberatória, e, quando o título tenha circulado mediante assinatura inautêntica, a compensação bancária não extingue a obrigação causal. 5. A eventual responsabilidade da instituição financeira não afasta a obrigação da emitente perante o credor, ressalvado o direito de regresso".