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APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO. ROL SUBSTITUÍDO NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA, SEM JUSTIFICATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 455, § 1º, DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS CUJA APRESENTAÇÃO INCUMBIA À PARTE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NA PRESENÇA DOS PROCURADORES, SEM PEDIDO DE ADIAMENTO, INSISTÊNCIA NA OITIVA OU OPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. ARTS. 278, 282, § 1º, E 283 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. MÉRITO. NOTAS FISCAIS. ENTREGA E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NÃO IMPUGNADAS DE MODO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA DEVEDORA. ART. 373, II, DO CPC. ARTS. 308 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INDIRETA. LAUDO QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI, O INADIMPLEMENTO NEM ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FALSIFICAÇÃO, MAS RETIRA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO QUITAÇÃO. NOTA FISCAL Nº 072.699. RECIBO Nº 72.699 E MICROFILMAGEM DO TÍTULO Nº 002544, AMBOS COM DATA-BASE DE 28.09.2018, SUBMETIDOS AO EXAME. ASSINATURAS INAUTÊNTICAS. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR LÍQUIDO DA NOTA. EMISSÃO E COMPENSAÇÃO DE CHEQUE QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO BENEFICIÁRIO NOMINAL. NOTA FISCAL Nº 071.603. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO E INDIVIDUALIZADO DO PAGAMENTO. TÍTULO NÃO IDENTIFICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PERÍCIA SEM PEÇA DE DATA-BASE CORRESPONDENTE. IRRELEVÂNCIA DA TESE DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO CHEQUE POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO ESTRANHA À OBRIGAÇÃO CAUSAL, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE À RELAÇÃO ENTRE EMITENTE E CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DESPROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO. ART. 86, CAPUT, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral, para condenar a requerida ao pagamento dos valores correspondentes às notas fiscais nº 071.603 e nº 072.699, com correção monetária e juros de mora, rejeitado o pedido de compensação por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as matérias deduzidas na apelação configuram inovação recursal; (ii) se houve cerceamento de defesa em razão da não oitiva das testemunhas arroladas pela requerida; (iii) se a requerida se desincumbiu do ônus de demonstrar o pagamento dos valores correspondentes às notas fiscais nº 071.603 e nº 072.699; (iv) se a emissão e a compensação bancária de cheque nominal, mediante endosso inautêntico, extinguem a obrigação causal perante o beneficiário; e (v) se os ônus sucumbenciais foram adequadamente distribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O desenvolvimento, em grau recursal, de fundamentos jurídicos relativos a fatos controvertidos desde a contestação e submetidos à instrução não configura inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do Código de Processo Civil.4. Não há cerceamento de defesa quando a prova testemunhal não foi indeferida pelo juízo, mas deixou de ser produzida em razão do não comparecimento das testemunhas cuja apresentação incumbia à própria parte, que, presente ao ato por sua procuradora, não insistiu na oitiva, não requereu adiamento, não postulou intimação judicial e não se opôs ao encerramento da instrução.5. A substituição do rol na véspera da audiência, desacompanhada de justificativa, e a juntada das cartas de intimação sem a antecedência mínima do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil importam desistência da inquirição, na forma dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.6. A nulidade deve ser suscitada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do Código de Processo Civil), e não se decreta invalidade sem demonstração de prejuízo concreto (arts. 282, § 1º, e 283 do Código de Processo Civil), que a apelante não individualizou em relação às notas fiscais remanescentes.7. Demonstradas a entrega e a comercialização dos produtos agrícolas, incumbe à requerida comprovar o pagamento, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil), mediante prova idônea da entrega da prestação ao credor ou a quem de direito o represente (arts. 308 e 320 do Código Civil).8. A perícia grafotécnica não comprova, isoladamente, o inadimplemento, não identifica o autor da falsificação, nem define responsabilidades, limites que o próprio perito expressamente reconheceu; sua conclusão pela inautenticidade das assinaturas, contudo, retira a eficácia probatória dos documentos apresentados pela devedora como demonstração da quitação.9. A prova técnica deve ser considerada nos estritos limites de seu objeto, não se admitindo a extensão automática de conclusões relativas a documentos com data-base coincidente com o período das pretensões já alcançadas pela prescrição.10. Quanto à nota fiscal nº 072.699, o recibo nº 72.699 e a microfilmagem do título nº 002544, ambos com data-base de 28.09.2018 e correspondentes ao valor líquido da nota, foram submetidos ao exame e tiveram as assinaturas atribuídas ao credor reputadas inautênticas, o que infirma a alegada quitação.11. A emissão e a compensação bancária do cheque demonstram a saída dos recursos da esfera patrimonial da emitente, mas não comprovam pagamento válido da obrigação causal quando o título foi apresentado mediante assinatura inautêntica e inexiste prova de que o beneficiário nominal tenha recebido o numerário.12. Quanto à nota fiscal nº 071.603, subsiste fundamento autônomo, consistente na ausência de comprovante idôneo e individualizado do pagamento, não suprida pela referência genérica a recibos, cheques e microfilmagens. Não tendo a devedora identificado o título que teria solvido a obrigação, nem constando do laudo peça com data-base correspondente, a manutenção da condenação, nesse capítulo, não decorre de inautenticidade de assinatura, e a tese de eficácia liberatória do cheque carece de suporte fático que a torne apreciável.13. A eventual responsabilidade da instituição financeira pela compensação irregular não extingue a obrigação da emitente perante o credor que não recebeu o pagamento, sem prejuízo do exercício de pretensão regressiva pela via própria, não se prestando a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça a transferir ao credor o risco da fraude.14. Considerando que a pretensão inicial abrangia sete notas fiscais e pedido de compensação por dano moral, enquanto a condenação ficou restrita a duas notas fiscais, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 80% para o autor e 20% para a requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa a não produção de prova testemunhal decorrente da ausência das testemunhas, cuja apresentação incumbia à parte, quando a instrução é encerrada em audiência sem pedido de adiamento, insistência na oitiva ou oposição da parte presente. 2. Demonstrada a entrega dos produtos agrícolas, incumbe à adquirente comprovar o pagamento, por se tratar de fato extintivo do direito do credor. 3. A conclusão pericial pela inautenticidade das assinaturas não prova, isoladamente, o inadimplemento, mas retira a eficácia dos documentos apresentados como quitação, nos limites do objeto do exame. 4. A alegação de quitação mediante cheque nominal exige a individualização do título e sua vinculação à obrigação cobrada; ausente essa demonstração, não se cogita de eficácia liberatória, e, quando o título tenha circulado mediante assinatura inautêntica, a compensação bancária não extingue a obrigação causal. 5. A eventual responsabilidade da instituição financeira não afasta a obrigação da emitente perante o credor, ressalvado o direito de regresso".
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005972-80.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 04.11.2026)
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Sul Defensivos Agrícolas Ltda., voltado à sentença de mov. 232.1, integrada pela decisão de mov. 242.1, proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Justino Borkovski.O autor afirmou ter depositado produtos agrícolas junto à requerida entre 2013 e 2019 e sustentou que parte dos valores correspondentes à comercialização não lhe foi repassada. Relatou que a documentação relativa às entregas, vendas e pagamentos permanecia em poder da requerida e que tomou conhecimento de irregularidades em notas fiscais, recibos e assinaturas no curso da ação de produção antecipada de provas nº 0005341-13.2020.8.16.0025. Formulou pedidos de ressarcimento de danos materiais e de compensação por dano moral.A requerida contestou no mov. 26.1, suscitando incompetência, prescrição e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, alegou que os produtos foram regularmente pagos e que os produtores também realizavam operações de aquisição ou troca de insumos.Após a impugnação de mov. 29.1, na qual o autor reconheceu as alegações defensivas quanto às notas fiscais nº 075.675 e nº 050.007, o feito foi saneado no mov. 38.1, mantida a concessão da justiça gratuita ao autor e afastadas as preliminares e reconhecida a prescrição das pretensões relativas às notas fiscais nº 044.230, nº 050.736 e nº 054.086, prosseguindo o processo quanto às notas fiscais nº 071.603, com vencimento em 13.07.2018 e valor de R$ 15.732,00, e nº 072.699, com vencimento em 01.10.2018 e valor de R$ 16.600,00. Naquela oportunidade, o juízo distribuiu de forma estática o ônus da prova, deferiu a prova pericial grafotécnica e determinou a apresentação do rol de testemunhas no prazo de dez dias úteis, sob pena de preclusão, consignando expressamente o dever de juntada das cartas de intimação com antecedência mínima de três dias da audiência.A requerida apresentou, no mov. 41.1, rol composto por Hugo Claudio Rodriguez, Ivete Kruchlak e Marilleia de Fátima Torezin Surek. Realizada a perícia grafotécnica, o laudo foi juntado no mov. 131.1 e os esclarecimentos no mov. 143.1.Designada a audiência de instrução para 06.11.2024, a requerida requereu, no mov. 169.1, a realização presencial do ato ou, subsidiariamente, a oitiva presencial das testemunhas. No mov. 175.1, protocolado em 05.11.2024, apresentou novo rol, composto por Cleomar Tieppo, Ivete Kruchlak e Marilleia de Fátima Torezin, acompanhado das cartas-convite de mov. 175.2.Na audiência (mov. 177.1), foram colhidos o depoimento pessoal do autor e o depoimento do representante da requerida, tendo a parte autora requerido a dispensa das testemunhas por ela arroladas. Na sequência, o magistrado declarou encerrada a instrução, concedeu prazo sucessivo de quinze dias para razões finais e deu os presentes por intimados, sem registro de comparecimento das testemunhas da requerida, de pedido de adiamento ou de qualquer insurgência.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos (mov. 232.1), condenando a requerida ao pagamento dos valores correspondentes às notas fiscais nº 071.603 e nº 072.699, com correção monetária pela média do INPC e do IGP-DI desde as respectivas emissões e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, rejeitado o pedido de compensação por dano moral. Diante da sucumbência parcial, condenou as partes, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais e a honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação para cada uma delas, observada a gratuidade da justiça.Os embargos de declaração opostos no mov. 235.1 foram rejeitados no mov. 242.1.Em suas razões (mov. 248.1), a apelante sustenta que a perícia grafotécnica se limitou a identificar a inautenticidade de determinadas assinaturas, sem demonstrar ausência de pagamento, desvio de valores ou apropriação patrimonial. Afirma que os pagamentos eram realizados por depósito ou cheque nominal, em contexto de ordens verbais e intermediação comercial, e que a compensação bancária dos títulos produziria presunção de quitação. Alega que eventual irregularidade na cadeia de endossos deve ser imputada à instituição financeira, nos termos da Lei nº 7.357/1985 e da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Defende, ainda, a insuficiência da prova do inadimplemento, a ausência de análise pericial individualizada quanto à nota fiscal nº 071.603 e a ocorrência de cerceamento de defesa. Subsidiariamente, requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a redução dos honorários.Em contrarrazões (mov. 251.1), o apelado suscita inovação recursal e, no mérito, sustenta que a requerida não comprovou o pagamento das notas fiscais remanescentes, requerendo o desprovimento do recurso.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e recolhimento do preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merece ser conhecido o presente recurso.A insurgência relativa ao efeito suspensivo não reclama pronunciamento autônomo, porquanto a apelação interposta contra sentença dessa natureza é recebida, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 1.012, caput, do CPC, não se enquadrando a hipótese nas exceções de seu § 1º.Também não prospera a arguição de inovação recursal deduzida nas contrarrazões. Embora alguns argumentos tenham recebido desenvolvimento mais amplo na apelação, as questões essenciais relativas à regularidade dos pagamentos, à existência de cheques e recibos, à autenticidade das assinaturas e à suficiência do conjunto probatório integram o objeto litigioso desde a contestação e foram submetidas ao contraditório na instrução. A apresentação, em grau recursal, de fundamentos jurídicos destinados a demonstrar as consequências de fatos já debatidos não configura inovação vedada pelo art. 1.014 do CPC. De igual modo, o cerceamento de defesa, a valoração da prova e a distribuição dos ônus sucumbenciais dizem respeito ao procedimento e aos efeitos da própria decisão recorrida.A preliminar de cerceamento de defesa não comporta acolhimento.Impõe-se, de início, afastar a premissa central da apelante. Não houve indeferimento, expresso ou implícito, da prova testemunhal. O termo de audiência de mov. 177.1 registra a presença das partes e de seus procuradores, a colheita dos depoimentos pessoais, o requerimento de dispensa das testemunhas formulado pela parte autora e, ao final, a declaração de encerramento da instrução, com intimação dos presentes. Não há registro do comparecimento das testemunhas arroladas pela requerida, de pedido de adiamento, de insistência em sua oitiva, de requerimento de intimação judicial ou de oposição da defesa ao encerramento da fase instrutória.A não realização da prova, portanto, não decorreu de ato judicial que a tivesse recusado, mas da ausência das testemunhas cuja apresentação incumbia à requerida, seguida do encerramento da instrução sem qualquer insurgência da parte interessada.Esse dado é decisivo e se soma a circunstâncias objetivas convergentes. A decisão saneadora de mov. 38.1 fixou o prazo de dez dias úteis para apresentação do rol, sob pena de preclusão, e advertiu expressamente quanto ao dever de juntada das cartas de intimação com antecedência mínima de três dias da audiência. A requerida cumpriu o comando no mov. 41.1 e somente no mov. 175.1, protocolado em 05.11.2024, véspera da audiência designada para 06.11.2024, substituiu Hugo Claudio Rodriguez por Cleomar Tieppo, sem indicar circunstância superveniente que justificasse a alteração. O rol se submete à estabilização e à preclusão, de modo que sua modificação exige justificativa compatível com o estágio do procedimento, não bastando a alegação genérica de utilidade da prova para reabrir oportunidade processual já consumada.A esse quadro acresce a inobservância do procedimento do art. 455 do Código de Processo Civil. Incumbe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação judicial. O § 1º exige a juntada da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias; o § 2º presume a desistência da inquirição quando a parte, comprometida a levar a testemunha, não a apresenta; e o § 3º comina a mesma consequência à inércia na realização da intimação. As cartas-convite foram juntadas apenas em 05.11.2024, sem a antecedência legal, e as testemunhas não compareceram.A própria requerida, no mov. 169.1, havia postulado a realização presencial do ato, com a presença física das partes, testemunhas e advogados, o que evidencia inequívoca ciência da data, do horário, do local e da necessidade de providenciar o comparecimento das pessoas que pretendia ouvir.Estando representada por sua procuradora e expressamente intimada, na própria audiência, do encerramento da instrução, cabia à requerida, se reputava imprescindível a prova, informar a presença das testemunhas, requerer sua oitiva, justificar eventual ausência, postular o adiamento do ato ou consignar oposição à deliberação judicial. Nada disso ocorreu. A nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, conforme o art. 278 do Código de Processo Civil, de sorte que a arguição deduzida somente em razões finais não reabre a fase já superada.Não se trata, registre-se, de reconhecer preclusão pelo simples fato de o termo não conter protesto formal. A conclusão decorre da convergência de circunstâncias objetivas: alteração injustificada do rol na véspera da audiência, juntada tardia das cartas de intimação, não comparecimento das testemunhas, ausência de pedido de adiamento ou de intimação judicial e encerramento da instrução sem oposição da parte presente ao ato.Ademais, a decretação de nulidade pressupõe demonstração de prejuízo concreto, nos termos dos arts. 282, § 1º, e 283 do Código de Processo Civil. A apelante afirma que as testemunhas poderiam esclarecer a dinâmica comercial, a atuação do intermediador e o fluxo dos pagamentos, mas não individualiza qual fato relativo às notas fiscais nº 071.603 e nº 072.699 seria demonstrado por cada depoimento, tampouco de que modo a prova oral infirmaria a conclusão técnica de que as assinaturas apostas nos documentos apresentados como quitação não provieram do punho do autor. A alegação de utilidade abstrata da prova não substitui a demonstração do gravame.A jurisprudência é convergente com esse entendimento:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. ART. 362 DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. De acordo com o disposto no art. 362, § 1º, do CPC/2015, a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar, devendo o impedimento ser comprovado até a abertura da audiência; não o sendo, o juiz procederá à instrução. 2. Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.240858/SP, Rel.: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026). (grifos não no original).“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REDESIGNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA TESTEMUNHA ARROLADA. PRECLUSÃO DA PROVA ORAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSAS E AMEAÇAS PRATICADAS PELO ADVOGADO DA LOCADORA (APELADO). INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INC. I DO ART. 373, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA AUTÔNOMA. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA (APELANTE). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO APELADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa a preclusão da prova oral quando a parte, devidamente intimada, não apresenta a testemunha arrolada nem justifica de forma plausível sua ausência, especialmente em audiência de instrução e julgamento virtual que já havia sido redesignada e na qual seria possível contato remoto. 2. O magistrado, na qualidade de destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências que entender impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não havendo nulidade a ser reconhecida quando a condução da instrução observa o devido processo legal e seus consectários do contraditório e da ampla defesa. 3. O indeferimento do pretendido envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil/PR, para verificação de suposta infração disciplinar pelo advogado/apelado, não compromete a validade do processo nem interfere no julgamento da lide, tratando-se de providência de natureza acessória e discricionária do magistrado, cuja pertinência deve ser avaliada à luz dos elementos constantes dos autos. 4. O boletim de ocorrência, por sua natureza, constitui mera notícia de fato, desprovida de valor probatório autônomo acerca da veracidade das alegações, sendo insuficiente, por si só, para embasar a condenação por danos morais no caso em tela. 5. Não existindo nos autos prova documental ou testemunhal que comprove a prática de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, inviável o reconhecimento da responsabilidade civil. 6. O apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual que razoavelmente lhe incumbia, de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do inc. i do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 7. ‘O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’ (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).8. Ao beneficiário da gratuidade da justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002555-05.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 08.12.2025) (destaques).Rejeita-se, portanto, a preliminar.Superada a questão processual, a controvérsia de mérito está restrita ao pagamento dos valores correspondentes às notas fiscais nº 071.603 e nº 072.699.A entrega e a comercialização dos produtos agrícolas não foram impugnadas de modo específico. A resistência da requerida concentra-se na alegação de que os valores foram pagos mediante cheques nominais, depósitos e operações intermediadas por pessoas que mantinham contato com o autor.O pagamento constitui fato extintivo do direito do credor, de modo que o ônus de demonstrá-lo incumbe à devedora, nos termos do art. 373, II, do CPC, tal como fixado, aliás, na decisão saneadora não impugnada nesse ponto (mov. 38.1). Essa distribuição não impõe à apelante a prova de fato negativo; exige, ao contrário, que quem afirma ter adimplido demonstre a entrega da prestação ao credor ou a quem de direito o represente, na forma dos arts. 308 e 320 do Código Civil.O laudo de mov. 131.1 submeteu a exame quatro documentos: a microfilmagem do título nº 001219, de mov. 26.7, fl. 8, com data-base de 12.09.2016; o recibo nº 72.699, de mov. 26.8, fl. 7, com data-base de 28.09.2018; a microfilmagem do título nº 002544, de mov. 26.8, fl. 8, com data-base de 28.09.2018; e a microfilmagem do título nº 000488, de mov. 26.13, fl. 3, com data-base de 11.08.2015.A perícia foi realizada de forma indireta, porquanto os documentos remetidos ao laboratório consistiam em cópias. O expert declarou, contudo, que a análise das reproduções, mediante comparação com as vinte e três assinaturas paradigmas coletadas do próprio autor, permitia conclusão segura quanto à proveniência das grafias, tendo examinado espontaneidade, habilidade, dinamismo do punho, ritmo, velocidade, ataques, remates, pressão, evolução, valores angulares e curvilíneos, alinhamento, inclinação axial e método de construção. Ressalvou, apenas, o exame comparativo da pressão, parcialmente prejudicado pela natureza indireta do trabalho.Ao final, concluiu que as assinaturas atribuídas a Justino Borkovski nos documentos examinados não provieram de seu punho, não sendo autênticas.Os esclarecimentos de mov. 143.1 delimitam adequadamente o alcance dessa conclusão. O perito consignou que a intenção ou a identidade do autor da falsificação não integrava o objeto do exame, assim como não lhe competia definir responsabilidades decorrentes do pagamento ou da compensação dos títulos, reiterando que o trabalho técnico se restringiu à autenticidade das assinaturas e que a respectiva valoração jurídica incumbe ao juízo.Assiste razão à apelante, nesse limitado aspecto, quando afirma que a perícia grafotécnica, isoladamente considerada, não demonstra o inadimplemento, não identifica quem recebeu os valores e não atribui responsabilidade pela falsificação. Essa constatação, contudo, não conduz à improcedência.A relevância do laudo reside em retirar a eficácia probatória dos documentos apresentados pela devedora como comprovação da quitação. Se as assinaturas atribuídas ao credor, seja no recibo, seja no verso dos títulos, não foram por ele produzidas, tais documentos não demonstram que o beneficiário recebeu os valores ou transmitiu validamente as cártulas. Para a solução da controvérsia não é necessário que a prova técnica demonstre diretamente o inadimplemento; basta que revele a inidoneidade dos documentos invocados para comprovar o fato extintivo.Impõe-se, todavia, considerar a prova pericial nos estritos limites de seu objeto. Os documentos 1 e 4, com datas-bases de 12.09.2016 e 11.08.2015, situam-se no período das pretensões alcançadas pela prescrição, tendo o perito registrado, quanto ao último, que a apreciação restou prejudicada por constar nome diverso do sobrenome do autor. Não é lícito, portanto, estender automaticamente a conclusão pericial a título não individualizado pelo expert, tal como corretamente ponderado nas razões recursais.No que se refere à nota fiscal nº 072.699, a análise é individualizada e conclusiva. O documento foi emitido em 03.09.2018, no valor total de R$ 16.600,00, com retenção de R$ 249,00 a título de contribuição previdenciária e duplicata nº 001, vencível em 01.10.2018, no valor líquido de R$ 16.351,00. O recibo nº 72.699, submetido a exame, indica expressamente corresponder ao pagamento da nota fiscal nº 72.699, no valor de R$ 16.351,00, e a microfilmagem do título nº 002544 ostenta a mesma data-base de 28.09.2018. A correspondência entre o valor líquido da nota, o recibo e a cártula vinculam os documentos à operação. A retirada do numerário da conta da emitente, porém, não comprova que o beneficiário nominal o recebeu, precisamente porque tanto o recibo quanto a assinatura utilizada na circulação do título foram infirmados pela prova técnica.Quanto à nota fiscal nº 071.603, a condenação subsiste por fundamento autônomo, independente da extensão da conclusão pericial.A apelante afirma genericamente a existência de recibos, cheques, microfilmagens e circulação financeira, mas não individualiza, nas razões recursais, qual documento demonstraria que o valor de R$ 15.732,00, vencido em 13.07.2018, foi efetivamente recebido pelo apelado. Não indica o número do cheque vinculado à obrigação, sua data, o respectivo valor, a conta destinatária ou recibo autêntico emitido pelo credor. A parte autora comprovou a origem da obrigação; a requerida não apresentou documento hábil a evidenciar sua extinção. Não se exige do credor prova absoluta de que jamais recebeu o numerário: demonstrada a constituição do crédito, cabe à devedora demonstrar o pagamento que alega ter realizado. A referência genérica a um conjunto de documentos bancários, sem vinculação precisa com a obrigação controvertida e sem demonstração do efetivo recebimento pelo beneficiário, não satisfaz o ônus do art. 373, II, do CPC.Também não procede a tese de que a emissão e a compensação de cheque nominal produziriam, necessariamente, eficácia liberatória em favor da emitente.O cheque constitui ordem de pagamento à vista, mas a extinção da obrigação causal pressupõe que a prestação alcance o credor ou pessoa legitimada a recebê-la, conforme o art. 308 do Código Civil. A saída do numerário da conta do emitente não equivale, em toda e qualquer circunstância, a pagamento válido, sobretudo quando a assinatura atribuída ao beneficiário foi reconhecida como inautêntica e inexiste demonstração de que o valor ingressou em sua esfera patrimonial ou reverteu em seu proveito.Os arts. 17 e 39 da Lei nº 7.357/1985 disciplinam a circulação e o pagamento do cheque, bem como os deveres das instituições financeiras quanto à regularidade da cadeia de endossos. Tais disposições podem fundamentar eventual pretensão da emitente contra o banco sacado, o banco apresentante ou terceiro responsável pela irregularidade, mas não autorizam que o prejuízo seja transferido ao credor que entregou os produtos e não recebeu o preço.A invocação da Súmula nº 479/STJ tampouco favorece a apelante na relação jurídica examinada. O enunciado reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias; não estabelece que o credor nominal deva suportar a extinção de seu crédito quando o pagamento foi direcionado a terceiro mediante assinatura inautêntica. Concorrendo a instituição financeira para o prejuízo, poderá a emitente buscar ressarcimento pela via própria, observados a relação jurídica pertinente, o contraditório e a demonstração dos pressupostos da responsabilidade. O banco não integra esta demanda, e eventual obrigação regressiva não se confunde com a obrigação causal existente entre as partes.Quanto à nota fiscal nº 071.603, emitida no valor de R$ 15.732,00 e vencida em 13.07.2018, a condenação subsiste por fundamento autônomo, que independe da prova pericial e a antecede logicamente. A apelante afirma, de modo genérico, a existência de recibos, cheques, microfilmagens e circulação financeira, mas não indica qual documento demonstraria que o valor foi entregue ao apelado. Não aponta número de cártula, data de emissão, valor, conta destinatária, protocolo de compensação ou recibo emitido pelo credor. Não há, portanto, título individualizado cuja eficácia liberatória se possa examinar. A tese de que a emissão e a compensação de cheque nominal produziriam quitação pressupõe a prévia demonstração de que determinado cheque foi emitido em pagamento desta obrigação e efetivamente compensado, pressuposto que a devedora não satisfez. Comprovada a origem do crédito, o ônus de demonstrar o fato extintivo é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC, e a referência genérica a um conjunto de documentos bancários, sem vinculação precisa à obrigação controvertida, não o satisfaz. Registre-se, por fim, que a conclusão pericial de mov. 131.1 não integra a ratio deste capítulo. Nenhuma das quatro peças submetidas a exame ostenta data-base compatível com a nota fiscal nº 071.603, de sorte que a manutenção da condenação, neste ponto, não decorre de inautenticidade de assinatura, mas da simples ausência de prova do pagamento alegado. Ainda que assim não fosse, e a título subsidiário, a saída de numerário da conta da emitente não equivale a pagamento válido enquanto não demonstrado que a prestação alcançou o credor ou quem legitimamente o representasse, na forma do art. 308 do Código Civil, não se prestando a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça a transferir ao credor o risco de fraude praticada na circulação do título, ressalvado o direito de regresso pela via própria.No tocante a rejeição da tese de pagamento por falta de vinculação dos comprovantes bancários ao negócio discutido, afirmando o ônus do art. 373, II do CPC, destaque para o seguinte julgado desta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ‘INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS HEREDITÁRIOS DE IMÓVEL RURAL’. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA: 1.1.1. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. TESE AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA QUE SUPRE A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO (CPC, ART. 455, § 2º). 1.1.2. TESTEMUNHA QUE SE UTILIZOU DE BREVES NOTAS EM SUA OITIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, PARTE FINAL, DO CPC, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1.2. PAGAMENTO DO NEGÓCIO. TESE REJEITADA. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DE OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES, E NÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE SUA PROVA (CPC, ART. 373, II). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009737-43.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.07.2023) (destacado).Não se exige, ainda, para o acolhimento da cobrança, demonstração de dolo, fraude institucional, apropriação deliberada ou enriquecimento ilícito da requerida. A pretensão decorre do inadimplemento contratual. Demonstrada a existência do crédito e não comprovado o pagamento válido, incidem as consequências do art. 389 do Código Civil, independentemente de intenção de causar prejuízo.A circunstância de as negociações ocorrerem verbalmente e com a participação de intermediadores não altera a conclusão. A informalidade da dinâmica comercial não dispensa a devedora de demonstrar que o preço foi entregue ao credor. Se a própria requerida admitia que ordens de venda fossem transmitidas por intermediários e efetuava pagamentos mediante remessa de cheques, incumbia-lhe adotar as cautelas necessárias para assegurar que o numerário alcançasse o destinatário legítimo.Mantém-se, portanto, a condenação relativa às notas fiscais nº 071.603 e nº 072.699.O recurso merece parcial provimento quanto à sucumbência.A demanda foi ajuizada com valor da causa de R$ 165.390,19 e abrangia a cobrança de sete notas fiscais, além de compensação por dano moral. No curso do processo, o autor reconheceu as alegações defensivas referentes às notas fiscais nº 075.675 e nº 050.007; a pretensão relativa às notas fiscais nº 044.230, nº 050.736 e nº 054.086 foi atingida pela prescrição; e o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente. A condenação ficou limitada às notas fiscais nº 071.603 e nº 072.699.Embora ambas as partes tenham sucumbido, não há equivalência entre as parcelas em que foram vencedoras e vencidas. O autor obteve parcela reduzida do proveito econômico pretendido, ao passo que a requerida se sagrou vencedora quanto à maior parte da pretensão patrimonial e à integralidade do pedido de compensação por dano moral. Mostra-se adequado, assim, distribuir as custas e despesas processuais na proporção de 80% para o autor e 20% para a requerida, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil.Os honorários devidos aos procuradores do autor permanecem fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, encargo atribuído à requerida.Os honorários devidos aos procuradores da requerida são fixados em 10% sobre o proveito econômico por ela obtido, correspondente à diferença entre o valor atualizado atribuído à causa e o valor atualizado da condenação, encargo atribuído ao autor, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC) e observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.Diante do parcial provimento do recurso, ainda que limitado ao capítulo da sucumbência, não cabe majoração dos honorários em grau recursal (art. 85, §11 do CPC).Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso (cód. 238), exclusivamente para redistribuir os ônus sucumbenciais, atribuindo ao autor 80% e à requerida 20% das custas e despesas processuais, bem como para estabelecer que os honorários devidos aos procuradores do autor correspondem a 10% sobre o valor atualizado da condenação e os honorários devidos aos procuradores da requerida correspondem a 10% sobre o proveito econômico obtido com a rejeição das demais pretensões, observada, em relação ao autor, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC), mantida a sentença nos demais termos.
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