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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0026444-41.2026.8.16.0001

Recurso: 0026444-41.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Locação de Imóvel
Requerente(s): ANTONIO FAVARO NETO
Requerido(s): ANTONIO OSNIR CAVICHIOLO
I –
ANTONIO FAVARO NETO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da 17ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.
Sustentou o Recorrente, em síntese, o dissídio jurisprudencial e a violação aos seguintes
dispositivos legais:
a) arts. 818, 819, 824 e 827 do Código Civil (CC), sob a assertiva de que a fiança tem natureza
acessória e que sua nulidade, decorrente da ausência de outorga conjugal, não extingue a
obrigação originária do locatário. Afirmou que a decisão proferida na demanda autônoma
afastou somente a responsabilidade do fiador, sem declarar inexistente, inexigível ou quitado o
débito do devedor principal, de modo que a extinção do cumprimento de sentença teria
atribuído à nulidade da garantia efeitos não previstos em lei.
b) arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil (CPC), alegando inexistir preclusão lógica,
porque a exclusão do devedor principal ocorreu quando a fiança ainda era considerada válida
e eficaz. Defendeu que a posterior declaração judicial de nulidade da garantia constituiu fato
superveniente que alterou o cenário jurídico, afastando a incompatibilidade entre a anterior
exclusão do locatário e o posterior pedido de prosseguimento da execução contra ele.
c) art. 924, III, do CPC, afirmando que nenhuma hipótese legal autorizadora da extinção da
execução estaria configurada, porque o crédito não foi satisfeito e não houve pronunciamento
declarando inexistente ou inexigível a obrigação locatícia. Sustentou que a preclusão lógica
não poderia funcionar como causa autônoma de extinção do crédito reconhecido judicialmente.
II -
Quanto à tese de afronta aos artigos 818, 819, 824 e 827 do CC, o Órgão Colegiado não
concluiu que a invalidade da garantia acessória extinguiria, por si mesma, a obrigação
principal. Ao contrário, reconheceu expressamente a correção dessa proposição em abstrato,
mas considerou-a insuficiente para modificar o resultado porque o locatário já havia sido
excluído do cumprimento de sentença por iniciativa do próprio exequente. Consta do acórdão:
“Inicialmente, cumpre destacar que, embora seja correta, em tese, a afirmação de
que a nulidade da fiança não implica automaticamente a invalidade da obrigação
principal, tal raciocínio não se aplica ao caso concreto, em razão de circunstância
processual específica que impede o acolhimento do pedido recursal.”
A fundamentação do Recurso Especial baseada nos arts. 818, 819, 824 e 827 do Código Civil
parte, contudo, da afirmação de que o acórdão teria atribuído à nulidade da fiança o efeito de
afastar a obrigação do próprio devedor principal. Essa premissa não corresponde à razão
determinante explicitada pelo julgado, que reconheceu a autonomia da obrigação principal e
decidiu a controvérsia em razão da prévia exclusão processual do locatário. Denota-se,
portanto, que as razões do presente recurso se encontram dissociadas do que restou decidido,
configurando a deficiência na fundamentação a impor o óbice da Súmula 284 do STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir
a exata compreensão da controvérsia”. Ainda:
“(...) No caso em apreço, as razões recursais apresentam-se dissociadas da
realidade dos autos, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência por deficiência
de fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.” (AgInt no
AREsp n. 2.618.523/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado
em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.)
Por seu turno, sobre as teses de afronta aos arts. 507, 508 e 924, III, do CPC, da análise do
aresto combatido denota-se que a Câmara Julgadora concluiu que o próprio exequente
requereu expressamente a exclusão do locatário do polo passivo e optou pelo prosseguimento
da execução somente contra o fiador, pedido que foi homologado pelo juízo. Por isso,
considerou inviável restabelecer posteriormente a execução contra o devedor principal, pois a
nova pretensão seria incompatível com a conduta processual anteriormente adotada, incidindo
a preclusão lógica, a boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a vedação ao comportamento
contraditório. Entendeu que, uma vez reconhecida definitivamente a nulidade da fiança e
estando o devedor principal anteriormente excluído do polo passivo, a obrigação perseguida
contra o único executado remanescente tornou-se inexigível. Consequentemente, manteve a
extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, III, do CPC. O raciocínio,
portanto, não foi o de criação abstrata de uma nova hipótese de extinção da execução, mas o
de inexistência de obrigação exigível contra o único sujeito que permanecia no polo passivo.
Constou do aresto:
“Desse modo, o apelante, ao optar por prosseguir a execução apenas contra o
fiador, praticou ato processual incompatível com a pretensão atual de
redirecionamento da demanda ao devedor principal, razão pela qual não pode
voltar atrás nessa escolha, sob pena de violação ao princípio da coerência da
marcha processual. Diante dessa delimitação, a execução passou a ter como único
fundamento a responsabilidade do fiador. Assim, com o trânsito em julgado da
decisão proferida nos embargos de terceiro — que declarou a nulidade da fiança
por ausência de outorga uxória —, restou esvaziado o fundamento jurídico da
execução, tornando inexigível a obrigação perseguida nos autos. Em
consequência, corretamente reconheceu o MM. Juízo de origem a inexigibilidade
da obrigação executada e determinou a extinção do cumprimento de sentença, nos
termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, não há falar
em prosseguimento da execução, tampouco em restabelecimento das medidas
constritivas, ante a inexistência de sujeito passivo remanescente legitimado à
satisfação do crédito.” (mov. 15.1 do recurso de apelação cível)
Portanto, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das
circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que o reexame das questões suscitadas,
com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante do óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, “Segundo a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas
fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise,
pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do
enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no REsp n. 1.273.861/PR,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4
/2024.).
Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, mister consignar que “É pacífico o
entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso
pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando
prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei
federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator
Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base no entendimento jurisprudencial
citado e em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e Súmula 284 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR21