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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por
Banco Votorantim S.A
em face da sentença proferida nos autos de
“ação
revisional de contrato”
nº
0003183-64.2025.8.16.0136,
que
julgou
parcialmente procedente
os
pedidos requeridos
pelo
autor.A sentença foi assim proferida em seu dispositivo:"(...)
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a abusividade: a) da cobrança do seguro prestamista no contrato objeto da presente ação, devendo ser ressarcido o montante pago, em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único); b) dos juros moratórios fixados acima do limite de 1% ao mês, devendo ser ressarcido o valor cobrado indevidamente em dobro. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso, incidindo juros de mora a partir da citação. Tanto os juros como a correção deverão incidir nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações da Lei 14.905/2024, de modo que I) até o dia 29/08 /2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária deverá observar a média do INPC/IGP-DI (TJ/PR) e os juros de mora deverão ser calculados à 1% ao mês; II) já a partir do dia 30/08/2024, em consonância com as alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024, a correção se dará pelo IPCA-E, com juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM n.º 5.171/2024. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, do Código Civil). Ante a sucumbência proporcional, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, cabendo o restante (50%) à parte autora. Na mesma proporção, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se
(...).O Réu opôs Embargos de Declaração (mov. 74.1), alegando contradição na sentença quanto à limitação dos juros moratórios a 1% ao mês (tendo em vista a existência de lei específica para Cédulas de Crédito Bancário), bem como omissões relativas à ausência de análise das provas sobre o seguro (venda casada), ao pedido de devolução na forma simples (por suposta ausência de má-fé) e ao pedido de compensação de valores.
Os embargos foram acolhidos apenas parcialmente, tão somente para sanar a omissão e reconhecer a possibilidade de aplicação do instituto da compensação. Quanto às demais alegações, foram rejeitadas sob o fundamento de que inexiste contradição sobre os juros (havendo expressa determinação de observância à Súmula 379 do STJ) e de que a decisão foi clara ao reconhecer a nulidade do seguro e a má-fé da instituição financeira.O juiz asseverou que a matéria foi devidamente enfrentada na sentença e que os argumentos do embargante configuravam mero inconformismo da
parte,
caracterizando a pretensão de rediscussão do mérito.“(...)DECIDO.Os embargos de declaração se constituem como sendo o meio cabível de impugnação às decisões judiciais quando existente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, consoante disposição do artigo 1022 do Código de Processo Civil.
Da análise das razões recursais, merece parcial acolhimento a tese da parte requerida, ora embargante. Isso porque ausente qualquer contradição no que toca a aplicação de juros de mora, havendo expressa disposição da necessária observância à Súmula 379 do STJ, sendo que a Lei 10931 /2004 não afasta sua aplicação. As omissões alegadas, no mesmo sentido, padecem de rejeição, eis que se constituem como mero inconformismo da parte. Veja-se que a decisão restou clara quando ao reconhecimento de nulidade da cobrança de seguro, eis que ausente elemento de prova indicando o respeito à vontade do consumidor. Ainda, neste mesmo sentido, tem-se a manifestação deste Juízo quanto à repetição do indébito, estando demonstrada a má-fé da instituição financeira.
Diversamente, contudo, é o pedido de compensação, o qual, de fato, restou omisso na sentença guerreada.ACOLHO, assim, PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tão
somente reconhecer a possibilidade de aplicação do instituto da compensação.II – Intimações e diligências.”Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese:
a)
a legalidade dos Juros Moratórios de 6%
por ser contrato de CCB, argumenta que são regidas por lei específicas (Lei 10.931/04),
cujo art. 28, §1º, inciso III, autoriza a livre pactuação de encargos moratórios, motivo pelo qual a limitação de 1% imposta pela Súmula 379 do STJ não se aplicaria ao caso;
b)
sustenta a legalidade do
“seguro de proteção financeira” e do “seguro de acidentes pessoais”, afirmando que as contratações ocorreram de forma facultativa. Mediante instrumentos autônomos assinados eletronicamente via link, com captura de biometria facial e geolocalização; c) requer o afastamento da devolução em dobro; d) pugna para que a correção monetária e os juros de mora obedeçam exclusivamente à taxa Selic.A parte autora deixou de apresentar
contrarrazões.Vieram conclusos.É, em síntese,
o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
1.
Juízo de admissibilidadeInfere-se que o recurso contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merece ser conhecido e recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.A tempestividade recursal resta demonstrada.
Passo ao mérito.2. Mérito2.1 Juros moratórios. Cédula de Crédito Bancário. Limitação a 1% ao mês.O apelante sustenta, inicialmente, a legalidade dos juros moratórios pactuados em 6% ao mês, ao argumento de que o contrato discutido constitui Cédula de Crédito Bancário, regida por legislação específica, qual seja, a Lei nº 10.931/2004.
Afirma que o art. 28, §1º, III, da referida lei autorizaria a livre pactuação dos encargos moratórios, afastando a incidência da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça.Sem razão, contudo.De fato, o contrato objeto da demanda é Cédula de Crédito Bancário, tendo a sentença reconhecido que os juros moratórios foram fixados contratualmente em 6% ao mês. A Lei nº 10.931/2004 prevê, no art. 28, §1º, a possibilidade de pactuação de juros, encargos, critérios de atualização, hipóteses de mora, multas e penalidades contratuais na Cédula de Crédito Bancário.Todavia, a existência de disciplina legal própria da Cédula de Crédito Bancário não autoriza, por si só, a estipulação de encargos moratórios em patamar manifestamente excessivo, sobretudo quando se trata de relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor incide sobre os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990.A Súmula 379 do STJ estabelece que, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês.Embora o apelante sustente que a CCB estaria excluída dessa limitação pela Lei nº 10.931/2004, há registro em fonte oficial do STJ de precedente relativo à Cédula de Crédito Bancário em que se consignou a incidência da Súmula 379/STJ para limitação dos juros moratórios.Conforme o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo.“DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE
CREDITO
BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA N. 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Nos termos da Súmula n. 379 do STJ, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.2. "Quando a Súmula n.º 379 do STJ trata de legislação específica, pressupõe a existência de disposição legal prevendo expressamente limites distintos aos juros de mora em determinados contratos bancários.
Fora dessas condições, a regra geral é que a taxa destes não pode ultrapassar 1% ao mês" (AgInt
no
AREsp
n. 2.212.338/GO, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgamento em 20/3/2023,
Dje
de 22/3/2023).3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Agravo interno improvido.(AgInt
no REsp n. 2.228.347/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)”Assim, a autorização legal para pactuação de encargos na CCB não pode ser interpretada como permissão irrestrita para cobrança de juros moratórios de 6% ao mês em contrato consumerista.A cláusula deve ser submetida ao controle de abusividade, à luz da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da proteção do consumidor.Portanto, deve ser mantida a sentença no ponto em que limitou os juros moratórios ao patamar de 1% ao mês.2.2
Seguro de proteção financeira e seguro de acidentes pessoais.
Na sequência, o apelante sustenta a legalidade do seguro de proteção financeira e do seguro de acidentes pessoais, afirmando que as contratações ocorreram de forma facultativa, por instrumentos autônomos, assinados eletronicamente via link, com captura de biometria facial e geolocalização.Neste ponto, o recurso merece provimento.Observa-se, que a matéria é objeto de repetitivos, disciplinada pelo Tema 972, o qual coíbe as instituições financeiras de impor referida contratação ao consumidor.
“2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.”Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor estabelece ser abusiva a venda casada de produtos e serviços, em seu art. 39, I, ao dispor ser:
“Vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.
A sentença declarou abusiva a cobrança do seguro prestamista, ao fundamento de que não teria sido comprovada a liberdade do consumidor na contratação, aplicando o Tema 972/STJ.
Tal orientação, contudo, não impede a contratação de seguros em operações bancárias. O que se veda é a imposição do produto securitário como condição para obtenção do crédito, isto é, a venda casada.No caso concreto, os documentos indicam que o
seguro
de proteção financeira e o seguro de acidentes pessoais foram pactuados em instrumentos apartados, mediante contratação autônoma em relação à Cédula de Crédito Bancário.Conforme os
autos (movs
50.2)A formalização em instrumentos separados revela manifestação específica de vontade quanto aos produtos securitários e afasta, no caso concreto, a conclusão de contratação automática ou compulsória.Além disso,
não
se verifica prova suficiente de que a concessão do financiamento tenha sido condicionada à adesão aos seguros. Dessa forma, não se configura a prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, pois os contratos securitários foram pactuados de forma autônoma e destacada do financiamento.Assim, deve ser reformada a sentença para reconhecer a validade do seguro de proteção financeira e do seguro de acidentes pessoais, afastando-se a declaração de abusividade e, por consequência, a condenação à restituição dos valores pagos a esses títulos.Por consequência lógica, fica prejudicada a alegação de ilegitimidade passiva do banco quanto à restituição dos valores securitários, pois, reconhecida a validade das contratações, não subsiste condenação devolutiva relativa aos seguros.2.3.
Devolução em dobro. Manutenção apenas quanto aos juros moratórios excedentes.O apelante também requer o afastamento da devolução em dobro.O pedido comporta parcial acolhimento.Como reconhecida a validade dos seguros contratados, não subsiste indébito quanto aos valores pagos a título de seguro de proteção financeira e seguro de acidentes pessoais.Por consequência, deve ser afastada a condenação à restituição, simples ou em dobro, dessas rubricas.Contudo, permanece indevida a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês.
A sentença constatou que o contrato previa juros moratórios de 6% ao mês e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável.
A orientação do STJ prestigia o critério da boa-fé objetiva, não exigindo demonstração de dolo ou má-fé subjetiva para a repetição em dobro, bastando a ausência de engano justificável.No
caso, a cobrança de juros moratórios de 6% ao mês em contrato de consumo não configura engano justificável. Trata-se de encargo estipulado em patamar manifestamente superior ao limite admitido pela orientação jurisprudencial aplicável.
Desse modo, a repetição em dobro deve ser mantida exclusivamente quanto aos valores efetivamente pagos a título de juros moratórios excedentes ao limite de 1% ao mês, afastando-se a devolução referente aos seguros.3. Correção monetária e juros de mora. Pedido de aplicação exclusiva da Taxa SELIC.Por fim, o apelante pugna para que a correção monetária e os juros de mora obedeçam exclusivamente à Taxa SELIC, com fundamento na Lei nº 14.905/2024.
O pedido não merece acolhimento.A sentença já fixou critério compatível com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, determinando que, até 29/08/2024, a correção monetária observe a média INPC/IGP-DI e os juros de mora sejam calculados a 1% ao mês; e, a partir de 30/08/2024, a correção se dê pelo IPCA-E, com juros de acordo com a taxa legal, correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária.A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil para estabelecer que a taxa legal corresponde à SELIC deduzida do índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil.Portanto, não há fundamento para aplicação exclusiva da SELIC nos termos pretendidos pelo apelante, pois a sentença já observou a sistemática legal vigente, distinguindo atualização monetária e juros legais conforme a nova redação do Código Civil.Mantém-se, assim, o critério estabelecido na origem.Ônus de sucumbênciaDiante do parcial provimento do recurso, impõe-se a readequação dos ônus sucumbenciais.Na origem, a sentença havia julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista e dos juros moratórios superiores a 1% ao mês, condenando o banco à restituição em dobro de ambas as rubricas.Em razão da sucumbência proporcional, as custas e os honorários advocatícios foram distribuídos na proporção de 50% para cada parte.
Com o presente julgamento, contudo, a sentença é reformada quanto aos seguros, reconhecendo-se a validade das contratações por terem sido formalizadas em instrumentos apartados, afastada a configuração de venda casada.Por outro lado, permanece a procedência do pedido relativo à limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, bem como a condenação à repetição em dobro dos valores pagos em excesso a esse título.Desse modo, verifica-se que a parte autora passa a decair de parcela mais expressiva de sua pretensão, pois afastada a restituição dos valores relativos aos seguros, remanescendo a procedência apenas quanto ao excesso dos juros moratórios.Assim,
readequo
os ônus sucumbenciais para atribuir à parte autora o pagamento de
70% das custas e despesas processuais, cabendo ao banco réu o pagamento dos
30% remanescentes.Quanto aos honorários advocatícios, mantida a sucumbência recíproca, fixo-os em favor dos patronos de ambas as partes no percentual de
10% sobre o respectivo proveito econômico obtido, observada a proporção ora estabelecida e vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC.Fica ressalvada eventual suspensão da exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, se deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Honorários recursaisConsiderando o parcial provimento do recurso de apelação, com alteração substancial do resultado da demanda em favor do banco apelante quanto à validade dos seguros, não há majoração de honorários recursais em desfavor do apelante. A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe o não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, ou, ao menos, a manutenção integral da sucumbência anteriormente imposta ao recorrente, o que não ocorre no caso, diante do parcial provimento da apelação e da redistribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, deixo de majorar os honorários recursais.ConclusãoEm conclusão, o recurso deve ser parcialmente provido.Mantém-se a sentença quanto à limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, pois a previsão contratual de juros moratórios de 6% ao mês, ainda que em Cédula de Crédito Bancário, revela-se abusiva em contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Reforma-se, contudo, a sentença quanto aos seguros de proteção financeira e de acidentes pessoais, uma vez que as contratações foram formalizadas em instrumentos apartados, com manifestação autônoma de vontade, circunstância suficiente, no caso concreto, para afastar a configuração de venda casada.
Como consequência, afasta-se a restituição dos valores pagos a título de seguros, subsistindo a repetição em dobro apenas quanto aos valores efetivamente pagos a título de juros moratórios excedentes ao limite de 1% ao mês. Mantêm-se, por fim, os critérios de correção monetária e juros legais fixados na sentença, bem como a possibilidade de compensação reconhecida na decisão dos embargos de declaração.