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Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 15.1):
“Trata-se de ação de monitória convertida em execução manejada por Banco do Brasil S /A em face de Ademir Maciel da Costa. Intimada a parte exequente para cumprir atos que lhe competiam, não o fez, abandonando a causa (seq. 9 e 13). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido”.
Sobreveio r. sentença em que a MM Juíza a quo julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Ainda, condenou a exequente a pagar as custas processuais.
Em sede de embargos de declaração, a autora aduziu que não foi devidamente intimada das movimentações processuais de n° 3 e 7, pois na capa dos autos eletrônicos constavam cadastradas apenas as advogadas Maria Amelia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB/PR 27109) e Vanessa Smail De Moraes (OAB/PR 63694), não constando a advogada Louise Pereira Gionédis (OAB/PR 8.123), em nome da qual solicitara que as intimações fossem exclusivamente direcionadas.
Estando ausente a intimação válida da sua procuradora, requereu a declaração de nulidade dos respectivos atos e a reabertura dos prazos processuais (mov. 18.1).
O juízo a quo, por sua vez, rejeitou os aclaratórios. Asseverou que a questão estaria preclusa, pois a exequente não a alegou na primeira oportunidade.
Ainda, entendeu que “todas as intimações dirigidas ao Banco do Brasil S/A após a digitalização foram lidas pela causídica Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna, que também representa os interesses da instituição, sem se falar que previamente a extinção da demanda houve remessa de intimação pessoal à exequente, cujo prazo de manifestação decorreu in albis”.
Assim, mesmo estando ciente de que as intimações não foram direcionadas à patrona indicada, “a parte exequente não adotou nenhuma medida para regularizar tal situação, reservando a alegação para momento posterior, no caso, após a extinção do feito” (mov. 21.1).
Inconformada, a autora interpôs a apelação, aduzindo, em síntese, que: a) houve de sua parte requerimento expresso para que todas as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome da Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis, OAB/PR 8.123, sob pena de nulidade, conforme mov. 1.23; b) o art. 272, §5º, do CPC prevê a nulidade dos atos processuais, caso seja desatendido tal pedido; c) conforme consta da capa dos autos eletrônicos, tal procuradora não foi cadastrada, não sendo intimada dos movs. 3 e 7, nem da sentença de mov. 15.1; d) a sentença contraria a Súmula 240 do STJ, visto que não houve requerimento do réu para a extinção do processo em razão de abandono de causa do autor (mov. 26.1).
Não foram apresentadas contrarrazões.
Em sede recursal, foi determinada a intimação do apelante, nos termos do Art. 9° e 10° do CPC, para que se manifestasse acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito (seq. 9.1-TJ).
A intimação foi devidamente cumprida (mov. 12.1-TJ), onde a apelante, asseverou, em síntese, que eventual declaração de prescrição estaria preclusa.
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido.
Para análise do caso em comento, faz-se necessária breve retrospectiva processual.
Trata-se de ação monitória ajuizada em 02/07/1998, na qual a parte autora alega ter endossado um cheque emitido pelo réu em 02/09/1997, no valor de R$ 1.000,00, sacado contra o SICREDI, e que foi devolvido por falta de fundos.
Citado, o réu deixou de opor embargos, de modo que se constituiu o título executivo judicial em 09/08/1999 (mov. 1.7, pág. 01).
Na data de 17/12/1999, o executado foi devidamente citado para proceder ao pagamento da dívida, o que não o fez (mov. 1.7, pág.
04). Desta feita, iniciaram-se as tentativas de obter o crédito do executado, havendo a penhora de bens (mov. 1.9, pág. 05).
Foram designadas datas para o leilão, sendo, novamente, o executado intimado do ato em 29/03/2001 (mov. 1.13, pág. 04).
O próprio banco credor foi o arrematante do bem (seq. 1.17, pág. 03), restando, ainda, um saldo de dívida apurado por cálculo judicial (seq. 1.19).
Em 19/06/2002, a parte autora requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, a fim de buscar outros bens do executado. O pedido foi acolhido pelo Juízo e, após o decurso, o credor foi intimado para dar prosseguimento ao feito em 04/02/2003 (mov. 1.20, pág. 8).
Então, foram realizados sucessivos pedidos de suspensão pelo exequente, quais sejam: em 01/04/2003, por 60 dias (mov. 1.20, pág. 10); em 26/08/2004, por 60 dias (mov. 1.20, pág. 14); em 31/05/2005, por 04 meses (mov. 1.20, pág. 19); em 01/07/2005, por 90 dias (mov. 1.20, pág. 25); em 23/11/2005, por 120 dias (mov. 1.20, pág. 30); em 27/03/2007, por 6 meses (mov. 1.20, pág. 35); e em 04/04/2008, por 6 meses (mov. 1.20, pág. 40).
Concluso o feito, o Juízo determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório em 13/05/2008 (mov. 1.20, pág. 42).
Na data de 11/10/2012, a Serventia juntou documento nos autos certificando “ter decorrido o prazo de mais de 01 ano de suspensão sem manifestação da parte exequente/requerente. Fica a parte exequente/requerente intimada para, no prazo de 10 dias, manifestar eventual interesse no prosseguimento do feito” (mov.1.21).
O exequente requereu a designação de audiência de conciliação entre as partes, o que foi deferido pelo Juízo.
Houve certidão de justificativa de paralisação do feito em Cartório (mov. 1.22, pág. 08), ficando a audiência designada para o dia 07/11/2013.
Na data de 25/06/2013, a exequente juntou petição nos autos a fim de anexar instrumento de procuração e substabelecimento, nos seguintes termos: “BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos sob n° 290/1998, oposta em face de ADEMIR MACIEL DA COSTA, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do instrumento de procuração e substabelecimento anexo, de modo a regularizar a representação processual. Outrossim, requer seja determinado à esta escrivania, que proceda às anotações necessárias, junto ao sistema processual, bem como à capa dos autos, a fim de que as publicações e intimações relativas ao presente feito e destinadas ao BANCO DO BRASIL S/A sejam realizadas exclusivamente em nome de Louise Rainer Pereira Goinédis, OAB/PR 8.123”. – (mov. 1.23, págs. 04 e 05).
Ainda, ao final do substabelecimento acostado ao mesmo petitório, o pedido foi reiterado de modo destacado, constando que: “(...) sendo vedado ao substabelecido, no entanto, receber notificações e intimações, devendo as mesmas serem enviadas e/ou publicadas em nome de Louise Rainer Pereira Gionédis, inscrita na OAB/PR sob o n° 8.123”. – (mov. 1.23, pág. 08).
O executado foi devidamente intimado acerca da data da audiência de conciliação (mov. 1.24, pág. 04), E a certidão da Serventia datada em 07/11/2013 deu conta de que não houve a realização da audiência, visto que o requerido iria diretamente ao escritório do exequente para elaborar minuta de transação.
Em 27/11/2013, a Escrivania certificou que, até aquela data, não havia sido protocolada minuta de transação entre as partes, oportunidade em que intimou a parte autora para se manifestar.
Ressalta-se que a referida intimação foi publicada nos termos solicitados pela exequente, saindo em nome da advogada Louise Rainner Pereira Gionédis (mov. 1.25, pág. 01).
Diante da ausência de manifestação, conclusos os autos, o Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. O aviso de recebimento foi recebido pela exequente e juntado aos autos no dia 22/04/2014.
A parte autora pugnou a consulta aos sistemas Bacenjus e Renajud, e, depois de intimada, juntou memória de cálculo. As diligências restaram infrutíferas, sendo a parte autora intimada para se manifestar. Novamente, a intimação foi feita conforme solicitado pela credora, sendo publicada em nome da advogada Louise Rainner Pereira Gionédis (mov. 1.27, pág. 07, em 10/09/2014).
Os autos permaneceram paralisados sem qualquer movimentação até a data de 01/03/2023, quando foram digitalizados e inseridos no sistema Projudi. Na oportunidade, a Escrivania certificou que:
“Certifico e dou fé que, revendo os presentes autos, constatei que estes estavam arquivados de forma equivocada. Certifico ainda que, foram encontrados no arquivo desta serventia na busca de outro processo, sendo que o mesmo se encontrava enroscado em outro processo sem conexão alguma. Diante disso, intimo as partes para dar prosseguimento ao feito, se for o caso”. – (mov. 2.1).
Pois bem.
Aduz o apelante que a sentença proferida merece ser afastada em razão de nulidade das intimações da parte autora, visto que não fora observada a ressalva de exclusividade quanto ao recebimento das intimações pela procuradora escolhida, incidindo no §5º do Art. 272 do CPC: “§5º - Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”.
No sistema Projudi consta o histórico de substabelecimentos da parte exequente:
Advogada Vanessa Smail De Moraes, OAB
63694/PR – data de entrada: 01/03/2023 e data de saída: 06/06/202;Advogada Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna, OAB/PR 27109 - data de entrada: 01/03/2023 e data de saída: 06/06/2023;Advogada Louise Rainner Pereira Gionédis, OAB/PR 8.123, data de entrada: 06/06/2023.
De fato, observa-se que na ocasião da digitalização dos autos, deixou-se de incluir a procuradora Louise Rainner Pereira Gionédis - escolhida para receber as intimações com exclusividade – sendo incluída apenas no dia 06/06/2023, o que ensejaria a nulidade dos atos processuais praticados após a inserção do feito no sistema.
Todavia, conforme relatado acima, a procuradora Louise Rainner Pereira Gionédis esteve devidamente intimada e ciente de todos os atos processuais que ocorreram antes da digitalização.
Assim, quando a parte autora foi intimada para se manifestar acerca das diligências infrutíferas de penhora - em 10/09/2014 -
não havia nenhuma irregularidade na representação, não podendo se falar em nulidade nessa fase processual (mov. 1.27, pág. 07)
Ocorre que, desde o decurso do prazo desta intimação, os autos permaneceram paralisados em cartório sem movimentação até o momento em que foram inseridos no sistema Projudi, em 01/03/2023, oportunidade em que a referida procuradora deixou de ser habilitada pela Serventia. Nesse interstício, decorreram quase 09 (nove) anos.
Tratando-se o presente feito de ação monitória cujo objeto é um cheque, tem-se que o prazo prescricional aplicado ao caso é de cinco anos, conforme preconiza o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002:
“Art. 206. Prescreve: (...)
§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”.
No mesmo sentido é o entendimento sumulado do STJ:
“Súmula 203: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (STJ, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) ”.
Ainda, o art. 206 A, estabelece:
“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.
Assim, tem-se que a prescrição intercorrente se dá quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material em questão.
Nesse sentido, é a Jurisprudência:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. [...] 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp 1615303/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017) – destacou-se.
Na lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER at al: “Em casos de paralisação do processo de execução por falta de bens penhoráveis ou quando não houver licitantes para alienação dos bens penhorados sem que outras providências sejam tomadas pelo exequente (art. 921, III e IV), passa-se a contar o prazo prescricional que, uma vez decorrido, implicará a extinção da execução” (Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil, Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1310) - destacou-se.

Ainda acerca do tema, dispõe o art. 924, do Código de Processo Civil:
“Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)V - ocorrer a prescrição intercorrente”.
O início da fruição do prazo prescricional intercorrente, sob a égide do CPC/73, vigente à época dos fatos, dava-se no momento do término da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano:
Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOEXECUTÓRIA. CABIMENTO. CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido. (REsp. 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) – destacou-se.
No caso em comento, o início da fruição do prazo prescricional se deu em 11/10/2012, data em que a Serventia certificou o decurso do prazo de mais de 01 ano de suspensão sem manifestação da parte exequente/requerente (mov.1.21).
Devidamente intimada em 10/09/2014, a exequente quedou-se inerte até momento posterior à digitalização do feito.
Assim, em 11/10/2017, a pretensão da exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, visto que, embora regularmente intimada, não empreendeu esforços no andamento do feito, o qual permaneceu paralisado até 2023.
Sendo a matéria da prescrição de ordem pública, poderá ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e instância, de modo que não há que se falar em preclusão do reconhecimento, uma vez que, nos autos, tal assunto não havia sido aventado até então.
Colhe-se da Jurisprudência do STJ:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias.Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.129.032/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE QUESTÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, devendo o recurso especial ser provido para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício.2. "A jurisprudência firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que alegadas em embargos de declaração, não estando sujeitas a preclusão" (AgRg no AREsp 686.634/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe de 09/08/2016).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.856.042/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) – Destacou-se.
Logo, declara-se a prescrição intercorrente da pretensão da apelante, devendo ser mantida a sentença de extinção do feito, mas por fundamento diverso, com fulcro nos 487, II, c/c Art. 924, V do CPC.
Diante disso, nega-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A, devendo a sentença de extinção dos autos ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
Tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente, deixa-se de arbitrar honorários advocatícios, com fulcro no Art. 921, § 5º, do CPC.
Considera-se prequestionada toda a matéria arguida.