SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031614-31.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS – SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação cível que reformou parcialmente sentença em ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse, discutindo a restituição de valores e a indenização pela fruição do imóvel, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora e da taxa de fruição incidente sobre o valor de mercado do imóvel já edificado.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se há obscuridade no acórdão quanto à periodicidade da taxa de fruição e ao momento para aferição do valor de mercado utilizado como base de cálculo.III. Razões de decidir3. O acórdão não esclareceu expressamente a periodicidade da taxa de fruição nem o marco temporal para aferição do valor de mercado utilizado como base de cálculo.4. A taxa de fruição incide mensalmente, com termo inicial em janeiro de 2016, data em que o imóvel já estava edificado.5. Para cálculo da taxa de fruição, deve ser considerado o valor de mercado do imóvel construído em janeiro de 2016.6. O saneamento da obscuridade não altera o resultado do julgamento, não sendo cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar obscuridade, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: A taxa de fruição incidente sobre imóvel edificado deve ser calculada mensalmente com base no valor de mercado do imóvel na data do início da incidência, que corresponde ao mês em que o imóvel já se encontrava construído._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, caput, e 1.023, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1002, j. não informado.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa Mascor Imóveis para esclarecer pontos do julgamento anterior sobre o valor que ela deve pagar pelo uso de um imóvel. O juiz explicou que a taxa de uso do imóvel é cobrada todo mês, começando em janeiro de 2016, e que o valor para calcular essa taxa deve ser o preço do imóvel com a construção pronta nessa mesma data. Esse esclarecimento não mudou o resultado do julgamento, apenas deixou as regras mais claras para todos entenderem.