Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS – SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação cível que reformou parcialmente sentença em ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse, discutindo a restituição de valores e a indenização pela fruição do imóvel, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora e da taxa de fruição incidente sobre o valor de mercado do imóvel já edificado.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se há obscuridade no acórdão quanto à periodicidade da taxa de fruição e ao momento para aferição do valor de mercado utilizado como base de cálculo.III. Razões de decidir3. O acórdão não esclareceu expressamente a periodicidade da taxa de fruição nem o marco temporal para aferição do valor de mercado utilizado como base de cálculo.4. A taxa de fruição incide mensalmente, com termo inicial em janeiro de 2016, data em que o imóvel já estava edificado.5. Para cálculo da taxa de fruição, deve ser considerado o valor de mercado do imóvel construído em janeiro de 2016.6. O saneamento da obscuridade não altera o resultado do julgamento, não sendo cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar obscuridade, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: A taxa de fruição incidente sobre imóvel edificado deve ser calculada mensalmente com base no valor de mercado do imóvel na data do início da incidência, que corresponde ao mês em que o imóvel já se encontrava construído._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, caput, e 1.023, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Tema 1002, j. não informado.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa Mascor Imóveis para esclarecer pontos do julgamento anterior sobre o valor que ela deve pagar pelo uso de um imóvel. O juiz explicou que a taxa de uso do imóvel é cobrada todo mês, começando em janeiro de 2016, e que o valor para calcular essa taxa deve ser o preço do imóvel com a construção pronta nessa mesma data. Esse esclarecimento não mudou o resultado do julgamento, apenas deixou as regras mais claras para todos entenderem.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031614-31.2026.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Mascor Imóveis Ltda, contra o acórdão lavrado no mov. 54.1, dos autos da Apelação Cível nr. 0030897-34.2017.8.16.0021, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – 1. RESTITUIÇÃO DE VALORES – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO – TEMA 1002, DO STJ – 2. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL – TAXA DEVIDA – TERMO INICIAL – DATA DO INADIMPLEMENTO, QUANDO JÁ EXISTENTE EDIFICAÇÃO SOBRE O TERRENO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Irresignado, o Apelante opôs declaratórios alegando obscuridade no acórdão, por entender que o julgado não esclareceu a periodicidade da taxa de fruição e qual momento deve ser utilizado para aferição do valor de mercado utilizado como base de cálculo. Ademais, requereu o conhecimento e acolhimento dos declaratórios, para sanar os vícios apontados, com a concessão de efeitos infringentes.Silentes os Embargados, vieram-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Vez que tempestiva sua oposição, merecem conhecimento os Embargos de Declaração desde já indicando a possibilidade do seu acolhimento, todavia sem qualquer efeito infringente.Primeiro, quanto à obscuridade apontada, verifica-se que embora o julgado tenha fixado a taxa de fruição em 0,5% sobre o valor de mercado do imóvel já construído desde janeiro de 2016, não esclareceu expressamente a periodicidade a ser observada. Assim, muito embora referida taxa seja devida pela praxe mês a mês, o que dispensaria expressa menção a este título, prefere-se deixar consignado que sua periodicidade é mensal, a partir de janeiro de 2016 até a reintegração de posse.Da mesma forma, para fins de definição da base de cálculo, deverá ser considerado o valor de mercado do imóvel já construído em janeiro de 2016, o que se extrai até mesmo da interpretação do julgado que havia consignado que, embora não definida a data de início das obras, restou demonstrado que, em janeiro de 2016, o lote já se encontrava edificado. Desse modo, sendo essa a data estabelecida como termo inicial da taxa de fruição, é também esse o marco temporal que deve ser observado para a aferição do valor de mercado do imóvel que servirá de base para o cálculo da taxa de fruição.Diante do exposto, acolhe-se os Embargos de Declaração para corrigir a obscuridade apontada, adequando-se a fundamentação, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, até porque meramente integrativos estes aclaratórios, sem alteração do dispositivo do julgado.É como voto.
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