SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089403-51.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. PASEP. Alegações de omissão. Inexistência. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Aplicação do CDC. Distribuição do ônus da prova. Temas 1.150, 1.300 e 1.387 do STJ. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo decisão saneadora que rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição, bem como reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e promoveu a distribuição do ônus da prova em conformidade com os Temas 1.150, 1.300 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar: (i) a alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a distribuição do ônus da prova.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.4. O acórdão embargado apreciou expressamente a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil, concluindo, com fundamento no Tema 1.150 do STJ, que a instituição financeira possui legitimidade para responder a demandas que discutam alegadas falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive em hipóteses de desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa.5. A alegação de inexistência de ato concreto de má gestão, bem como as críticas dirigidas à metodologia dos cálculos apresentados pela parte autora, constituem matérias relacionadas ao mérito da demanda originária, dependentes de instrução probatória e insuscetíveis de exame exauriente na fase de saneamento processual apreciada no agravo de instrumento.6. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi objeto de análise específica no julgado embargado, que reconheceu a vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora em relação à instituição financeira responsável pela administração da conta vinculada ao PASEP, reputando configurada relação jurídica submetida à disciplina consumerista.7. O acórdão também enfrentou expressamente a distribuição do ônus da prova, aplicando as diretrizes estabelecidas pelo Tema 1.300 do STJ quanto à comprovação da regularidade dos saques e consignando que, em relação à evolução histórica do saldo da conta e à alegada ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos, compete ao Banco do Brasil apresentar os documentos e registros sob sua guarda, por deter maior facilidade na produção da prova.8. Inexistindo vício no julgado, a insurgência revela mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a.