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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento e, em razão do julgamento conjunto, julgou prejudicado o recurso de agravo interno, conforme a seguinte ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de saneamento e organização do processo que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual Comum e prescrição da pretensão indenizatória, reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinando a inversão do ônus da prova, em atenção ao Tema 1300/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a petição inicial é inepta; (ii) há ilegitimidade passiva, e por conseguinte, incompetência da Justiça Estadual; (iii) prescrição da pretensão indenizatória; (iv) aplicação do CDC; (v) inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A petição inicial é apta, porque preenche os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta narrativa clara, causa de pedir definida e documentos mínimos.4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO e n. 1.895.941/TO (Tema 1150/STJ), sedimentou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.5. Conforme o art. 20 do Decreto n° 71.618/1972, a responsabilidade para administrar o saldo de conta vinculada ao PASEP é do Banco do Brasil, e não da União, razão pela qual a Justiça Estadual é competente para dirimir o feito.6. Segundo a tese firmada no Tema n. 1.387/STJ, o saque integral marca o início da contagem do prazo prescricional decenal, pois o titular toma ciência do valor final disponibilizado. Como o saque/pagamento ocorreu em 10.08.2018 e a ação foi ajuizada em 02.12.2024, não há prescrição.7. Configurada relação de consumo entre o autor e o Banco do Brasil, aplica-se o CDC. Contudo, quanto aos saques em contas do PASEP, observa-se o Tema 1.300 do STJ: incumbe ao participante provar o inadimplemento nos casos de crédito em conta ou PASEP-FOPAG (art. 373, I, do CPC), sendo incabível a inversão do ônus da prova; e ao réu comprovar a regularidade apenas nos saques realizados diretamente em caixa (art. 373, II, do CPC). No que diz respeito aos desfalques decorrentes da suposta não aplicação dos índices legais de atualização monetária, caberá ao Banco do Brasil S.A. comprovar a regularidade da evolução do saldo da conta, por deter maior facilidade na produção dessa prova (CPC, art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, inciso VIII).8. Com o julgamento do agravo de instrumento pelo colegiado, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar, por perda superveniente do objeto, em razão da substituição da decisão monocrática pela decisão colegiada.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido.10. Agravo interno prejudicado. (...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010724-37.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 15.06.2026)Em suas razões, alega o embargante, em síntese, omissão quanto à sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua apenas como agente operador das contas vinculadas ao PASEP, sem competência para gerir o fundo ou definir índices de atualização monetária, atribuições que competiriam exclusivamente à União Federal e ao Conselho Diretor do Programa.Defende que a autora não demonstrou qualquer ato concreto de má gestão, saque indevido, desfalque, omissão operacional ou violação normativa imputável ao banco, limitando-se a apresentar cálculos unilaterais baseados em índices diversos dos oficialmente previstos para o PASEP.Afirma que o acórdão deixou de enfrentar a alegação de que a controvérsia recai, em verdade, sobre os critérios normativos de atualização monetária do fundo, e não sobre falhas operacionais do agente financeiro, invocando os Temas 1.150 e 1.300 do STJ, a Súmula 77 do STJ, dispositivos do CPC, do CDC, da Constituição Federal e da legislação específica do PASEP.Alega, ainda, que a autora calculou saldo revisado superior ao efetivamente existente na conta, utilizando metodologia incompatível com as normas do programa, de modo que o acórdão teria deixado de examinar a inconsistência técnica dos cálculos apresentados e a ausência de individualização das supostas irregularidades.Sustenta omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, defendendo que a relação jurídica envolvendo o PASEP possui natureza estatutária e não consumerista, razão pela qual não seria cabível inverter automaticamente o ônus probatório nem afastar a regra do art. 373 do CPC.Assevera que o acórdão não analisou adequadamente a inexistência de hipossuficiência técnica da autora, a ausência de indícios concretos de irregularidade e a falta de demonstração de maior facilidade probatória por parte do banco.Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, reformando o acórdão a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, afastar a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova ou, subsidiariamente, prequestionar expressamente os dispositivos legais e constitucionais indicados para viabilizar eventual interposição de recursos aos tribunais superiores.Dispensada a intimação da parte contrária para manifestação por não se vislumbrar hipótese de modificação do julgado.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Em relação à omissão, é o escólio de Teresa Arruda Alvim:A omissão é, certamente, o fundamento da grande maioria dos embargos de declaração. Trata-se de fenômeno cuja verificação pode gerar muita discussão. A identificação de uma omissão é tarefa extremamente complexa. Para se saber se uma decisão é omissa, é necessário, anteriormente, ter-se clara noção daquilo que dela deveria, imprescindivelmente, constar. Isso porque, os Embargos de Declaração se prestam a impugnar omissões contextualizadas em decisões e não omissões absolutas, no sentido de uma não decisão. Assim, nesse sentido, a omissão, impugnável por Embargos de Declaração, figurativamente, é um buraco, que só pode ser percebido enquanto tal, se se conhece o objeto inteiro[1].Ultrapassada essa premissa, verifica-se que não assiste razão ao embargante, inexistindo o vício de omissão apontado.Isso porque a questão foi expressamente examinada no acórdão embargado, o qual, à luz da tese firmada no Tema n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, consignou que a instituição financeira possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas em que se discutam eventuais falhas na prestação do serviço relacionadas à conta vinculada ao PASEP, inclusive nos casos envolvendo alegados desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa.Ademais, o acórdão enfrentou especificamente a controvérsia posta nos autos, registrando que a demanda não versa sobre eventual questionamento abstrato dos índices normativos fixados para remuneração do PASEP ou sobre a ausência de repasses por parte da União, mas sim sobre alegada falha na gestão da conta individual da autora, consubstanciada na suposta ausência de atualização adequada do saldo existente. A partir dessa premissa, concluiu-se pela legitimidade passiva do Banco do Brasil e pela competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da causa.Não há, portanto, ausência de manifestação sobre a matéria. O que pretende o embargante é o reexame do entendimento adotado por este Colegiado, sustentando interpretação diversa acerca da causa de pedir deduzida na petição inicial e do alcance das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.Também não procede a alegação de omissão quanto à suposta inexistência de demonstração de ato concreto de má gestão ou à alegada utilização, pela autora, de critérios de cálculo incompatíveis com a sistemática normativa do PASEP. Isso porque tais questões dizem respeito ao mérito da pretensão deduzida na demanda originária e constituem justamente matéria submetida à instrução probatória, não sendo objeto de definição na fase de saneamento processual examinada no agravo de instrumento.Como consignado no acórdão embargado, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, apresentando narrativa fática coerente, causa de pedir delimitada e documentação mínima apta a viabilizar o contraditório e o regular prosseguimento do feito. A análise acerca da efetiva ocorrência de desfalques, da correção dos índices aplicados, da metodologia dos cálculos apresentados pelas partes e da eventual existência de falha na administração da conta vinculada constitui matéria reservada ao julgamento de mérito após a adequada instrução processual.Noutro norte, igualmente não se constata a alegada omissão quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à distribuição do ônus da prova. Ora, o acórdão dedicou tópico específico ao exame dessas matérias, concluindo pela aplicabilidade das normas consumeristas à hipótese em análise, diante da relação estabelecida entre a autora e a instituição financeira responsável pela administração da conta individual vinculada ao PASEP.Além disso, houve expressa apreciação dos reflexos do Tema n.º 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido consignado que, no tocante à comprovação da regularidade dos saques, deve ser observada a distribuição probatória definida no referido precedente vinculante. Registrou-se, ainda, que a controvérsia dos autos também envolve alegação de desfalques decorrentes da suposta ausência de correta atualização do saldo da conta, hipótese não abrangida pelo referido tema repetitivo, razão pela qual se reputou adequada a atribuição do encargo probatório ao Banco do Brasil quanto aos documentos e informações cuja guarda e disponibilidade se encontram em sua esfera de controle.Assim, ao contrário do que sustenta o embargante, houve pronunciamento expresso acerca da aplicação do CDC, da incidência do Tema n.º 1.300 do STJ, da redistribuição do ônus da prova e das razões que justificaram a manutenção da decisão saneadora recorrida.Cumpre destacar que o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para resolver a controvérsia submetida à sua apreciação, o que efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. Desse modo, verifica-se que as razões recursais revelam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida por esta Câmara, desiderato que não se coaduna com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.Consoante jurisprudência exarada pelo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRIMORAMENTO.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.894.449/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) – Sem destaque no original.Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, diante da ausência de qualquer hipótese capaz de autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração (CPC, art. 1.022).Quanto ao prequestionamento de matéria ou dos dispositivos relacionados pela embargante, este se faz naturalmente pelo exame da matéria fática e jurídica que se subsomem ou não aos preceitos relacionados, tal como disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIO-NAMENTO IMPLÍCITO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMER-GENCIAL. UTI NEGADA. DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORA-DO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida" (AgInt no REsp 1.595.758/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SA-LOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 06/09/2016). (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.869.008/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022) - Sem destaque no original.Adverte-se, desde já, sobre a interposição de novos embargos declaratórios meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.Conclusão:Ante o acima exposto, ausente vício no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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