Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º
0089416-50.2026.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE IRATI
AGRAVANTES: REGINALDO CASSIANO DA SILVA E TEREZA
CORDEIRO DA SILVA
AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E
INVESTIMENTO CENTRO SUL – SICREDI CENTRO SUL
PR/SC/RJ
INTERESSADO: RONALDO ADRIANO CORDEIRO DA SILVA
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
RELATORA CONV.: DES.ª SUBSTITUTA VANIA MARIA DA
SILVA KRAMER
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO NÃO
ATENDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA
DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão
interlocutória proferida nos autos de execução de título
extrajudicial, que impôs aos ora agravantes, multa no percentual
de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito
executado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0089416-50.2026.8.16.0000
2.1. Consiste em saber se o agravo de instrumento deve ser
conhecido, considerando a ausência de preparo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O preparo recursal é um dos requisitos extrínsecos de
admissibilidade e consiste no pagamento prévio das custas
relativas ao processamento do recurso.
3.2. Os agravantes não atenderam à determinação de
recolhimento das custas recursais no prazo estipulado, fazendo
com que deva ser aplicada aos recorrentes a pena de deserção.
3.3. Deserção, pelo não recolhimento do preparo recursal.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Recurso não conhecido em razão da deserção.
Dispositivos relevantes citados: art. 932, inc. III e art. 1.007, § 4º
do CPC.
Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 12ª Câmara Cível -
0057680-14.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
JOSÉ CANDIDO SOBRINHO - J. 13.10.2026 e TJPR - 16ª
Câmara Cível - 0034652-51.2026.8.16.0021 - Cascavel - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.10.2026.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão
interlocutória proferida nos autos de execução de título extrajudicial, n.º 0001989-
51.2008.8.16.0095, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Irati, que impôs aos
ora agravantes, multa no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor
atualizado do débito executado. (mov. 276.1 – processo originário).

Nas razões de recurso, sustentam em síntese, que a decisão
agravada ao sancionar os executados, desconsiderou, em cognição sumária, a
peculiaridade da situação fática e a ausência de dolo específico a justificar a
incidência da sanção processual. Aduzem que mera inércia ou a dificuldade na

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0089416-50.2026.8.16.0000
indicação de bens não configuram, por si só, o dolo específico exigido,
especialmente quando os executados buscaram, ainda que em sede de
embargos, demonstrar a ausência de patrimônio livre e disponível para satisfazer
a execução. Alegam que a ausência de indicação de outros bens não decorre de
qualquer intenção de ocultar, fraudar ou procrastinar a execução, mas sim da
constatação objetiva da inexistência de outros ativos passíveis de satisfazer o
crédito exequendo. Asseveram que a ausência de intimação válida da executada
Tereza Cordeiro da Silva, por si só, impede a configuração de qualquer ato
atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de
Processo Civil, eis que ausente o pressuposto subjetivo de dolo ou má-fé, e mais
ainda, o pressuposto objetivo de ciência inequívoca do ato judicial.

Pugnam pela concessão da assistência judiciária gratuita e o
provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida
(mov. 1.1 – TJ).

Conclusos os autos a esta relatora, determinou-se que os
recorrentes apresentassem documentos a fim de comprovar a hipossuficiência
arguida (mov. 8.1 – TJ).

Os insurgentes foram intimados, requerendo prazo (mov. 12.1 –
TJ), sendo deferido 10 dias (mov. 14.1 – TJ).

Intimados, os agravantes deixaram transcorrer o prazo (movs. 17 e
18 – TJ).

Na sequência, foi indeferido o pedido de assistência judiciária
gratuita e determinada a intimação dos recorrentes para efetuarem o preparo do
recurso, sob pena de deserção (mov. 22.1 - TJ).

Vieram os autos conclusos.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0089416-50.2026.8.16.0000

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

2. Em análise aos pressupostos de admissibilidade, infere-se que
o presente recurso não comporta conhecimento.

No presente caso, verifica-se que os recorrentes não
preencheram os pressupostos de admissibilidade imprescindíveis para o
conhecimento deste recurso, deixando de comprovar a realização do preparo
recursal, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil1.

O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do
recurso e sua ausência acarreta na impossibilidade de conhecimento da
insurgência.

Nesse sentido, esta Corte e esta Câmara já decidiram:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NO
RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA
RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO
PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO CONFIGURADA (ART. § 7º, E
ART. 1.007, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou
impugnação à penhora de imóvel em cumprimento de sentença. A
recorrente requereu a gratuidade da justiça e, subsidiariamente, prazo
para recolhimento do preparo. Intimada a complementar a
documentação destinada à comprovação da hipossuficiência,

1
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação
pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0089416-50.2026.8.16.0000
permaneceu inerte. O benefício foi indeferido e determinou-se o
recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. A
recorrente, regularmente intimada, não efetuou o pagamento. II.
Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se
o agravo de instrumento pode ser conhecido quando, indeferida a
gratuidade da justiça requerida no recurso e concedido prazo para
recolhimento do preparo, a recorrente deixa de realizar o pagamento. III.
Razões de decidir 3. O preparo constitui pressuposto extrínseco de
admissibilidade recursal. Quando a gratuidade da justiça é requerida no
recurso, o recorrente fica inicialmente dispensado de comprovar o
preparo, mas deve efetuar o recolhimento no prazo fixado pelo relator
se o benefício for indeferido. 4. A recorrente recebeu oportunidades
para comprovar a alegada hipossuficiência. Após o indeferimento do
benefício, foi regularmente intimada para recolher o preparo no prazo de
cinco dias, com advertência expressa acerca da deserção, mas
permaneceu inerte. 5. A ausência de recolhimento do preparo, depois
de esgotada a oportunidade de regularização prevista no art. 99, § 7º,
do CPC, configura deserção e impede o exame do mérito recursal. IV.
Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não conhecido.
Prejudicados os demais pedidos, inclusive o de atribuição de efeito
suspensivo. Tese de julgamento: Indeferido o pedido de gratuidade da
justiça formulado no recurso, a ausência de recolhimento do preparo no
prazo fixado pelo relator, após regular intimação da parte, configura
deserção e impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes
citados: CPC, arts. 99, § 7º, 932, III, e 1.007; RITJPR, art. 182, XIX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 3.197.302/SP, Rel. Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.08.2026, DJEN 10.09.2026. (TJPR
- 12ª Câmara Cível - 0057680-14.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ CANDIDO SOBRINHO - J. 13.10.2026).

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU CONHECIMENTO AO APELO, DIANTE DA DESERÇÃO,
HAJA VISTA A OMISSÃO DO AGRAVANTE EM APRESENTAR
DOCUMENTOS QUE LHE FORAM EXIGIDOS PARA A

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0089416-50.2026.8.16.0000
DEMONSTRAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.I.
Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a
decisão que negou conhecimento ao apelo por deserção, em razão da
ausência de apresentação de documentos para comprovação do
benefício da justiça gratuita, foi correta.II. Razões de decidir1. O
Agravante não apresentou os documentos exigidos para comprovar o
direito à gratuidade da justiça, conforme determinado, o que resultou no
indeferimento automático do benefício e no posterior reconhecimento da
deserção.2. A decisão que estabeleceu a necessidade de apresentação
dos documentos e fixou a penalidade de deserção foi clara,
fundamentada e assentada no dever de cooperação processual, não
havendo nulidade ou ausência de fundamentação.3. O Agravante não
recorreu oportunamente da decisão que determinou a juntada dos
documentos e cominou antecipadamente pena de indeferimento do
benefício da assistência judiciária gratuita para o caso de
desatendimento, acarretando a preclusão.4. Seja pela intempestividade
da insurgência, seja pela ausência de demonstração, pelo Agravante,
da falta de simetria entre o que foi decidido pelo Relator e o que se
passou no processo, a pretensão recursal não comporta
acolhimento.AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034652-
51.2026.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ
HENRIQUE MIRANDA - J. 13.10.2026).

No presente caso, verifica-se que os insurgentes não recolheram
o preparo correspondente ao presente recurso, requerendo os benefícios da
justiça gratuita (mov. 1.1 – TJ).

Conclusos os autos a esta relatora, determinou-se que os
recorrentes apresentassem documentos a fim de comprovar a hipossuficiência
arguida (mov. .1 – TJ).
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º 0089416-50.2026.8.16.0000
Os insurgentes foram intimados, requerendo prazo (mov. 12.1 –
TJ), sendo deferido 10 dias (mov. 14.1 – TJ).

Intimados, os agravantes deixaram transcorrer o prazo (movs. 17 e
18 – TJ).

Na sequência, foi indeferido o pedido de assistência judiciária
gratuita e determinada a intimação dos recorrentes para efetuarem o preparo do
recurso, sob pena de deserção (mov. 22.1 - TJ).

Intimados (mov. 24 – TJ), os agravantes deixaram transcorrer o
prazo in albis (movs. 25 e 26 – TJ).

Assim, constatada a deserção, impõe-se o não conhecimento do
presente recurso, eis que manifestamente inadmissível.

DECISÃO2 2

3. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de
Processo Civil2, não conheço do recurso interposto.

Intimem-se.

Curitiba, data do sistema.

VANIA MARIA DA SILVA KRAMER
Desembargadora Substituta

2 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;