SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089444-18.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Sat Aug 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DA CÓPIA DO ATO APONTADO COMO COATOR. IMPETRANTE REGULARMENTE INTIMADO PARA A EMENDA E PERMANECEU INERTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. 1.2. A impetrante requer a concessão da ordem, com a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, sustentando, em síntese, que: a) não há motivos que autorizem a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, revelando-se manifesto constrangimento ilegal; b) excesso de prazo na formação da culpa diante da demora para ser juntado aos autos o Laudo Toxicológico Definitivo, o que viola o princípio previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF; c) a restrição de liberdade antes do trânsito em julgado configura antecipação de pena; d) a mera menção à gravidade do delito não legitima a prisão preventiva; e) não há qualquer dado que indique que o paciente em liberdade representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; f) o paciente é primário e possui residência fixa. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação idônea e se estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. 2.2. Saber se a ausência de laudo toxicológico definitivo configura excesso de prazo na formação da culpa e, portanto, constrangimento ilegal. 2.3. Verificar se devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Apesar de intimada, a impetrante não regularizou o pedido, deixando de anexar o ato tido como coator, isto é, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que enseja o não conhecimento do habeas corpus. 3.2. Não é a hipótese de concessão da ordem de ofício, dada a inexistência de desídia do Juízo a quo, que adotou providências concretas para a obtenção do laudo toxicológico definitivo, inclusive com expedição de ofício, com urgência, à autoridade policial. 3. A autoridade apontada como coatora tem revisado a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.3.5. A autoridade apontada como coatora tem revisado a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP. IV. DISPOSITIVO4.1. Habeas corpus não conhecido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LXVIII e LXXVIII. Código de Processo Penal, arts. 312 e 319. Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.º 980.999/SP, Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 01.07.2025. TJPR, 5ª C. Crim., HC n.º 0037289-38.2026.8.16.0000, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 22.04.2026. TJPR, 4ª C. Crim., HC n.º 0150416-85.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi.