Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA
DA CÓPIA DO ATO APONTADO COMO COATOR.
IMPETRANTE REGULARMENTE
INTIMADO PARA A EMENDA E PERMANECEU INERTE.
NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1.
Trata-se de
habeas corpus,
com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.
1.2.
A impetrante requer a concessão da ordem, com a expedição do alvará de soltura em favor do paciente, sustentando, em síntese, que: a) não há motivos que autorizem a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, revelando-se manifesto constrangimento ilegal; b) excesso de prazo na formação da culpa diante da demora para ser juntado aos autos o Laudo Toxicológico Definitivo, o que viola o princípio previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF; c) a restrição de liberdade antes do trânsito em julgado configura antecipação de pena; d) a mera menção à gravidade do delito não legitima a prisão preventiva; e) não há qualquer dado que indique que o paciente em liberdade representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; f) o paciente é primário e possui residência fixa. Subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1.
Verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação idônea e se estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar, nos termos dos
arts. 312 e 313 do CPP.
2.2.
Saber se a ausência de laudo toxicológico definitivo configura excesso de prazo na formação da culpa
e,
portanto, constrangimento
ilegal.
2.3.
Verificar se devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão em substituição à prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1.
Apesar de intimada, a impetrante não regularizou o pedido, deixando de
anexar o
ato tido como coator, isto é, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que enseja o não conhecimento do
habeas corpus.
3.2. Não é a hipótese de concessão da ordem de ofício, dada a
inexistência de desídia do Juízo
a quo, que adotou providências concretas para a obtenção do laudo toxicológico definitivo, inclusive com expedição de ofício, com urgência, à autoridade
policial.
3.
A autoridade apontada como coatora tem revisado a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.3.5.
A autoridade apontada como coatora tem revisado a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.
IV. DISPOSITIVO4.1.
Habeas corpus
não
conhecido.
Dispositivos relevantes
citados:
Constituição Federal,
arts. 5º, LXVIII e
LXXVIII.
Código de Processo Penal,
arts. 312 e 319.
Lei n.º 11.343/2006, art. 33,
caput.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
AgRg
no HC n.º 980.999/SP, Rel.: Min.
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 01.07.2025.
TJPR, 5ª C. Crim., HC n.º 0037289-38.2026.8.16.0000, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 22.04.2026.
TJPR, 4ª C. Crim., HC n.º 0150416-85.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Celso Jair
Mainardi.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0089444-18.2026.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 01.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Antônio Natael Cordeiro, paciente com prisão em flagrante convertida em preventiva, nos Autos n.º 0004916-87.2025.8.16.0064 (mov. 20.1), com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A impetrante sustenta, em síntese, que: a) não há motivos que autorizem a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se manifesto constrangimento ilegal; b) excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que, além de já ter sido ultrapassado o prazo para a realização da audiência de instrução e julgamento previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, não existe qualquer expectativa para a sua designação em curto prazo diante da ausência de juntada aos autos do Laudo Toxicológico Definitivo, prova essencial para a constatação de indícios da materialidade delitiva, o que viola o princípio previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; c) a restrição de liberdade antes do trânsito em julgado configura antecipação de pena; d) a mera menção à gravidade do delito não legitima a prisão preventiva; e) não há qualquer dado que indique que o paciente em liberdade representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; f) o paciente é primário e possui residência fixa; g) é suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Diante disso, pugnou pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imediata expedição de alvará de soltura, com a confirmação da ordem ao final. Subsidiariamente, requereu a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tais como o comparecimento periódico em juízo e a proibição de acesso a determinados lugares.
O pedido liminar foi indeferido (mov. 23.1). Instada, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação do writ (movs. 20.1 e 30.1). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO O writ não deve ser conhecido, tendo em vista que, apesar de intimada (mov. 15), a impetrante não regularizou o pedido inicial no prazo concedido (mov. 12.1), deixando de juntar cópia do ato apontado como coator, isto é, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, impedindo a análise da legalidade do decreto de prisão.
Considere-se, ainda, a impossibilidade da concessão da ordem de ofício. De acordo com o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (Autos n.º 0004916-87.2025.8.16.0064). Pleiteia a impetrante a concessão de liberdade provisória ao paciente, aduzindo que há excesso de prazo na formação da culpa diante da demora para a juntada do Laudo Toxicológico Definitivo aos autos.
Entretanto, sem razão, já que não existe um prazo legal com características de fatalidade e improrrogabilidade para que seja findada a instrução criminal.
Conquanto, na jurisprudência e ensinamentos doutrinários, se perquira a fixação de prazos diversos para a controvérsia (81, 86, 95, 180 dias), de conformidade com a corrente majoritária não há um prazo determinado para a duração das ações penais e prisões preventivas, devendo a suposta morosidade para a formação da culpa ser verificada de acordo com o caso concreto, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
A propósito:
“(...) o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas. (...)” (STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 225824 MG) (Destaques acrescidos). "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC n. 331.669/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016) (Destaques acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. INDÍCIOS DE SE TRATAR DE INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INSTRUÇÃO FINALIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. (...) 4. A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória,mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 5. No caso, o processo vem tendo regular andamento na origem, sem indícios de desídia ou paralisação imputável aos órgãos estatais responsáveis. Ademais, a instrução está encerrada, atraindo a incidência da Sumula n. 52/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRgno HC n. 980.999/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7 /2025.) (Destaques acrescidos). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. HIGIDEZ DO DECRETO JÁ VERIFICADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJE NOVA ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO REGULAR DA AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ATUAÇÃO DILIGENTE PARA ALCANÇAR O FIM DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA 1. No que tange ao excesso de prazo, entendese que inexiste limite legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de “x” dias denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade. 2. Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo – e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer crer, projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, fixou-se entendimento no sentido de que se faz necessária, para aferição da delonga processual desmedida, a utilização de um juízo de razoabilidade a par das peculiaridades que o caso sub judice apresenta. 4. “Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais” (STJ – HC 565.514/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020). 5. Considerando que o magistrado determinou as providências necessárias para fulminar a pendência da última diligência instrutória que resta, para então proceder-se a etapa das alegações finais, circunstância que sugere a proximidade da prolação da sentença, deve-se concluir pela inexistência de excesso de prazo. 6. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018362-97.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.04.2021) (Destaques acrescidos).
Verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida em 17.08.2025. Na sequência, em 12.09.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente o crime de tráfico de drogas, a qual foi recebida na mesma data.
Em 15.09.2025, foi expedido o Ofício n.º 823/2025, a fim de fosse submetido a exame toxicológico pequena quantidade das substâncias ilícitas apreendidas, quais sejam: crack e cocaína. Diante do não cumprimento do prazo estabelecido pelo juiz para a juntada do laudo toxicológico definitivo, em 24.11.2025, foi expedido um novo ofício à autoridade policial, reiterando o pedido. Como tal situação se repetiu, expediu-se novos ofícios em reiteração, um no dia 08.03.2026 e outro em 03.07.2026, sendo determinada urgência no atendimento da requisição, sobretudo por se tratar de ação penal envolvendo réu preso. Ademais, cumpre destacar que no dia 07.07.2026, em resposta ao último ofício expedido no mov. 168 dos autos da Ação Penal n.º 0004916-87.2025.8.16.0064, a Polícia Científica informou que “(...) a Requisição de Exame pericial (REP) nº 107.062/2025 está sendo encaminhada para exame e confecção do laudo pericial, seguindo fila de designação conforme as determinações legais. (...)” (mov. 170.1 - Autos n.º 0004916-87.2025.8.16.0064).
Não bastasse, observa-se que, embora o paciente se encontre cautelarmente segregado há aproximadamente 11 (onze) meses, o juiz tem revisado a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal.
Dessa forma, considerando que a autoridade apontada como coatora determinou as providências necessárias a fim de sanar a pendência da mencionada diligência instrutória e tem reanalisado a necessidade da segregação cautelar, é evidente que, embora o paciente esteja preso, a marcha do feito se desenvolve dentro de parâmetros razoáveis.
Logo, diante da análise do histórico processual, não há falar, ao menos por hora, em excesso de prazo na formação de culpa.
Em consonância se manifesta essa Corte de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pelos crimes do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. (...) III. Razões de decidir 3. Ante a inocorrência de desídia pelo Juízo singular, e estando a instrução processual prestes a ser encerrada (pendente apenas de diligência final probatória e manifestação derradeira pelas partes), rechaça-se a alegação de excesso de prazo. 4. Inexiste providência a ser recomendada à celeridade do feito ante a tomada de todas as diligências possíveis nesse sentido pela autoridade impetrada. 5. Permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva, considerando a gravidade dos fatos apurados, a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e a condenação definitiva do paciente em três ações penais anteriores, inclusive pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 6. Constrangimento ilegal não verificado. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0037289-38.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.04.2026) (Destaques acrescidos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIGIDEZ DA DECISÃO CAUTELAR ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. VEDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE VINCULADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO QUE AGUARDA JUNTADA DE DOCUMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO PELA AUTORIDADE COATORA. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0150416- 85.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.01.26) (Destaques acrescidos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. NÃO HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo deve ser apreciado sob o prisma da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo paralisação processual imputável ao juízo, que adotou diversas diligências para obtenção do laudo toxicológico, inclusive requisitando-o com prazo de 5 dias e reiterando o pedido à Polícia Científica. 5. A instrução oral foi concluída no dia 22 de outubro de 2025 e o julgamento foi convertido em diligência no dia 12/11/2025, onde a Autoridade apontada como coatora requisitou o laudo pericial da droga apreendida. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa, em crimes de tráfico de drogas, deve ser aferido de forma global, razoável e proporcional. 2. A demora na juntada do laudo toxicológico, in casu, até o presente momento, não caracteriza constrangimento ilegal, desde que o juízo demonstre atuação diligente, ou seja, não houve ofensa ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. 3. A prisão preventiva deve ser mantida quando subsistem fundamentos concretos do art. 312 do CPP, sendo irrelevantes condições pessoais favoráveis e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0135346- 28.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 15.12.2025) (Destaques acrescidos) PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESÍDIA DO JULGADOR A QUO RECONHECIDA EM DECISÃO LIMINAR, NA QUAL DETERMINOU-SE A IMEDIATA AVALIAÇÃO DA SÚPLICA FORMULADA PELO PACIENTE NA ORIGEM. SUPERVENIENTE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACABOU POR PREJUDICAR A TESE DEFENSIVA. NADA OBSTANTE, IMPOSSIBILIDADE DE QUE SE RECONHECESSE O AVENTADO EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DE UM ÚNICO ATO PROCESSUAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE VEM TRAMITANDO REGULARMENTE, ESTANDO O PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE DOIS MESES. ADEMAIS, PRISÃO PREVENTIVA QUE FORA PREVIAMENTE CHANCELADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0067885- 44.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO - J. 16.12.2022) (Destaques acrescidos).
Portanto, não se constatando qualquer desídia por parte da autoridade apontada como coatora e, por consequência, constrangimento ilegal a ser reconhecido, revela-se necessária, ao menos por ora, a manutenção da custódia cautelar de Winicius Herculano Lopes da Silva. CONCLUSÃO
Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de não conhecer o writ, nos termos da fundamentação.
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