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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I -Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 97.1, proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos sob n. 0021902-82.2023.8.16.0001, na qual o d. Magistrado a quo acolheu pedido de reconsideração formulado pela parte autora e determinou o regular prosseguimento do feito, afastando a suspensão anteriormente decretada em razão da ação de exoneração de fiança n. 0007128-16.2024.8.16.0194, nos seguintes termos: “Vistos,1. (mov. 91.1): Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela parte Autora em face da decisão de mov. 90.1, que determinou a suspensão do feito por suposta prejudicialidade externa com a Ação de Exoneração de Fiança nº 0007128-16.2024.8.16.0194.Assiste razão à parte Autora. O pedido comporta acolhimento.A suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil exige a existência de relação de prejudicialidade externa, caracterizada por efetiva dependência lógica entre as demandas, de modo que o julgamento de uma constitui pressuposto necessário para o deslinde da outra.No caso concreto, contudo, não se verifica tal hipótese, inexistindo dependência lógica que justifique a suspensão do processo.Isso porque, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.245/1991, a fiança prestada em contrato de locação subsiste até a efetiva devolução do imóvel.Assim, a existência de ação de exoneração de fiança não impede o regular processamento da presente demanda de cobrança, que pode ser apreciada de forma autônoma, inexistindo dependência lógica apta a justificar a suspensão do feito.Ante o exposto, em juízo de retratação, ACOLHO o pedido de reconsideração (mov. 91.1), determinando o regular prosseguimento do feito.(...)”. A parte ré, ora agravante, insurge-se contra a decisão (mov. 97.1), alegando, em síntese, que o recurso é cabível à luz da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tendo em vista a urgência decorrente do risco de inutilidade do exame da matéria apenas por ocasião da apelação. Sustenta que o prosseguimento da ação originária de despejo c/c cobrança poderá culminar em condenação dos agravantes ao pagamento dos aluguéis e encargos na condição de fiadores, antes da definição da ação de exoneração de fiança por eles ajuizada. Aduz que a decisão agravada afastou indevidamente a suspensão anteriormente determinada pelo Juízo de origem, embora permaneça presente o risco de decisões contraditórias entre a demanda de cobrança e a ação exoneratória de fiança, porquanto ambas discutem a subsistência da garantia prestada pelos agravantes. Afirma que a ação originária encontra-se em fase processual avançada, ao passo que a ação exoneratória ainda não atingiu estágio equivalente de tramitação, circunstância que potencializa o risco de prejuízos irreversíveis. Defende que notificou extrajudicialmente a agravada e a locatária acerca da intenção de exonerar-se da fiança após a prorrogação da locação, sustentando que a manutenção da garantia por prazo indeterminado configura situação incompatível com o direito assegurado ao fiador pelo art. 835 do Código Civil. Argumenta, ainda, que a validade e a extensão da fiança constituem justamente a controvérsia submetida à apreciação na ação exoneratória, de modo que a continuidade da ação de cobrança antes da definição daquela demanda pode ensejar pronunciamentos jurisdicionais inconciliáveis. Assevera, por fim, que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela recursal de urgência, consubstanciados na probabilidade do direito invocado e no perigo de dano decorrente da possibilidade de julgamento da ação originária e eventual constrição patrimonial dos agravantes antes da definição acerca da sua responsabilidade como fiadores. Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para determinar a imediata suspensão da tramitação da ação de despejo c/c cobrança originária até o julgamento definitivo do presente recurso. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para restabelecer a suspensão da ação de despejo c/c cobrança, a fim de que seja julgada simultaneamente à ação exoneratória de fiança apensa. Em análise perfunctória, esta relatora indeferiu o efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1/AI).Devidamente intimado, o agravado apresentou as contrarrazões (mov. 14.1/AI).É o breve relatório.
II – O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Cinge-se a controvérsia em verificar a correção da decisão que, em juízo de retratação, revogou a suspensão anteriormente determinada e ordenou o regular prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos nº 0021902-82.2023.8.16.0001, afastando a alegada prejudicialidade externa decorrente da ação de exoneração de fiança nº 0007128-16.2024.8.16.0194. Os agravantes sustentam, em síntese, que a continuidade da demanda originária poderá culminar em sua condenação na qualidade de fiadores antes da definição da ação exoneratória, circunstância apta a ensejar decisões contraditórias e prejuízos irreversíveis, razão pela qual postulam o restabelecimento da suspensão do feito. Todavia, razão não lhes assiste.Nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo pressupõe a existência de efetiva relação de prejudicialidade externa, caracterizada pela dependência lógica e necessária entre duas demandas, de modo que a solução de uma constitua pressuposto indispensável para o julgamento da outra, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo:[...]V – quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que a suspensão da demanda, em virtude da existência de outra ação, só é possível quando há risco de decisões conflitantes, ou, então, se a resolução de uma causa depender, necessariamente, da solução prévia da outra; senão, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela Associação Pró-Construção do Condomínio Residencial Miró contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a suspensão dos embargos de terceiro até a decisão, nos autos principais, sobre a fraude à execução. 2. A Associação alegou ser terceira de boa-fé na aquisição de imóvel objeto de alegação de fraude à execução por parte do executado, Ermínio Gatti. 3. O Juízo de primeiro grau suspendeu os embargos de terceiro, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu a prejudicialidade externa entre as ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão dos embargos de terceiro é justificada pela pendência, nos autos principais, de decisão sobre fraude à execução, considerando a alegação de boa-fé do terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suspensão dos embargos de terceiro foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, conforme o art. 313, IV, a, do CPC, que permite a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. 6. A análise da prejudicialidade externa e dos indícios de fraude à execução envolve o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. A suspensão dos embargos de terceiro pode ser justificada pela prejudicialidade externa quando, nos autos principais, a decisão sobre fraude à execução puder afetar diretamente o objeto dos embargos. 2. O reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão sobre a prejudicialidade externa é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, IV, a, e 792, § 4º; CC, art. 167, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.026.519/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.115.494/RJ, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022. (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 2.095.383/PR – Rel.: Min. João Otávio de Noronha – j. 14.04.2025 – DJE 24.04.2025) No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ALÍNEA “A” DO INC. V DO ART. 313 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de cobrança, por meio da qual o Juízo de origem indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão de demanda diversa, sob o fundamento de inexistência de prejudicialidade externa, bem como de inadequação da via eleita. 2. A agravante sustentou ser cabível a suspensão dos Autos n. 0008943-02.2021.8.16.0017, em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, ao argumento de que eventual cumprimento de sentença naquela demanda poderia lhe acarretar prejuízos financeiros. Requereu a reforma da decisão agravada para determinar a suspensão do referido processo, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. 3. A agravada, embora intimada para apresentação de contrarrazões, deixou transcorrer o prazo correspondente. II. Questões em discussão: 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil; e (ii) saber se é cabível a suspensão de processo judicial por alegada prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, quando o processo apontado como prejudicial já transitou em julgado. III. Razões de decidir: 5. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 da Lei n. 13.105/2015. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento no sentido de que a tutela de urgência somente pode ser deferida quando demonstrados, de forma simultânea, os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera alegação de prejuízo financeiro. 7. Nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo pressupõe a existência de outra demanda pendente de julgamento, cuja solução seja indispensável ao deslinde da controvérsia principal. 8. No caso concreto, verificou-se que os Autos n. 0008943-02.2021.8.16.0017 já foram definitivamente julgados, inclusive com trânsito em julgado após inadmissão de recurso especial, circunstância que afasta a incidência do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. 9. Ademais, eventual pretensão relacionada à suspensão do cumprimento de sentença ou à compensação de valores deve ser deduzida nos próprios autos em que se busca a suspensão, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e ao devido processo legal. 10. Também não se evidenciou perigo de dano concreto, pois a alegação genérica de possível prejuízo econômico-financeiro não configura, por si só, hipótese de dano grave, de difícil ou impossível reparação. V. Dispositivo e tese: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão do processo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, ‘a’, do Código de Processo Civil, exige a existência de demanda pendente de julgamento e efetiva relação de dependência entre as causas, não sendo cabível quando o processo apontado como prejudicial já transitou em julgado. Ademais, a mera alegação de prejuízo econômico-financeiro, desacompanhada de demonstração concreta de risco de dano grave ou de difícil reparação, não autoriza a concessão de tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 313, V, “a”, 525, § 6º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.095.383/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 14.04.2025; TJPR, 17ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 0019762-20.2019.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 23.04.2020; TJPR, 7ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 0045637-89.2019.8.16.0000, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 20.04.2020; TJPR, 18ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 0092350-83.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 28.02.2024; TJPR, 17ª Câm. Cível, Ag. Inst. n. 0110600-67.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Fabiana Silveira Karam, j. 06.08.2024. V. Linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso não será aceito, porque o processo que a parte queria suspender já terminou em definitivo, e a lei só permite suspensão quando o outro processo ainda está em andamento. Além disso, qualquer pedido para parar aquele processo deve ser feito diretamente naquele próprio processo, perante o mesmo juiz. Também foi entendido que o risco apenas de prejuízo financeiro não é suficiente para justificar uma decisão urgente. Por isso, a decisão do juiz de primeiro grau foi mantida como estava. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0133300-66.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 15.06.2026) Assim, a suspensão do processo por alegada prejudicialidade externa constitui medida excepcional, somente admitida quando a solução de determinada causa depender necessariamente da definição de questão discutida em outro processo.No caso concreto, embora ambas as demandas decorram da mesma relação locatícia, seus objetos não se confundem.A ação originária tem por finalidade a cobrança dos alugueres e encargos decorrentes da locação, bem como a definição da responsabilidade patrimonial dos demandados pelas obrigações contratuais inadimplidas. Já a ação exoneratória busca o reconhecimento da exoneração da garantia fidejussória em razão da notificação extrajudicial promovida pelos fiadores e da alegada impossibilidade de perpetuação da garantia após a prorrogação contratual. Trata-se, portanto, de demandas autônomas, com causas de pedir e pedidos distintos, inexistindo relação de prejudicialidade em sentido técnico apta a justificar o sobrestamento do feito principal.Com efeito, a eventual procedência da ação de exoneração de fiança não constitui pressuposto lógico para o julgamento da ação de cobrança, do mesmo modo que a apreciação desta não impede nem inviabiliza o exame daquela. Eventuais reflexos patrimoniais decorrentes de futura definição acerca da extensão da responsabilidade dos fiadores poderão ser examinados nos próprios autos em que reconhecida tal situação, sem que isso importe em nulidade ou incompatibilidade entre os pronunciamentos jurisdicionais.Acrescente-se ainda que o Juízo de origem consignou acertadamente que a fiança locatícia, em princípio, subsiste até a efetiva devolução do imóvel, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.245/1991, circunstância que afasta, ao menos neste momento processual, o reconhecimento da alegada dependência necessária entre as demandas. Veja-se: “A suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil exige a existência de relação de prejudicialidade externa, caracterizada por efetiva dependência lógica entre as demandas, de modo que o julgamento de uma constitui pressuposto necessário para o deslinde da outra. No caso concreto, contudo, não se verifica tal hipótese, inexistindo dependência lógica que justifique a suspensão do processo. Isso porque, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.245/1991, a fiança prestada em contrato de locação subsiste até a efetiva devolução do imóvel. Assim, a existência de ação de exoneração de fiança não impede o regular processamento da presente demanda de cobrança, que pode ser apreciada de forma autônoma, inexistindo dependência lógica apta a justificar a suspensão do feito” - (mov. 97.1). Não bastasse isso, verifica-se que a decisão agravada decorreu da constatação de circunstâncias processuais supervenientes relevantes, demonstradas pela agravada quando do pedido de reconsideração, consistentes, sobretudo, na ausência de evolução significativa da ação exoneratória e na inexistência de perspectiva concreta de julgamento simultâneo dos feitos. Enquanto a ação de cobrança encontrava-se integralmente instruída e apta ao julgamento, a demanda exoneratória permanecia em estágio processual embrionário, sem perspectiva razoável de solução em prazo próximo. Nesse contexto, a manutenção da suspensão resultaria em indevido comprometimento da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional.A propósito, admitir a tese recursal equivaleria a conferir efeito paralisante automático à simples existência de ação paralela envolvendo aspectos relacionados ao mesmo contrato, hipótese incompatível com a interpretação restritiva que deve ser conferida às causas suspensivas previstas no art. 313 do Código de Processo Civil.Também não se vislumbra o alegado risco concreto de dano irreparável.A possibilidade de futura condenação dos agravantes na ação de cobrança constitui consequência inerente ao regular exercício da atividade jurisdicional, não sendo suficiente, por si só, para justificar a suspensão do processo. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prejudicialidade externa invocada pelos agravantes, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que determinou o regular prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos, nos termos da fundamentação.
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