SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089504-88.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que revogou a suspensão da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, afastando a prejudicialidade externa em relação à ação de exoneração de fiança ajuizada pelos agravantes. Os agravantes pedem a suspensão da ação de despejo até o julgamento da ação exoneratória, alegando risco de decisões contraditórias e prejuízos irreversíveis, enquanto a decisão recorrida determinou o regular prosseguimento da demanda de cobrança, entendendo que não há dependência lógica entre os processos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a decisão que revogou a suspensão da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos, afastando a prejudicialidade externa decorrente da ação de exoneração de fiança, e determinou o regular prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. A suspensão do processo por prejudicialidade externa exige relação de dependência lógica e necessária entre as demandas, o que não ocorre no caso, pois a ação de cobrança pode ser apreciada de forma autônoma.4. A fiança locatícia subsiste até a efetiva devolução do imóvel, afastando a dependência entre a ação de cobrança e a ação de exoneração de fiança neste momento processual.5. As demandas possuem objetos e pedidos distintos, inexistindo relação de prejudicialidade técnica que justifique a suspensão do feito principal.6. A ação de cobrança está em fase avançada, enquanto a ação exoneratória está em estágio inicial, o que inviabiliza julgamento conjunto e justifica o prosseguimento para garantir a duração razoável do processo.7. Não há demonstração de risco concreto de dano irreparável que justifique a suspensão, pois a possibilidade de condenação futura é consequência do regular exercício da jurisdição.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que determinou o regular prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos.Tese de julgamento: A suspensão do processo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, somente é cabível quando houver dependência lógica e necessária entre as demandas, de modo que o julgamento de uma constitua pressuposto indispensável para a outra, não sendo admitida quando as ações possuem objetos autônomos e podem ser apreciadas de forma independente.