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Processo:

1.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Somar/PR Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, em face da sentença de mov. 213.1 proferida nos autos da Ação Monitória nº 0004016-10.2015.8.16.0047, em trâmite perante o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Assaí, com fundamento no artigo 485, X, e artigo 313, II, §2º, ambos do Código de Processo Civil, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de habilitação do polo passivo em tempo oportuno, nos seguintes termos:
“1. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso II, §2º, art. 313 c/c inciso X, art. 485, X do CPC, ante a ausência de habilitação do polo passivo em tempo oportuno.Condeno a parte autora pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fixo estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (que coincide com o valor atualizado da causa), sendo 5% em proveito dos advogados do réu Instituto de Saúde Pró Vida e 5% em proveito dos procuradores do Município de Assaí-PR. Em sede de liquidação, o(a/s) respectivo(s) advogado(a/s) da(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) os corrigir monetariamente pela variação do IPCA a partir desta data, e juros de mora pela SELIC à partir do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária aplicado ( art. 85, § 2º do CPC).Para fins de atualização do valor da causa para a presente data, deverá o valor de R$11.072,98 (seq. 1.1) ser corrigido pela média dos índices INPC/IGP-DI, com juros moratórios, de 1% ao mês (de forma simples), a partir da primeira citação (Súmula n. 43-STJ; art. 405 do CC).2. Embora não seja o objeto principal, mas observando-se a notícia de que os honorários advocatícios sucumbenciais inerentes a então extinção parcial do feito (seqs. 190.1 e 202.1) já foram pagos sem resistência e/ou impugnação da parte interessada (seqs. 208.3 e 209.1), declara-se a satisfação integral do respectivo débito (que não se confunde com os honorários advocatícios acima fixados), julgando-se extinto o presente processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nas razões do recurso de Apelação Cível (mov. 219.1), pede a parte Apelante a reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) nulidade processual decorrente da ausência de intimação da baixa dos autos da instância superior, com violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, e ausência de intimação do advogado regularmente constituído para ciência do retorno dos autos e adoção das medidas cabíveis ao prosseguimento do feito; b) invalidade dos atos praticados após a baixa dos autos sem a devida intimação, inclusive da sentença de extinção sem resolução do mérito, dever de colaboração previsto no CPC, com atuação conjunta dos sujeitos do processo para obtenção de decisão de mérito justa, efetiva e em tempo razoável, e enquadramento da hipótese como abandono da causa, com incidência do art. 485, III e § 1º, do CPC, e necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta; impossibilidade de extinção do processo por abandono sem requerimento da parte requerida, conforme Súmula 240 do STJ.Por fim, requer provimento do presente recurso para que seja reconhecida a nulidade da r. sentença, com determinação do retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento da demanda. Pugna ainda pelo prequestionamento expresso da matéria defendida, jurisprudência do STJ e outros Tribunais, art. 5º, LV da Constituição do Brasil, do Código Civil e demais dispositivos legais aduzidos nas razões recursais.Devidamente intimada, a parte Apelada (INSTITUTO DE SAÚDE PRÓ VIDA) deixou de apresentar contrarrazões, tendo em vista a renúncia de prazo da parte, conforme certidão de mov. 230.0.Pelo Município de Assaí, houve a juntada da manifestação de contrarrazões em mov. 231-1, pugnando pelo não provimento do recurso. Argumenta que a determinação de regularização do polo passivo permaneceu eficaz durante a tramitação do agravo de instrumento, pois o pedido de efeito suspensivo foi indeferido, e que a autora possuía ciência inequívoca da providência que lhe incumbia, não sendo necessária nova intimação após a baixa.É O RELATÓRIO.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, comprovante de preparo recursal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Por brevidade, cumpre reproduzir o relatório elaborado pelo magistrado quando da prolação da r. sentença:
“Trata-se de ação monitória do ano de 2015 e em que concedidas oportunidades para regularização do polo passivo. Após extinção parcial do feito, em que declarada a ilegitimidade passiva de três réus, a parte autora foi intimada para regularização do polo passivo em atenção aos ditames da decisão de seq. 190.1, em derradeiro prazo.”
Em grau recursal a parte apelante defende a ausência de intimação do retorno dos autos da instância superior, pois a prolação da sentença teria violado o contraditório, a ampla defesa e o dever de cooperação. Para tanto, afirma que a presente extinção corresponde a abandono da causa, o que se exige intimação pessoal da parte autora, e defende que a r. sentença deve ser cassada para o retorno do regular prosseguimento ao feito.Assim, a controvérsia recursal consiste em definir se a r. sentença deve ser cassada, tendo em vista a alegação de ausência de intimação da autora acerca do retorno dos autos do agravo de instrumento, por ela interposto; e ausência de intimação pessoal antes da extinção do processo.Em que pese os argumentos formulados nas razões recursais, a pretensão não merece acolhimento.Isto porque, a premissa central do apelo não coincide com o fundamento da r. sentença de extinção proferida.Note-se, o processo não foi extinto por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, tampouco se declarou que a autora deixou o feito paralisado por mais de trinta dias sem promover genericamente os atos que lhe incumbiam.A extinção decorreu do descumprimento de determinação judicial específica relativa à regularização do polo passivo, providência considerada necessária ao desenvolvimento válido e regular da relação processual, nos termos do art. 76,§ 1º , I, do CPC.
Veja-se, a r. decisão de mov. 190.1 reconheceu a ilegitimidade dos herdeiros do falecido representante do Instituto de Saúde Pró-Vida e concedeu prazo complementar de trinta dias para a regularização processual, nos seguintes termos: “3. Por fim, considerando a suspensão do feito para fins de regularização processual na forma do art. 313-ss do CPC, intime-se a parte autora para que proceda a regularização do polo passivo, na forma acima destacada. Prazo derradeiro e complementar: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 313, § 2º, II do CPC)”. Ademais, a parte
autora possuía ciência inequívoca dessa decisão, tanto que interpôs o Agravo de Instrumento nº 0031440-22.2025.8.16.0000, o qual teve o pedido de efeito suspensivo indeferido, e posteriormente o Colegiado desta 20ª Câmara Cível negou provimento ao referido recurso, mantendo a exclusão dos herdeiros e o respectivo ônus sucumbenciais.Cumpre apontar ainda que o acórdão registrou expressamente que herdeiros não poderiam ser incluídos no polo passivo apenas porque o falecido exerceu a presidência da pessoa jurídica, uma vez que a ação foi ajuizada contra o Instituto, e não contra a pessoa física de seu representante, portanto, a providência determinada na origem permanecia válida e eficaz durante a tramitação do recurso.Dessa forma, nos termos do artigo 955, do CPC, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, pois o agravo de instrumento não ostenta efeito suspensivo automático, incumbindo à parte requerer a suspensão, como efetivamente fez, entretanto, a tutela recursal foi indeferida.A partir desse momento, não havia fundamento jurídico para considerar suspenso o prazo concedido na origem. A autora poderia persistir na insurgência recursal, mas deveria observar a eficácia da decisão enquanto não reformada.Ocorre que a posterior negativa de provimento ao agravo confirmou a inexistência de razão processual para o descumprimento da determinação. E, mesmo depois do julgamento, a autora não promoveu a regularização indicada, sobrevindo lapso superior ao prazo complementar concedido. Esse foi contexto que se proferiu a sentença de extinção.A interposição de recurso sem efeito suspensivo não constitui autorização para a parte desconsiderar a decisão recorrida. Entendimento contrário conferiria efeito suspensivo presumido a todo agravo de instrumento, em afronta ao regime previsto no art. 995 do CPC:
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houverrisco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
In casu, conforme já anteriormente evidenciado, a própria autora requereu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0031440-22.2025.8.16.0000, mas a pretensão foi expressamente indeferida, e posteriormente, o recurso foi desprovido. Assim, a decisão de origem permaneceu eficaz durante toda a tramitação recursal, não havendo autorização judicial para que a parte deixasse de cumprir a providência determinada.A opção de aguardar o julgamento do agravo, apesar da negativa de efeito suspensivo, constituiu escolha processual exclusiva da recorrente e não pode ser convertida em causa de nulidade da sentença.De igual forma, não procede a alegação de nulidade pela ausência de intimação da baixa dos autos.Isto porque, a intimação do resultado de recurso pode mostrar-se necessária quando o retorno inaugura prazo para o cumprimento de nova determinação para a prática de ato ainda não exigível ou para a retomada de procedimento que esteve efetivamente suspenso.Ademais, ao contrário da apelação,
o agravo de instrumento forma um processo próprio no tribunal (que tramita em autos apartados), de forma que o processo principal na primeira instância continua tramitando, salvo se for concedido efeito suspensivo.A obrigação processual atribuída à autora não surgiu com o retorno do resultado do julgamento do agravo de instrumento, e não houve, depois do retorno, nova decisão, novo prazo ou nova providência judicial cujo cumprimento dependesse de prévia ciência do recebimento dos autos.Note-se, a parte autora já conhecia o conteúdo da decisão de mov. 190.1, tanto é que interpôs agravo de instrumento em face da decisão, conhecia o prazo complementar concedido, a ausência de atribuição de efeito suspensivo, bem como os riscos decorrente do não cumprimento.A movimentação de recebimento dos autos no mov. 211 e a conclusão no mov. 212 foram seguidas da sentença no mov. 213, mas esses atos não modificaram a obrigação anteriormente estabelecida, sendo que a própria autora/apelante reconhece essa sequência processual.Não se pode equiparar a falta de intimação da baixa à ausência de intimação de decisão que cria um ônus processual. Os precedentes invocados pela apelante tratam, em sua maioria, de situações nas quais a parte não foi intimada do próprio ato que deveria cumprir, da decisão contra a qual deveria recorrer ou do acórdão cujo trânsito em julgado produziu consequências imediatas. A hipótese presente é distinta, pois houve inequívoca ciência da determinação e efetivo exercício do direito de recorrer.Também não foi demonstrado o prejuízo concreto.A decretação de nulidade processual exige a demonstração de que o vício impediu ou limitou o exercício de faculdade relevante, conforme os arts. 277 e 282, § 1º, do CPC.Na apelação, a autora não indica qual providência objetiva deixou de praticar exclusivamente porque não foi comunicada da baixa, tampouco apresenta elementos que demonstrem que, caso intimada, teria regularizado imediatamente a situação processual.Ao contrário, as próprias razões recursais afirmam que havia dificuldade para localizar representantes ou pessoas legitimadas a atuar em nome do Instituto. Assim, não há demonstração de que a comunicação formal do retorno alteraria o resultado processual.A declaração de nulidade não pode ser fundada em prejuízo meramente presumido quando a parte possuía ciência do ato, interpôs o recurso cabível, não obteve efeito suspensivo e, ainda assim, deixou de cumprir a determinação.Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas:
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 249/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO E A DECISÃO. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. (...) 5. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 6. Ação rescisória julgada improcedente.' (AR 3.743/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 2/12/2013.)
E não outro é o entendimento desta Corte de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÉRITO. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO POR REGISTRO EM MATRÍCULA E CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR EVIDENCIADA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DAS HASTAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade decorrente de contrato de alienação fiduciária, reconhecendo a regularidade do procedimento e a ciência inequívoca do devedor sobre os leilões designados. O recorrente alegou ausência de notificação pessoal válida para purgação da mora, o que invalidaria o procedimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel com garantia de alienação fiduciária foi realizado regularmente, especialmente quanto à notificação do devedor para purgação da mora, e se a ausência de intimação pessoal sobre os leilões extrajudiciais implica nulidade do procedimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de rescisão contratual e restituição de valores por configurar inovação recursal, pois tais pedidos não foram formulados na petição inicial.4. A consolidação da propriedade foi regularmente formalizada com averbação na matrícula do imóvel, que indicou a notificação do devedor para purgar a mora, presumindo-se a veracidade dessa informação diante da fé pública dos atos registrais.5. A intimação por edital foi adequada, pois o devedor encontrava-se em local incerto e não sabido, não havendo suspeita fundamentada de ocultação que justificasse intimação por hora certa, conforme previsto na Lei nº 9.514/97.6. A ciência inequívoca do devedor sobre a realização dos leilões, evidenciada pelo ajuizamento da ação antes das hastas públicas, afasta a nulidade do procedimento expropriatório, aplicando-se o princípio “pas de nullité sans grief”.7. Não houve comprovação de prejuízo ao devedor decorrente do procedimento, o que impede a anulação da consolidação da propriedade ou o restabelecimento do contrato, bem como o pagamento de indenização por perdas e danos.7. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 9.514/1997, art. 26, §§ 1º, 3º-A, 4º e 7º; Lei nº 8.935/1994, art. 3º; CPC, art. 277.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgI 0104443-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. D. H. Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0004254-95.2018.8.16.0088, Rel. Des. D. Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0025355-46.2023.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0017158-78.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 14.04.2026. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003172-89.2025.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 31.07.2026)
A parte apelante sustenta ainda que a extinção deveria ser tratada como abandono da causa e que, por tal motivo, seria indispensável sua intimação ante de proferida a r. sentença de extinção.Ocorre que a tese não deve ser aplicada ao presente caso.Veja-se que o artigo 485, § 1º, do CPC exige intimação pessoal exclusivamente nas hipóteses dos incisos II e III, isto é, quando: 485, § 1º, do CPC exige intimação pessoal exclusivamente nas hipóteses dos incisos II e III, isto é, quando: o processo permanece parado por mais de um ano por negligência das partes; ou o autor abandona a causa por mais de trinta dias.O magistrado a quo, ao proferir a
r. sentença extintiva não se baseou em nenhuma dessas hipóteses, reconhecendo a inviabilidade do prosseguimento regular do processo diante do descumprimento de providência necessária à adequada composição e representação do polo passivo.Consequentemente, não incidem as condições próprias do abandono, como a intimação pessoal da autora e o requerimento da parte contrária previsto no art. 485, § 6º, do CPC e na Súmula 240 do STJ.Embora a situação tenha como antecedente uma conduta omissiva da autora, nem toda omissão processual se converte automaticamente em abandono da causa, pois é necessário observar a causa jurídica específica da extinção.No presente caso, a autora não foi surpreendida por uma conclusão judicial extraída de simples paralisação, já que houve determinação expressa, prazo determinado, ciência comprovada, recurso sem efeito suspensivo e posterior confirmação da decisão.E a esse propósito, o art. 76, do Código de Processo Civil, assim dispõe:
"Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; "Já o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC não conduz a solução diversa.É sabido que o processo civil deve privilegiar a solução de mérito e que o juízo deve oportunizar a correção dos vícios sanáveis. Porém, a primazia do mérito não elimina os ônus processuais das partes nem transforma o dever de prevenção em obrigação de renovar indefinidamente determinações já conhecidas.No caso, houve concessão de prazo complementar de trinta dias, expressamente qualificado como derradeiro. A autora discutiu a determinação pela via recursal, não obteve sua suspensão e teve o recurso rejeitado.Dessa forma, não se identifica extinção prematura nem negativa de oportunidade de saneamento, pois a extinção somente ocorreu após sucessivas oportunidades e depois de definitivamente preservada a decisão que excluiu os herdeiros ilegítimos.O dever de cooperação é recíproco, o que também impõe à parte o dever de atender às determinações judiciais, expor com precisão as dificuldades concretas e adotar, no prazo, as providências que estejam ao seu alcance, não servindo como fundamento para neutralizar as consequências do não cumprimento de decisão eficaz.Assim, não merece reparo a r. sentença recorrida, impondo-se o não provimento ao recurso interposto pela parte Apelante.Não obstante, para que não se alegue prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, como ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOBRE DOBRA ACIONÁRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. [...]. 2. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 3. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 4. Agravo regimental desprovido.” (grifei) (AgRg no AREsp 354.811/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO. DEBATE DE QUESTÕES FÁTICAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.
(...) 3. No prequestionamento implícito, é desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, porém, a questão federal nele versada deverá ter sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. 4. Agravo regimental desprovido”. (Grifei) (EDcl no AREsp 401.354/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014).
Assim resta prequestionada toda matéria discutida.Por fim, em razão do não provimento do recurso interposto, há de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem suportados pela parte apelante (art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo). Assim, considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre a base definida na sentença, mantida a proporção interna de metade para cada representação processual beneficiária.
3. CONCLUSÃO.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto, nos termos da fundamentação retro.