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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face do acórdão (mov. 24.1), proferido na apelação cível nº 003002-78.2025.8.16.0131, que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo, assim, a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução.O acórdão restou assim ementado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, COAÇÃO E AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECÁLCULO DA DÍVIDA MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título extrajudicial representado por escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, na qual as apelantes questionam a validade do título, alegando prática de agiotagem, cobrança de juros abusivos, ausência de certeza e liquidez da obrigação, e pedem a nulidade do título e extinção da execução, ou subsidiariamente a redução do valor da dívida ao montante comprovado nos autos; a decisão recorrida reconheceu a validade do título, determinou o recálculo da dívida e condenou as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a execução de título extrajudicial baseado em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, diante da alegação de nulidade do título por suposta prática de agiotagem, cobrança de juros abusivos e ausência de certeza e liquidez da dívida, bem como se devem ser mantidos os critérios para recálculo da dívida e a distribuição dos honorários advocatícios entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo extrajudicial é válido, pois consiste em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, contendo obrigação certa, líquida e exigível, regularmente formalizada e registrada. 4. Não há prova robusta que demonstre a ilicitude do negócio jurídico, a prática de agiotagem ou coação na assinatura da confissão de dívida, razão pela qual não se reconhece a nulidade do título. 5. A sentença analisou detalhadamente os documentos e provas, reconhecendo apenas os valores efetivamente comprovados e afastando aqueles sem comprovação suficiente, mantendo os critérios para recálculo da dívida. 6. A distribuição da sucumbência e a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas partes estão adequadas, considerando a sucumbência recíproca e a complexidade da causa. 7. Diante do desprovimento integral do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios recursais para 12%, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto ao reconhecimento da validade do título executivo extrajudicial, aos critérios estabelecidos para recálculo da dívida exequenda e à distribuição da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 12%. Tese de julgamento: A alegação de nulidade de título executivo extrajudicial fundada em suposta prática de agiotagem e coação não afasta sua exigibilidade na ausência de prova robusta que demonstre a ilicitude do negócio jurídico ou a invalidade do título. [...]Em síntese, o embargante alega, que: a) “ao não abordar a temática, inclusive para efeitos de pré-questionamento, o presente remédio processual objetiva obter pronunciamento judicial quanto ao instituto da inversão do ônus da prova, mormente porque não há no caderno processual prova cabal quanto à alegada apropriação indébita do valor de R$ 73.000,00.”; b) “Não resta dúvida quanto à verossimilhança das alegações, tanto que houve o acolhimento dos Embargos à Execução para afastar os juros abusivos, oriundos da prática de agiotagem”; c) “requer seja sanada a omissão apontada quanto à inversão do ônus da prova, uma vez que a fundamentação do acórdão nada disse quanto à temática, sequer mencionando a Medida Provisória que deu azo ao julgamento procedente dos Embargos, ainda que parcialmente procedente”; d) “o Acórdão se pronunciou de maneira obscura, já que não cita a prova constante no caderno processual que dá amparo à conclusão de haver prova suficiente e bastante para manter a referida cobrança”; e) “Neste sentido, não houve, a nosso sentir, a devida fundamentação quanto ao tema, restando obscura a decisão que aduz haver prova do efetivo débito no valor de R$ 73 mil sem citar, contudo, em qual documento ou em quais elementos de prova estão alicerçadas tais conclusões” e f) “requer o conhecimento e provimento do presente Recurso de Embargos de Declaração, visando sanar a omissão e obscuridade apontadas na fundamentação supra”.Contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.

II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, ressalta-se que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual erro in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, erro in judicando (de julgamento).Pois bem.A parte embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, nos termos relatados.Contudo, sem razão.Isso porque a decisão colegiada fundamentou, de forma clara, as razões pelas quais a alegação de nulidade do título foi afastada, tendo reconhecido a existência da relação jurídica subjacente ao título entre as partes, sem incorrer no alegado vício. Desse modo, o julgado concluiu pela inexistência de elementos robustos capazes de afastar a higidez do título executivo extrajudicial. A propósito, conforme teor do acórdão:Da alegada nulidade do título executivo
As apelantes sustentam a nulidade do título executivo extrajudicial, ao argumento de que a escritura pública de confissão de dívida executada teria origem ilícita, decorrente de suposta prática de agiotagem, com cobrança de juros abusivos e capitalização indevida. Alegam, ainda, ausência de certeza e liquidez do título, afirmando que os valores executados decorreriam de empréstimos verbais realizados ao Sr. Willian Daniel Vanzo Charão, mediante entrega de cheques ao apelado, parte dos quais teriam sido apreendidos em investigação criminal. Sustentam também que a confissão de dívida teria sido firmada sob pressão exercida pelo exequente, razão pela qual requerem o reconhecimento da nulidade do título executivo. Sem razão, contudo. Conforme reconhecido na sentença recorrida (mov. 104.1), o título que embasa a execução consiste em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária (mov. 35.3), regularmente formalizada em 24/11/2023, contendo obrigação certa, líquida e exigível, nos termos exigidos pela legislação processual. Observa-se que as próprias apelantes admitem a existência da relação obrigacional e dos empréstimos realizados, limitando-se a questionar a origem dos valores e os encargos incidentes sobre a dívida, conforme narrado na petição inicial dos embargos à execução (mov. 1.1).Inclusive, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de negociações financeiras pretéritas entre as partes, bem como a formalização de obrigações anteriormente assumidas. Nesse sentido, consta dos autos instrumento particular de confissão de dívida firmado entre Arzirino dos Santos e Willian Daniel Vanzo Charão, no valor de R$ 64.000,00, prevendo forma de pagamento parcelada e garantia hipotecária sobre imóvel determinado, documento juntado no mov. 35.8. Além disso, foram juntados comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor de Willian Daniel Vanzo Charão, evidenciando a efetiva circulação de valores entre as partes, conforme documentos acostados no mov. 35.9.Também a matrícula do imóvel dado em garantia demonstra a constituição regular da hipoteca vinculada à confissão de dívida posteriormente formalizada por escritura pública, conforme matrícula juntada no mov. 35.10.Ademais, a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento corrobora a existência da relação obrigacional subjacente ao título executado. Em depoimento prestado na audiência realizada no mov. 99.1, o embargado afirmou que mantinha relação de amizade com Willian Daniel Vanzo Charão e que, ao longo do tempo, realizou empréstimos em favor deste, os quais culminaram na formalização da dívida posteriormente confessada. Relatou, ainda, que, diante do crescimento do débito e das dificuldades de pagamento, as partes formalizaram a dívida mediante oferecimento de garantia hipotecária (mov. 99.3).Importa destacar, ainda, que a mera existência de investigação criminal mencionada pelas apelantes não possui o condão de invalidar automaticamente o título executivo, sobretudo porque inexiste nos autos qualquer decisão judicial reconhecendo a ilicitude da dívida confessada ou declarando a nulidade da escritura pública executada. Os documentos relacionados ao procedimento investigatório foram juntados pelas próprias embargantes no mov. 1.12, mov. 1.13, mov. 1.14 e mov. 1.15.Ademais, a alegação genérica de coação igualmente não veio acompanhada de prova concreta apta a desconstituir a validade da escritura pública regularmente lavrada, a qual goza de presunção de legitimidade e veracidade.Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a alegação de agiotagem, desacompanhada de prova robusta acerca da ilicitude do negócio jurídico ou da invalidade do título executivo, não é suficiente para afastar a exigibilidade da obrigação livremente confessada pela parte devedora:[...]Desse modo, não há elementos nos autos capazes de afastar a higidez do título executivo extrajudicial, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelas apelantes, mantendo-se a sentença no ponto.Ainda, em relação ao pedido subsidiário do apelante, que ora se impugna através dos presentes embargos de declaração, também não se constata qualquer vício, seja de omissão ou de obscuridade.Com efeito, a decisão colegiada se debruçou sobre o ponto levantado e explicou que, no caso concreto, a sentença teria analisado minuciosamente os documentos apresentados, inclusive com a individualização de cada obrigação na composição da dívida consolidada na escritura pública. Anote-se, foram reconhecidos apenas os valores efetivamente comprovados no processo.
E, especificamente sobre o valor de R$ 73.000,00, houve a constatação da comprovação da operação, pelo embargado, em favor do executado, que não teria realizado os pagamentos correspondentes, não tendo sido produzida prova em sentido contrário. Consignou-se ainda que não teria havido a impugnação específica em relação aos documentos juntados na contestação/impugnação aos embargos.Confira-se:Subsidiariamente, as apelantes requerem a reforma parcial da sentença para reduzir o débito exequendo ao montante de R$ 88.085,00, sob o argumento de que apenas tal quantia teria sido efetivamente comprovada nos autos. Sustentam que somente o instrumento particular de confissão de dívida juntado no mov. 35.8 e os comprovantes de transferências bancárias acostados nos movs. 1.7 e 35.9 seriam aptos a demonstrar a existência da dívida, impugnando especialmente a consideração dos valores relacionados ao montante de R$ 73.000,00, decorrente de acordo judicial recebido por Willian Daniel Vanzo Charão, bem como alegando duplicidade na contabilização de depósitos bancários e equívoco quanto aos pagamentos parciais reconhecidos na sentença. Contudo, também neste ponto não assiste razão às apelantes. A sentença recorrida analisou minuciosamente os documentos produzidos pelas partes e individualizou cada uma das obrigações consideradas na composição da dívida consolidada na escritura pública de confissão de dívida (movs. 35.3 e 35.4), reconhecendo apenas os valores efetivamente comprovados nos autos.Conforme expressamente consignado pelo magistrado singular, restou demonstrado que a escritura pública executada, “conforme declarado pelo embargado, representa a consolidação de diversas obrigações assumidas pelo executado Willian, não se limitando a simples empréstimos”, circunstância corroborada pelos documentos juntados pelo embargado no mov. 35.A partir da análise da prova documental produzida nos autos, a sentença individualizou as obrigações comprovadas, reconhecendo especificamente: (a) o instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$ 64.000,00 (mov. 35.8); (b) as transferências bancárias realizadas diretamente em favor de Willian Daniel Vanzo Charão (mov. 35.9); e (c) os valores relacionados ao acordo judicial recebido por Willian na condição de advogado do embargado, conforme documentação juntada no mov. 35.6.Inclusive, ao contrário do alegado pelas apelantes, o magistrado singular procedeu à análise crítica dos documentos apresentados pelo embargado, afastando expressamente da composição da dívida o valor relacionado à guia judiciária juntada no mov. 35.7, ao consignar que “não foi juntado aos autos comprovante de pagamento via PIX relativo a esse valor, tampouco há elementos probatórios suficientes a demonstrar que o pagamento efetivamente ocorreu” (mov. 104.1).Desse modo, não procede a alegação de que a sentença teria acolhido indistintamente todos os valores apresentados pelo embargado sem análise individualizada da prova produzida.No tocante ao valor de R$ 73.000,00, as apelantes sustentam que inexistiria prova da alegada apropriação indevida realizada por Willian Daniel Vanzo Charão. Contudo, conforme consignado na sentença, “tais operações foram devidamente comprovadas pelo embargado como tendo sido realizadas em favor do executado, o qual não efetuou os pagamentos correspondentes, inexistindo prova em sentido contrário” (mov. 104.1).Além disso, a decisão recorrida registrou expressamente que “a impugnação deixou de enfrentar os documentos acostados à contestação, circunstância que enfraquece a tese defensiva” (mov. 104.1), circunstância que igualmente afasta as alegações genéricas apresentadas em sede recursal.Também não merece acolhimento a alegação de duplicidade na contabilização do valor de R$ 7.000,00, uma vez que as apelantes não demonstraram concretamente eventual erro material no cálculo realizado pela sentença, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de demonstração contábil específica.Do mesmo modo, quanto aos pagamentos parciais reconhecidos, verifica-se que a sentença apreciou os comprovantes juntados nos movs. 1.8 a 1.10 e determinou o abatimento dos valores efetivamente comprovados documentalmente.Importante destacar, ainda, que o magistrado singular acolheu parcialmente a pretensão das apelantes justamente para readequar os critérios de atualização da dívida, consignando que “não se verifica hipótese de nulidade integral do título, mas apenas a necessidade de readequação dos critérios de cálculo, preservando-se a validade do negócio jurídico e o equilíbrio entre as partes” (mov. 104.1).Ao final, determinou que fossem atualizadas apenas as obrigações individualizadas e efetivamente comprovadas nos autos, excluindo expressamente valores cuja comprovação se mostrou insuficiente.Assim, deve ser mantida a sentença também no mérito, inclusive quanto aos critérios estabelecidos para recálculo da dívida exequenda.Assim, tendo o acordão embargado exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício indicado neste recurso, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.  Os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios evidenciam mera irresignação da parte com o conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, uma vez que este se encontra livre dos vícios apontados.  Com efeito, os embargos de declaração se prestam unicamente para que a parte interessada indique omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada, buscando esclarecimentos ou correções por parte do prolator da decisão.   Por outro lado, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício acima indicado, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.  Vale consignar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).  Nesse mesmo sentido:  RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE SERIA PRATICADO. ART. 272, § 8º, DO CPC/2015. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOUTRINA SOBRE O TEMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso originário de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo rito do Decreto-Lei 911/1969, julgada procedente em primeiro e segundo graus de jurisdição. 2. Alegação de nulidade do processo em virtude da ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do retorno da carta precatória destinada à avaliação do veículo. 3. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015: "A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido". 5. Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evitando retrocesso da marcha processual para devolução de prazo. 6. Limitação da possibilidade de anulação do processo para devolução de prazo processual apenas à hipótese de inviabilidade de acesso aos autos pela parte prejudicada (cf. art. 272, § 9º, do CPC/015), circunstância que não ocorreu no caso dos autos. 4. Caso concreto que a parte interessada limitou-se a alegar a nulidade do processo nas razões da apelação, abstendo-se de já antecipar o ato processual que pretendia praticar, caso a intimação tivesse sido válida. 5. Preclusão da alegação de nulidade do processo no caso concreto, em virtude da inobservância da regra do art. 272, § 8º do CPC/2015. 7. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional acerca da alegação de abusividade de cláusulas contratuais, tendo em vista a arguição genérica na contestação. 8. Inviabilidade de se sanar o vício da alegação genérica nas razões da apelação, em virtude da proibição de inovação recursal. 9. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (STJ - REsp: 1810925 MG 2019/0116294-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2019) Por fim, cumpre registrar que o prequestionamento de dispositivos legais somente se justifica quando verificado algum dos vícios elencados pelo art. 1.022 do CPC, o que, como amplamente demonstrado, não se observa no caso concreto.Assim, dou por prequestionada a matéria suscitada, eis que "A exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica" (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242).Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1179599/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T., julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019).Desse modo, tendo o acordão exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios acima indicados, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial não pode ser acolhida.III. Pelo exposto, voto em conhecer e em rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação.