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Processo:

I.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 13.1), que, na “ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com
pedido de tutela de urgência” nº 0020851- 68.2026.8.16.0021, indeferiu o pedido liminar requerido pela parte autora.A
recorrente, em síntese, alega que:
a) A recorrente afirma que jamais negou a contratação de operações anteriores junto ao banco agravado, alegando que justamente as informações obtidas a partir desses contratos teriam sido utilizadas por terceiro para a prática da fraude narrada na inicial. Defende que a utilização de dados pessoais e contratuais sigilosos evidencia possível vazamento de informações ou falha de segurança da instituição financeira, circunstância que atrai a responsabilidade objetiva da instituição bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ; b)
Aduz, ainda, que, por ser pessoa idosa e aposentada, ostenta condição de
hipervulnerabilidade, impondo ao banco dever reforçado de proteção de seus dados e de prevenção contra operações suspeitas; c)
Sustenta que está demonstrada a probabilidade do direito diante dos indícios de falha na prestação do serviço bancário e do uso indevido de informações sigilosas. Quanto ao perigo de dano, afirma que os descontos questionados continuam incidindo sobre seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência, situação que coloca em risco seu sustento e a satisfação de necessidades básicas enquanto perdurar a tramitação do processo.Ao final, requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida tutela antecipada recursal, determinando-se a imediata suspensão dos descontos decorrentes dos contratos nº 1516447825 e nº 1516447824 em seu benefício previdenciário, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento.O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido no mov. 8.1/recurso.Contrarrazões no
mov.15.1.É o relatório.

II.
O agravo de instrumento merece ser conhecido,
tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.Da controvérsia recursalA controvérsia cinge-se em verificar o acerto ou não da decisão de 1º grau (mov. 13.1) que indeferiu a tutela de urgência pleiteada
pela autora, que pretendia a suspensão dos descontos
consignados
realizados pela Instituição Financeira
sob o argumento de que “A necessidade de suspensão dos descontos consignados, em consonância com o Art. 300 do Código de Processo Civil, é manifesta diante do periculum in mora representado pela continuidade dos descontos indevidos. Estes não apenas agravam o prejuízo financeiro da Requerente, mas também consolidam débitos fraudulentos, perpetuando o dano”
(mov. 1.1 – origem).Pois bem.Da tutela provisória de urgênciaA agravante postula a reforma da decisão sustentando, em suma, que há receio de dano irreparável pois os descontos em seu benefício trariam risco a sua subsistência, e que restaria evidenciada a probabilidade de direito a partir dos documentos trazidos.Da análise
processual, entretanto, verifica-se que tais requisitos não foram preenchidos.A tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Com relação à probabilidade do direito, conforme ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, trata-se, em verdade, da probabilidade lógica, decorrente da confrontação dos elementos disponíveis no processo:A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Medeiros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, exige situação de perigo concreto, atual e grave a ser acautelada. A propósito, nas palavras do Professor e Ministro Teori Albino Zavascki:O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado”. (ZAVASKI,
Tori
Albino. Antecipação da Tutela. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 77-79).Consoante consignado na decisão agravada, a recorrente não demonstrou, por ora, o risco de
perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação.
Isso
porque,
a recorrente alega irregularidade das operações contratadas, apresentando prints de transferências realizadas via PIX por ela para um terceiro, não conhecido.Entretanto pleiteia a
suspensão
dos contratos consignados
(n°
1516447825 e
n°
1516447824)
que foram contratados por ela em 2024, de acordo
com o histórico de empréstimo consignado (mov. 11.7), não possuindo, assim,
ao que tudo indica,
relação com o suposto golpe sofrido por ela
em 2026.Veja-se:


Tais informações,
de início,
são confirmadas pelos contratos juntados pela instituição financeira em sua contestação, indicando data e hora da contratação efetivada pela agravante
(mov. 22.2
e 22.3).Além disso,
do relato inicial, também não se percebe, ao que parece, eventual conduta imputável ao banco requerido, já que a autora confessa ter realizado pix em favor de terceiros, questões que demandam dilação probatória mediante contraditório.Da mesma forma, conforme exposto na decisão de indeferimento da medida liminar recursal, tem-se que o perigo de dano também não foi comprovado.Isso porque a parte autora, ora agravante, pretende a suspensão de descontos que ocorrem desde
julho
de 2024, conforme consignou em sua petição inicial, tendo sido a presente demanda ajuizada somente em
abril de 2026.Não se observa urgência e perigo à subsistência em um desconto que ocorreu por período superior a um ano até o ajuizamento da demanda, cuja validade somente está sendo questionada agora.Ausente, portanto, o alegado perigo de dano defendido pela recorrente.E nesse sentido, importante
recordar
que, em tese, não há ilegalidade nos descontos operados sobre os proventos do consumidor em virtude de empréstimo, sobretudo quando expressamente autorizado pelo correntista. Neste caso,
conforme os contratos juntados pela instituição financeira (mov. 22.2 e 22.3),
aparentemente, se trata de uma contratação válida, efetivada em 2024.Entende-se, então, que tais questões merecem maior dilação probatória e análise do julgador, o que não se faz possível em sede de tutela antecipada.Impende destacar que no atual momento processual a
apreciação advém de um juízo de cognição sumária, em que o magistrado em superficial análise das alegações e provas que carreiam o pedido inicial deve extrair a probabilidade do direito.Com efeito, do exame das circunstâncias nesta etapa processual, entende-se que ausentes os requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.Da jurisprudência, colaciono os recentes precedentes desta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA.
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.INDÍCIOS DE CULPA CONCORRENTE.
AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028386-14.2026.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.06.2026)
(grifo).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA. “GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA”. FRAUDE APARENTEMENTE REALIZADA COM O FORNECIMENTO DE DADOS POR PARTE DA VÍTIMA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE.
DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 10.1 que na ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, nº. 0059159-13.2025.8.16.0021, indeferiu a liminar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar o acerto da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que postulava a suspensão da cobrança de valores de empréstimo contratado em alegada fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O pedido da parte autora está fundamentado na alegação de suposta fraude sofrida, tendo sido ludibriada por falsários que se apresentaram como funcionários do banco recorrido, realizando as operações de crédito e enviando altos valores via “Pix” para os criminosos.Ao que parece, o caso se amolda ao chamado “golpe da falsa central telefônica”, em que a vítima acredita estar conversando com funcionários do banco e, sendo assim
ludibriada, passa seus dados bancários pessoais aos criminosos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:
Consoante consignado na decisão agravada, os recorrentes não demonstraram, por ora, a probabilidade do direito e o risco de perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação. Isto porque, não há demonstração de direito inequívoco, pois, a teor do manifestado pelo Juízo de origem e até de certo modo admitido pelos recorrentes, a suposta fraude teria sido realizada por terceiros, sem a participação da instituição financeira agravada.Ainda, como pontuado na decisão que deixou de atribuir efeito ativo ao recurso, da leitura do boletim de ocorrência (mov. 1.8 – origem), tem-se que os autores teriam realizado diversas operações bancárias através do aplicativo bancário, com a contratação de empréstimos, transferências via “Pix” e pagamento de boletos, o que, aparentemente, pode ter contribuído para a conclusão da alegada fraude.Anote-se, também, que segundo o boletim de ocorrência a fraude se perpetrou em 21.02.2025, e a ação foi proposta somente em 17.12.2025, o que milita em desfavor da urgência pleiteada.Impende destacar que no atual momento processual, no exame do pedido liminar de urgência, a apreciação advém de um juízo de cognição sumária, em que o magistrado, em superficial análise das alegações e provas que carreiam o pedido inicial, deve extrair a probabilidade do direito.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018053-03.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.05.2026) (grifo).Pelo exposto, portanto, conclui-se que ausentes os requisitos insertos no art. 300, do Código de Processo Civil - evidenciando o acerto da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência.Sendo assim, não havendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada, em consonância com o proferido pelo juízo
a quo,
entendo que a manutenção do
decisum
é medida que se impõe.Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença.Da conclusão
III.
Voto, pois, no sentido de
conhecer do recurso
e, no mérito,
negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.