SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089657-24.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cerro Azul
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO DISPOSITIVO DE MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE “FREESTYLE LIBRE 2”. RECURSO AVIADO PELA DEMANDANTE.PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA NESTA FASE PROCEDIMENTAL. NÃO APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO TEMA Nº 1.316 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO, POR OUTRO LADO, DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N° 1.316. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO APARELHO E DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE FAZ USO DE OUTRO TIPO DE MONITORIZAÇÃO GLICÊMICA, DE MODO QUE NÃO ESTÁ DESASSISTIDA. REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC NÃO PREENCHIDOS NESTE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.