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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Heloize Platner Bitencourt contra a decisão (mov. 10.1) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais nº 0001014-83.2026.8.16.0067 ajuizada em face da agravada, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou, em síntese, que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Sustentou que tem diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10) e que o uso do dispositivo “FreeStyle Libre 2 Plus” foi prescrito por sua médica para o adequado controle da doença. Apontou a abusividade da negativa pela ré, ao argumento de que o rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo, incumbindo à operadora custear o tratamento indicado pela médica assistente, nos termos da Lei nº 9.656/98, da função social do contrato e da orientação do STJ, que admite, em hipóteses excepcionais, a cobertura de medicamentos não previstos no rol quando demonstradas a imprescindibilidade, a eficácia e a inexistência de alternativa terapêutica. Apontou o perigo de dano na demora do fornecimento do tratamento e a reversibilidade da medida. Diante disso, requereu a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para deferir a tutela provisória de urgência, com o fornecimento do dispositivo de controle.Foi indeferido o pedido de efeito ativo (mov. 9.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 13.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do mesmo diploma legal, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.Por brevidade, transcrevo o relatório da r. decisão agravada para elucidar a matéria fática dos autos (mov. 10.1, p. 01): (...)2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Heloize Platner Bitencourt em face de Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos. Aduz que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 — CID E10. A médica assistente, Dra. Rosangela Roginski Rea, prescreveu o tratamento com o Sistema de Monitorização Contínua de Glicose (CGM) — FreeStyle Libre 2 Plus, dispositivo que, por meio de um sensor colocado sob a pele (com duração de 14 dias), faz a leitura da glicose em tempo real e emite alarmes que avisam quando a glicose está caindo ou subindo demais. Isso permite ajustar a insulina de forma muito mais segura e reduzir drasticamente o risco de complicações da doença. Solicitou a cobertura à operadora, sob o protocolo nº 30470120260428045860, em 28/04/2026, e sobreveio, em 02/06/2026, negativa formal, sob o argumento de que o sensor não estaria "diretamente ligado ao ato cirúrgico", invocando-se o art. 17, parágrafo único, inciso VII, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Em sede de tutela de urgência, requer que a ré autorize, custeie e forneça imediatamente o Sistema de Monitorização Contínua de Glicose — FreeStyle Libre 2 Plus, incluindo sensores em quantidade suficiente para uso contínuo e todos os insumos necessários ao tratamento, pelo período indicado pela médica assistente. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.9. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (mov. 10.1), daí advindo o recurso. Pois bem.Com efeito, para que seja concedida tutela de urgência, é necessária a presença de “probabilidade do direito” e de “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300, caput, do CPC.Na espécie, a autora tem diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 desde 1994, é dependente de insulinoterapia intensiva contínua, apresentando histórico de hiperglicemias e risco elevado de hipoglicemias (mov. 1.6).Consta no relatório médico (mov. 1.6) que “O modelo atual de monitorização glicêmica não permite acompanhamento contínuo em tempo real, dificultando intervenções precoces e ajustes adequados da insulinoterapia” (sic – p. 02), tendo a médica prescrito, em caráter de urgência, o uso “Sistema de Monitorização Contínua de Glicose (CGM) – Freestyle Libre 2 Plus” (sic – p. 02).Diante disso, foi solicitada a liberação à operadora, cuja negativa na esfera extrajudicial ocorreu pela ausência de previsão contratual para o fornecimento de órtese não ligada a ato cirúrgico (mov. 1.7).Em que pese a decisão liminar tenha examinado o caso sob a ótica do Tema n° 1.316 do STJ, em análise mais aprofundada, verifica-se que o equipamento pretendido não se trata de bomba de infusão de insulina, mas de dispositivo de monitoramento dos níveis de glicemia da paciente.Sendo assim, o dispositivo não se amolda ao decidido no julgamento do Tema n° 1.316 pelo STJ, tendo a Corte Superior entendimento no sentido de que não há abusividade na negativa fornecida pelas operadoras de planos de saúde com relação ao equipamento “FreeStyle Libre”[1].De outro vértice, em relação à natureza jurídica do rol da ANS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.265, ocorrido no dia 18.09.2025, ao examinar a constitucionalidade do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022, estabeleceu condicionantes para a cobertura de tratamento não previsto pela agência reguladora, fixando cinco requisitos cumulativos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;(ii) inexistência de negativa expressa ou pendência de avaliação da ANS sobre proposta de atualização do rol (PAR);(iii) inexistência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;(iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento com fundamento na medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise); e(v) existência de registro na Anvisa. No caso, embora a médica assistente tenha solicitado a liberação do equipamento de monitoramento em caráter de urgência, não há, até o momento, demonstração da sua imprescindibilidade, tampouco de evidência científica.Ademais, a requerente não está desassistida, pois, conforme constou no relatório médico, ela faz uso de outro tipo de monitorização glicêmica (mov. 1.6, p. 02), tratando-se de matéria que demanda dilação probatória e prova técnica.Neste contexto, não estão presentes, por ora, os requisitos delineados pelo STF no julgamento da ADI nº 7.265, notadamente os itens “iii” e “iv”: “inexistência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS e comprovação de eficácia” e “segurança do tratamento com fundamento na medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise)”.Por fim, não custa recordar que a assistência médica irrestrita aos cidadãos é dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, não dos planos de saúde, regidos por legislação própria, aplicável à luz do CDC, e por contratos. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA. DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. TEMA REPETITIVO 1316, FIXANDO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA SE TRATA DE DISPOSITIVO MÉDICO, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR OU ÓRTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO, CUJA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO, POR SER TRATAMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS, DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 7265. CASO CONCRETO EM QUE, NÃO OBSTANTE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E RECUSA ADMINISTRATIVA, CARECE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS NO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DO PARECER TÉCNICO PARA VERIFICAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DISPOSITIVO MÉDICO E ESGOTAMENTO DE TRATAMENTOS PREVISTO NO ROL DA ANS. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0120937-47.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 25.06.2026) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELA INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ (TEMA REPETITIVO Nº 1.316) E PELO STF (ADI 7265). IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS OU ENTE COM EXPERTISE TÉCNICA PARA AFERIR A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA ADEQUADA NO ROL DA ANS. VEDAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. ALTO CUSTO DO EQUIPAMENTO E INSUMOS CONTÍNUOS. IMPACTO DIRETO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO FUNDO COLETIVO DE AUTOGESTÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOBRESTANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0149625-19.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.06.2026) (grifei) Logo, não há, nesta fase procedimental, probabilidade do direito da requerente, sendo desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Destarte, não merece acolhimento o recurso, cabendo consignar, porém, que tal conclusão não conduz à improcedência da pretensão inaugural, incumbindo ao juízo singular, por ocasião da sentença, apreciar todo o conjunto probatório dos autos. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto pela autora, nos termos da fundamentação.
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