Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, REVISÃO DA DOSIMETRIA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado pelo
concurso de pessoas, previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, em razão da subtração de uma bateria de caminhão avaliada em R$ 500,00. Em relação a VICTOR GABRIEL DA MOTA ANDRADE, a pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto, após incidência da agravante da reincidência. Quanto a RAUL LOURENÇO DE SOUZA, a reprimenda foi estabelecida em 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, também em regime inicial semiaberto, mediante valoração negativa dos antecedentes criminais e compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Os recorrentes pleitearam absolvição, aplicação do princípio da insignificância, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, revisão da dosimetria, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime mais brando.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a admissibilidade do pedido de fixação da pena-base no mínimo legal formulado por um dos recorrentes; (ii) a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação pelo crime de furto qualificado; (iii) a incidência do princípio da insignificância; (iv) a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas e da dosimetria aplicada; e (v) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e da negativa de substituição da pena corporal.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal formulado por um dos apelantes, pois a sentença já havia estabelecido a reprimenda básica no piso abstratamente previsto para o delito, sem valoração negativa das circunstâncias judiciais.
4. O conjunto probatório revelou autoria e participação de ambos os acusados na empreitada criminosa, a partir da apreensão da bateria no interior do veículo por eles ocupado, da abordagem realizada logo após os fatos, das declarações do policial militar responsável pela ocorrência e das versões apresentadas pelos próprios réus, elementos que demonstraram adesão consciente à prática delitiva e afastaram a tese de mera presença ocasional no local do crime.
5. Inexistiu espaço para aplicação do princípio da insignificância, pois o bem subtraído foi avaliado em R$ 500,00, quantia superior aos parâmetros usualmente admitidos para o reconhecimento da bagatela, além de o recorrente ostentar antecedente por crime patrimonial e de a infração ter sido praticada em concurso de agentes, circunstâncias que evidenciam relevante grau de reprovabilidade da conduta.
6. A qualificadora do concurso de pessoas permaneceu caracterizada porque a prova judicializada indicou atuação conjunta dos corréus antes, durante e após a subtração, com transporte compartilhado da res furtiva e manutenção da posse do objeto até a abordagem policial, situação incompatível com a alegação de atuação isolada do executor material.
7. Quanto à dosimetria, mostrou-se legítima a utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes e para o reconhecimento da reincidência, sem bis in idem, bem como a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, diante da manutenção de ambas as circunstâncias.
8. A reincidência de um dos réus e a conjugação de reincidência com antecedentes desfavoráveis em relação ao outro justificaram a preservação do regime inicial semiaberto, ainda que as penas fossem inferiores a quatro anos de reclusão.
9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostrou-se inadequada diante da existência de maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que evidenciam insuficiência de medidas alternativas para reprovação e prevenção do delito.
IV. DISPOSITIVO10. Recurso de RAUL LOURENÇO DE SOUZA conhecido e não provido.
11. Recurso de VICTOR GABRIEL DA MOTA ANDRADE parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000037-86.2022.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0617379-3 - DA COMARCA DE LONDRINA - 8ª VARA CÍVEL. Apelante 1: MARIA AMELIA DE GODOY GARUTTI Apelante 2: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Apelados: OS MESMOS Relator: DES. NILSON MIZUTA
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. SINISTRO ANTERIOR À LEI 8.441/92. ILEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO QUANTUM ESTIPULADO EM LEI NOVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acidente com veículo não identificado anterior à lei 8.441/92 implica na indenização de 50% do valor de 40 salários mínimos. 2. É parte legítima para pleitear o seguro obrigatório DPVAT em decorrência de morte a cônjuge sobrevivente. 3. Carece de interesse recursal o apelante quando formula pedido já reconhecido pela decisão de primeiro grau. 3. Não se pode alterar o valor de uma indenização quando este é definido por lei. APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0617379-3, da Comarca de Londrina, 2ª Vara Cível, em que é apelante 1 MARIA AMELIA DE GODOY GARUTTI e apelante 2 MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e apelados OS MESMOS.. RELATÓRIO Maria Amelia de Godoy Garutti ajuizou a ação de cobrança de seguro DPVAT contra Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 05/08/1989, que provocou a morte de seu marido Mario Garutti Neto. Contestado o feito, sobreveio a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com a condenação da ré ao pagamento de 50% do valor relativo a 40 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, correspondente à "importância de R$ 8.300,00, atualizada desde o ajuizamento da ação pelo INPC e acrescida de juros legais (restritos ao teto de 12% ao ano) a partir da citação", além de fixar a sucumbência recíproca das custas processuais. Irresignada, Maria Amelia de Godoy Garutti interpôs apelação. Alega que, apesar de o veículo envolvido no acidente não ter sido identificado, o valor devido é o correspondente a integralidade de 40 salários mínimos, vigente à época da autuação da demanda, perfazendo R$ 18.600,00. Também Mapfre Vera Cruz S/A interpôs apelação arguindo a necessária comprovação da qualidade de Maria Amelia Godoy Garutti como beneficiária de Mario Garutti Neto para fins de recebimento do seguro. Afirma que os juros moratórios devem ser acrescidos a partir da citação e que a correção monetária deve incidir desde a propositura da demanda. Além disso, requer que, caso seja entendido que as leis 8.441/92 e 11.482/07 devem retroagir, que o montante indenizatório não ultrapasse o valor de R$13.500,00. Nas contrarrazões, a apelada aduziu que as certidões de casamento e de óbito demonstram que era casada com a vítima e, portanto, é beneficiária. Pede para que, se a r. sentença for reformada no sentido de considerar o salário mínimo base o da época do fato, que os juros de mora e a correção monetária também incidam a partir daquele momento. VOTO APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA AMELIA DE GODOY GARUTTI Defende a recorrente que o montante devido é o correspondente a 40 salários mínimos vigentes à época da propositura da demanda, e não 50% destes, ainda que o veículo envolvido no acidente não tenha sido identificado. Não tem razão a apelante. O acidente ocorreu em 05/08/1989, data em que vigia a Lei 6.194/74 sem as alterações feitas pela lei 8.441/92, que entrou em vigor na data de sua publicação, não atingindo fatos passados. Dessa forma, a legislação a ser aplicada no caso em tela é aquela vigente na data do sinistro (Lei 6.194/74), verbis: "Art. 7º. A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte causada apenas por veículo não identificado, será paga por um Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que operarem no seguro objeto da presente lei. § 1º O limite de indenização de que trata este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a do artigo 3º da presente lei". Assim, considerando a data do acidente que vitimou o companheiro da autora, tem-se que as regras aplicáveis ao presente caso são aquelas previstas na Lei 6.194/74, em sua redação original, ou seja, sem as modificações introduzidas pela lei 8.441/92, que, tendo entrado em vigor tempo após o acidente, não pode reger as pretensões dele decorrente. (STJ, REsp 651305/RJ, 3ªT, Min. NANCY ADRIGHI, DJ 7/03/2005); (STJ - RESP 245813 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 11.06.2001 - p. 00227). Dessa forma, o valor devido pela seguradora é de 50% do valor correspondente a 40 salários mínimos. Ademais, a autora pede para que o valor do salário mínimo considerado seja o vigente à época da autuação. Também neste ponto não lhe assiste razão. O dispositivo que estabelecia que o valor tido como base para definição da indenização era o da época da liquidação do sinistro foi redigido pela lei 8.441/92, posterior ao fato e revogado pela lei 11.482/07. Ainda que nenhuma dessas leis seja retroativa, entende-se que, neste caso, deve-se aplicar o dispositivo atual, uma vez que a redação original era omissa quanto à base a ser utilizada para determinar o quantum indenizatório. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Alega a apelante a necessidade de verificar se a apelada é realmente beneficiária de Mario Garutti Neto para fins do recebimento do seguro obrigatório. Razão não lhe assiste. A certidão de óbito juntada à fl. 12-TJ demonstra que a apelada Maria Amelia de Godoy Garutti era casada com a vítima do sinistro, bem como comprova que a morte decorreu de acidente de trânsito, conforme atestado pelo Dr. Raul Grigoletti: "causa da morte traumatismo cranêo encefálico, acidente de trânsito". A Lei 6.194/74, aplicável ao caso, em seu art. 4º é precisa em dispor, verbis: "A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados." Desse modo, não há que se discutir se a autora da demanda é realmente a beneficiária da vítima. Pugna a apelante também pelo acréscimo de juros moratórios a partir da data da citação e a incidência de correção monetária a partir da data da propositura da demanda. Os pedidos ficam prejudicados, pois já atendidos pela r. sentença ao assim dispor: "juros legais (restritos ao teto de 12% ao ano) a partir da citação" (fl.104). Requer, ainda, a apelante, que, caso seja entendido que as leis 8.441/92 e 11.482/07 devem retroagir, que se limite a indenização em R$13.500,00. Não merece guarida tal pretensão, pois não se pode minorar ou aumentar um valor que é determinado por lei. A lei 6.194/74 definiu como quantum indenizatório para veículos não identificados o valor de 50% de 40 salários mínimos, e é esta quantia que deve ser paga, acrescida de juros de mora e correção monetária. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos, nos termos da fundamentação acima consignada. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Des. Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador VALTER RESSEL, com voto, e participou do julgamento o Senhor Desembargador DOMINGOS JOSÉ PERFETTO. Curitiba, 21 de janeiro de 2010. NILSON MIZUTA Relator
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