SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000037-86.2022.8.16.0114
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Marilândia do Sul
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, REVISÃO DA DOSIMETRIA, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, em razão da subtração de uma bateria de caminhão avaliada em R$ 500,00. Em relação a VICTOR GABRIEL DA MOTA ANDRADE, a pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto, após incidência da agravante da reincidência. Quanto a RAUL LOURENÇO DE SOUZA, a reprimenda foi estabelecida em 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, também em regime inicial semiaberto, mediante valoração negativa dos antecedentes criminais e compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Os recorrentes pleitearam absolvição, aplicação do princípio da insignificância, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, revisão da dosimetria, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime mais brando. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a admissibilidade do pedido de fixação da pena-base no mínimo legal formulado por um dos recorrentes; (ii) a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação pelo crime de furto qualificado; (iii) a incidência do princípio da insignificância; (iv) a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas e da dosimetria aplicada; e (v) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e da negativa de substituição da pena corporal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal formulado por um dos apelantes, pois a sentença já havia estabelecido a reprimenda básica no piso abstratamente previsto para o delito, sem valoração negativa das circunstâncias judiciais. 4. O conjunto probatório revelou autoria e participação de ambos os acusados na empreitada criminosa, a partir da apreensão da bateria no interior do veículo por eles ocupado, da abordagem realizada logo após os fatos, das declarações do policial militar responsável pela ocorrência e das versões apresentadas pelos próprios réus, elementos que demonstraram adesão consciente à prática delitiva e afastaram a tese de mera presença ocasional no local do crime. 5. Inexistiu espaço para aplicação do princípio da insignificância, pois o bem subtraído foi avaliado em R$ 500,00, quantia superior aos parâmetros usualmente admitidos para o reconhecimento da bagatela, além de o recorrente ostentar antecedente por crime patrimonial e de a infração ter sido praticada em concurso de agentes, circunstâncias que evidenciam relevante grau de reprovabilidade da conduta. 6. A qualificadora do concurso de pessoas permaneceu caracterizada porque a prova judicializada indicou atuação conjunta dos corréus antes, durante e após a subtração, com transporte compartilhado da res furtiva e manutenção da posse do objeto até a abordagem policial, situação incompatível com a alegação de atuação isolada do executor material. 7. Quanto à dosimetria, mostrou-se legítima a utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes e para o reconhecimento da reincidência, sem bis in idem, bem como a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, diante da manutenção de ambas as circunstâncias. 8. A reincidência de um dos réus e a conjugação de reincidência com antecedentes desfavoráveis em relação ao outro justificaram a preservação do regime inicial semiaberto, ainda que as penas fossem inferiores a quatro anos de reclusão. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostrou-se inadequada diante da existência de maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que evidenciam insuficiência de medidas alternativas para reprovação e prevenção do delito. IV. DISPOSITIVO10. Recurso de RAUL LOURENÇO DE SOUZA conhecido e não provido. 11. Recurso de VICTOR GABRIEL DA MOTA ANDRADE parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.