SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002190-38.2026.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Nova Esperança
Data do Julgamento: Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ADPF Nº 1.005/DF). OCORRÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DAS ADPFS Nº 1.005 E 1.006. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022 DECLARADA EM 23/04/2026, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO EMBARGADO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE PASSAM A SER COMPUTADAS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AFERIÇÃO REFEITA NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO Nº 11.150/2022. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE A RENDA TOTAL MENSAL (INCLUÍDAS AS HORAS EXTRAS HABITUAIS) E AS PARCELAS DAS DÍVIDAS. RENDA REMANESCENTE SUPERIOR A R$ 600,00. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC E DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA E OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO OU DE CONDUTA PROCESSUAL DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), e julgou prejudicada a apelação interposta em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, sob alegação de contradição consistente na inobservância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1.005/DF, com pedido de efeitos infringentes e, subsidiariamente, de realização de distinguishing em relação ao paradigma apreciado na Rcl nº 95.516/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se: (i) o acórdão embargado incorreu em vício sanável ao assentar a premissa de que não havia decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs nº 1.005 e 1.006, quando o Plenário daquela Corte, em 23.04.2026, declarara a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022; e (ii) computadas as parcelas de crédito consignado na aferição do comprometimento do mínimo existencial, em estrita observância ao precedente vinculante, altera-se a conclusão quanto à ausência de interesse processual.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo ou aclaratório, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, admitindo-se a correção de premissa equivocada sobre a qual se assentou a decisão embargada.2. Configura vício sanável pela via integrativa a afirmação de que inexistia decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo a eficácia do Decreto nº 11.150/2022 nas ADPFs nº 1.005 e 1.006, na medida em que, em 23.04.2026 – anteriormente ao julgamento embargado, ocorrido em 12.06.2026 –, o Plenário da Suprema Corte, no julgamento conjunto das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do referido Decreto, com publicação da ata na mesma data, decisão dotada de eficácia vinculante e efeito erga omnes.3. Acolhidos os embargos para integrar a fundamentação, as parcelas decorrentes de operação de crédito consignado passam a ser computadas na aferição da preservação do mínimo existencial, afastando-se a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional.4. A declaração de inconstitucionalidade não alcançou o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, ao qual o Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme apenas quanto ao seu § 3º, preservados o parâmetro objetivo de R$ 600,00 e a metodologia de apuração do § 1º, segundo a qual a aferição se realiza pela contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.5. A expressão "renda total mensal" não comporta a exclusão de verbas habitualmente percebidas. Computadas as parcelas consignadas (R$ 4.185,67) e considerada a renda total da embargante – remuneração líquida dos descontos obrigatórios não consignados (R$ 4.716,01) acrescida das horas extras habituais (R$ 2.637,31) –, remanesce quantia muito superior a R$ 600,00 mensais, de modo que o comprometimento do mínimo existencial não se configura mesmo sob a disciplina resultante da ADPF nº 1.005/DF.6. Não há aderência ao paradigma da Rcl nº 95.516/SP, no qual se cassou acórdão que reconhecera expressamente a validade da alínea declarada inconstitucional; na hipótese, o precedente vinculante é integralmente observado, e a manutenção do resultado decorre de fundamento autônomo, extraído da aplicação do critério objetivo remanescente do Decreto.7. Mantém-se, por fundamento diverso, a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), razão pela qual os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes, considerando-se prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC.8. Não se configura caráter manifestamente protelatório ou litigância de má-fé quando os embargos de declaração são acolhidos para corrigir premissa equivocada do acórdão e adequar sua fundamentação a precedente vinculante preexistente, ainda que a integração não altere o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: 1. Configura vício sanável por embargos de declaração o julgamento assentado em premissa equivocada quanto à inexistência de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida anteriormente ao acórdão embargado. 2. Declarada a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPF nº 1.005/DF), as parcelas de crédito consignado devem ser computadas na aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A aferição do mínimo existencial realiza-se pela contraposição entre a renda total mensal do consumidor – nela incluídas as verbas habitualmente percebidas a título de horas extras – e as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.150/2022, dispositivo não alcançado pela declaração de inconstitucionalidade. 4. Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes quando a correção do vício não altera a conclusão do julgado, mantida por fundamento autônomo. 5. O acolhimento dos embargos de declaração para sanar vício efetivamente existente afasta, ausente demonstração de conduta processual abusiva, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e das penalidades por litigância de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º, caput e § 1º, e 4º, parágrafo único, I; CPC, arts. 485, VI, 1.022, I e II, 1.025, 80, 81 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097/DF, Plenário, j. 23.04.2026; STF, Rcl nº 95.516/SP, Rel. Min. André Mendonça, j. 01.06.2026.