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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ADPF Nº 1.005/DF). OCORRÊNCIA. PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DAS ADPFS Nº 1.005 E 1.006. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022 DECLARADA EM 23/04/2026, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO EMBARGADO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE PASSAM A SER COMPUTADAS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AFERIÇÃO REFEITA NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO Nº 11.150/2022. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE A RENDA TOTAL MENSAL (INCLUÍDAS AS HORAS EXTRAS HABITUAIS) E AS PARCELAS DAS DÍVIDAS. RENDA REMANESCENTE SUPERIOR A R$ 600,00. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANTIDA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC E DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA E OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO OU DE CONDUTA PROCESSUAL DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), e julgou prejudicada a apelação interposta em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, sob alegação de contradição consistente na inobservância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1.005/DF, com pedido de efeitos infringentes e, subsidiariamente, de realização de distinguishing em relação ao paradigma apreciado na Rcl nº 95.516/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se: (i) o acórdão embargado incorreu em vício sanável ao assentar a premissa de que não havia decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs nº 1.005 e 1.006, quando o Plenário daquela Corte, em 23.04.2026, declarara a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022; e (ii) computadas as parcelas de crédito consignado na aferição do comprometimento do mínimo existencial, em estrita observância ao precedente vinculante, altera-se a conclusão quanto à ausência de interesse processual.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo ou aclaratório, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, admitindo-se a correção de premissa equivocada sobre a qual se assentou a decisão embargada.2. Configura vício sanável pela via integrativa a afirmação de que inexistia decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo a eficácia do Decreto nº 11.150/2022 nas ADPFs nº 1.005 e 1.006, na medida em que, em 23.04.2026 – anteriormente ao julgamento embargado, ocorrido em 12.06.2026 –, o Plenário da Suprema Corte, no julgamento conjunto das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do referido Decreto, com publicação da ata na mesma data, decisão dotada de eficácia vinculante e efeito erga omnes.3. Acolhidos os embargos para integrar a fundamentação, as parcelas decorrentes de operação de crédito consignado passam a ser computadas na aferição da preservação do mínimo existencial, afastando-se a aplicação do dispositivo declarado inconstitucional.4. A declaração de inconstitucionalidade não alcançou o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, ao qual o Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme apenas quanto ao seu § 3º, preservados o parâmetro objetivo de R$ 600,00 e a metodologia de apuração do § 1º, segundo a qual a aferição se realiza pela contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.5. A expressão "renda total mensal" não comporta a exclusão de verbas habitualmente percebidas. Computadas as parcelas consignadas (R$ 4.185,67) e considerada a renda total da embargante – remuneração líquida dos descontos obrigatórios não consignados (R$ 4.716,01) acrescida das horas extras habituais (R$ 2.637,31) –, remanesce quantia muito superior a R$ 600,00 mensais, de modo que o comprometimento do mínimo existencial não se configura mesmo sob a disciplina resultante da ADPF nº 1.005/DF.6. Não há aderência ao paradigma da Rcl nº 95.516/SP, no qual se cassou acórdão que reconhecera expressamente a validade da alínea declarada inconstitucional; na hipótese, o precedente vinculante é integralmente observado, e a manutenção do resultado decorre de fundamento autônomo, extraído da aplicação do critério objetivo remanescente do Decreto.7. Mantém-se, por fundamento diverso, a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), razão pela qual os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes, considerando-se prequestionados os dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC.8. Não se configura caráter manifestamente protelatório ou litigância de má-fé quando os embargos de declaração são acolhidos para corrigir premissa equivocada do acórdão e adequar sua fundamentação a precedente vinculante preexistente, ainda que a integração não altere o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: 1. Configura vício sanável por embargos de declaração o julgamento assentado em premissa equivocada quanto à inexistência de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida anteriormente ao acórdão embargado. 2. Declarada a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 (ADPF nº 1.005/DF), as parcelas de crédito consignado devem ser computadas na aferição do comprometimento do mínimo existencial. 3. A aferição do mínimo existencial realiza-se pela contraposição entre a renda total mensal do consumidor – nela incluídas as verbas habitualmente percebidas a título de horas extras – e as parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.150/2022, dispositivo não alcançado pela declaração de inconstitucionalidade. 4. Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes quando a correção do vício não altera a conclusão do julgado, mantida por fundamento autônomo. 5. O acolhimento dos embargos de declaração para sanar vício efetivamente existente afasta, ausente demonstração de conduta processual abusiva, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e das penalidades por litigância de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º, caput e § 1º, e 4º, parágrafo único, I; CPC, arts. 485, VI, 1.022, I e II, 1.025, 80, 81 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097/DF, Plenário, j. 23.04.2026; STF, Rcl nº 95.516/SP, Rel. Min. André Mendonça, j. 01.06.2026.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002190-38.2026.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.09.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão (mov. 15.1), proferido no julgamento da Apelação Cível nº 0002654-33.2024.8.16.0119, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, e, consequentemente, julgou prejudicado o recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora.Em suas razões (mov. 1.1), a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em contradição consistente na inobservância de precedente vinculante do STF, na medida em que assentou que não havia decisão daquela Corte suspendendo a eficácia do Decreto nº 11.150/2022 nas ADPFs nº 1.005 e 1.006, quando, em 23.04.2026 – anteriormente ao julgamento embargado –, o Plenário do STF declarara a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do referido Decreto, que excluía as operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. Invoca, como paradigma, o decidido na Rcl nº 95.516/SP, de relatoria do Ministro André Mendonça, julgada em 01.06.2026, na qual cassado acórdão do TJSP proferido em circunstâncias que reputa idênticas. Aponta que as parcelas dos empréstimos consignados (R$ 4.185,67) consomem 101,64% de seu salário líquido base (R$ 4.118,00) e 45,92% de seu salário bruto (R$ 9.115,39), e que necessita realizar, em média, 36 horas extras mensais para honrar seus compromissos. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reforma do acórdão, com o retorno dos autos à origem ou o julgamento imediato do plano de repactuação nos termos do art. 54-A do CDC; subsidiariamente, a realização de distinguishing quanto ao processo paradigma; e, ao final, o prequestionamento da ADPF nº 1.005/DF, do art. 54-A, § 1º, e do art. 6º, caput e incisos I e X, do CDC, e do art. 1º, III, da Constituição Federal.Foram apresentadas contrarrazões (movs. 10.1, 11.1, 13.1).É o relatório.
II. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem a função de complementar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, como se observa:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Sobre o assunto, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona:Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Pois bem. 1. Sustenta a embargante que o acórdão embargado partiu de premissa em descompasso com a eficácia vinculante da decisão proferida na ADPF nº 1.005/DF, ao reconhecer a validade de dispositivo normativo cuja inconstitucionalidade fora declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em momento anterior ao julgamento.Nesse ponto, com razão.O acórdão embargado, proferido em 12.06.2026, consignou que o Decreto nº 11.150/2022 gozava de presunção de constitucionalidade e que não havia, até aquele momento, decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo sua eficácia nas ADPFs nº 1.005 e 1.006, aplicando, na sequência, a regra do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do referido Decreto, para excluir as parcelas dos empréstimos consignados da aferição do comprometimento do mínimo existencial.Ocorre que, em 23.04.2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, conheceu das arguições e, quanto ao mérito, além de atribuir interpretação conforme a Constituição ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do mesmo Decreto, vencidos parcialmente, apenas nesse ponto, os Ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, com publicação da ata de julgamento na mesma data.Tendo o acórdão embargado sido proferido posteriormente à publicação do precedente, sujeitava-se à observância da orientação nele firmada, dotada de eficácia vinculante e efeito erga omnes, por se tratar de decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade.A premissa adotada – inexistência de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal – encontrava-se, pois, superada por ocasião do julgamento, o que caracteriza vício sanável pela via dos aclaratórios e impõe o acolhimento dos embargos para integrar a fundamentação do julgado, afastando-se a aplicação da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 e computando-se, na aferição da preservação do mínimo existencial, as parcelas decorrentes das operações de crédito consignado, em estrita observância ao decidido na ADPF nº 1.005/DF. 2. A correção da premissa, contudo, não conduz à alteração do resultado do julgamento.Isso, porque a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal circunscreveu-se à alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022. Não alcançou o art. 3º do mesmo diploma, ao qual a Suprema Corte atribuiu interpretação conforme a Constituição apenas quanto ao seu § 3º - para determinar que o Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, os estudos técnicos necessários à decisão, pública e motivada, sobre a atualização ou manutenção do valor –, permanecendo hígidos, até que sobrevenha revisão pela via própria, o parâmetro de R$ 600,00 mensais e a metodologia de apuração estabelecida no § 1º.Nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.150/2022, a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial deve ser realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.A norma elegeu como termo de comparação a renda total mensal, sem qualquer restrição quanto à natureza ou à origem das verbas que a compõem. Não autoriza, portanto, a exclusão de rendimentos habitualmente percebidos, ainda que decorrentes de labor extraordinário. No caso, a própria embargante informa que realiza, de modo costumeiro, 36 horas extras mensais, das quais aufere renda adicional de R$ 2.637,31 – habitualidade que, longe de autorizar o expurgo da verba, confirma sua integração à renda mensal efetivamente percebida.Refeita a aferição sob a disciplina resultante da ADPF nº 1.005/DF, tem-se o seguinte: a remuneração da embargante, deduzidos apenas os descontos obrigatórios não relacionados a empréstimos consignados, corresponde a R$ 4.716,01, conforme cálculo apresentado pela própria parte em suas razões de apelação; acrescida da renda habitual de horas extras (R$ 2.637,31), alcança-se a renda total mensal de R$ 7.353,32; contrapostas as parcelas das operações de crédito consignado (R$ 4.185,67) – agora computadas na aferição, em observância ao precedente vinculante –, remanesce à embargante a quantia mensal de R$ 3.167,65, muito superior ao valor de R$ 600,00 fixado no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022.Vê-se, pois, que, mesmo computadas as parcelas dos empréstimos consignados no cálculo – como impõe a decisão proferida na ADPF nº 1.005/DF –, o comprometimento do mínimo existencial, na forma da regulamentação vigente, não se configura, permanecendo ausente um dos requisitos essenciais à caracterização do superendividamento (art. 54-A, § 1º, do CDC) e, com ele, o interesse processual para a propositura da ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021. 3. Quanto ao paradigma invocado, qual seja, a Reclamação nº 95.516/SP, de relatoria do Ministro André Mendonça, julgada em 01.06.2026, não se verifica a aderência pretendida.Naquele caso, o STF cassou acórdão do TJSP que reconhecera expressamente a validade da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, deixando de observar orientação dotada de eficácia vinculante e efeito erga omnes. A censura recaiu, portanto, sobre a aplicação de dispositivo declarado inconstitucional – vício que, na presente hipótese, fica integralmente sanado por este julgamento, que afasta a incidência da alínea invalidada e computa as parcelas consignadas na aferição.A manutenção do resultado, aqui, não decorre da aplicação do dispositivo inconstitucional, mas de fundamento autônomo e diverso: a aplicação do critério objetivo remanescente do Decreto nº 11.150/2022 (art. 3º, caput e § 1º), não alcançado pela declaração de inconstitucionalidade, ao quadro fático demonstrado nos autos. A decisão proferida na ADPF nº 1.005/DF impõe que as dívidas de crédito consignado sejam computadas na aferição do mínimo existencial; não predetermina, contudo, o resultado dessa aferição em cada caso concreto, que segue dependente da contraposição entre a renda total mensal e as parcelas devidas. 4. Por fim, quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC, registrando-se que a matéria versada na ADPF nº 1.005/DF, no art. 54-A, § 1º, e no art. 6º, caput e incisos I e X, do CDC, no art. 1º, III, da Constituição Federal e no art. 3º, caput e § 1º, do Decreto nº 11.150/2022 restou expressamente enfrentada nesta decisão, na extensão necessária ao deslinde da controvérsia. 5. Por fim, o Banco BMG, em suas contrarrazões (mov. 13.1), requer a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como das penalidades decorrentes da litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do mesmo diploma.Contudo, sem razão.A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, circunstância que não se verifica no caso em exame.Com efeito, os presentes aclaratórios são acolhidos justamente porque o acórdão embargado partiu de premissa equivocada quanto à inexistência de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, impondo-se a integração do julgado para adequá-lo ao precedente vinculante proferido anteriormente ao julgamento.Embora a correção do vício não conduza à alteração do resultado, por subsistir fundamento autônomo para a manutenção da extinção do processo, é inequívoca a pertinência da insurgência deduzida pela embargante, o que afasta qualquer intuito manifestamente procrastinatório.Pela mesma razão, não se evidencia conduta processual apta a caracterizar litigância de má-fé. A imposição das penalidades correspondentes exige a demonstração de comportamento enquadrável nas hipóteses legalmente previstas, não sendo possível extraí-la da mera utilização de recurso cabível, sobretudo quando reconhecida a existência do vício suscitado.Desse modo, afastam-se os pedidos de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e de condenação da embargante por litigância de má-fé. III. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, integrar a fundamentação do acórdão embargado, afastando a aplicação da alínea "h" do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 11.150/2022, declarada inconstitucional na ADPF nº 1.005/DF, e assentando que, computadas as parcelas das operações de crédito consignado na contraposição com a renda total mensal da embargante, nos termos do art. 3º, § 1º, do mesmo Decreto, não se configura o comprometimento do mínimo existencial, mantendo-se, por fundamento diverso, a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), e o julgamento de prejudicialidade da apelação, afastados os pedidos de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e de condenação por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.
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