Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório
José Antonio Matesco foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 18.1):
“No dia 25 de março de 2024, por volta de 08h00min, na Avenida Tadeu Coco Denis, nº 01, Centro, no município de Campina da Lagoa/PR, o denunciado JOSE ANTONIO MATESCO, de forma consciente e voluntária, injuriou a vítima Edinelson Carlos Santos da Silva, ofendendo-lhe a dignidade, em razão da raça e cor, ao dizer-lhe sou “você é um nego folgado, você é um nego seboso”, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2 e termos de depoimento de movs. 1.3 e 1.8.”
A sentença (mov. 106.1) julgou procedente a denúncia para condenar o réu por infração ao artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo, e ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à vítima a título de indenização por danos morais.
José Antonio Matesco interpôs apelação em cujas razões (mov. 119.1) argui, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas em Juízo. No mérito, pretende: (I) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; (II) a absolvição por insuficiência de provas para amparar a condenação ou por ausência de dolo; (III) alternativamente, a redução das penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária); (IV) a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.
Em contrarrazões (mov. 128.1 e 138.1), a assistente de acusação e o il. representante do Ministério Público em primeiro grau pedem que seja negado provimento ao recurso.
A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1/TJ) pelo conhecimento e parcial provimento do recurso “para reduzir o quantum mínimo indenizatório e a prestação pecuniária para um salário-mínimo”.


Voto
O recurso merece ser conhecido somente em parte.
A apelação não comporta conhecimento na parte em que requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, uma vez que o exame inicial dessa matéria compete ao MM. Juízo da execução, que deverá analisar as condições econômicas do réu quando do cumprimento da sentença.
Nos demais aspectos, o recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade.
O réu argui, preliminarmente, a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas em Juízo.
Ao contrário do que alega o ora apelante, não há irregularidade na decisão que indeferiu o pedido de inquirição de testemunhas, pois foi fundamentada no fato de que as pessoas foram arroladas depois de já ultrapassado o momento processual adequado, nos seguintes termos (mov. 106.1):
“O réu arguiu preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas Donizzete dos Santos, Carlos Henrique de Souza e Walter Bueno de Jesus. Não assiste razão à defesa.
Na resposta à acusação (mov. 65.1), foi requerido o seguinte:
‘[...] informa que arrola como testemunhas da defesa as mesmas já apresentadas pelo Ministério Público na denúncia [...]’
Ocorre que, no dia anterior à data designada para a audiência de instrução e julgamento, a defesa técnica arrolou testemunhas (mov. 91.1), sendo indeferido pelo juízo, fundamento no art. 451 do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal (mov. 95.1).
(...).
Quando a parte deixa de arrolar a testemunha no momento processual adequado, incide a preclusão, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
(cita jurisprudência)
Dessa forma, a ausência de oitiva das testemunhas indicadas pela defesa não decorreu de ato deste juízo, mas de conduta da própria defesa técnica, que deixou de apresentar o respectivo rol no momento processual adequado, operando-se, portanto, a preclusão.”
Conforme prevê o artigo 396-A do Código de Processo Penal, “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário” (sem grifos no original).
Desse modo, porque a indicação das testemunhas pela d. Defesa realmente foi extemporânea, estava caracterizada a preclusão, e o indeferimento não caracteriza o alegado cerceamento de defesa.
Em situação semelhante (ausência de cerceamento de defesa em razão de indeferimento do rol de testemunhas sob indicação extemporânea) este e. Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido (ementa e trecho do voto condutor):
“REVISÃO CRIMINAL – ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO – RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – (...) – REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
(...)
Quanto à alegação de cerceamento de defesa, embora o recorrente alegue que foi prejudicado com o indeferimento do rol de testemunhas apresentado, a verdade é que o indeferimento só se deu em razão da sua extemporaneidade, que acarretou na preclusão temporal.
Verifica-se dos autos de ação penal (autos nº 0003268-94.2015.8.16.0170) que o réu foi pessoalmente citado do recebimento da denúncia e intimado para apresentar resposta à acusação, no dia 01 de julho de 2015 (quarta-feira).
A resposta à acusação, contendo o rol de testemunhas, somente foi juntada ao processo no dia 14/07/2015, quando já esgotado o prazo.
Portanto, como o momento adequado para o denunciado arrolar suas testemunhas é o da resposta acusação, conforme estabelece o art. 396-A, do Código de Processo Penal, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o "direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual." (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/9/2014). (AgRg no HC 549.157/RS, Re Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020).
Não bastasse, o recorrente sequer especifica de que forma os depoimentos poderiam ter mudado o rumo da decisão proferida na sentença. Afinal, como bem pontuado na própria inicial, a deficiência da defesa só anulará o processo se houver prova efetiva de prejuízo para o réu (Súmula nº 523, STF).”
(TJPR, 3ª CCr, RC 0016660-19.2021.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, DJPR 08.07.2021)
Ademais, admitir cerceamento de defesa e declarar a nulidade do processo por esse fato significaria admitir comportamento contraditório e beneficiar a própria torpeza do polo defensivo do processo, que teve oportunidade de arrolar testemunhas em momento oportuno, mas preferiu silenciar a esse respeito.
Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça orienta:
“RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 422 DO CPP. INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. DEFESA E ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA ARROLAR TESTEMUNHAS, REQUERER DILIGÊNCIAS E APRESENTAR DOCUMENTOS. DEFESA DO RECORRENTE QUE OBTEVE ACESSO AOS AUTOS NA FASE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, OPTANDO POR IMPETRAR HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE BUSCAR O RECONHECIMENTO DA SUPOSTA NULIDADE. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. APLICABILIDADE. 1. Busca o recorrente a anulação da ação penal em que foi condenado como incurso no crime de homicídio qualificado, ao argumento de nulidade absoluta, decorrente da ausência de intimação da defesa para se manifestar nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. 2. Mostra-se inviável o reconhecimento da nulidade porque demonstrado nos autos que, além de o paciente ter tido ciência de que a ação penal estaria na "fase do art. 422 do CPP" - pois teve acesso aos autos após o despacho que determinou a intimação das partes para apresentar rol de testemunhas, diligências e documentos -, defesa e acusação foram devidamente intimadas para os fins do referido dispositivo legal. 3. Este Superior Tribunal já decidiu, reiteradas vezes, no sentido de não se reconhecer a ocorrência de nulidade quando evidenciado que a defesa, ciente da possibilidade ou da ocorrência do vício, vale-se da situação para ser beneficiada, tendo em vista o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Precedente. 4. Ao se mostrar inerte, diante da ciência de que o feito estaria na "fase do art. 499 do CPP", a defesa demonstrou que tinha interesse em que a suposta nulidade se consumasse, para, com isso, buscar a anulação da ação penal e procrastinar o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri. 5. Alcançar conclusão inversa da estampada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a defesa não foi intimada para arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP), nem teve acesso aos autos nesta fase, demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 6. Recurso em habeas corpus improvido.”
(STJ, 6ª Turma, RHC 28531, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 24/04/2015 – sem grifos no original)
Ainda sobre esse tema, o artigo 565 do Código de Processo Penal estabelece que “nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”.
Portanto, porque a d. Defesa concorreu para o fato que agora alega ter configurado cerceamento de defesa, a preliminar deve ser rejeitada.
O apelante pretende a absolvição por insuficiência de provas para amparar a condenação ou por ausência de dolo na conduta.
Passa-se, primeiramente, à análise da prova oral produzida.
Em seu interrogatório em Juízo, o réu negou ter praticado injúria racial contra a vítima, ao dizer:
“que, questionado sobre os fatos envolvendo a vítima Edinelson, teria afirmado que não o ofendeu em nenhum momento; que negaria ter proferido os termos ‘negro seboso’ ou quaisquer outras expressões ofensivas relacionadas à cor de pele da vítima; que reconheceria ter ocorrido um incidente, mas que jamais teria tido a intenção de ofender Edinelson; que, ao contrário, teria respeito e consideração pela vítima, a quem descreveria como pessoa educada, trabalhadora e prestativa; que inclusive, após o término do vínculo de ambos com a prefeitura, Edinelson teria lhe prestado serviços particulares, sendo sempre atencioso e competente; que teria trabalhado por 36 anos na prefeitura, sem jamais ter sofrido advertência, suspensão ou qualquer tipo de sanção disciplinar; que, à época dos fatos, exercia a função de chefe da limpeza pública, atuando com uma equipe de quatro funcionários e executando atividades como manejo de água, roçagem e construção de cercas; que, embora possuísse uma equipe, participava das atividades braçais igualmente aos demais; que a vítima, Edinelson, não integrava sua equipe de trabalho; que, ainda assim, reafirmaria não ter qualquer desavença com a vítima, nem teria motivação para ofendê-lo; que compreenderia que a situação relatada por Edinelson seria fruto de um mal-entendido ou de um momento de nervosismo; que, por fim, reafirmaria seu apreço e respeito pela vítima, bem como por todos os demais colegas de trabalho da prefeitura.”
(Transcrição constante na r. sentença de mov. 106.1 e disponível em vídeo no mov. 97.3)

Também em Juízo, a vítima Edinelson Carlos Santos da Silva disse:
“que, no dia 25 de março de 2024, teria chegado ao trabalho por volta das 8h00min da manhã, sendo funcionário público; que, na sexta-feira anterior, teria solicitado autorização aos seus encarregados, Celso Ferreira e Alexandre Magrão, para se ausentar após o almoço; que, após a autorização, teria resolvido assuntos no cartório eleitoral; que, na segunda-feira, ao retornar ao trabalho, teria sido abordado por José Antônio (conhecido como Tonhão Matesco), que teria gritado no meio dos colegas de trabalho, afirmando que o secretário da prefeitura, Adilson, queria saber por que a vítima não teria ido trabalhar; que respondeu ao colega que havia pedido autorização aos encarregados; que Tonhão teria insistido que a vítima deveria justificar-se diretamente com Adilson, ao que teria respondido que não tinha obrigação de fazê-lo e que, caso o secretário desejasse, poderia procurá-lo diretamente; que, em seguida, Tonhão teria começado a xingá-lo, chamando-o de ' folgado', 'nego folgado' e 'nego seboso'; que, após isso, Tonhão teria convidado a vítima para sair para brigar, mas que esta não teria aceitado, pois entendia que conflitos devem ser resolvidos com diálogo; que, segundo a vítima, Tonhão já vinha praticando ofensas racistas há cerca de oito meses, com piadas frequentes, como dizer que teria que plantar mais bananas em seu sítio porque o 'macaco' estaria comendo demais; que Tonhão não chamava os colegas pelo nome, utilizando termos como 'ô macaco, vem aqui'; que, diante da reincidência e do constrangimento sofrido, decidiu registrar boletim de ocorrência; que se sentiu humilhado por ser chamado de 'nego seboso' mesmo sendo uma pessoa honesta, trabalhadora, que nunca teria se envolvido com crimes; que as ofensas ocorriam na frente de outros colegas de trabalho; que, após o registro do boletim, Tonhão teria ameaçado fazer denúncia falsa, chamando a vítima de ladrão; que as ofensas teriam afetado seu estado psicológico, deixando-o abalado; que teria se sentido envergonhado, desmotivado a continuar trabalhando, pois se esforçava diariamente para manter uma vida digna; que, apesar das ofensas, Tonhão não possuía hierarquia direta sobre a vítima, não sendo seu supervisor nem encarregado; que seus supervisores diretos eram Celso Ferreira e Alexandre Magrão; que Tonhão, no entanto, ocupava cargo de confiança da prefeitura; que outras pessoas também teriam sido vítimas de ofensas por parte de Tonhão, inclusive tendo havido um episódio anterior em que este teria sido agredido por ter chamado alguém de 'macaca'; que, mesmo após ter pedido para cessar as ofensas, Tonhão não teria parado; que hoje não trabalha mais com o ofensor, pois este teria deixado o grupo de funcionários; que a função da vítima na prefeitura seria de serviços gerais, e que teria sido promovida, passando a operar uma retroescavadeira; que Celso e Magrão seriam responsáveis por organizar as equipes e distribuir os trabalhadores em tarefas diversas, como construção de pontes, manutenção de estradas, etc.; que almoçavam no pátio da prefeitura; que era conhecido pelo apelido de 'Parangolé' e, em Curitiba, por 'Nego do Xap', apelido relacionado ao bairro 'Xapinhal', onde morava e dançava axé; que o e mail 'Nego do Xap' seria referência a isso, não tendo relação com a palavra 'shape' ; que, na sexta-feira em que se ausentou, estaria trabalhando na antiga farinheira até o meio-dia e, após isso, teria saído com autorização dos encarregados; que, na segunda-feira, não saberia se Celso estava presente, mas que Alexandre Magrão estaria; que as ofensas no pátio teriam sido presenciadas por Jocimar Messias Silva, Walter Bueno (Valtinho) e Carlinhos, sendo que apenas Jocimar teria aceitado testemunhar; que o desejo da vítima seria apenas que a justiça fosse feita, mencionando que tem uma filha morena e teme o futuro dela diante de práticas racistas.”
(Transcrição constante na r. sentença de mov. 106.1 e disponível em vídeo no mov. 97.1)
A vítima Edinelson declarou em Juízo, em síntese, que: chegou ao trabalho em horário próximo às 8 da manhã e o réu chegou gritando no meio dos seus colegas, falando que o secretário tinha mandado perguntar o porquê de não ter ido trabalhar na sexta-feira anterior; disse que tinha pedido autorização para os seus supervisores para sair mais cedo; o réu começou a xingá-lo de ‘nego folgado’ e ‘nego seboso’; começou uma discussão e o réu o chamou para brigar lá fora, mas não foi, porque perderia a razão; já havia 8 meses que ele fazia brincadeiras de racismo; entendeu a situação como humilhante e, por isso, registrou o boletim de ocorrência; em outras ocasiões, o réu o chamou de macaco; sentiu vergonha no seu local de trabalho em razão do ocorrido.
A testemunha Jocimar Messias Silva afirmou em Juízo:
“que, na manhã do dia 25 de março de 2024, por volta das 8h00min, estaria organizando as ferramentas para o trabalho, no pátio da prefeitura; que, nesse momento, teria escutado uma discussão entre José Antônio (Tonhão) e a vítima Edinelson; que os ânimos teriam se exaltado e, em determinado momento, teria ouvido José Antônio chamar a vítima de 'nego seboso'; que a ofensa teria sido proferida em voz alta, aos gritos, o que permitiu que a testemunha escutasse, mesmo estando a uma distância de aproximadamente 40 a 50 metros; que entendeu que o tom da fala não era de brincadeira, mas sim ofensivo; que, conforme o contexto, a ofensa estaria relacionada à cor da pele da vítima; que, na época dos fatos, trabalhava no setor de obras da prefeitura, exercendo a função de pedreiro; que a vítima, por sua vez, atuava como operador de máquinas; que ambos trabalhavam na prefeitura, mas não na mesma equipe; que não costumavam sair juntos para o trabalho; que, após a discussão, José Antônio teria convidado a vítima para sair para brigar, mas que esta não teria aceitado; que a vítima teria permanecido no local e evitado o confronto físico; que não teria conversado posteriormente com a vítima nem com o acusado sobre o ocorrido; que teria comparecido à delegacia e confirmado os fatos; que, à época, conhecia a vítima apenas pelo apelido de 'Parangolé'; que, até onde sabia, esse era o único apelido utilizado por ela no ambiente de trabalho; que, no momento da discussão, havia diversas outras pessoas presentes no pátio; que se lembraria de algumas delas, como Carlinhos (Carlos Henrique) e Nilson; que mencionou também a presença de outro trabalhador moreno, cujo nome não conseguiu recordar; que todos teriam percebido o ocorrido, pois a situação teria chamado atenção; que, na ocasião, já estaria trabalhando no pátio há cerca de um ano; que, atualmente, ainda trabalha na prefeitura, mas que seu setor estaria separado daquele em que trabalha a vítima, Edinelson, que, segundo informações, atuaria no lavador.”
(Transcrição constante na r. sentença de mov. 106.1 e disponível em vídeo no mov. 97.2)

A testemunha Jocimar atestou em Juízo, em resumo, que: na manhã daquele dia estava juntando as suas ferramentas para ir ao trabalho e ouviu a confusão deles; ouviu o Antônio chamar o rapaz de ‘nego seboso’; foi a primeira vez que presenciou uma situação dessas entre eles; o Antônio chamou o Edinelson para brigar lá fora, mas o Edinelson não foi; a frase foi dita para ofender, ele estava gritando.
O artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89 prevê que comete crime aquele que:
“Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”
E as provas produzidas durante a instrução criminal revelam suficientemente o ajustamento da conduta do réu ao fato tipificado pelo referido dispositivo legal.
O registro do boletim de ocorrência descreveu (mov. 1.2):
“O SENHOR EDINELSON CARLOS SANTOS DA SILVA, RG N° 14.524.128-6, RELATA QUE A 8 (OITO) MESES VEM SOFRENDO DE BRINCADEIRAS DE MAL GOSTO DO SENHOR TONHÃO MATESCO, QUE É SEU COLEGA DE TRABALHO; QUE TONHÃO FAZ BRINCADEIRAS O CHAMANDO DE MACACO, DIZ QUE PLANTOU BANANAS NO SÍTIO E VAI TRAZER PARA OS MACACOS QUE TRABALHAM NO PÁTIO RODOVIÁRIO DA PREFEITURA COMEREM; QUE NA DATA DE 25/03/2024 EDINELSON, LOGO QUE CHEGOU PRA TRABALHAR, O SENHOR TONHÃO CHAMOU A ATENÇÃO DE EDINELSON, E EDINELSON RESPONDEU: QUE TONHÃO NÃO ERA SEU ENCARREGADO; QUE TONHÃO SE ALTEROU DIZENDO QUE EDINELSON ERA UM "PRETO FOLGADO, PRETO CEBOSO" E O CHAMOU PARA IR PARA FORA DO PÁTIO PARA BRIGAREM.”
Desde o registro da ocorrência até a tomada de suas declarações em Juízo, a vítima relatou de maneira uníssona que o réu a ofendeu ao chamá-la de ‘nego folgado’ e ‘nego seboso’ na frente dos seus colegas de trabalho.
Salienta-se que em crimes dessa espécie, as palavras da vítima possuem especial relevância.
Nesse sentido:
“Direito penal e direito processual penal. Recurso de apelação criminal. Injúria racial. Palavra da vítima. especial relevância. necessidade de responsabilização criminal. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por injúria racial, em razão de ofensas proferidas à vítima em uma agência bancária, onde afirmou não querer ser atendido por uma pessoa negra. O réu requereu sua absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão 2. A saber se: (i) a condenação por injúria racial deve ser mantida, diante de alegada ausência de provas aptas a sustentarem o conteúdo decisório da sentença monocrática de primeiro grau.III. Razões de decidir 3. A negativa do réu está isolada dos demais elementos probatórios, torando inviável sua versão dos fatos.
4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de injúria racial, sendo corroborada pelos demais testemunhos, que confirmaram o comportamento agressivo e preconceituoso do réu ao dirigir-se à vítima e as suas colegas de trabalho.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo integralmente a sentença monocrática de primeiro grau.Tese de julgamento: 1. “A palavra da vítima, nos crimes de injúria racial, possui especial relevância diante da responsabilização criminal do acusado, principalmente se corroborada pelas demais provas anexadas aos autos.”
(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0027450-98.2023.8.16.0030, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 10/07/2025)
E a versão da vítima foi corroborada pelo depoimento da testemunha ouvida em Juízo.
Como se vê, a prova oral produzida nos autos evidencia que, na data dos fatos, o réu dirigiu injúria racial à vítima ao chamá-la, pelo menos, de ‘nego seboso’.
É certo que a configuração do crime de injúria racial exige a comprovação de especial fim de agir, consistente em ofender a dignidade da vítima por motivo de cor, raça, etnia ou precedência nacional.
Contudo, como isso envolve um comportamento subjetivo, a prova de tal conhecimento torna-se deveras difícil. Daí porque se faz necessária a análise dos elementos fáticos que envolvem a infração, de modo que o dolo se infere por todas essas circunstâncias e pelos indícios que rodeiam a prática criminosa.
Desse modo, a demonstração de que o agente agiu com a intenção de injuriar a vítima pode decorrer de circunstâncias exteriores, ou do modus operandi, já que não se pode penetrar no foro íntimo do acusado a fim de aferir o dolo de maneira direta.
Conforme bem salientou a il. Procuradora de Justiça Dra. Gislaine de Abreu Stadler, o que se adota como razão de decidir, “compareceu em juízo uma testemunha ocular dos fatos, Jocimar Messias Silva, que disse que o réu falava aos gritos com a vítima, de modo que era possível que diversas pessoas ouvissem as ofensas proferidas, que tinham claro cunho pejorativo. (...). Outrossim, é necessário referir que o elemento subjetivo do tipo se evidencia pela própria fala do réu, pois é impossível imaginar situação em que as palavras proferidas pudessem ter outro objetivo que não fosse o de ofender a honra subjetiva da vítima em razão de sua cor, vez que esta característica foi apontada em contexto de briga e associada aos adjetivos ‘folgado’ e ‘seboso’”.
Com efeito, os elementos de prova e as circunstâncias dos fatos denotam que o réu agiu com o especial fim de agir exigido pelo tipo penal do artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89.
Em outras palavras, as circunstâncias fáticas que envolvem a conduta do réu são suficientes para evidenciar que ele agiu com a intenção de injuriar a vítima em razão de sua cor de pele.
Salienta-se, por fim, que o fato de a vítima utilizar o apelido “Nego do Xap” em suas redes sociais não afasta a ocorrência do ilícito, uma vez que a autodenominação da vítima com base em sua cor de pele é irrelevante, pois as palavras do réu foram proferidas em inequívoco tom ofensivo.
Dessa forma, o conjunto probatório é amplo e seguro a revelar, de forma satisfatória, a prática do crime previsto no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/89 pelo ora apelante, o que impossibilita a aplicação do princípio in dubio pro reo.
Portanto, deve ser negado provimento ao recurso quanto ao pedido de absolvição.
A aplicação da pena se deu em quantidade adequada e por meio de suficiente fundamentação como um todo, de modo que não há alteração a se determinar quanto a isso.
A definição do regime de cumprimento da pena, a sua substituição por penas restritivas de direitos e a fixação do valor do dia multa também se deram por meio de suficiente fundamentação e a r. sentença deve ser mantida quanto a esses tópicos.
Alternativamente, o réu pugna pela redução das penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Novamente não lhe assiste razão.
Sobre a pena de prestação pecuniária, o artigo 45 do Código Penal dispõe:
“Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.
§ 1º. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.”
(sem grifos no original)
É pacífico o entendimento de que a fixação pena de prestação pecuniária substitutiva em quantidade acima da mínima legal (01 salário-mínimo) exige a exposição de fundamentos que respaldem a elevação da pena em porção menos favorável ao réu.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRA. RECURSO DA DEFESA. (...). 3) PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES OU DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU WELLINGTON GAVIÃO SEPULVEDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE READEQUAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU, E COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DATIVA.”
(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0016738-18.2017.8.16.0173, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, DJPR 09/12/2019)

“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU. (...). 3) DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PENA REDUZIDA. (...). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR, 4ª CCr, ApCr 1740242-5, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 19/04/2018)
A r. sentença expôs, com base no interrogatório judicial (mov. 97.2), que o valor de R$2.500,00 se mostra adequado ao caso porque equivale à renda que o réu declarou.
E, realmente, o réu disse que além de ter seus proventos de aposentadoria (R$2.007,00 à época), ainda aufere de R$800,00 a R$1.000,00 em trabalhos extras que exerce em sua propriedade rural.
Ademais, consoante declarado pelo próprio acusado, todos os seus filhos são maiores de idade, circunstância da qual se infere, segundo as regras de experiência comum, a ausência de dependentes econômicos sob sua responsabilidade. Desse modo, a renda apurada reverte integralmente em benefício de sua esfera patrimonial, sem os encargos decorrentes do sustento de terceiros.
E a referência à renda mensal é o principal vetor de quantificação da pena de prestação pecuniária, porquanto a fixação do respectivo valor deve observar um duplo limite: de um lado, não pode ser irrisória a ponto de esvaziar o caráter preventivo e repressivo da sanção; de outro, não pode ser excessiva a ponto de produzir efeito confiscatório.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A DO ECA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E AO PREJUÍZO CAUSADO PELO CRIME. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento. 2. No caso concreto, verificada a desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária, é de rigor sua redução, conforme os vetores assinalados. 3. Agravo regimental provido para reformar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do recurso especial e a ele dar provimento.”
(STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 1972582, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/8/2022)
Então, a fixação em valor equivalente à renda mensal permite a efetiva calibração da pena de prestação pecuniária.
Assim, foi exposta fundamentação idônea para a aplicação da prestação pecuniária em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o valor fixado se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto.
A pena de prestação de serviços à comunidade foi fixada adequadamente e por meio de fundamentação escorreita e, igualmente, não merece reparos.
Esclarece-se que eventual impossibilidade de cumprimento das penas substitutivas deve ser analisada pelo MM. Juízo da Execução, que deverá examinar as condições do réu quando do cumprimento da sentença.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da prestação pecuniária devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.”
(TJPR, 4ª CCr, ApCr 0006158-39.2018.8.16.0028, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 14/06/2021)

“APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGOS 12 E 14, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. RECURSOS DAS DEFESAS: RÉU DIÓGENES DIESEL: PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR OUTRA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA (IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO) AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (…).”
(TJPR, 2ª CCr, ApCr 0002347-28.2017.8.16.0183, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, DJPR. 01.08.2022)
Por fim, o apelante pretende a redução do valor fixado a título de indenização mínima ao ofendido.
A r. sentença arbitrou a indenização mínima pelos danos morais sob os seguintes fundamentos (mov. 106.1):
“No que tange os danos morais, entendo estarem verificados no caso em tela. Como muito bem esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral pode ser definido como aquele que decorre de lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades. Em outras palavras, são lesões à parte afetiva e social da personalidade. Na espécie, trata-se de crime contra a honra subjetiva da vítima, de cunho racial, de forma que, pela própria natureza da conduta praticada, há a presunção do dano moral (dano in re ipsa ), conforme entendimento exarado pelo e. Tribunal de Justiça do estado do Paraná (2ª Câmara Criminal - 0001773 07.2021.8.16.0040). No que se refere ao quantum debeatur, o art. 944 do Código Civil pondera que o valor da indenização medir-se-á pela extensão do dano, devendo ser fixado de forma razoável, levando-se em consideração o método bifásico proposto pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, cotejam-se os valores praticados em decisões sobre casos análogos (primeira fase isonomia formal), com as peculiaridades do caso concreto (segunda fase – isonomia material). Por todos esses motivos, entendo adequado o montante de R$ 5.000,00 para indenização pelos danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único do Código Civil), desde a publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros mensais calculados pelo índice SELIC, descontada a razão de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), desde 25/3 /2024 (Súmula 54 do STJ).”
No caso, o arbitramento de valor a ser pago a título de indenização mínima pelos danos morais decorrentes da infração é devido, pois houve pedido expresso formulado com a denúncia (mov. 18.1), nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e ratificado em alegações finais (mov. 97.4).
Portanto, houve o devido cumprimento, no caso concreto, do contraditório e da ampla defesa, visto que a ocorrência do dano moral foi objeto de discussão na fase instrutória e a d. Defesa teve oportunidade para impugnar o pedido de indenização.
E, novamente, o valor mínimo fixado para reparar os danos morais (R$5.000,00) é adequado e proporcional.
Em um primeiro momento, é necessário ressaltar que não há critério previsto em lei a determinar a forma como o valor dos danos morais deve ser calculado.
Por isso, para calcular o montante adequado e proporcional de indenização mínima à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há necessidade de observar as características pessoais dos envolvidos, além da gravidade do delito e a extensão do dano.
Longe da intenção de avaliar a dignidade da vítima, mas, por considerar que o objetivo dessa indenização mínima é permitir que a vítima possa receber alguma compensação pelo trauma, é importante fixar uma quantia que, a par de não ser irrisória, possa ser paga de imediato, sem prejuízo da possibilidade de a vítima buscar no Juízo cível indenização que entenda mais englobante.
Assim, com amparo nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, ante o fato de ter sido praticado um delito contra a dignidade humana – injúria racial – e a finalidade pedagógica e sancionatória da indenização, além dos fundamentos já expostos quando da análise do valor da prestação pecuniária no que se refere à capacidade econômica do réu, o valor da indenização mínima também foi fixado adequadamente.
Enfim, a r. sentença deve ser integralmente mantida.
Cientifique-se a vítima de todo teor da r. sentença e deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.
Autorizo à chefia da Divisão de Preparo e Informações desta Corte a assinatura do expediente.
Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e a ele negar provimento.