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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0012005-87.2022.8.16.0058, oriundos do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR, em que figura como apelante MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA e como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIOO Ministério Público do Estado do Paraná denunciou MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, da seguinte forma:“No dia 28/12/2022, por volta das 04h00min, na Avenida Manoel Mendes de Camargo, 1831, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, de forma livre, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, deu início à execução do crime de furto, ao tentar subtrair para si, 08 (oito) calções; (03) três calças; (10) dez camisetas e (03) três pares de tênis nike, fio elétrico uma extensão, dois alicates, pertencentes à vítima Matheus da Silva Barbosa, avaliados em R$ 3.000,00, somente não consumando o crime pela pronta intervenção policial.Consta dos autos que o denunciado efetuou o arrombamento do portão e da porta da residência, tendo acondicionado os bens em sacos plásticos de lixo.Com a chegada da equipe policial, o denunciado se escondeu atrás da chaminé da churrasqueira, local em que foi encontrado e preso pelos policiais.” (sic)

A denúncia foi recebida em 24 de novembro de 2023 (mov. 53.1).Devidamente citado (mov. 68.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 75.1), por intermédio de defensor nomeado pelo Juízo (mov. 71.1).Durante a instrução criminal, foram ouvidos os policiais militares BRUNO EDUARDO DIAS BAZA e CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR, seguindo-se o interrogatório do acusado MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (mov. 106.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 106.1), ocasião em que requereu a procedência da pretensão punitiva e o reconhecimento da agravante da reincidência. A Defensoria Pública, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (mov. 112.1), e requereu a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postulou a desclassificação da conduta para o delito de violação de domicílio e, caso mantida a condenação por furto, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, diante da ausência de exame pericial, com o consequente enquadramento da conduta no artigo 155, caput, do Código Penal. Quanto à dosimetria, requereu a fixação da pena no mínimo legal, o afastamento da agravante da reincidência, ao argumento de ocorrência de bis in idem, a aplicação da causa de diminuição da tentativa em seu patamar máximo, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Por fim, postulou a concessão da gratuidade da justiça, com a suspensão do pagamento das custas e despesas processuais, bem como a não incidência da pena de multa. A sentença foi proferida pelo Juiz de Direito,
Mario Carlos Carneiro, em 23 de fevereiro de 2025 (mov. 117.1), e julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, com a possibilidade de recorrer em liberdade. O réu foi citado por edital (mov. 135.1). Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (mov. 128.1) e, nas razões recursais (mov. 140.1), alegou, em síntese, que:a) o conjunto probatório seria insuficiente para comprovar a autoria delitiva, impondo-se a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;b) subsidiariamente, deveria ser desclassificada a conduta para o delito de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal; c) caso mantida a condenação por furto, deveria ser afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, diante da ausência de exame pericial, com a consequente desclassificação para furto simples tentado; d) a causa de diminuição decorrente da tentativa deveria ser aplicada na fração máxima de 2/3, ao argumento de que o iter criminis foi interrompido em estágio distante da consumação;e) a pena de multa deveria ser proporcionalmente reduzida e adequada à situação econômica do apelante; e f) o regime inicial de cumprimento da pena deveria ser alterado para o semiaberto, diante da pena inferior a 4 anos e da favorabilidade das circunstâncias judiciais. O Ministério Público do Estado do Paraná, em sede de contrarrazões (mov. 143.1), manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para a alteração do regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, mantendo-se, quanto aos demais pontos, a sentença condenatória. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se igualmente pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, unicamente para fixar o regime inicial semiaberto (mov. 14.1 – TJ). É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadePresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Da pretensão absolutória e da desclassificação para o delito de violação de domicílioA Defesa sustenta, inicialmente, que o conjunto probatório seria insuficiente para demonstrar que MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA praticou a tentativa de subtração descrita na denúncia. Argumenta, em especial, que os policiais militares não presenciaram os atos executórios, que os objetos estavam no interior do estabelecimento enquanto o acusado foi localizado no quintal, que o local já havia sido alvo de furtos anteriores e que, embora existisse empresa responsável pelo monitoramento, não foram juntadas imagens capazes de demonstrar a autoria. Requer, assim, a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de violação de domicílio. Os pedidos não comportam acolhimento.Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a investigação. Por sua vez, o artigo 386, inciso VII, do mesmo diploma prevê a absolvição quando não existir prova suficiente para a condenação.No caso, a materialidade do delito patrimonial encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), pelo auto de avaliação (mov. 1.13), pelo auto de entrega (mov. 1.14), além da prova oral colhida ao longo da instrução processual. A autoria, de igual modo, encontra respaldo suficiente na prova produzida sob o crivo do contraditório.Com efeito, BRUNO EDUARDO DIAS BAZA relatou, em Juízo, que a equipe foi acionada em razão da notícia de furto em andamento e, ao chegar ao endereço indicado, visualizou o portão entreaberto, bem como diversos objetos, entre roupas e tênis, acondicionados em uma sacola. Após buscas, o acusado foi localizado escondido nas proximidades de uma churrasqueira (mov. 107.1). Por sua vez, CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR afirmou que a equipe constatou o portão externo e a porta dos fundos arrombados, encontrou sacola contendo roupas e tênis e, em seguida, localizou o apelante escondido atrás da chaminé da churrasqueira, tendo sido encontrados com ele uma faca e uma chave de fenda (mov. 107.2).Os depoimentos apresentam coerência quanto ao núcleo essencial dos acontecimentos e estão amparados por circunstâncias objetivas relevantes A Polícia Militar foi acionada para atender ocorrência de furto em andamento durante a madrugada; os bens pertencentes à vítima já estavam selecionados e acondicionados em sacolas; e o apelante foi encontrado ocultando-se no mesmo imóvel imediatamente após a chegada da equipe policial.Embora os agentes não tenham presenciado o momento exato em que os objetos foram separados, a prova indiciária pode legitimamente sustentar a condenação quando os fatos circunstanciais, apreciados conjuntamente, permitem inferência segura acerca da autoria. A versão de que o apelante poderia estar no local apenas para esconder-se permanece como possibilidade abstrata, sem elemento concreto que a sustente e sem aptidão para instaurar dúvida razoável diante do contexto probatório existente.Também não altera essa conclusão o fato de o estabelecimento ter sofrido furtos anteriormente. A informação não permite atribuir a terceiro a ocorrência especificamente apurada nestes autos, sobretudo diante da presença do acusado no local justamente quando a equipe policial foi acionada para atender o novo fato, encontrando os objetos da vítima já preparados para retirada.Da mesma forma, a ausência de juntada das imagens eventualmente existentes não torna imprestável a prova produzida. O sistema processual penal não estabelece prova tarifada nem exige que a acusação produza todos os meios probatórios teoricamente disponíveis, desde que aqueles efetivamente produzidos sejam suficientes para demonstrar o fato e sua autoria.Ademais, os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão constituem meios probatórios idôneos quando prestados sob contraditório e corroborados pelas demais circunstâncias do fato, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo quando o acervo probatório permite reconstrução segura da dinâmica delitiva. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019)
Também não prospera o pedido subsidiário de desclassificação para o crime de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do Código Penal.Com efeito, a violação de domicílio exige que o dolo do agente esteja dirigido ao ingresso ou permanência clandestina, astuciosa ou contrária à vontade de quem de direito. Na hipótese, entretanto, as circunstâncias objetivamente constatadas demonstram finalidade patrimonial, eis que diversos bens pertencentes à vítima haviam sido separados e acondicionados para retirada e o acusado foi encontrado escondido no mesmo imóvel, nas proximidades da churrasqueira. O ingresso no imóvel constituiu, portanto, etapa instrumental da execução do delito patrimonial, estando suficientemente evidenciado o animus furandi.Dessa maneira, não há dúvida razoável capaz de justificar a incidência do princípio in dubio pro reo, devendo ser afastados tanto o pedido absolutório quanto a pretensão de desclassificação para o artigo 150 do Código Penal.
Da qualificadora do rompimento de obstáculoA Defesa postula o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, alegando que não houve realização de exame pericial para comprovar o rompimento do portão e da porta do imóvel, embora os supostos vestígios estivessem disponíveis no momento da ocorrência. A insurgência não merece prosperar.Com efeito, o artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. O artigo 171 do mesmo diploma prevê, especificamente nos crimes cometidos mediante destruição ou rompimento de obstáculo à subtração, a realização de exame destinado à descrição dos vestígios e dos instrumentos ou meios empregados.A prova pericial constitui, portanto, a regra para a comprovação da circunstância qualificadora.Isso não significa, porém, que a ausência do laudo determine, de forma automática, o afastamento do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o rompimento de obstáculo seja demonstrado por outros meios probatórios quando o conjunto existente for suficientemente seguro e convergente.No julgamento do AgRg nos EDcl no REsp nº 2.189.563/PR, realizado em maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que, embora a prova técnica seja ordinariamente necessária, outros elementos suficientemente demonstrativos podem suprir a perícia, tendo reputado válida a comprovação da qualificadora mediante prova oral produzida sob contraditório e elementos documentais.A orientação também foi reafirmada pela Sexta Turma no REsp nº 2.204.445/SC, julgado em 03.06.2026, ao reconhecer que a ausência de exame pericial não impede, em caráter excepcional, a incidência da qualificadora quando o arrombamento estiver cabalmente comprovado por outros elementos. No âmbito desta 4ª Câmara Criminal, a mesma compreensão foi adotada. Vejamos:DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELO AGENTE PÚBLICO, COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. VERSÕES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. POSTULADO IN DUBIO PRO REO. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUANDO SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROBATÓRIOS. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame
1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Ponta Grossa que condenou o apelante como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa. II. Questão em discussão
2. Suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar o desfecho condenatório, possibilidade de desclassificação para furto simples. III. Razões de decidir
3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de furto qualificado descrito na denúncia.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborado pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada ou retratada em juízo, pode ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova.7. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.8. Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu a comprovação da qualificadora por prova oral e outros meios de provas, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006690-98.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 08.04.2026)
Importa registrar que não se está afirmando ser a perícia indistintamente dispensável. A exceção somente se legitima quando a dinâmica do fato e os demais meios de prova permitirem afirmar, de maneira segura, a efetiva ruptura do obstáculo.E é precisamente o que ocorre na hipótese.O policial militar CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR, que compareceu ao imóvel imediatamente após o acionamento para atendimento do furto em andamento, foi categórico ao afirmar, em Juízo, que o portão externo estava arrombado e que a porta dos fundos também apresentava arrombamento. Reiterou, inclusive, que os obstáculos violados eram o portão externo e a porta Blindex. A constatação não decorreu de relato de terceiro ou de informação remota, mas da percepção direta do agente público que compareceu ao cenário imediatamente após o fato e examinou os acessos do imóvel durante a diligência.A prova oral judicializada encontra, ademais, suporte no boletim de ocorrência de mov. 1.5, expressamente considerado na sentença juntamente com as declarações dos policiais para o reconhecimento da qualificadora. Portanto, diversamente do sustentado pela Defesa, a qualificadora não está fundada unicamente em uma presunção decorrente da presença do apelante no local. Há prova direta, produzida sob contraditório, de que os policiais encontraram dois obstáculos de acesso violados imediatamente após serem acionados para atender ao furto em andamento.A inexistência de fotografias, de confissão ou de laudo pericial torna o conjunto diverso daquele examinado em outros precedentes, mas não o torna insuficiente, pois a jurisprudência atual não estabelece um catálogo cumulativo de provas substitutivas. O ponto determinante é se os meios efetivamente existentes demonstram, de forma segura, a circunstância qualificadora.No caso, a descrição específica e categórica dos sinais de arrombamento pelo policial que os constatou pessoalmente, conjugada com o boletim de ocorrência e com a própria dinâmica do flagrante - bens já separados no interior do estabelecimento e acusado encontrado escondido no imóvel — fornece suporte suficiente para reconhecer o rompimento de obstáculo.Vale observar, ainda, que esta 4ª Câmara Criminal, no precedente anteriormente mencionado, assentou expressamente que a qualificadora pode ser comprovada por prova oral e outros meios, não se extraindo dos artigos 158, 167 e 171 do Código de Processo Penal regra de exclusão automática da circunstância qualificadora pela simples inexistência do laudo. Por conseguinte, deve ser mantida a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.
Da fração de redução pela tentativaA Defesa requer a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal em sua fração máxima de 2/3, sustentando que o apelante permaneceu dentro do imóvel e não chegou a exercer posse mansa e pacífica sobre os bens. O pedido comporta parcial acolhimento.Nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, considera-se tentado o crime quando, iniciada a execução, ele não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O parágrafo único do dispositivo estabelece que, nessa hipótese, a pena correspondente ao delito consumado será diminuída de 1/3 a 2/3.A definição da fração deve observar o iter criminis efetivamente percorrido, estabelecendo-se relação inversamente proporcional entre o desenvolvimento dos atos executórios e a extensão da diminuição. Quanto mais próximo o agente estiver da consumação, menor será o redutor; quanto mais distante do resultado, maior deverá ser a redução.No caso, o Juízo de origem aplicou a fração mínima de 1/3 ao fundamento de que o apelante havia chegado a estágio próximo ao final do iter criminis, uma vez que os objetos já estavam separados e acondicionados em sacola para serem retirados do local. Embora a execução tenha efetivamente ultrapassado sua fase inicial, entendo que as circunstâncias concretas não evidenciam aproximação da consumação em intensidade suficiente para justificar a redução mínima.Conforme a própria prova considerada para a condenação, quando da chegada da equipe policial, os objetos permaneciam no interior do estabelecimento, enquanto o apelante foi encontrado escondido na área externa, atrás da chaminé de uma churrasqueira. Não há demonstração de que tenha iniciado a retirada das sacolas do imóvel ou que estivesse transportando os bens em direção à saída quando sobreveio a intervenção policial. De outro vértice, tampouco se mostra adequada a aplicação do redutor máximo de 2/3 pretendido pela Defesa. O apelante já havia superado atos meramente preparatórios, ingressado no imóvel e avançado na execução da subtração, estando diversos bens pertencentes à vítima previamente selecionados e acondicionados em sacolas. A interrupção, portanto, não ocorreu em estágio embrionário da empreitada.A solução intermediária mostra-se, assim, mais consentânea com a concreta extensão do caminho percorrido.Em hipótese semelhante, a 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, no julgamento da Apelação Criminal nº 0000929-35.2025.8.16.0196, reputou adequada a diminuição da pena em 1/2, ao considerar que o agente havia percorrido parcela significativa do iter criminis, mas sem consumar a subtração, ressaltando que a fração deve guardar correspondência com o grau concreto de aproximação do resultado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000929-35.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvilio da Silveira Filho - J. 29.04.2026). Desse modo, consideradas conjuntamente as circunstâncias da execução, que já havia avançado até a separação e o acondicionamento dos bens, mas foi interrompida antes de qualquer início concreto de retirada dos objetos do estabelecimento, reputo proporcional a incidência da causa de diminuição da tentativa na fração intermediária de 1/2.O recurso deve, portanto, ser parcialmente provido nesse ponto.
Do redimensionamento da penaAlterada a fração de diminuição decorrente da tentativa, impõe-se o redimensionamento das reprimendas privativa de liberdade e pecuniária, mantidas as demais operações realizadas na sentença.Na primeira fase da dosimetria, o Juízo de origem fixou a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão, não tendo valorado negativamente qualquer das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, a reprimenda foi acrescida em 3 meses, alcançando 2 anos e 3 meses de reclusão. Não houve insurgência recursal autônoma quanto a essa operação, razão pela qual permanece inalterada. Na terceira fase, inexistentes causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal, agora na fração de 1/2.Reduzida pela metade a pena intermediária de 2 anos e 3 meses de reclusão, torno definitiva a reprimenda corporal em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão.Quanto à pena pecuniária, a sentença estabeleceu inicialmente 20 dias-multa, acrescendo 2 dias-multa em razão da reincidência, alcançando 22 dias-multa na segunda etapa e, posteriormente, reduzindo-a em razão da tentativa. As razões de apelação requerem expressamente a redução proporcional da pena de multa em caso de acolhimento da pretensão referente à tentativa. Assim, mantidas as duas primeiras etapas da dosimetria da sanção pecuniária e aplicada, na terceira fase, a nova fração de 1/2, fica a pena de multa definitivamente fixada em 11 dias-multa, preservado o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, já estabelecido no mínimo previsto no artigo 49, § 1º, do Código Penal.A pena definitiva do apelante passa, portanto, a ser de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa.
Do regime inicial de cumprimento da penaA Defesa requer, por fim, a alteração do regime inicial fechado para o semiaberto, ao fundamento de que a reprimenda é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a reincidência não autoriza, isoladamente, a imposição do regime mais gravoso. Também nesse ponto assiste razão ao apelante.O artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal estabelece que a fixação do regime inicial deve considerar conjuntamente o quantum da reprimenda, a reincidência e as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma.Na hipótese, após o redimensionamento promovido nesta Instância, a pena definitiva foi estabelecida em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão.Além disso, nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente. A sentença deixou de desfavorecer a conduta social e a personalidade, considerou os motivos próprios dos crimes patrimoniais, reputou normais as circunstâncias, não graves as consequências e neutro o comportamento da vítima, estabelecendo a pena-base no mínimo legal. É certo que o apelante é reincidente. Todavia, a condenação pretérita refere-se ao crime de roubo majorado, enquanto o delito destes autos consiste em furto qualificado, razão pela qual a reincidência é genérica, e não específica.A circunstância não autoriza, por si só, a imposição automática do regime fechado.A matéria encontra-se consolidada na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”.A conclusão, ademais, coincide com as manifestações do Ministério Público nas contrarrazões e da Douta Procuradoria de Justiça, que igualmente se posicionaram pela substituição do regime fechado pelo semiaberto. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para estabelecer o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea b, do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.
Conclusão
Voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto por MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA e dar-lhe parcial provimento, para alterar a fração de diminuição decorrente da tentativa de 1/3 para 1/2, redimensionando as reprimendas para 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, e
estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.