SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0089779-37.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA NATURAL – DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – RECEBIMENTO PESSOAL DISPENSÁVEL – TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS – QUESTÕES QUE DEMANDAM EXAME PRÓPRIO NA AÇÃO DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO EVIDENTE E SUFICIENTE PARA AFASTAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MORA OU OBSTAR A LIMINAR – LIMINAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por elementos concretos incompatíveis com a alegada insuficiência financeira. Demonstrada renda formal moderada, ausência de saldo bancário relevante e inexistência de patrimônio líquido expressivo, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça.2. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova de recebimento pessoal pelo devedor, nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça.3. Em agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação de busca e apreensão, as alegações de abusividade de encargos contratuais devem ser examinadas apenas sob a perspectiva de sua aptidão imediata para afastar a mora ou evidenciar a impropriedade da medida, reservando-se ao juízo de origem a apreciação exauriente da controvérsia contratual.4. A mera alegação de cobrança abusiva de juros moratórios, seguros e tarifa de cadastro, desacompanhada de demonstração inequívoca de inexistência do inadimplemento ou de excesso manifesto capaz de comprometer integralmente a mora, não autoriza a revogação da liminar de busca e apreensão em sede de cognição sumária.