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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Alexandre Felix Aragão da Paz em face da decisão de mov. 33.1, proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0003284-15.2026.8.16.0024, ajuizada por Banco GM S.A., que indeferiu a liminar postulada pelo réu, nos seguintes termos:“Nesse contexto, a mora está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato (mov. 1.11), o que é suficiente para regularidade da sua notificação, independentemente de seu recebimento. Com isso, sendo o preceito de ordem vinculante (art. 927, III, CPC), a rejeição da preliminar e, consequentemente, da tutela de urgência formulado, é medida imperativa.Por outro viés, não custa destacar que tampouco há indícios da aplicação de tarifas em descompasso com aquilo que a jurisprudência pátria acolhe como possível, notadamente se levadas em conta as premissas contidas no Verbete nº 73, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e no Enunciado 566, da Súmula do STJ, além do teor da tese vinculante fixada no REsp nº 1.578.553/SP, o que, ao menos em sede de cognição sumária, torna inviável o afastamento da regular constituição em mora.” Em suas razões, o agravante sustentou, em síntese, que: a) desocupou o imóvel antes da expedição da notificação extrajudicial, circunstância demonstrada por contrato de locação do novo endereço celebrado anteriormente ao envio da comunicação, o que afastaria a presunção relativa de recebimento prevista no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça;b) o banco agravado não diligenciou para confirmar a atualidade do endereço ou o efetivo recebimento da notificação, violando o dever de boa-fé objetiva previsto no art. 422 do Código Civil;c) a taxa moratória aplicada de 0,433% ao dia (equivalente a 13% ao mês) na planilha de débito é manifestamente ilegal, ultrapassando em mais de 550% o limite previsto no art. 52, §1º, do CDC, o que resultou em cobrança indevida de R$ 2.404,65, comprometendo o valor correto para purgação da mora e o fumus boni iuris da decisão agravada;d) o contrato contém encargos abusivos de contratação compulsória, como seguro de vida, seguro nota garantida e tarifa de cadastro, que foram incorporados ao principal e sofreram incidência de juros remuneratórios, inflando indevidamente o saldo devedor; ee) a apreensão do veículo causou grave e atual dano de difícil reparação, pois atua como motorista de aplicativo e teve sua principal fonte de renda suprimida, o que justifica a concessão do efeito suspensivo para preservação do status quo e para viabilizar o julgamento colegiado sem prejuízo irreversível.Nesses termos, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e do efeito suspensivo, com a posterior confirmação da medida pelo colegiado.No mov. 9.1, foi concedida a gratuidade da justiça somente por ora e de forma precária, para viabilizar o processamento do recurso, sem prejuízo de reanálise antes do julgamento de mérito. Na mesma decisão, foi indeferido o efeito suspensivo e determinada a intimação do agravante para, no prazo de 5 dias, juntar documentos comprobatórios de sua alegada insuficiência econômica, como holerites, última declaração de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses e outros documentos que entendesse necessários.Contrarrazões no mov. 165.1/origem.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Da gratuidade da justiçaDe acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Nesse sentido, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), pode o magistrado conceder a gratuidade da justiça mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.No caso, após a intimação para complementação documental, verifica-se que o agravante apresentou elementos suficientes para corroborar, a alegada insuficiência de recursos.Com efeito, o extrato de vínculos laborais demonstra que o recorrente mantém vínculo ativo com o Município de Almirante Tamandaré, na função de Professor de Educação Infantil - PSS, em contratação por tempo determinado, com última remuneração informada de R$3.803,32 e salário contratual, em 03/2026, de R$ 5.534,05. (mov.41.2/origem)Além disso, a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda relativa ao exercício de 2026 indica rendimentos tributáveis anuais de R$ 59.972,64, o que corresponde a média mensal aproximada de R$ 4.997,72. (mov. 14.9/TJ)É certo que os extratos bancários revelam movimentação financeira em contas de titularidade do agravante, inclusive com entradas decorrentes da atividade complementar de motorista de aplicativo. Todavia, a existência de movimentação bancária, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade, especialmente quando acompanhada de saídas em patamar equivalente e de saldos finais reduzidos, sem demonstração de acúmulo patrimonial líquido ou disponibilidade financeira relevante (movs. 14.2 a 14.8/TJ).A renda complementar oriunda da atividade de transporte por aplicativo, ademais, apresenta natureza variável e precária, conforme se extrai da movimentação bancária vinculada à plataforma e dos extratos apresentados (movs. 14.2 a 14.8/TJ), além de estar diretamente relacionada ao veículo objeto da ação de busca e apreensão, cuja apreensão foi noticiada pelo agravante como circunstância que compromete sua principal fonte de renda (mov. 1.1/TJ).Também não se extrai da declaração de bens situação patrimonial incompatível com a gratuidade. Embora conste a aquisição de imóvel residencial financiado, não há indicação de patrimônio líquido expressivo ou de reserva financeira suficiente para suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar (mov. 14.9/TJ).A multiplicidade de relacionamentos bancários e a existência de transferências entre contas, embora possam justificar maior cautela na análise do pedido, não constituem, isoladamente, prova segura de capacidade econômica, especialmente quando os extratos apresentados revelam circulação de valores compatível com despesas ordinárias e ausência de saldo disponível relevante ao final dos períodos analisados (movs. 14.2 a 14.8/TJ).Tais valores, embora demonstrem que o agravante possui renda formal, não evidenciam capacidade econômica incompatível com o benefício postulado, sobretudo porque permanecem abaixo do parâmetro de renda mínima necessária indicado pelo DIEESE, de R$ 8.110,92, adotado como referência objetiva para aferição da capacidade financeira da parte.A corroborar, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça em caso análogo, assim ementado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA DO AGRAVANTE ATUALMENTE É INFERIOR AO MÍNIMO NECESSÁRIO ÀS DESPESAS MAIS BASILARES, DE ACORDO COM O DIEESE. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda mensal do agravante associada à sua despesa familiar, justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado afastá-la apenas diante de elementos que demonstrem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.3.2. O agravante aufere renda mensal inferior ao mínimo necessário para a manutenção de sua família, conforme levantamento do DIEESE.3.3. Ausente evidências em contrário, deve o benefício da gratuidade da justiça ser concedido. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0132918-10.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.05.2025). Cumpre destacar que o benefício da gratuidade da justiça não exige miserabilidade, bastando a demonstração de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios possa comprometer o mínimo existencial da parte. Nesse contexto, a renda formal indicada, o vínculo temporário, a ausência de reservas financeiras significativas e a natureza variável da atividade complementar revelam quadro compatível com a concessão da benesse.Desse modo, embora a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência seja relativa, os documentos apresentados não revelam elementos concretos aptos a afastá-la. Ao contrário, demonstram renda formal inferior ao parâmetro objetivo mencionado, inexistência de saldo bancário relevante e comprometimento financeiro ordinário, razão pela qual deve ser concedida a gratuidade da justiça em favor do agravante. Do mérito A controvérsia recursal consiste em verificar se as questões suscitadas pelo agravante são aptas a afastar a mora regularmente constituída e, por consequência, modificar ou obstar a liminar de busca e apreensão deferida na origem Como é cediço, a constituição em mora do devedor configura requisito imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça.Ademais, segundo entendimento do STJ, consolidado na análise do Tema Repetitivo nº 1.132, é suficiente o envio da notificação para o endereço indicado no contrato: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.Nessa linha, o § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)[...]§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela nº 13.043, de 2014). Depreendo dos autos que as partes celebraram cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, tendo por objeto o financiamento do veículo Chevrolet Onix, ano/modelo 2025/2025, placa TBN9A85 (movs. 1.5 e 1.10/origem).Conforme alegado na inicial, o agravante deixou de efetuar o pagamento das parcelas contratadas, o que ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão pela instituição financeira, instruída com o demonstrativo do débito e a notificação extrajudicial (movs. 1.1, 1.10 e 1.11/origem).A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no próprio instrumento contratual, qual seja: Rua Joaquim Nabuco/Rua Nabuco, nº 46, Lamenha Grande, Almirante Tamandaré/PR (movs. 1.10 e 1.11/origem). Embora o agravante sustente que teria desocupado o imóvel antes da expedição da notificação extrajudicial, invocando contrato de locação de novo endereço celebrado em 05/02/2026, bem como alegue ausência de comprovação de recebimento da notificação eletrônica (mov. 1.1/TJ), não há prova, ao menos neste momento processual, de que tenha comunicado formalmente à instituição financeira a alteração de endereço antes do envio da notificação.Isso porque, considerando que a instituição financeira enviou a notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato, a comunicação deve ser reputada válida, incumbindo ao contratante manter seus dados cadastrais atualizados perante a credora, em observância à boa-fé objetiva.Assim, não demonstrada a prévia comunicação da mudança de endereço ao banco agravado, não pode o devedor opor essa circunstância para invalidar a notificação remetida ao endereço contratual, sob pena de transferir ao credor encargo decorrente da própria conduta do contratante.Referido entendimento, dada a sua inexorável aplicação, é adotado por este Tribunal de Justiça, como se observa destes julgados:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, MORA, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, TARIFAS BANCÁRIAS E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, reconhecendo abusividade na cumulação de juros remuneratórios e moratórios, afastando a cobrança dos primeiros sobre parcelas vencidas, e mantendo a mora do devedor. O apelante questiona a validade da constituição da mora, a cobrança de tarifas contratuais e a ausência de honorários advocatícios em seu favor, requerendo a improcedência da ação e a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de busca e apreensão de veículo por inadimplemento, a abusividade na cobrança de encargos incidentes no período de inadimplência descaracteriza a mora e impede a consolidação da propriedade em favor do credor, bem como se são abusivas as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato cobradas no financiamento, e se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para a constituição da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abusividade reconhecida na cumulação de juros remuneratórios e moratórios incide apenas sobre o período de inadimplência, não descaracterizando a mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema 28).4. A cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato foi considerada lícita, pois os valores são razoáveis e há comprovação da efetiva prestação dos serviços, conforme jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo 958.5. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para constituição em mora, mesmo com o aviso de “ausente”, conforme entendimento do STJ no Tema 1.132 e decisão já transitada em julgado.6. A revisão parcial dos encargos abusivos não afasta o inadimplemento do apelante nem a legitimidade da busca e apreensão do veículo, motivo pelo qual a sucumbência permanece integralmente com o apelante.7. Diante do exposto, a sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão e manteve a cobrança das tarifas foi mantida, negando provimento ao recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão, o reconhecimento da abusividade de encargos incidentes no período de inadimplência não descaracteriza a mora, que se configura pelo não pagamento da obrigação na data do vencimento, sendo válida a cobrança de tarifa de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e a razoabilidade dos valores cobrados. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008445-41.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.07.2026)Em relação, à tarifa de cadastro, esta encontra embasamento legal na Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, a qual traz, em seu art. 3º, a regularidade da exigência do referido encargo para a confecção de cadastro, visando ao início do relacionamento com o cliente, in verbis:Art. 3º Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores.Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput.Acerca da legalidade de sua cobrança, na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que é válida apenas no início do relacionamento:Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). A Súmula 566 do STJ sintetizou a compreensão do tribunal superior de que: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.No caso, há expressa previsão da tarifa de cadastro na cédula de crédito bancário assinada pelo agravante (mov. 1.10/origem) e, neste momento processual, não há elemento probatório evidente de prévio relacionamento econômico entre as partes ou de cobrança reiterada do encargo, de modo que a alegação, por si só, não se mostra suficiente para obstar a liminar de busca e apreensão deferida na origem.Quanto às demais alegações de abusividade contratual, notadamente em relação à taxa moratória, aos seguros e à tarifa de cadastro, a análise cabível nesta via deve observar os limites próprios do agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Tais matérias, em regra, demandam exame mais amplo da relação contratual, da evolução do débito e das provas produzidas nos autos de origem, razão pela qual não comportam apreciação exauriente neste momento, sob pena de indevido adiantamento do mérito da ação revisional incidentalmente suscitada pela parte.No caso concreto, ainda que o agravante questione a incidência de juros moratórios, a contratação dos seguros e a cobrança da tarifa de cadastro, não há, nesta fase de cognição sumária, demonstração inequívoca de que tais encargos tenham eliminado o inadimplemento ou tornado manifestamente indevida a medida de busca e apreensão. A insurgência poderá ser oportunamente examinada pelo juízo de origem, com a profundidade necessária, sem que isso comprometa, por ora, a higidez da mora comprovada pela notificação enviada ao endereço contratual. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para deferir a gratuidade da justiça em favor do agravante, sem prejuízo da manutenção da liminar de busca e apreensão e da validade da constituição em mora, bem como para afastar as insurgências relativas aos seguros e à tarifa de cadastro.
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