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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Banco do Brasil
em face de decisão proferida nos autos
de
cumprimento de
sentença,
a
qual homologou o laudo pericial apresentado aos
movs. 525, 526 e 527, com os
esclarecimentos de mov. 555, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, reconhecendo que o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao exequente Sérgio Antônio Meda corresponde ao montante apurado pelo perito judicial, qual seja, o valor de
R$7.033.950,77 (sete milhões, trinta e três mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos) atualizados até setembro de 2025. Determinou a intimação da parte executada, para no prazo de 30 dais, realizar o pagamento dos valores apurados.


Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a)
a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, eis que não analisou a matéria de defesa, notadamente quanto às questões relacionadas às incorreções e inconsistências presentes no cálculo da perícia judicial e os erros nele contidos, que majoram sensivelmente os valores apresentados pelo perito; b)
excesso de execução, decorrente
de erros de cálculo na perícia judicial homologada e extrema necessidade de que sejam refeitos, notadamente para corrigir os equívocos quanto ao recálculo das operações originárias (nº 87/00162-4 e nº 89/01128-7) e da confissão de dívidas nº 92/00389-3, bem como quanto a não compensação entre os honorários, inclusão da multa por litigância de má-fé no valor dos honorários para abatimento dos valores depositados pelo Banco e apuração de juros de mora desde a citação; c) que o erro de cálculo em questão é matéria de ordem pública, sobre a qual não incide a preclusão, devendo o juízo, inclusive, conhecer de ofício e determinar a feitura de novos cálculos, a fim de que não remanesçam dúvidas acerca da quantia realmente devida; d)
que nas operações nº 89/01128-7 e n. 92/00389-3
e
na operação nº 87/00162-4 (renegociada na operação nº 88/03053-9)
não houve a contratação da ANBID, razão pela qual deve prevalecer sobre todo o período de movimentação o índice efetivamente contratado;
e)
que a r. decisão de mov. 562.1 reconheceu que os débitos efetuados na conta a título de IOF foram mantidos no recálculo, visto que a planilha de resumo demonstra numericamente a identidade entre os valores do extrato e os utilizados no recálculo, entretanto embora na planilha resumo exista aparente identidade de valores, na planilha analítica de recálculo não resta caracterizada a manutenção dos mesmos valores debitados a título de IOF, o que acabou refletindo nos saldos devedores da operação e, consequentemente, na apuração dos encargos recalculados; f)
que a r. decisão de mov. 562.1 não se pronunciou quanto a impugnação do Banco executado acerca da aplicação dos juros remuneratórios à taxa efetiva de 0,94888% a.m. (12% a.a.) no recálculo pericial, quando foi determinada apenas a limitação dos juros à 12% ao ano, equivalente a 1% ao mês; g)
a necessidade de compensação entre os honorários advocatícios; h)
que os juros de mora seriam devidos apenas a partir do trânsito em julgado e, considerando que o trânsito em julgado é posterior a data do depósito judicial, sequer seriam devidos os juros de mora. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso,
ao argumento de que presentes os requisitos legais.

Foi determinado o processamento do recurso.
O agravado apresentou resposta
(mov. 28.1).
É o relatório.




2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Ausência de fundamentação
Alega o banco/agravante a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, eis que não analisou a matéria de defesa, notadamente quanto às questões relacionadas às incorreções e inconsistências presentes no cálculo da perícia judicial e os erros nele contidos, que majoram sensivelmente os valores apresentados pelo perito.


Sem razão.


Consoante dispõe o art. 93, inciso IX da Constituição Federal,
“todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.


No caso, analisando a decisão agravada, verifica-se que possui o essencial para a compreensão do decisório, o que, frise-se, é permitido, já que o Magistrado não está obrigado a rebater todas as questões apresentadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.


Veja-se que o juízo
a quo
foi claro ao tratar sobre todos as questões levantadas pelo agente financeiro, exceto em relação aos juros, a qual será devidamente tratada na fundamentação.

Não bastasse, não restou demonstrado qualquer prejuízo ao Agravante, já que restou devidamente possibilitada a interposição de recurso, em respeito ao princípio da ampla defesa; daí porque não prospera a alegação de nulidade da decisão.


Sobre a questão, a jurisprudência:



“[...] 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...].”
(EDcl
no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,
DJe
15/06/2016)
Sendo assim, não há como acolher a tese do agravante.

Da correção monetária
Sustenta o banco/agravante
que nas operações nº 89/01128-7,
n. 92/00389-3 e na operação nº 87/00162-4 (renegociada na operação nº 88/03053-9) não houve a contratação da ANBID, razão pela qual deve prevalecer sobre todo o período de movimentação o índice efetivamente contratado, ou seja, na operação nº 89/01128-7 o índice de remuneração da poupança - IRP, e na operação nº 92/00389-3 o IGP-DI.
Aduz que em relação a operação nº 87/00162-4 (renegociada na operação nº 88/03053-9), o perito sequer demonstrou a qual indexador se refere os índices aplicados em seus cálculos.

Em que pese suas assertivas, razão não lhe assiste.

Conforme bem exposto na decisão agravada,
a coisa
julgada formada nestes autos determinou que, nas cédulas em que havia sido contratada a ANBID como indexador, esta deveria ser substituída pelo INPC.

Outrossim, a decisão proferida no mov. 253.1,
determinou
que o INPC deverá ser aplicado somente a partir da data em que foi pactuada a ANBID, ou seja, 13 de dezembro de 1988 e, anteriormente a este período incorrerá o estabelecido nas cédulas.
Confira-se:




Como se vê, o banco, ora agravante,
não se insurgiu
em face dessa decisão, razão pela qual restou configurada a preclusão sobre o índice a ser aplicado nos contratos questionados.


Nesse contexto, considerando que o perito judicial
elaborou

os
cálculos
em consonância com o estabelecido na referida decisão, conforme se infere do laudo de mov. 525 a 525, e
esclarecimentos prestados
no mov. 555, deve ser mantida a decisão agravada nessa parte.

Do IOF
Alega o banco/apelante que a r. decisão de mov. 562.1 reconheceu que os débitos efetuados na conta a título de IOF foram mantidos no recálculo, visto que a planilha de resumo demonstra numericamente a identidade entre os valores do extrato e os utilizados no recálculo, entretanto embora na planilha resumo exista aparente identidade de valores, na planilha analítica de recálculo não resta caracterizada a manutenção dos mesmos valores debitados a título de IOF, o que acabou refletindo nos saldos devedores da operação e, consequentemente, na apuração dos encargos recalculados.

Sem razão.

Isso porque, constata-se dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito ao mov. 555.1, que os valores de IOF foram mantidos conforme originalmente lançados,
em observância ao princípio da adstrição ao título judicial e aos parâmetros fixados nas determinações judiciais.
Confira-se:


Logo, deve ser mantida a decisão agravada nesse tópico.


Dos juros

Sustenta o banco/agravante que a r. decisão de mov. 562.1 não se pronunciou quanto a impugnação do Banco executado acerca da aplicação dos juros remuneratórios à taxa efetiva de 0,94888% a.m. (12% a.a.) no recálculo pericial, quando foi determinada apenas a limitação dos juros à 12% ao ano, equivalente a 1% ao mês.

Pois bem.

Infere-se da prova pericial acostada aos autos, mais especificamente dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito no mov. 555, que não houve manifestação
do
expert
quanto à impugnação do agente financeiro acerca da aplicação dos juros
remuneratórios à taxa efetiva de 0,94888% a.m. (12% a.a.) no recálculo pericial, quando foi determinada apenas a limitação dos juros à 12% ao ano, equivalente a 1% ao mês
(mov. 530.1 e 560.1).

Ou seja, mesmo tendo o agente financeiro/agravante apresentado discordância com os cálculos elaborados pelo
Expert, não houve esclarecimento sobre a questão, sendo os autos conclusos ao julgador que homologou os valores da Perícia. Veja-se ainda, que nem mesmo a decisão agravada tratou expressamente sobre as indagações do devedor relativas à
aplicação dos juros remuneratórios à taxa efetiva de 0,94888% ao mês.

Respeitado o entendimento do Juízo de primeiro grau, a observância aos princípios que regem a condução processual, tais como o do contraditório e da ampla defesa, o da primazia da resolução do mérito e o da motivação das decisões judiciais, indica o desacerto da decisão agravada
nesse ponto.


Veja-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 477, §2º, inciso II, instituiu o dever do Perito de esclarecer as divergências apresentadas nas impugnações apresentadas pela parte, procedimento este que não foi devidamente observado.

Em casos análogos, esta Corte já consolidou entendimento de ser nula a decisão que deixa de conhecer de impugnação ao laudo pericial por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Confira-se:
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. ARTIGO 93, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. Verificado que a decisão que homologa o laudo pericial produzido na fase de liquidação de sentença, sem que sejam apreciadas as questões controvertidas apresentadas pelas partes em impugnação ao referido trabalho técnico, a sua anulação, por falta de fundamentação, é medida de rigor. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104864-68.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão
-
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
-
J.
09.03.2024)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. REMISSÃO A PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO APRECIAÇÃO. CASO CONCRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO NO PONTO EM QUE REJEITADA A IMPUGNAÇÃO. (...). 1. É nula decisão pela qual o julgador deixa de apreciar impugnação aos cálculos periciais, unicamente por se tratar de remissão a parecer de assistente técnico, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. (...). 6. Agravo de instrumento conhecido e provido, com aplicação do artigo 1.013, do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029420-05.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2018, sem supressões no original)
Com base nessas premissas, a ausência de esclarecimento do Expert e a ausência de fundamentação quanto à questão arguida em impugnação conduzem à nulidade da decisão agravada, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e dos artigos 11, caput e 489 e seguintes, do CPC.

Na hipótese, não há dúvida de que era imprescindível que o juízo “a quo” determinasse a complementação do laudo pericial, a fim de que o Expert se manifestasse especificamente sobre as impugnações apresentadas pelo agente financeiro, especialmente no que diz respeito à alegação de que
foram aplicados juros remuneratórios à taxa efetiva de 0,94888% a.m. (12% a.a.) no recálculo pericial, quando foi determinada apenas a limitação dos juros à 12% ao ano, equivalente a 1% ao mês;
e após, expusesse com clareza e precisão a motivação de sua decisão, até para que a parte pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa.



Nesse contexto, referida questão deve ser esclarecida pelo Expert, inclusive com a realização de novos cálculos se necessário for, bem como devidamente fundamentada em posterior decisão para efeitos de acolhimento ou rejeição da impugnação.


Da compensação dos honorários
Alega o banco/agravante a necessidade de compensação entre os honorários advocatícios.
Com razão.
Isso porque,
é possível aferir que
o
Acórdão
acostado ao mov. 101.2,
reconheceu a possibilidade de compensação
dos honorários advocatícios fixados
em favor do agente financeiro na ação de busca e apreensão
com os honorários arbitrados a ambas as partes na ação declaratória.
A propósito, oportuno extrair trecho de sua fundamentação (mov. 102.1 - PDF 17):



Assim, considerando que já houve determinação acerca da possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais devidos às partes, necessária a remessa dos autos ao Sr. Perito
para a retificação dos cálculos periciais, a fim de que seja efetuada a compensação.


Do termo inicial dos juros de mora
Sustenta o banco/agravante que os juros de mora seriam devidos apenas a partir do trânsito em julgado e, considerando que o trânsito em julgado é posterior a data do depósito judicial, sequer seriam devidos os juros de mora.

Sem razão.


Analisando os autos, verifica-se que o Acórdão
proferido por este órgão fracionário (mov. 101.2), já determinou que os juros de mora devem incidir a partir da citação.


Assim, como referida questão já fora decidida, não há como reabrir discussão acerca dessa matéria, tendo ocorrido preclusão
pro
judicato.


Como se sabe, a figura jurídica da preclusão
tem por finalidade assegurar a estabilidade das situações jurídicas processuais, impedindo retorno do processo à fase já superada.

Segundo dispõe o art. 505 do CPC,
“nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”;
o art. 507 refere que
“é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já observou que
"consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada"
(AgRg
no
AREsp
nº 264.238/RJ - Rel. Min.
Antonio
Carlos Ferreira - 4ª Turma -
DJe
18-12-2015).

Em casos análogos já decidiu esta Corte de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA. ART. 505 E 507, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026567-13.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024).

Dessa forma,
correta a decisão agravada ao rejeitar a impugnação do agente financeiro nesse tópico.


3. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de
reconhecer
nulidade
parcial
da decisão agravada
no que se refere aos juros remuneratórios,
bem como determinar a remessa dos autos ao Perito para que retifique os cálculos em relação à possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.