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Processo:

I – RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Roselaine Lucena Suarez contra a decisão proferida no mov. 253.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 0014667-98.2022.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, promovido por Fernando Pinheiro Becker e Ricardo Cezar Pinheiro Becker. A decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade dos atos constritivos posteriores à rejeição da exceção de pré-executividade, deferiu pesquisa e bloqueio on-line, por restrição de transferência e licenciamento, de eventuais veículos em nome da devedora via RENAJUD, e determinou sua intimação para indicar o paradeiro do veículo FIAT PALIO de sua propriedade.Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que os atos executivos teriam sido praticados antes da regular instauração da fase executiva, sob o argumento de que não teria havido efetiva intimação para pagamento voluntário no prazo de 15 dias após a rejeição da exceção de pré-executividade. Afirma que a oposição de embargos de declaração impediria o prosseguimento dos atos constritivos até nova e específica intimação para pagamento, razão pela qual a decisão agravada configuraria “atropelo de rito” e ofensa ao devido processo legal e ao contraditório. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para sustar a ordem de penhora e/ou bloqueio de circulação/transferência sobre o veículo e, no mérito, o provimento do recurso para cassar a decisão de 29 de junho de 2026.O pedido de efeito suspensivo ativo foi indeferido no mov. 10.1. Na ocasião, consignou-se que, em análise perfunctória, a decisão agravada registrou que a executada foi regularmente intimada das decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade e os embargos de declaração subsequentes, tendo o prazo para pagamento voluntário iniciado com a leitura da intimação do mov. 223 e transcorrido sem adimplemento. Também se destacou que os embargos de declaração possuem efeito interruptivo do prazo processual, mas que a consequência jurídica dessa interrupção não consiste na necessidade de nova intimação para repetir comando judicial já anteriormente comunicado à parte.Foram apresentadas contrarrazões por Ricardo Cezar Pinheiro Becker e Fernando Pinheiro Becker, nas quais sustentam que a matéria relativa à regularidade da intimação para pagamento já teria sido anteriormente apreciada em recurso próprio, que a decisão agravada apenas deu continuidade ao cumprimento de sentença após o decurso do prazo para pagamento, e que a providência via RENAJUD possui caráter conservativo, sem determinação imediata de apreensão ou remoção do veículo. Alegam, ainda, fato superveniente comunicado pela própria agravante nos autos de origem, relativo à identificação e localização do veículo Fiat Palio/Palio Fire, placa ALT-8246, Renavam nº 0082.821282-1, ano 2004, que teria sofrido pane mecânica e estaria imobilizado na Avenida Paraná, nº 3.809.É o relatório.


II – FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, o agravo de instrumento não comporta provimento.A controvérsia recursal deve ser delimitada à tese efetivamente deduzida pela agravante: a alegada nulidade dos atos executivos posteriores ao julgamento dos embargos de declaração, sob o argumento de que seria necessária nova intimação específica para pagamento voluntário do débito após a rejeição dos aclaratórios.A decisão agravada enfrentou expressamente essa questão e consignou que a executada foi devidamente intimada das decisões que rejeitaram a exceção de pré-executividade e os embargos de declaração opostos, razão pela qual o prazo para pagamento voluntário teve início com a leitura da intimação do mov. 223 e se encerrou em 16/04/2026, sem cumprimento. A partir dessa premissa, o Juízo de origem afastou a alegação de nulidade dos atos processuais posteriores.A tese recursal parte da premissa de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade impediria o prosseguimento da execução até a realização de nova e específica intimação para pagamento voluntário. Essa premissa, contudo, não se sustenta.Conforme já assentado na decisão liminar, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade continha comando de intimação da executada para pagamento do débito no prazo legal. Após a publicação daquele pronunciamento, a parte opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados no mov. 222, seguindo-se a intimação da executada da respectiva decisão nos movs. 223/224.Nessa sequência processual, a oposição dos embargos de declaração não tornou inexistente a intimação anteriormente realizada, nem impôs ao Juízo a obrigação de renovar, em termos idênticos, o comando de pagamento já comunicado à parte. O efeito interruptivo dos aclaratórios opera sobre a fluência do prazo, fazendo-o recomeçar após a intimação da decisão que os aprecia, mas não exige a repetição formal do ato judicial que já havia sido regularmente levado ao conhecimento da parte.O Superior Tribunal de Justiça já assentou que os embargos de declaração interrompem apenas o prazo para interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil para estender o significado de recurso às demais defesas ou impugnações previstas no processo de execução[1].Ainda que o precedente tenha examinado a tempestividade de impugnação ao cumprimento de sentença, sua razão de decidir é aplicável ao presente caso: o efeito interruptivo dos embargos de declaração deve ser compreendido nos limites definidos pela legislação processual, sem ampliação para produzir consequências não previstas, como a exigência de nova intimação específica para reiterar comando judicial que já havia sido comunicado à parte.A interpretação defendida pela agravante, se acolhida, implicaria transformar a oposição de embargos de declaração em causa de renovação obrigatória de todos os comandos processuais anteriormente expedidos, ainda que os aclaratórios tenham sido rejeitados e ainda que a parte tenha sido regularmente intimada da decisão que os apreciou. Tal conclusão não encontra amparo no sistema processual e acabaria por atribuir aos embargos de declaração efeito mais amplo do que aquele previsto no art. 1.026 do Código de Processo Civil.No caso concreto, não se verifica supressão de etapa procedimental. O que se extrai dos autos, conforme registrado na decisão liminar, é a seguinte sequência: rejeição da exceção de pré-executividade, oposição de embargos de declaração, julgamento dos aclaratórios, intimação da parte da respectiva decisão e posterior fluência do prazo para pagamento voluntário, sem adimplemento.As contrarrazões reforçam esse mesmo encadeamento ao sustentar que a decisão agravada foi proferida após a intimação da executada e o transcurso do prazo sem pagamento, bem como que o presente recurso retoma a mesma premissa de ausência de intimação válida para pagamento voluntário. Essa argumentação dos agravados converge com o fundamento adotado na origem e na liminar recursal.Também não há nulidade por ausência de prejuízo processual demonstrado. A agravante teve ciência dos pronunciamentos judiciais, apresentou exceção de pré-executividade, opôs embargos de declaração e manejou o presente recurso, exercendo contraditório efetivo sobre a marcha executiva. A
nulidade processual não pode ser reconhecida com base em irregularidade apenas afirmada, especialmente quando a parte participou ativamente do procedimento e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da forma de intimação apontada como viciada.É importante observar que o recurso não comporta reabertura ampla de debates laterais sobre o alcance das providências executivas subsequentes, pois a tese devolvida a este Tribunal se concentra na alegada necessidade de nova intimação após os embargos de declaração. Sob esse enfoque, a decisão agravada deve ser mantida, porque interpretou corretamente a dinâmica processual decorrente da oposição e rejeição dos aclaratórios.Dessa forma, rejeitados os embargos de declaração e regularmente intimada a parte da decisão que os apreciou, era desnecessária nova intimação específica para repetição do comando de pagamento voluntário já anteriormente determinado. O prazo voltou a fluir a partir da intimação da decisão dos aclaratórios, e o posterior prosseguimento da execução não revela violação ao devido processo legal ou ao contraditório.Quanto aos honorários recursais, não há majoração a ser realizada, por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no curso do cumprimento de sentença, sem prévia fixação de honorários na decisão agravada.
III – Dispositivo:Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente as decisões agravadas.
[1] RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. DEFESA DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado. 2. Recurso especial a que se dá provimento para julgar intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença. (REsp n. 1.822.287/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023.)