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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida no mov. 265.1, nos autos de declaratória de nulidade c/c revisional de contrato e indenização por danos materiais e morais n.º 0000078-55.2021.8.16.0157, na qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Os autores, ora apelantes, em suas razões recursais de mov. 272.1, sustentam que a decisão contrariou acórdão anterior da 16ª Câmara Cível (Ap n.° 0000078- 55.2021.8.16.0157), o qual teria afastado a ocorrência de preclusão quanto à discussão sobre impenhorabilidade do bem de família e revisão contratual; afirmam que a sentença reconheceu a abusividade de encargos e a natureza de bem de família do imóvel, mas, ainda assim, rejeitou os pedidos, em afronta à coisa julgada e às provas produzidas.Defendem a nulidade da arrematação e dos atos expropriatórios realizados nas execuções vinculadas, sustentando que o imóvel residencial dos autores constitui bem de família e que a matéria, por ser de ordem pública, não se sujeita à preclusão; alegam ainda que a dívida referente à Cédula de Crédito Bancário n.º 5162 teria sido integralmente quitada mediante a entrega de um veículo VW CrossFox e pagamentos em dinheiro, afirmando que a cooperativa credora desconsiderou tais pagamentos para continuar a execução.Aduzem que laudos técnicos e pericial apontaram ilegalidades na cobrança, especialmente pela incidência cumulativa de juros remuneratórios, moratórios, encargos de inadimplência e multa, os quais alcançariam 19,60% ao mês, além de reconhecer saldo credor em favor dos autores, circunstâncias que tornariam inexigível o título executivo e nulos os atos de constrição patrimonial.Sustentam que a sentença aplicou incorretamente a Súmula 381 do STJ ao deixar de revisar cláusulas consideradas abusivas apesar da existência de pedido revisional expresso na petição inicial, defendendo a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, a exclusão de encargos ilegais e a descaracterização da mora. Argumentam, ainda, que houve pedido específico de repetição do indébito, ou, subsidiariamente, que tal pretensão decorre logicamente do acolhimento da revisão contratual, requerendo a restituição dos valores cobrados indevidamente e do saldo credor apurado pela perícia.Ao final, pleiteiam a reforma integral da sentença para declarar a nulidade da arrematação, reconhecer a quitação da dívida, afastar as cláusulas abusivas, condenar a cooperativa à devolução dos valores indevidamente cobrados e inverter os ônus sucumbenciais.Contrarrazões apresentadas no mov. 279.1.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃODa tramitação processual:Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c revisional de contrato e indenização por danos materiais e morais - ajuizada em 03/02/2021 sob n.º 0000078-55.2021.8.16.0157 -, proposta por David da Silva e Úrsula Denise Pimentel da Silva em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - SICOOB CREDICANOINHAS/SC e Dionísio Voinarski, vinculada aos processos de execução sob n.º 0000544-54.2018.8.16.0157 e n.º 0000543-69.2018.8.16.0157, ajuizados pela Cooperativa ré, com arrimo nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) n.º 5.162 e n.º 41.774-9.Em suma, alegaram que a cooperativa promoveu execuções com base em planilhas que não refletiam a real movimentação das operações, ocultando extratos bancários e cobrando valores excessivos. Sustentaram que laudo contábil baseado nos extratos da conta corrente demonstrou a inexistência do débito executado e a existência de saldo credor em seu favor no valor de R$ 8.274,04, motivo pelo qual defendem a nulidade das execuções e dos atos delas decorrentes.Em relação às operações financeiras, afirmaram que a primeira cédula de crédito (n.º 5.162) foi executada com base em valores artificialmente elevados por capitalização indevida e juros abusivos, sem que a cooperativa apresentasse os extratos completos da conta vinculada. Alegaram que a segunda operação (CCB n.º 417749) serviu apenas para quitar o saldo da primeira, caracterizando verdadeira renegociação ou confissão de dívida, e que essa segunda obrigação foi integralmente quitada mediante a entrega de um veículo VW CrossFox, avaliado em R$ 40.600,00, além de pagamentos complementares. Segundo o laudo particular invocado na inicial, o débito correto seria de R$ 32.325,96, e não os valores cobrados judicialmente, havendo excesso de cobrança de R$ 56.557,38 e saldo credor em favor dos autores. Os demandantes sustentaram, ainda, que houve cobrança de juros remuneratórios de 3,8% ao mês, juros moratórios de 5% ao mês, encargos de inadimplência de 8,8% ao mês e multa de 2%, totalizando 19,60% ao mês, além de capitalização indevida de juros.Os autores também sustentaram a nulidade da arrematação do “Lote urbano com área de 472,50m², situado na localidade de Sociedade (...), objeto de matrícula nr. 4.061 do Registro de Imóveis de São João do Triunfo – Paraná”, por Dionísio Voinarski, pelo valor de R$ 186.000,00 (mov. 161.2 – execução n.º 0000544-54.2018.8.16.0157), defendendo que ele constitui bem de família por abranger a residência, edícula e áreas de uso comum da família, sendo protegido pela Lei n.º 8.009/1990. Alegaram que a impenhorabilidade possui natureza de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo, independentemente de preclusão. Com base nisso, requereram tutela de urgência para suspender as execuções, cancelar restrições patrimoniais e impedir a consolidação da arrematação, bem como, ao final, o reconhecimento da inexistência da dívida, a declaração de nulidade dos atos expropriatórios, a revisão das cláusulas contratuais reputadas abusivas, a restituição dos valores cobrados indevidamente — inclusive em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil —, e a condenação dos réus ao pagamento das verbas sucumbenciais.Em decisão, o juízo indeferiu a petição inicial, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, por falta de interesse processual na modalidade adequação, sob o seguinte fundamento (mov. 19.1):No caso em tela, não apenas as questões aventadas são tipicamente matéria de embargos, mas verifica-se que o executado já se valeu de tal meio processual e não obteve êxito, apresentando embargos do devedor em 20.07.2018, ajuizado sob o n° 000661-45.2018.8.16.0157, bem como, em 17.08.2018, ajuizado sob o n° 0000731-62.2018.8.16.0157, os quais foram julgados improcedentes em 13.12.2019 e 12.08.2019, respectivamente, cujo os recursos seguem em trâmite junto a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Superior Tribunal de Justiça, consoante certidão de mov. 18.1.Portanto, considerando que o réu já teve oportunidade de defesa exercitada na ação de execução através do meio processual próprio (embargos do devedor), resta preclusa a oportunidade de defesa no processo executivo, assim não sendo a presente ação a via adequada para obstar o prosseguimento das execuções.Quanto às alegações envolvendo a impenhorabilidade de bem de família e demais questões de ordem pública, podem ser apresentadas diretamente nos autos de execução, através de simples petição.Quanto ao pedido de nulidade da arrematação, observo que a alegação está diretamente atrelada aos demais pedidos (ausência da dívida, excesso de cobrança, impenhorabilidade, etc).Ante o exposto, considerando a nítida natureza de embargos à execução da presente demanda, e já estando preclusa a oportunidade para tanto, indefiro a petição inicial, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC, por falta de interesse processual na modalidade adequação. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, ante a ausência de sucumbência.Porém, em razão da interposição de apelação cível n.º 0000078-55.2021.8.16.0157 houve cassação da sentença, conforme a seguinte ementa (mov. 33.3):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, COM PEDIDO DE REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA TEM NÍTIDA NATUREZA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E JÁ ESTÁ PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA TANTO. DISTINÇÃO ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS ANTERIORMENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AQUELES DEDUZIDOS NESTA AÇÃO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA NA HIPÓTESE, ONDE AS EXECUÇÕES AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO. DEVEDOR QUE PODE AJUIZAR AÇÃO DECLARATÓRIA PARA DEFENDER, DE FORMA HETEROTÓPICA, MATÉRIAS ARGUÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000078-55.2021.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.07.2022).Citada, a Cooperativa ré apresentou contestação no mov. 51.1, na qual aduziu, inicialmente, a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e defendendo a improcedência integral da ação. Argumentou que os contratos discutidos – Cédula de Crédito Bancário n.º 5162 e Cédula de Crédito Bancário n.º 417.749 – deram origem às execuções já submetidas a embargos, os quais foram julgados improcedentes, sem reconhecimento de excesso de execução, vício nos títulos ou direito à repetição do indébito. Alegou, ainda, a inaplicabilidade do CDC ao caso concreto e a impossibilidade de reconhecimento de abusividades não especificamente apontadas pela parte autora.Afirma que os débitos executados foram regularmente constituídos e comprovados, refutando a alegação de quitação da dívida mediante a entrega do veículo CrossFox. Sustentou que a dação em pagamento no valor de R$ 40.600,00 foi parcialmente utilizada para quitar outro contrato (n.º 38.887-2) e apenas amortizar a CCB n.º 417.749, sem extinguir as obrigações em discussão, de modo que a CCB n.º 5162 jamais foi quitada. Defendeu também a legalidade da capitalização mensal de juros e da utilização da Tabela Price, por expressa previsão contratual e respaldo na MP n.º 2.170-36/2001 e na jurisprudência do STJ e STF, ressaltando que as taxas pactuadas não superavam os parâmetros de mercado. Ademais, impugnou o laudo contábil particular apresentado pelos autores, afirmando tratar-se de prova unilateral, sem contraditório, incapaz de demonstrar abusividade ou afastar a mora.Quanto à arrematação do imóvel, a cooperativa sustentou inexistir qualquer irregularidade no procedimento expropriatório, pois os contratos permaneciam inadimplidos e os embargos opostos pelos devedores foram rejeitados. Defendeu que não houve prova suficiente de que o imóvel penhorado constituía bem de família impenhorável, além de afirmar que a matéria estaria preclusa em razão das discussões já travadas na execução. Rebateu, ainda, as alegações de enriquecimento ilícito, violação à boa-fé objetiva e repetição do indébito, sustentando que todos os encargos cobrados decorreram de expressa pactuação e que inexiste cobrança indevida. Ao final, requereu o indeferimento da tutela de urgência, a manutenção da arrematação, a total improcedência da ação, a condenação dos autores por litigância de má-fé e o pagamento das verbas sucumbenciais.Citado, Dionisio Voinarski também apresentou contestação no mov. 52.1, na qual aduziu que sua inclusão no polo passivo decorre exclusivamente do fato de ter adquirido em hasta pública o imóvel matriculado sob n.º 4.061 e que as supostas ilegalidades apontadas pelos autores dizem respeito exclusivamente à relação contratual mantida com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC.Sustentou que a pretensão dos autores encontra óbice na preclusão, uma vez que o imóvel foi arrematado em 23/04/2019, por R$ 186.000,00, em segunda praça, sem que os executados utilizassem oportunamente os meios processuais adequados para impugnar a penhora ou a arrematação. Defende, ainda, que não há comprovação de que o imóvel constitua bem de família impenhorável, pois inexistiriam provas de que se trata do único imóvel dos autores ou de que preenchia os requisitos legais para a proteção da Lei n.º 8.009/1990. Também afirma que a discussão acerca da impenhorabilidade já estaria preclusa no âmbito das execuções originárias.Enfatizou sua condição de terceiro adquirente de boa-fé, alegando que participou regularmente da hasta pública promovida pelo juízo e adquiriu o imóvel mediante carta de arrematação regularmente expedida, constituindo ato perfeito, acabado e irretratável. Sustentou que não contribuiu para quaisquer supostas irregularidades dos contratos bancários debatidos na ação e que eventual vício dos negócios jurídicos originários não poderia lhe ser oposto. Subsidiariamente, requereu que, caso a arrematação venha a ser desconstituída, eventual ressarcimento seja suportado pela instituição financeira, sem devolução do imóvel. Ao final, pediu a improcedência integral da demanda, a manutenção da arrematação, a condenação dos autores por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, além do pagamento das verbas sucumbenciais.Em impugnação às contestações de mov. 58.1, os autores defenderam a plena admissibilidade da presente ação, destacando que o acórdão reconheceu a possibilidade de discussão heterotópica de matérias arguíveis em embargos à execução e determinou o regular prosseguimento da demanda. Alegaram, ainda, que os contratos bancários possuem natureza de adesão e estão sujeitos à revisão judicial quando houver cláusulas abusivas.Reiteraram que o imóvel levado à hasta pública constitui bem de família, afirmando que a matéria não está preclusa por se tratar de questão de ordem pública e que as provas produzidas não teriam sido adequadamente impugnadas pelos réus. Sustentaram que a arrematação deve ser anulada porque decorreu de execuções fundadas em cobranças abusivas, apontadas em laudo contábil elaborado a partir dos extratos bancários da conta vinculada às operações. Defenderam que a cooperativa ocultou informações relevantes, promoveu execuções com base em planilhas incompletas e cobrou encargos excessivos, alegando que a soma de juros remuneratórios, juros de mora, encargos de inadimplência e multa alcançaria 19,60% ao mês, além da indevida capitalização de juros. Também afirmaram que a Cédula de Crédito Bancário n.º 417.749 teria servido para renegociar e quitar a obrigação anterior, havendo inclusive saldo credor em seu favor.Sustentaram que os extratos bancários posteriormente obtidos permitiram identificar irregularidades não examinadas nos embargos à execução, razão pela qual inexistiria coisa julgada material ou preclusão sobre as matérias deduzidas nesta ação. Defenderam a realização de perícia contábil judicial, a suspensão das execuções correlatas, o reconhecimento da nulidade das cobranças e da arrematação, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos e a indenização por danos materiais e morais. Ao final, ratificaram integralmente os pedidos da petição inicial, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, a revisão contratual, a anulação dos atos expropriatórios e o arquivamento das execuções decorrentes dos contratos discutidos.Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Cooperativa ré informou não haver outras provas a serem produzidas, enquanto os autores pugnaram pelo depoimento pessoal do representante da requerida, oitiva de testemunhas, perícia contábil e vistoria no imóvel (movs. 62.1 e 63.1).Em decisão proferida em 23/06/2023, o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela antecipada e, porém, deferiu a suspensão dos autos de execução de título extrajudicial n.° 0000543-69.2018.8.16.0157 e n.° 0000544-54.2018.8.16.0157 (mov. 67.1). E, em razão de os réus apresentaram contestações antes mesmo de suas citações, houve determinação de citação pessoal e os réus apresentaram novas contestações reiterando as primeiras (movs. 125.1 e 128.1), vindo os autores a também reiterar sua réplica (mov. 132.1). E novamente intimados a especificarem as provas a produzir, as partes também reiteraram seus pedidos, com a revogação dos pedidos dos autores quanto à vistoria no imóvel (movs. 136.1 e 138.1).Em decisão saneadora de mov. 142.1, o juízo de origem: a) reconheceu a regularidade do processo e afastou a existência de causas de extinção ou de julgamento antecipado do mérito; b) destacou que os autores já haviam oposto embargos à execução relativos às execuções fundadas na Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito Pessoa Física n.º 5.162 e na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo n.º 417749, mas que o acórdão proferido em sede de apelação afastou a ocorrência de preclusão e coisa julgada quanto à revisão das cláusulas contratuais e à impenhorabilidade do imóvel, reconhecendo a inexistência de identidade entre todos os pedidos formulados nas ações. Assim, concluiu que permanecem passíveis de análise tanto a revisão contratual quanto a discussão acerca da penhora e da arrematação do imóvel matriculado sob n.º 4.061; c) delimitou os pontos controvertidos da demanda. Reconheceu, ainda, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida e determinou a inversão do ônus da prova em favor dos autores, diante de sua hipossuficiência técnica perante a instituição financeira; d) deferiu a produção de prova documental e de prova pericial contábil e, porém, indeferiu a produção de prova oral por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia.Houve apresentação de quesitos pelas partes (mov. 147.1 e 148.1). A perita nomeada apresentou proposta de honorários (mov. 152.1). Laudo pericial apresentado no mov. 196.1. Os réus não se insurgiram quanto à conclusão pericial (movs. 201.1 e 202.1), enquanto os autores pugnaram por esclarecimentos (movs. 203.1, 212.1 e 221.1), esclarecimentos prestados (movs. 208.1, 216.1 e 227.1). Não havendo requerimento de novas provas por ambos os litigantes, sobreveio a sentença recorrida em que o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 265.1).Do mérito recursal: da alegada nulidade da arrematação por se tratar de bem de famíliaInsurgem-se os apelantes contra a sentença ao argumento de que o imóvel matriculado sob n.º 4.061 do CRI de São João do Triunfo/Paraná constitui bem de família e, por se tratar de matéria de ordem pública, sua impenhorabilidade poderia ser reconhecida a qualquer tempo, sendo inviável o reconhecimento de preclusão. Sustentam, ainda, que a decisão recorrida contrariou o acórdão anteriormente proferido por esta 16ª Câmara Cível, o qual teria afastado a ocorrência de preclusão quanto à discussão da matéria.Pois bem.De início, cumpre destacar que o acórdão proferido na Apelação Cível n.º 0000078-55.2021.8.16.0157 efetivamente reconheceu a possibilidade de prosseguimento da presente ação autônoma, afastando o entendimento então adotado pelo juízo de origem de que a demanda constituiria mera reiteração tardia de matérias arguíveis em embargos à execução (mov. 19.1). Naquela oportunidade, esta Câmara concluiu que não havia ocorrência de preclusão ou coisa julgada quanto à revisão das cláusulas contratuais e à alegação de impenhorabilidade do imóvel, admitindo a utilização da presente demanda como meio heterotópico de defesa (mov. 45.1).Todavia, referido pronunciamento limitou-se ao exame da admissibilidade da ação e da possibilidade de submissão das matérias ao crivo jurisdicional, não tendo reconhecido, nem mesmo em caráter prospectivo, a procedência da alegação de impenhorabilidade ou a nulidade da arrematação. Ao contrário, determinou apenas o retorno dos autos à origem para regular instrução processual e julgamento do mérito.Nesse contexto, assiste razão aos apelantes apenas ao afirmarem que a matéria não poderia ser considerada processualmente preclusa. Isso porque o próprio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e, por veicular interesse social e direito fundamental (direito à moradia - art. 6º da CF/88), pode ser alegada a qualquer grau e tempo nas instâncias ordinárias, inclusive de ofício, não se sujeitando aos efeitos da preclusão temporal, desde que não tenha havido anterior decisão sobre o tema (preclusão consumativa) ou concordância tácita com os atos expropriatórios pelo executado (preclusão lógica) e a arrematação não tenha sido ultimada. A propósito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.II. Razões de decidir2. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/STF.3. "A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel" (AgInt no AREsp 2.047.817/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.III. Dispositivo5. Agravo em recurso especial desprovido.(AREsp n. 2.615.767/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. (...)5. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme jurisprudência pacificada do STJ.6. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros, conforme entendimento do Tribunal de origem. 7. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. 2. A morte da parte devedora não extingue a proteção da impenhorabilidade sobre o imóvel utilizado como residência dos herdeiros". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, art. 525.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.698.204/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1.6.2020; STJ, REsp n. 1.604.422/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24.8.2021. (AgInt no AREsp n. 2.753.981/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Ação de rescisão de contrato. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impugnação rejeitada por falta de comprovação da impenhorabilidade. Violação do art. 535 do CPC/73. Não configurada. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Necessidade de prévia intimação. Precedente Corte Especial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Matéria de ordem pública. Alegação a qualquer tempo. Preclusão apenas em caso de decisão anterior, não verificada no caso em apreço. Possibilidade de concessão de prazo para comprovação. Súmula nº 568 do STJ. Recurso protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, do NCPC. Embargos rejeitados, com imposição de multa. (...) (EDcl no AgInt no REsp nº 1.548.875/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - Julgado em 23-3-2020 - DJe 25-3-2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. "A única hipótese de os embargos de declaração, mesmo contendo pedido de efeitos modificativos, não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade, que conduz ao não conhecimento do recurso" (REsp 1522347/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/12/2015).3. "Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel" (REsp 981.532/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 29/08/2012). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 377.850/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe de 5/9/2018).E, quanto ao momento de consumação da arrematação, a questão demanda distinção entre a posição processual do próprio executado e a de terceiros estranhos à relação processual executiva. Em relação ao devedor, que participa do processo, possui ciência da constrição patrimonial e dispõe dos meios processuais adequados para se insurgir contra os atos executivos, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a impenhorabilidade do bem de família, por constituir matéria de ordem pública, pode ser alegada nas instâncias ordinárias enquanto não consumada a arrematação do imóvel.De outro lado, também se mostra incompatível com os deveres de lealdade e boa-fé processual admitir que o executado, ciente da penhora, da avaliação, da realização da hasta pública e dos subsequentes atos expropriatórios, permaneça inerte durante todo o iter executivo para somente após a alienação judicial invocar a proteção legal do bem.Diversa, contudo, é a situação do terceiro estranho à execução, que não integrou a relação processual e não teve ciência da constrição ou da subsequente alienação judicial do bem. Nessa hipótese, não se mostra adequado exigir o mesmo grau de diligência processual imposto ao executado, sob pena de esvaziamento da tutela especialmente conferida aos terceiros prejudicados. Não por outra razão, o próprio legislador instituiu regime processual específico para os embargos de terceiro, admitindo sua oposição, no processo de execução, até cinco dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, desde que antes da assinatura da respectiva carta (art. 675 do CPC).Assim, enquanto ao executado incumbe suscitar tempestivamente a alegada impenhorabilidade no curso do procedimento expropriatório do qual possui inequívoca ciência, ao terceiro não participante da execução deve ser assegurada proteção processual compatível com sua posição jurídica e com o momento em que efetivamente toma conhecimento da constrição ou da expropriação do bem.No caso dos autos, entretanto, a controvérsia é deduzida pelos próprios executados, os quais participaram da execução e tinham pleno conhecimento dos atos constritivos e expropriatórios. Ademais, verifica-se que o auto de arrematação, contendo assinatura do juiz, do leiloeiro e do arrematante, foi lavrado em 23/04/2019 e juntado aos autos executivos em 24/04/2019 (mov. 161.2 da execução n.º 0000544-54.2018.8.16.0157), ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada em 03/02/2021.(...)Nada obstante, a controvérsia não pode ser resolvida sob o enfoque exclusivo da preclusão. Isso porque o acórdão anteriormente proferido por esta 16ª Câmara Cível, ao cassar a sentença extintiva, reconheceu expressamente a possibilidade de discussão da alegada impenhorabilidade na presente ação autônoma, afastando o óbice processual então apontado pelo juízo de origem. Desse modo, a questão atinente à cognoscibilidade da matéria já foi superada, não se mostrando tecnicamente adequado concluir pela inadmissibilidade da alegação.Ocorre que a superação de tal fundamento não conduz, por si só, à procedência do pedido formulado pelos autores. Enfatizo: uma coisa é reconhecer a possibilidade de discussão da impenhorabilidade no âmbito desta ação autônoma; outra, bastante diversa, é concluir pela desconstituição da arrematação já efetivada em favor de terceiro adquirente.Conforme dispõe o art. 903 do Código de Processo Civil, uma vez assinado o auto de arrematação, o ato passa a ser considerado perfeito, acabado e irretratável, prestigiando-se a estabilidade dos atos expropriatórios e a segurança jurídica das relações decorrentes da alienação judicial.Sobre o tema, é o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1]:Perfeita, Acabada e Irretratável. A assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro torna perfeita, acabada e irretratável a arrematação (art. 903, CPC). Nesse caso, tendo em conta a proteção ao arrematante terceiro de boa-fé, ainda que os embargos do executado ou a ação autônoma de invalidação venham a ser julgados procedentes, a arrematação se mantém válida e eficaz. Essa regra, porém, deve ser temperada, diante das circunstâncias do caso concreto, já que haverá várias hipóteses em que não se justificará a proteção do terceiro de boa-fé, em detrimento da parte que também esteja de boa-fé.A propósito, leciona Maurício Giannico[2]:Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, 'ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma' prevista no § 4º do art. 903, assegurando-se, contudo, 'a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos' (CPC, art. 903, caput).Ou seja, o executado que se sagrar vitorioso em processo de embargos à execução ou ação desconstitutiva ou anulatória do título executivo, ou ainda ação declaratória de inexistência de débito, não terá o direito de receber de volta o bem que foi expropriado, restando-lhe, porém, a prerrogativa de acionar o exequente pelos danos sofridos pela execução que injustamente recaiu sobre ele.A finalidade da norma é justamente resguardar a confiança legítima do terceiro arrematante e evitar que controvérsias posteriores entre exequente e executado conduzam, de forma automática, ao desfazimento da alienação judicial, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas em lei.E conforme apontado, o imóvel foi arrematado por Dionísio Voinarski em hasta pública realizada nos autos executivos, tendo sido lavrado o respectivo auto de arrematação em 23/04/2019 e posteriormente expedida a carta de arrematação. Trata-se, portanto, de situação jurídica já consolidada em favor de terceiro adquirente quando da propositura da presente demanda e, com maior razão, quando do julgamento de mérito da causa.Nessa perspectiva, ainda que se admitisse, em tese, a natureza de bem de família do imóvel, tal circunstância não se revela suficiente, por si só, para desconstituir a arrematação já efetivada, sobretudo diante da necessidade de preservação da segurança jurídica e da confiança legítima do terceiro arrematante, estranho à relação contratual estabelecida entre os autores e a cooperativa credora.Reforço a ideia: diante do estágio de desenvolvimento do procedimento executivo e da concretização da arrematação, a pretensão de desconstituição do ato expropriatório não merece acolhimento, porquanto a proteção conferida ao bem de família não pode ser dissociada dos efeitos já produzidos pela alienação judicial regularmente consumada e da necessária tutela da segurança das relações jurídicas estabelecidas a partir dela.Desse modo, embora a alegação de impenhorabilidade fosse passível de exame na presente ação autônoma, não se vislumbra fundamento apto a ensejar a anulação da arrematação realizada nos autos executivos, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido, ainda que por fundamentação parcialmente diversa daquela adotada pelo juízo de origem.Da alegada inexigibilidade parcial do débito, quitação das operações e existência de saldo credor:Quanto às alegações de que a dívida referente à Cédula de Crédito Bancário n.º 5162 teria sido integralmente quitada mediante a emissão da Cédula de Crédito Bancário n.º 417749, a entrega do veículo VW CrossFox - avaliado em R$ 40.600,00 -, somada aos pagamentos de R$ 3.100,00 e R$ 1.784,45, gerando saldo credor em favor dos recorrentes, tenho que elas não merecem prosperar. Explica-se:A conclusão sustentada pelos recorrentes encontra-se diretamente assentada na premissa de que os encargos incidentes sobre as operações financeiras seriam abusivos, tese da qual decorreria a redução substancial do saldo devedor e, por consequência, a suposta quitação das obrigações, além de possível saldo credor. Ocorre que a sentença afastou, de forma individualizada e fundamentada, as alegações de abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros, da utilização da Tabela Price, da comissão de permanência e dos demais encargos moratórios impugnados na petição inicial, concluindo pela regularidade das contratações. A propósito:a) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (...)No caso em apreço, a abusividade dos juros remuneratórios aplicados pela Instituição Financeira não ficou cabalmente demonstrada, haja vista que, conforme indicado no laudo pericial (mov. 196.1), em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 5162, foram cobrados juros remuneratórios de 3,83% ao mês, valor inferior à taxa média de mercado para operações similares divulgada no sítio eletrônico do Banco Central (11,58%).Da mesma forma, no que tange à Cédula de Crédito Bancário nº 417749, foram cobrados juros remuneratórios de 3,80% ao mês, valor inferior à taxa média de mercado para operações similares divulgada no sítio eletrônico do Banco Central (7,08%).Ademais, no caso concreto, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato levando em conta fatores relacionados ao custo de captação de recursos no local e época do contrato, ao spread da operação e à análise de risco de crédito do contratante e das garantias oferecidas pelo devedor, elementos que devem ser apurados concretamente para aferição de eventual abuso, nos termos do que ficou assentado no julgamento do recurso repetitivo REsp. 1.061.530/RS do STJ.Logo, constata-se que a taxa de juros praticada pela instituição financeira ré foi inferior à taxa média de mercado da época, de forma que é impositivo reconhecer a inexistência da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuadab) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (...)No caso, a capitalização de juros é legal, uma vez que todos os contratos em discussão foram celebrados a partir da data de 31/03/2000 e houve a expressa pactuação, conforme indicado no laudo pericial (mov. 196.1) e nos esclarecimentos prestados pela perita no mov. 208.1.Portanto, considerando que a capitalização de juros nos contratos supracitados é legal, ante a expressa pactuação, reconheço a ausência de abusividade neste ponto, mantendo-se a capitalização da forma como pactuada.c) DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE (...)No caso em exame, da análise da Cédula de Crédito Bancário n° 417749, verifica-se que houve expressa contratação da utilização da Tabela Price, conforme indicado no laudo pericial (mov. 196.1).Ademais, impõe-se reconhecer que os autores não alegaram a cobrança de capitalização de juros por meio da Tabela Price em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 5162, pois na petição inicial (mov. 1.1, p. 19), alegaram que ocorreu a cobrança de juros de “3,8% ao mês e, ainda, capitalizados pela Tabela Price” em referência à Cédula nº 417749, pois apenas foram cobrados juros remuneratórios de 3,80% ao mês em relação ao aludido contrato nº 417749.Logo, não há que se falar em qualquer ilegalidade na utilização da aludida Tabela, razão pela qual não merece procedência o pedido da parte requerente.d) DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA DE 2% CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS (...)No caso em exame, impõe-se reconhecer que em ambas as Cédulas de Crédito Bancário ocorreu a expressa contratação da multa moratória de 2% e de juros moratórios, conforme indicado no laudo pericial (mov. 196.1).Todavia, em relação à Cédula nº 417749, a perita judicial informou que não identificou a cobrança da referida multa contratual de 2% nos extratos apresentados pela ré SICOOB (mov. 196.1).Logo, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança cumulada de tais encargos, razão pela qual não merece procedência o pedido da parte embargante.e) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (...)No caso em apreço, verifica-se que nos contratos em questão (movimentos 51.8 a 51.10) não há o mínimo indício da exigência de valores a título de comissão de permanência pela instituição bancária, haja vista que sequer foi prevista nos contratos ora discutidos.O que está previsto na Cédula de Crédito Bancário nº 417749 (mov. 51.9) é que, no caso de inadimplência, serão cobrados os seguintes encargos:a) juros remuneratórios pactuados no item “ENCARGOS FINANCEIROS” do preâmbulo;b) juros moratórios de 5,00 % ao mês;c) multa de 2 % calculada e exigível nas datas dos pagamentos, sobre os valores em atraso a serem pagos e, na liquidação do saldo devedor, sobre o montante inadimplido.No que tange à Cédula de Crédito Bancário nº 5162 (mov. 51.8), em caso de inadimplemento, observa-se a seguinte previsão “§5º - Vencida a presente cédula, ordinária ou extraordinariamente, inclusive durante o máximo de prazo de prorrogação, encerrar-se-á a respectiva conta e o emitente pagará imediatamente o saldo devedor e mais encargos, sob pena de ficar constituída em mora a taxa de 3,20% a.m, independentemente de aviso ou interpretação judicial ou extrajudicial. §6º - Em caso de descumprimento de quaisquer obrigações legais ou convencionais, os débitos continuam sujeitos à correção monetária referida no §1º desta cláusula bem como à capitalização mensal. §7º - Sobre os valores em mora, principal, acessórios e demais encargos e despesas, incidirá a multa, convencional e irredutível de 2,00%”.Ademais, a parte autora não obteve êxito em comprovar a efetiva cobrança de comissão de permanência, ou ao menos os alegados “juros por inadimplência” de 8,8%, conforme alegou em sua petição inicial, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe acometia.Ainda, impõe-se reconhecer também que a perita indicou os encargos cobrados referentes aos contratos em questão, e não foi constada a cobrança de comissão de permanência, conforme a resposta dada ao quesito 01 da parte ré no laudo pericial (mov. 196.1).Portanto, considerando a ausência de cobrança cumulada de forma indevida, descabe o pedido de afastamento da cobrança da comissão de permanência.E a prova pericial produzida nos autos, longe de corroborar integralmente a narrativa dos recorrentes, confirmou que os juros remuneratórios pactuados em ambas as cédulas estavam abaixo das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, reconheceu a existência de previsão contratual expressa para a capitalização mensal dos juros e constatou que a utilização da Tabela Price observou os parâmetros contratualmente estabelecidos. A perita ainda respondeu expressamente que não houve quitação do débito, apontando saldo remanescente da operação (movs. 196.1, 208.1, 216.1 e 227.1).Nesse contexto, verifica-se que os apelantes não desenvolvem impugnação específica e suficiente apta a infirmar todos os fundamentos autônomos utilizados pela sentença para afastar a abusividade dos encargos contratuais, limitando-se, em grande medida, a reiterar as conclusões que pretendem extrair dos laudos periciais acerca da existência de saldo credor e da consequente quitação da dívida. Todavia, uma vez preservadas as premissas adotadas pelo juízo de origem quanto à regularidade dos encargos efetivamente contratados e cobrados, subsiste igualmente a conclusão de que não restou demonstrada a alegada quitação da obrigação nem a existência de crédito em favor dos autores.Além disso, a documentação constante dos autos não confirma a alegação de que a Cédula de Crédito Bancário n.º 417749 tenha sido emitida exclusivamente com a finalidade de extinguir a obrigação decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.º 5162. Ao contrário, ao que se observa, a operação no valor de R$ 34.000,00 destinou-se à disponibilização de crédito em conta corrente, sem qualquer demonstração de novação ou quitação da dívida anterior. A propósito (mov. 1.6 – execução n.º 0000544-54.2018.8.16.0157):E, como bem pontuado pelo juízo de origem na sentença recorrida, sobre a dação em pagamento e adimplemento parcial, colhem-se trechos para se evitar tautologia (mov. 265.1):Veja-se que cabia aos autores demonstrarem que o valor da dívida referente ao contrato nº 5162 foi adimplida integralmente pela emissão de nova CCB, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu.Ademais, inexiste qualquer menção ao veículo dado em pagamento no contrato nº 417749 (mov. 51.9/51.10), motivo pelo qual também não assiste razão aos autores em sua tese de que o saldo foi quitado parcialmente com a dação em pagamento do veículo.Em verdade, depreende-se da análise dos documentos acostados aos autos que o valor referente à dação em pagamento foi creditado na conta corrente da parte autora apenas em 16 /02/2018 (mov. 51.3). Ademais, o extrato da conta bancária demonstra que o valor de R$ 40.600,00 foi devidamente inserido na conta, e foi utilizado para quitar valores inadimplidos oriundos de empréstimos.Nesse sentido, impõe-se reconhecer que o valor de R$ 3.100,00, o qual os autores alegam terem pago em 16/02/2018, em realidade se trata de débito vencido em 28/12/2017, referente à CCB nº 417749 (mov. 1.8), que foi descontada do valor do veículo dado em pagamento, conforme se infere do extrato acostado no mov. 51.3, senão vejamos: (...)Da mesma forma, o valor pago de R$ 1.784,45, em 05/03/2018, pelos autores, se tratou de adimplemento de parcela referente à CCB nº 417749 feita após o vencimento, que ocorreu em 28/12/2017 (mov. 1.8).Portanto, em que pese a alegação da parte autora, impõe-se reconhecer a inexistência de quitação das dívidas referentes às CCBs nº 5162 e 417749.De fato, conforme extratos apresentados pela Cooperativa apelada (movs. 51.2 e 51.3), da aludida dação em pagamento foi creditado o valor de R$ 40.600,00; desse valor foi debitado, na mesma ocasião, o valor de R$ 23.373,11 para o contrato n.º 38.887-2 e R$ 3.100,00 para o contrato n.º 41.774-9, sendo que o saldo residual da dação em pagamento permaneceu em conta:Assim, incumbia aos autores comprovar o fato constitutivo de seu direito, isto é, que a dívida executada havia sido integralmente adimplida mediante a emissão da nova cédula, a dação em pagamento do veículo e os pagamentos complementares realizados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não tendo se desincumbido satisfatoriamente desse ônus probatório, deve ser mantida a conclusão de inexistência de quitação das obrigações vinculadas às Cédulas de Crédito Bancário n.º 5162 e n.º 417749.De igual modo, não prospera a alegação de que a dívida executada seria inexigível em razão da suposta incidência cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios, encargos de inadimplência e multa contratual, que, segundo sustentam os autores, alcançaria o percentual de 19,60% ao mês. Isso porque tal conclusão está fundada precisamente nas teses revisionais já examinadas e rejeitadas pelo juízo de origem, cujos fundamentos não foram integralmente infirmados em sede recursal. Ainda que se reconheça a necessidade de adequação da cláusula de juros moratórios da Cédula de Crédito Bancário n.º 417749, conforme tópico abaixo, permanecem rejeitadas as demais alegações de abusividade que serviam de suporte ao recálculo apresentado pelos autores.Da alegada aplicação indevida da Súmula 381 do STJ:A sentença consignou que não seria possível proceder à revisão da cobrança de IOF e da taxa de juros moratórios prevista na Cédula de Crédito Bancário n.º 417749, embora a perita judicial tenha apontado irregularidade em ambas as rubricas, sob o fundamento de que tais matérias não teriam sido especificamente deduzidas na petição inicial, incidindo a vedação contida na Súmula n.º 381 do STJ e os limites objetivos da demanda estabelecidos pelos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. In verbis:Súmula n. 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Pois bem, é cediço que o Código de Processo Civil adota o princípio da adstrição ou congruência, segundo o qual o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado apreciar pedido não formulado pela parte ou conceder providência fundada em causa de pedir não deduzida em juízo.Sobre o tema, oportuno transcrever os ensinamentos de Roberto Sampaio Contreiras de Almeida[3]:As limitações impostas ao juiz no julgamento do mérito estão consubstanciadas no âmbito do princípio do dispositivo, na medida em que, se cabe exclusivamente às partes toda a iniciativa de instauração do processo (art. 2º), formulando o pedido e demonstrando a causa de pedir (princípio da demanda), por outro lado deverá haver uma rigorosa correlação de tais pedido e causa de pedir com a sentença (subprincípio da adstrição), de forma que não poderá haver julgamento que vá além do pedido e aquém ou que não se identifique com ele (julgamento ultra petita, infra petita e extra petita, respectivamente). (...)Conclui-se que o princípio dispositivo é, em última análise, o responsável por oferecer ao juiz os limites de sua resposta como decisão da causa, não lhe sendo permitido extrapolar o pedido do autor ou deixar de decidi-lo, sob pena de denegação de justiça por violação do dever de julgar.Trata-se de corolário do princípio da demanda, por força dos arts. 141 e 492 do CPC, de modo que a atividade jurisdicional deve guardar rigorosa correspondência com os fatos, fundamentos e pedidos submetidos pelas partes à apreciação do Poder Judiciário.Sob essa perspectiva, correta a sentença ao concluir que a rubrica referente ao IOF não poderia ser revisada de ofício. Com efeito, a análise da petição inicial revela que os autores não formularam pedido específico de exclusão, restituição ou revisão do referido encargo, tampouco construíram causa de pedir autônoma relacionada à sua cobrança. Assim, eventual intervenção judicial sobre essa matéria extrapolaria os limites objetivos da demanda, em afronta ao princípio da adstrição.Diversa, contudo, é a situação dos juros moratórios previstos na Cédula de Crédito Bancário n.º 417749. Isso porque os autores sustentaram expressamente na petição inicial a abusividade dos encargos decorrentes da mora, afirmando que os contratos continham cobrança de juros moratórios excessivos e requerendo a exclusão dos encargos reputados ilegais. A questão, portanto, foi efetivamente submetida ao contraditório, integrando a causa de pedir e os pedidos deduzidos na demanda.Nessas circunstâncias, com a devida vênia ao entendimento adotado na sentença, não se está diante de hipótese de revisão ex officio de cláusula contratual não impugnada. Ao contrário, a matéria foi expressamente devolvida à apreciação jurisdicional pelos próprios autores, razão pela qual a Súmula 381 do STJ não constitui óbice ao seu exame. A vedação contida no referido verbete impede o reconhecimento, de ofício, da abusividade de cláusulas bancárias, mas não afasta a apreciação de encargo contratual expressamente impugnado pela parte.E, nesse aspecto, a prova pericial produzida nos autos apontou irregularidade específica na cláusula de juros moratórios da Cédula de Crédito Bancário n.º 417749, a qual prevê incidência de 5% ao mês em caso de inadimplemento. A perita judicial consignou que referido percentual extrapola os limites legalmente admitidos para juros de mora, concluindo pela necessidade de sua adequação ao patamar de 1% ao mês (movs. 196.1 e 208.1).Assim, não há fundamento processual para afastar a análise da matéria sob o argumento de ausência de pedido ou violação ao princípio da congruência, pois a abusividade dos juros moratórios integrou o objeto litigioso desde o ajuizamento da ação.Portanto, merece parcial reforma a sentença para reconhecer a abusividade da cláusula de juros moratórios prevista na Cédula de Crédito Bancário n.º 417749 e limitar sua incidência ao percentual de 1% ao mês, mantidas as demais conclusões do decisum quanto aos juros remuneratórios, à capitalização mensal, à utilização da Tabela Price, à inexistência de comissão de permanência, à improcedência da revisão do IOF e à inexistência de quitação das operações financeiras discutidas nos autos, admitida a compensação de créditos (AgInt no REsp nº 1.480.331/RS e AgInt no REsp nº 1.623.967/PR).Cumpre consignar que a irregularidade reconhecida se restringe à cláusula de juros moratórios da Cédula de Crédito Bancário n.º 417749. Não houve conclusão pericial semelhante em relação à Cédula de Crédito Bancário n.º 5162, permanecendo hígidas as conclusões sentenciais quanto aos encargos incidentes sobre essa operação.Da alegada descaracterização da mora, inexigibilidade do título e nulidade dos atos constritivos:Também não há falar em descaracterização da mora, inexigibilidade dos títulos executivos ou nulidade dos atos constritivos por excesso de cobrança. Como visto, a sentença corretamente afastou a abusividade dos juros remuneratórios, reconheceu a legalidade da capitalização expressamente pactuada, admitiu a utilização da Tabela Price e rejeitou a tese de cobrança indevida de comissão de permanência ou de encargos de inadimplência não comprovados. Embora se reconheça, em sede recursal, a abusividade da cláusula de juros moratórios de 5% ao mês prevista na Cédula de Crédito Bancário n.º 417749, com sua limitação ao percentual de 1% ao mês, tal circunstância, por si só, não é suficiente para descaracterizar a mora ou conduzir à inexigibilidade das obrigações discutidas.A mora somente poderia ser descaracterizada se reconhecida abusividade substancial em encargos incidentes no período da normalidade, capaz de alterar significativamente a evolução da dívida ou impedir a exigibilidade do saldo cobrado. Confira-se a orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS:ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORAa) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalizados) descaracteriza a mora;b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.No caso, contudo, a única irregularidade efetivamente demonstrada refere-se aos juros moratórios incidentes sobre a Cédula de Crédito Bancário n.º 417749, sem que tenha sido comprovada repercussão apta a conduzir à quitação da dívida, à inversão do saldo devedor ou à extinção das obrigações discutidas.Também não prospera a pretensão de anulação dos atos constritivos como consequência automática da revisão contratual. Ausente demonstração de quitação integral, de saldo credor ou de excesso apto a desnaturar a exigibilidade dos títulos, não há suporte para invalidar as execuções ou os atos expropriatórios praticados em seu curso.Da repetição do indébito e do alegado saldo credor:Por consequência, igualmente não merece acolhimento o pedido de repetição do indébito nos moldes postulados pelos apelantes. Embora se reconheça a necessidade de adequação dos juros moratórios da Cédula de Crédito Bancário n.º 417749, a prova produzida nos autos não demonstra que a repercussão econômica dessa revisão seja suficiente para gerar o saldo credor sustentado pelos recorrentes ou para evidenciar a extinção das obrigações discutidas. Enfatiza-se que os recorrentes não demonstraram que o saldo devedor da CCB n.º 5162 correspondia a R$ 32.325,96, tampouco que o veículo VW CrossFox e os pagamentos posteriores teriam quitado integralmente as obrigações discutidas.Embora se reconheça a necessidade de adequação dos juros moratórios incidentes sobre a Cédula de Crédito Bancário n.º 417749 ao percentual de 1% ao mês, a prova produzida nos autos não demonstra que a repercussão econômica dessa revisão seja suficiente para gerar o alegado saldo credor, tampouco para evidenciar pagamento indevido nos montantes sustentados pelos recorrentes. Permanecem hígidas, portanto, as conclusões relativas à inexistência de quitação das operações financeiras e à ausência de comprovação de crédito em favor dos autores, sendo admitida a compensação de créditos.Da redistribuição dos ônus sucumbenciais:Diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observando-se a proporção do êxito obtido por cada litigante, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para fins de distribuição da sucumbência, deve ser considerada a extensão do proveito obtido pelas partes em relação às pretensões efetivamente deduzidas em juízo:No concernente à questão da verba honorária, é de se ter claro que, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos efetivamente concedidos ao final da demanda. (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.422.823/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 03.06.2014).No caso concreto, embora os apelantes tenham obtido êxito quanto à limitação dos juros moratórios previstos na Cédula de Crédito Bancário n.º 417749, permaneceram improcedentes as demais pretensões deduzidas na demanda, notadamente aquelas relacionadas à alegada quitação das operações financeiras, existência de saldo credor, repetição do indébito, descaracterização da mora, inexigibilidade dos títulos, nulidade dos atos constritivos, invalidade da arrematação e revisão dos demais encargos contratuais.Evidencia-se, portanto, sucumbência recíproca, sendo o decaimento da parte apelante substancialmente superior ao da cooperativa apelada.Nessa perspectiva, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, no tocante às custas e despesas processuais, na proporção de 90% (noventa por cento) em desfavor dos apelantes e 10% (dez por cento) em desfavor da cooperativa financeira apelada.Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixa-se verba honorária em favor dos procuradores da cooperativa requerida em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a responsabilidade dos autores pelo respectivo pagamento.De outro lado, considerando que o êxito dos autores se restringiu ao reconhecimento da abusividade da cláusula de juros moratórios prevista na Cédula de Crédito Bancário n.º 417749, arbitram-se honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença.Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil.Conclusão:Ante o acima exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, para reformar parcialmente a sentença para reconhecer a abusividade da cláusula de juros moratórios prevista na Cédula de Crédito Bancário n.º 417749 e limitar sua incidência ao percentual de 1% ao mês, sendo admitida a compensação de créditos, facultada a compensação dos valores eventualmente apurados em liquidação, mantidas, no mais, as demais disposições da sentença recorrida - admitida a compensação de créditos (AgInt no REsp nº 1.480.331/RS e AgInt no REsp nº 1.623.967/PR).Em razão da sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição das custas e despesas processuais, na proporção de 90% (noventa por cento) em desfavor dos autores e 10% (dez por cento) em desfavor da cooperativa requerida. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixa-se verba honorária em favor dos procuradores da cooperativa requerida em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. De outro lado, fixa-se verba honorária em favor dos patronos dos autores em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença.Não são cabíveis honorários recursais na hipótese, porquanto o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que sua majoração somente é admissível nos casos de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n.º 1.365.095/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.09.2019, DJe 24.09.2019).Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
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