SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000603-61.2026.8.16.0157
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São João do Triunfo
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil, civil e bancário. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Execuções fundadas em cédulas de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Bem de família. Impenhorabilidade. Ação autônoma admitida por acórdão anterior. Possibilidade de exame da matéria. Arrematação já perfeita, acabada e irretratável. Art. 903 do CPC. Preservação da segurança jurídica e da confiança do terceiro arrematante. Impossibilidade de desconstituição da alienação judicial. Alegação de quitação das operações financeiras. Entrega de veículo e pagamentos complementares. Ausência de prova da extinção das obrigações. Inexistência de novação. Encargos contratuais. Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado. Capitalização mensal expressamente pactuada. Tabela price contratualmente prevista. Ausência de comissão de permanência. Saldo credor não demonstrado. Súmula 381 do STJ. Princípio da adstrição. Impossibilidade de revisão de ofício do IOF. Juros moratórios da CCB n.º 417749. Matéria expressamente deduzida na petição inicial. Irregularidade apontada pela perícia. Cláusula que prevê juros moratórios de 5% ao mês. Limitação ao percentual de 1% ao mês. Parcial reforma da sentença. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Repetição do indébito e saldo credor. Ausência de comprovação. Sucumbência recíproca. Redistribuição. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade c/c revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta pelos devedores em face da cooperativa credora e do terceiro arrematante, visando à revisão de cédulas de crédito bancário, ao reconhecimento da quitação das obrigações e à anulação da arrematação de imóvel alegadamente caracterizado como bem de família.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a possibilidade de exame da alegação de impenhorabilidade do imóvel e de nulidade da arrematação; (ii) a existência de quitação das obrigações decorrentes das Cédulas de Crédito Bancário n.º 5162 e n.º 417749; (iii) a existência de abusividade dos encargos contratuais e de saldo credor em favor dos autores; (iv) a correção da aplicação da Súmula 381 do STJ e dos arts. 141 e 492 do CPC; (v) a possibilidade de limitação dos juros moratórios da CCB n.º 417749; e (vi) a ocorrência de descaracterização da mora, inexigibilidade dos títulos, repetição do indébito e necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara afastou a ocorrência de preclusão e admitiu o processamento da ação autônoma para discussão da impenhorabilidade do imóvel e da revisão contratual, sem, contudo, reconhecer a procedência das teses de mérito.4. Embora a alegação de impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública e possa ser submetida à apreciação jurisdicional nas instâncias ordinárias, a arrematação do imóvel já se encontrava aperfeiçoada desde a lavratura do auto de arrematação, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, incidindo a regra do art. 903 do CPC, que prestigia a estabilidade dos atos expropriatórios e a proteção do terceiro arrematante de boa-fé.5. Ainda que se admitisse a natureza de bem de família do imóvel, a consolidação da arrematação em favor de terceiro adquirente impede a desconstituição da alienação judicial, preservando-se a segurança jurídica das relações constituídas a partir do ato expropriatório.6. Não restou demonstrada a alegada quitação das Cédulas de Crédito Bancário n.º 5162 e n.º 417749. A prova documental e pericial não confirmou que a CCB n.º 417749 tenha sido emitida para extinguir integralmente a obrigação anterior, tampouco que a entrega de veículo e os pagamentos posteriores tenham liquidado os débitos discutidos.7. Os juros remuneratórios pactuados nas duas operações mostraram-se inferiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. A capitalização mensal foi expressamente pactuada, a utilização da Tabela Price observou os parâmetros contratuais e não houve comprovação de cobrança de comissão de permanência ou dos alegados encargos de inadimplência de 8,8% ao mês.8. A prova pericial não corroborou a tese de saldo credor ou de inexistência da dívida, apontando saldo remanescente das operações financeiras e ausência de quitação dos contratos.9. Correta a sentença ao afastar a revisão de ofício da cobrança de IOF, por ausência de causa de pedir e pedido específicos, em observância ao princípio da adstrição e aos arts. 141 e 492 do CPC. Diversamente, a discussão acerca dos juros moratórios da CCB n.º 417749 foi expressamente deduzida na petição inicial, não incidindo o óbice da Súmula 381 do STJ. A perícia judicial apontou que a cláusula prevê juros moratórios de 5% ao mês, percentual superior ao limite legalmente admitido, impondo-se sua limitação a 1% ao mês - a irregularidade reconhecida restringe-se à cláusula de juros moratórios da CCB n.º 417749, inexistindo conclusão pericial semelhante em relação à CCB n.º 5162.10. O reconhecimento da abusividade dos juros moratórios de contrato específico não descaracteriza a mora, não conduz à inexigibilidade dos títulos executivos e não implica, por si só, nulidade dos atos executivos ou da arrematação.11. A revisão pontual dos juros moratórios também não autoriza o reconhecimento de saldo credor, repetição do indébito ou quitação das obrigações, ausente prova de repercussão econômica suficiente para alterar a conclusão pericial quanto à subsistência do débito.12. Diante do êxito apenas parcial dos autores, limitado à adequação dos juros moratórios da CCB n.º 417749, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, conforme as perdas e os ganhos de cada parte.IV. Dispositivo e tese13. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a abusividade da cláusula de juros moratórios prevista na Cédula de Crédito Bancário n.º 417749, facultada a compensação dos valores eventualmente apurados em liquidação, mantidas as demais disposições da sentença, inclusive quanto à validade da arrematação, inexistência de quitação das obrigações, improcedência da repetição do indébito e manutenção da mora, com redistribuição da sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 6º; CPC, arts. 141, 373, I, 492, 675, 903 e 85, § 14; CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; Lei n.º 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; AREsp n. 2.615.767/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16.12.2025; AgInt no AREsp n. 377.850/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30.08.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000078-55.2021.8.16.0157, Relª. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Vânia Maria da Silva Kramer, j. 11.07.2022.