SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001904-78.2022.8.16.0126
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e reconvenção. Compra e venda de maquinário gravado por cédula rural pignoratícia e hipotecária.Apelação do réu Hidineu Sergio Moeller (1). Ausência de anuência do credor que acarreta ineficácia relativa, não nulidade do negócio entre os contratantes. Consignação legítima. Mora não caracterizada. Improcedência da reconvenção e rejeição da litigância de má-fé. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso conhecido e parcialmente provido.Apelação do autor Thiago Souza Russinholi (2). Validade do contrato e manutenção dos bens com o adquirente. Levantamento do depósito por terceiro não conhecido. Multa contratual inexigível. Obrigação de emissão de nota fiscal reconhecida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso do apelante Hidineu Sergio Moeller parcialmente provido; recurso adesivo do apelante Thiago Souza Russinholi parcialmente provido. I. Caso em exameApelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e na reconvenção, mas reconheceu, de ofício, a nulidade do contrato de compra e venda de maquinário gravado por cédula rural pignoratícia e hipotecária, determinando a restituição recíproca das prestações. O réu pretende o afastamento da nulidade, a procedência da reconvenção, a aplicação das penalidades contratuais, a compensação pelo uso dos bens, a condenação do autor por litigância de má-fé e a revisão da sucumbência. O autor, em recurso adesivo, requer o reconhecimento da validade do negócio, a manutenção dos bens em seu poder, o levantamento do depósito judicial por terceiro, a declaração de inexigibilidade da multa, a emissão de nota fiscal e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 9 (nove), a saber: na apelação 1, (i) se deve ser mantida a nulidade do contrato declarada de ofício na sentença; (ii) definir se houve mora do comprador e se o depósito judicial produziu efeito liberatório; (iii) verificar a procedência da reconvenção e a exigibilidade das penalidades contratuais; (iv) examinar a configuração de litigância de má-fé; e (v) decidir sobre o pedido subsidiário de compensação pelo uso dos bens; na apelação 2, (vi) decidir sobre a validade do contrato e a manutenção da posse do bem; (vii) verificar a possibilidade de levantamento do depósito judicial por terceiro; (viii) definir a exigibilidade, ou não, da multa contratual; e (ix) definir se o vendedor deve emitir nota fiscal de compra e venda.III. Razões de decidirQuanto à apelação de Hidineu Sérgio MoellerIII.i. A alienação de bem gravado por cédula de crédito rural sem prévia anuência do credor produz ineficácia relativa perante o titular da garantia, e não nulidade entre os contratantes, especialmente quando o crédito garantido foi integralmente satisfeito antes da sentença.III.ii. Embora o depósito judicial não afaste retroativamente a mora, o retardamento não é imputável ao comprador, diante da dúvida legítima sobre o destinatário do pagamento, do litígio relativo ao maquinário e do descumprimento dos deveres anexos de informação pelo vendedor, sendo legítima e liberatória a consignação.III.iii. A ausência de mora e o pagamento integral do preço afastam a rescisão por culpa do comprador, a multa moratória e a cláusula penal compensatória, impondo-se a manutenção da improcedência da reconvenção por fundamento diverso.III.iv. O exercício das faculdades processuais pelo autor, sem demonstração de atuação dolosa enquadrável nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, não caracteriza litigância de má-fé.III.v. O pedido de compensação pela fruição dos bens, formulado exclusivamente para a hipótese de manutenção da nulidade contratual, fica prejudicado diante da preservação do negócio jurídico.Quanto à apelação de Thiago Souza RussinholiIII.vi. Pelas razões expostas quanto à apelação 1, a ausência de anuência do credor não acarreta a nulidade do contrato entre as partes, impondo-se reconhecer a validade do negócio e manter o maquinário em poder do adquirente, que integralizou o preço ajustado.III.vii. O pedido de levantamento do depósito judicial por terceiro constitui inovação recursal e não encontra suporte na relação jurídica discutida, pois o financiamento já estava quitado e o terceiro não ostentava crédito decorrente da cédula.III.viii. Conforme decidido na apelação 1, a ausência de mora do comprador torna inexigíveis a multa moratória e a cláusula penal compensatória, mantida a improcedência da pretensão rescisória.III.ix. Reconhecida a validade do contrato e integralizado o preço, incumbe ao vendedor emitir a nota fiscal de compra e venda no prazo de 30 dias, sob multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00, após o levantamento do depósito judicial.III.x. A sucumbência mínima do autor na demanda principal e a rejeição integral da reconvenção impõem ao réu-reconvinte o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa principal e em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, sem majoração em grau recursal.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação 1 conhecido e parcialmente provido para afastar a nulidade do contrato reconhecida de ofício, bem como a condenação à devolução dos valores pagos e a determinação de restituição do maquinário. Recurso de apelação 2 parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para afastar a nulidade contratual, reconhecer a validade do negócio e a manutenção dos bens em poder do autor, declarar inexigível a multa contratual e condenar o réu à emissão da nota fiscal de compra e venda, nos termos estabelecidos no voto. Ônus sucumbenciais redistribuídos integralmente ao réu-reconvinte, sem majoração dos honorários em grau recursal.Tese de julgamento: A alienação de bem gravado por cédula de crédito rural sem prévia anuência escrita do credor é ineficaz perante o titular da garantia, mas não acarreta a nulidade do negócio jurídico entre os contratantes, especialmente quando o crédito garantido foi integralmente satisfeito._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/1967, art. 59; CC, arts. 166, II, 170, 308, 335, IV e V, 396, 397, 408 a 412, 421, 422, 476, 884 e 885; CPC, arts. 80, 81, 85, § 2º, 86, parágrafo único, 493, 537, 540, 1.010 e 1.012, § 1º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 908.752/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2012; TJPR, Apelação Cível 0010363-47.2023.8.16.0025, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.08.2026; TJPR, 0100844-63.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 8ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, 0001812-81.2024.8.16.0142, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 26.06.2026.