Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e reconvenção. Compra e venda de maquinário gravado por cédula rural pignoratícia e hipotecária.Apelação do réu Hidineu Sergio Moeller (1). Ausência de anuência do credor que acarreta ineficácia relativa, não nulidade do negócio entre os contratantes. Consignação legítima. Mora não caracterizada. Improcedência da reconvenção e rejeição da litigância de má-fé. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso conhecido e parcialmente provido.Apelação do autor Thiago Souza Russinholi (2). Validade do contrato e manutenção dos bens com o adquirente. Levantamento do depósito por terceiro não conhecido. Multa contratual inexigível. Obrigação de emissão de nota fiscal reconhecida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso do apelante Hidineu Sergio Moeller parcialmente provido; recurso adesivo do apelante Thiago Souza Russinholi parcialmente provido. I. Caso em exameApelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e na reconvenção, mas reconheceu, de ofício, a nulidade do contrato de compra e venda de maquinário gravado por cédula rural pignoratícia e hipotecária, determinando a restituição recíproca das prestações. O réu pretende o afastamento da nulidade, a procedência da reconvenção, a aplicação das penalidades contratuais, a compensação pelo uso dos bens, a condenação do autor por litigância de má-fé e a revisão da sucumbência. O autor, em recurso adesivo, requer o reconhecimento da validade do negócio, a manutenção dos bens em seu poder, o levantamento do depósito judicial por terceiro, a declaração de inexigibilidade da multa, a emissão de nota fiscal e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 9 (nove), a saber: na apelação 1, (i) se deve ser mantida a nulidade do contrato declarada de ofício na sentença; (ii) definir se houve mora do comprador e se o depósito judicial produziu efeito liberatório; (iii) verificar a procedência da reconvenção e a exigibilidade das penalidades contratuais; (iv) examinar a configuração de litigância de má-fé; e (v) decidir sobre o pedido subsidiário de compensação pelo uso dos bens; na apelação 2, (vi) decidir sobre a validade do contrato e a manutenção da posse do bem; (vii) verificar a possibilidade de levantamento do depósito judicial por terceiro; (viii) definir a exigibilidade, ou não, da multa contratual; e (ix) definir se o vendedor deve emitir nota fiscal de compra e venda.III. Razões de decidirQuanto à apelação de Hidineu Sérgio MoellerIII.i. A alienação de bem gravado por cédula de crédito rural sem prévia anuência do credor produz ineficácia relativa perante o titular da garantia, e não nulidade entre os contratantes, especialmente quando o crédito garantido foi integralmente satisfeito antes da sentença.III.ii. Embora o depósito judicial não afaste retroativamente a mora, o retardamento não é imputável ao comprador, diante da dúvida legítima sobre o destinatário do pagamento, do litígio relativo ao maquinário e do descumprimento dos deveres anexos de informação pelo vendedor, sendo legítima e liberatória a consignação.III.iii. A ausência de mora e o pagamento integral do preço afastam a rescisão por culpa do comprador, a multa moratória e a cláusula penal compensatória, impondo-se a manutenção da improcedência da reconvenção por fundamento diverso.III.iv. O exercício das faculdades processuais pelo autor, sem demonstração de atuação dolosa enquadrável nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, não caracteriza litigância de má-fé.III.v. O pedido de compensação pela fruição dos bens, formulado exclusivamente para a hipótese de manutenção da nulidade contratual, fica prejudicado diante da preservação do negócio jurídico.Quanto à apelação de Thiago Souza RussinholiIII.vi. Pelas razões expostas quanto à apelação 1, a ausência de anuência do credor não acarreta a nulidade do contrato entre as partes, impondo-se reconhecer a validade do negócio e manter o maquinário em poder do adquirente, que integralizou o preço ajustado.III.vii. O pedido de levantamento do depósito judicial por terceiro constitui inovação recursal e não encontra suporte na relação jurídica discutida, pois o financiamento já estava quitado e o terceiro não ostentava crédito decorrente da cédula.III.viii. Conforme decidido na apelação 1, a ausência de mora do comprador torna inexigíveis a multa moratória e a cláusula penal compensatória, mantida a improcedência da pretensão rescisória.III.ix. Reconhecida a validade do contrato e integralizado o preço, incumbe ao vendedor emitir a nota fiscal de compra e venda no prazo de 30 dias, sob multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00, após o levantamento do depósito judicial.III.x. A sucumbência mínima do autor na demanda principal e a rejeição integral da reconvenção impõem ao réu-reconvinte o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa principal e em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, sem majoração em grau recursal.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação 1 conhecido e parcialmente provido para afastar a nulidade do contrato reconhecida de ofício, bem como a condenação à devolução dos valores pagos e a determinação de restituição do maquinário. Recurso de apelação 2 parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para afastar a nulidade contratual, reconhecer a validade do negócio e a manutenção dos bens em poder do autor, declarar inexigível a multa contratual e condenar o réu à emissão da nota fiscal de compra e venda, nos termos estabelecidos no voto. Ônus sucumbenciais redistribuídos integralmente ao réu-reconvinte, sem majoração dos honorários em grau recursal.Tese de julgamento: A alienação de bem gravado por cédula de crédito rural sem prévia anuência escrita do credor é ineficaz perante o titular da garantia, mas não acarreta a nulidade do negócio jurídico entre os contratantes, especialmente quando o crédito garantido foi integralmente satisfeito._________Dispositivos relevantes citados:
Decreto-Lei nº 167/1967, art. 59; CC, arts. 166, II, 170, 308, 335, IV e V, 396, 397, 408 a 412, 421, 422, 476, 884 e 885; CPC, arts. 80, 81, 85, § 2º, 86, parágrafo único, 493, 537, 540, 1.010 e 1.012, § 1º, V.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 908.752/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2012; TJPR, Apelação Cível 0010363-47.2023.8.16.0025, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.08.2026; TJPR, 0100844-63.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 8ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, 0001812-81.2024.8.16.0142, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 26.06.2026.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001904-78.2022.8.16.0126 - Palotina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 26.10.2026)
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I – RELATÓRIO Thiago Souza Russinholi ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória contra Hidineu Sergio Moeller, tendo sido proferida a sentença de mov. 186 que julgou improcedente os pleitos autoral e reconvencional, cujo excerto é abaixo transcrito:“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na demanda principal e na demanda reconvencional, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito.Reconheço de ofício a nulidade do contrato entabulado entre as partes (mov. 1.5) e condeno o requerido Hidineu a devolução dos valores pagos pelo autor, referente ao contrato discutido. Os valores deverão ser corrigidos pela média INPC/IGP-DI a partir da data do desembolso até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905 /2024), e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, abatido o percentual da correção monetária, em razão da vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Consequentemente, deve o autor proceder com a devolução do equipamento ao réu. Expeça-se o respectivo alvará, em favor do autor, da quantia depositada ao ev. 22.1.Pelo princípio da causalidade e improcedência do pleito reconvencional, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 10% do valor do proveito econômico (valor a ser reembolsado), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Ainda, pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, também nos termos do art. 85, §2º do CPC.”A parte ré interpôs o apelo em que pretende o afastamento da nulidade reconhecida de ofício, sustentando a distinção entre cédula rural pignoratícia e alienação fiduciária; a consequência de ineficácia relativa e não de nulidade; a quitação superveniente do gravame e a torpeza bilateral do apelado. Requereu o decote da condenação à devolução dos valores, por ausência de pedido; a procedência da reconvenção, com rescisão por culpa do comprador e aplicação das cláusulas 4ª e 8ª; subsidiariamente, a compensação pelo uso dos bens; a condenação do apelado por litigância de má-fé; e a inversão dos ônus sucumbenciais ou, ao menos, a revisão da base de cálculo dos honorários (mov. 207).A parte autora protocolou recurso de apelação adesivo, no qual sustentou sua boa-fé objetiva; a inexistência de gravame por ocasião da sentença e a confusão entre institutos jurídicos; o integral cumprimento de suas obrigações contratuais; a inexigibilidade da multa contratual e a violação ao princípio da causalidade, requerendo o afastamento da nulidade com manutenção do bem em seu poder; o levantamento do depósito judicial por terceiro credor; a condenação do recorrido à emissão de nota fiscal de compra e venda; e a inversão integral dos ônus sucumbenciais (mov. 215).Ambos os recursos foram contrarrazoados (mov. 216 e 220).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Apelação do réu (Hidineu Sérgio Moeller)1.1. Juízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, devendo ser recebido apenas no efeito devolutivo, em razão do disposto no art. 1.012, §1º, V, do CPC.1.2. Mérito1.2.1. Da nulidade do contrato reconhecida de ofícioA questão central posta a exame, e sobre a qual, registre-se, ambas as partes convergem em grau recursal, diz com a subsistência da nulidade absoluta do contrato de compra e venda, reconhecida de ofício pelo Juízo de origem com fundamento no art. 59 do Decreto-lei n. 167/67 e no art. 166, II, do Código Civil.A sentença recorrida assentou que a alienação de bem gravado por cédula de crédito rural, sem anuência do credor, configuraria venda a non domino e, por consequência, objeto ilícito, atraindo a nulidade do art. 166, II, do Código Civil. Para tanto, invocou precedentes que, contudo, versam sobre hipóteses de alienação fiduciária em garantia, com expressa referência aos arts. 299 e 1.365 do Código Civil.A premissa não se sustenta. Isso porque o art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67, que condiciona a venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural à prévia anuência escrita do credor, trata-se de norma de proteção patrimonial instituída em favor exclusivo da instituição financeira credora. A sanção correspondente à sua inobservância é a ineficácia relativa do negócio perante o titular da garantia, que poderá desconsiderar a alienação para excutir o bem, e não a nulidade absoluta perante o mundo jurídico.O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o regime do art. 59 do Decreto-Lei n. 167/67, assentou a necessidade de prévia anuência escrita do credor hipotecário como pressuposto de oponibilidade do negócio ao titular da garantia, reconhecendo a prevalência da norma especial sobre a regra geral do Código Civil, sem, contudo, fulminar a validade do ajuste celebrado entre os contratantes:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR. DL 167/67, ART. 59. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA. 1. É necessária a prévia anuência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, nos termos do art. 59 do DL 167/67. 2. A regra geral do Código Civil não prevalece sobre a norma especial do art. 59 do DL 167/67, que disciplina o financiamento concedido para o implemento de atividade rural. 3. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp 908.752/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/10/2012, DJe 26/10/2012)Nesse sentido, a jurisprudência reafirma que a cessão desprovida de anuência não produz efeitos perante o credor, impondo-se a indispensabilidade de consentimento expresso na relação externa, sem que isso comprometa a eficácia do ajuste na relação interna estabelecida entre cedente e cessionário:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (CESSÃO DE DIREITOS) DE IMÓVEL GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE GAVETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM AFASTAMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato verbal de compromisso de compra e venda (cessão de direitos) de imóvel gravado por alienação fiduciária, por venda a non domino, determinando o retorno das partes ao status quo ante, com devolução do imóvel e restituição de valores e bens, além da condenação da ré ao pagamento de aluguel mensal pela ocupação do bem. A autora alegou inadimplemento da ré quanto às parcelas do financiamento, requerendo a resolução do contrato e indenização por danos materiais e morais, enquanto a ré sustentou a validade do negócio jurídico e a ausência de inadimplência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de compra e venda de imóvel gravado por alienação fiduciária é nulo se não houver anuência da proprietária fiduciária ou cessão do contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça em favor da ré foi indeferida, em razão do recolhimento do preparo recursal, por se tratar de ato incompatível com a alegada hipossuficiência. 4. O contrato de compromisso de compra e venda (cessão de direitos) de imóvel gravado por alienação fiduciária é juridicamente possível, desde que as partes tenham ciência da garantia real, sendo que a transmissão da propriedade plena depende da quitação do financiamento e regularização registral. 5. A nulidade do contrato por venda a non domino não se aplica ao contrato de promessa de compra e venda ou (cessão de direitos), que é válido e eficaz entre as partes, ainda que não tenha eficácia perante terceiros. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para afastar a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução processual. Tese de julgamento: O contrato de promessa de compra e venda (cessão de direitos) de imóvel gravado por alienação fiduciária, sem a anuência do proprietário fiduciário, é válido entre as partes, desde que haja ciência do ônus real, sendo que a transmissão da propriedade plena depende da quitação integral do financiamento e da regularização registral. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010363-47.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.08.2026)Há, ademais, fundamento autônomo e decisivo. O Banco do Brasil certificou nos autos que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 40/13286-2 foi integralmente liquidada em 15/03/2022, ou seja, antes mesmo do vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes (30/05/2022) e quase quatro anos antes da prolação da sentença (06/02/2026). O interesse tutelado pela norma protetiva, que é exclusivamente o do credor cedular, foi integralmente satisfeito.O art. 493 do Código de Processo Civil impõe ao julgador considerar, no momento de proferir a decisão, os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito supervenientes à propositura da ação. A sentença, todavia, fundou-se exclusivamente no estado fático existente em dezembro de 2020, sem ponderar a realidade documental consolidada em 2022 e certificada pela própria instituição financeira nos autos. Incide, na espécie, o princípio da conservação dos negócios jurídicos, positivado no art. 170 do Código Civil e densificado pelos vetores da boa-fé objetiva (art. 422) e da função social do contrato (art. 421), a impor ao intérprete a preferência pela solução que preserve a eficácia da vontade legitimamente manifestada, em detrimento de providências aniquiladoras dissociadas da finalidade da norma.Não é demais registrar que a nulidade decretada não aproveita a ninguém: o credor garantido teve seu crédito satisfeito e não a postulou; o vendedor não a pediu; o comprador expressamente a repudia. Subsistisse a solução adotada na origem, o único efeito prático seria o desfazimento de negócio consolidado há mais de cinco anos, com a devolução de maquinário utilizado em seis safras agrícolas, em prejuízo de ambos os contratantes.Por todos esses fundamentos, acolho a insurgência para afastar a nulidade do contrato reconhecida de ofício, declarando a validade e a plena eficácia, entre as partes, do “Instrumento Particular de Compra e Venda de Colheitadeira e Plataforma com Reserva de Domínio” celebrado em 03/12/2020.O afastamento da nulidade acarreta, por decorrência lógica e necessária, a insubsistência do capítulo condenatório que dela derivou: a condenação do apelante à devolução dos valores pagos e a determinação de restituição do equipamento.1.2.2. Da mora do comprador e da eficácia liberatória do depósito judicialPreservado o contrato, impõe-se o exame do mérito da pretensão reconvencional, que a sentença dispensou por prejudicialidade, cujo ponto de partida é a caracterização, ou não, da mora atribuída ao comprador.Sustenta o apelante que a parcela final, ajustada para 30/05/2022, somente foi depositada judicialmente em 27/06/2022, com 28 dias de atraso, configurando-se mora ex re, automaticamente constituída pelo vencimento de obrigação positiva, líquida e a termo certo (art. 397 do Código Civil).Assiste-lhe razão, em tese, quanto à premissa dogmática. A consignação, com efeito, faz cessar para o devedor os juros e os riscos a partir da data do depósito (art. 540 do Código Civil de Processo Civil), sem retroagir para apagar mora anteriormente constituída. Ocorre que a mora pressupõe retardamento imputável ao devedor, na dicção categórica do art. 396 do Código Civil, e é precisamente esse elemento que falta na espécie.À data do vencimento da última parcela, o comprador defrontava-se com quadro fático de inegável perplexidade: a cláusula 11ª do contrato declarava a colheitadeira financiada “em nome do vendedor”, quando, na realidade, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 40/13286-2 fora emitida por terceiro estranho ao contrato; pendia execução judicial promovida por esse mesmo terceiro contra o vendedor, tendo por objeto o próprio maquinário negociado; e a notificação extrajudicial dirigida ao vendedor, requerendo a apresentação do comprovante de quitação, foi respondida com a simples exigência do pagamento, sob ameaça de incidência de multa contratual, sem que se esclarecesse a titularidade da operação nem se apresentasse a documentação reclamada.Nesse cenário, configuram-se com nitidez as hipóteses dos incisos IV e V do art. 335 do Código Civil: dúvida legítima sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento e litígio pendente sobre o objeto da obrigação. A consignação não foi, pois, expediente procrastinatório, mas exercício regular do direito de liberar-se da obrigação com a segurança que as circunstâncias, criadas pelo próprio vendedor, tornaram indispensável.Acresce ponderar que a leitura restritiva da cláusula 11ª sustentada pelo apelante, segundo a qual a entrega da documentação seria obrigação necessariamente posterior ao pagamento, não é a única exegese possível. A redação pactuada comporta, com igual ou maior razoabilidade, interpretação de simultaneidade entre as prestações, o que atrai a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil): “sendo que no pagamento da última parcela será entregue ao comprador a documentação comprobatória da quitação e liberação de gravame”. E ainda que se prefira a leitura de sucessividade, remanesce o descumprimento dos deveres anexos de informação, lealdade e transparência que decorrem da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), gravemente vulnerados pela inserção, em cláusula contratual, de declaração de titularidade que não correspondia à realidade.Registro, por fim, que a liquidação da cédula, embora ocorrida em 15/03/2022, somente foi certificada nos autos em 03/04/2025, mediante ofício da instituição financeira. Não era, portanto, circunstância cognoscível pelo comprador à época do vencimento, não se podendo dela extrair juízo de reprovação retroativa de sua conduta.Concluo, assim, que não se caracterizou a mora do comprador, sendo legítima e liberatória a consignação promovida.1.2.3. Da reconvenção: rescisão contratual, multa moratória e cláusula penal compensatóriaAfastada a mora, ruem os fundamentos da pretensão reconvencional.A multa prevista na cláusula 4ª, correspondente a 20% sobre o valor da parcela inadimplida, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, tem natureza estritamente moratória, pressupondo retardamento culposo imputável ao devedor. Não configurada a mora, pelas razões expostas no item anterior, a multa é inexigível.Quanto à pretensão de rescisão contratual por culpa do comprador e de incidência da cláusula penal compensatória da cláusula 8ª (pré-arbitramento de perdas e danos correspondente a 20% sobre o valor total do negócio), a improcedência é ainda mais evidente. A cláusula penal compensatória, disciplinada pelos arts. 408 a 412 do Código Civil, pressupõe o inadimplemento absoluto da obrigação e a consequente resolução do contrato, funcionando como prefixação das perdas e danos daí decorrentes. Na espécie, não houve inadimplemento absoluto: conforme já assentado, não restou caracterizada a mora, e o preço foi integralmente satisfeito, ainda que mediante consignação em pagamento, restando apenas definir o destinatário do depósito.Por fim, não há suporte fático para a rescisão por culpa do comprador. Este pagou tempestivamente as duas primeiras parcelas, no montante de R$487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), e consignou judicialmente a terceira, integralizando o preço ajustado.Mantenho, pois, a improcedência da reconvenção, por fundamento diverso do adotado na origem.1.2.4. Da litigância de má-féPostula o apelante a condenação do apelado nas penalidades dos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que teria alterado a verdade dos fatos e instrumentalizado o processo para postergar o pagamento da última parcela.O art. 80 do Código de Processo Civil prevê condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Na hipótese sob exame, tem-se que, apesar das alegações deduzidas pela parte adversa, não restou comprovada a prática de qualquer ato que pudesse se encaixar nas condutas descritas pelo legislador.Para tanto, considera-se que a incidência das sanções em exame está restrita a hipóteses em que um litigante pratica condutas com a intenção de causar prejuízo à parte contrária, razão pela qual se impõe a demonstração da atuação dolosa do alegado infrator.No mesmo diapasão se afixa a jurisprudência:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora após extinção do feito. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de dolo ou prejuízo. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, condenou a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o requerimento de medida constritiva em processo já extinto configura, por si só, litigância de má-fé nos moldes dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, independentemente da demonstração de dolo ou da ocorrência de prejuízo efetivo. III. Razões de decidir 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, arts. 80 e 81) pressupõe a comprovação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte em obstruir o regular trâmite processual ou causar prejuízo à parte contrária. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a aplicação de tais penalidades pressupõe a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), não sendo suficiente a ocorrência de erro, insistência injustificada ou mera imprudência processual. 5. No caso concreto, o pedido de penhora realizado após o trânsito em julgado da sentença de extinção caracteriza lapso processual e conduta imprudente, porém desprovido de má-fé deliberada, sobretudo em virtude da intimação para o preparo das custas respectivas, não sendo possível aferir o caráter protelatório ou doloso da pretensão. 6. A inexistência de prejuízo efetivo à parte executada, visto que a diligência sequer foi realizada e nenhum ativo foi bloqueado, corrobora o afastamento da sanção. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e provido, ao fito de afastar a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0100844-63.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 29.06.2026) DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ELEIÇÃO DA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL (HOSPITAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1) PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXAURIMENTO DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. 2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E À AMPLA DEFESA. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. 4) SEM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal diante da ocorrência de fato superveniente — a realização de nova eleição em 20/02 /2025 e a posse da diretoria eleita em 06/03/2025 — que teria absorvido a controvérsia acerca da nulidade dos atos convocatórios anteriores, além de verificar a questão da litigância de má-fé por parte do Apelante, arguida em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR: [...] 5. A alegação de litigância de má-fé não foi verificada, porquanto a interposição do recurso configura exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa, além do que não houve prova do dolo ou culpa por parte do Apelante, não se amoldando às hipóteses taxativas do art. 80 do CPC. 6. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, e apesar do não conhecimento do recurso, sem condenação ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência de condenação na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível o conhecimento de recurso de apelação que apresenta ausência de interesse recursal, diante da perda superveniente do objeto da demanda decorrente da realização de novo ato que exaure a controvérsia. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001812-81.2024.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 26.06.2026)Aqui, imperioso destacar que o manejo das ações judiciais e recursos processuais disponíveis à parte não se afigura como conduta imbuída de intenção manifesta de causar prejuízos aos demais litigantes.Sob essa ordem de ideias, rejeita-se a imposição da multa processual almejada. 1.2.5. Do pedido subsidiário de compensação pelo uso dos bensO apelante formulou, em caráter subsidiário e “apenas para a hipótese de manutenção da nulidade declarada”, pedido de compensação pelo uso da colheitadeira e da plataforma, a ser apurada em liquidação por arbitramento, invocando os arts. 884 e 885 do Código Civil e a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o desfazimento do negócio impõe o retorno bilateral ao estado anterior, com pagamento pela fruição do bem, independentemente de quem tenha dado causa ao desfazimento.A orientação invocada é efetivamente consolidada e sua ratio de vedação ao enriquecimento sem causa seria transponível a bens móveis produtivos. Ocorre que o pedido foi expressamente condicionado à manutenção da nulidade, providência afastada no item 1.2.1. Preservado o negócio jurídico e mantido o maquinário em poder do adquirente, que o adquiriu mediante pagamento integral do preço, inexiste desfazimento contratual a ensejar restituições recíprocas.Julgo prejudicado, portanto, o pedido subsidiário.2. Recurso adesivo do autor (Thiago Souza Russinholi) 2.1. Juízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, devendo ser recebido apenas no efeito devolutivo, em razão do disposto no art. 1.012, §1º, V, do CPC.2.2. Mérito2.2.1. Da validade do contrato e da manutenção do bem em poder do recorrenteO recorrente adesivo sustenta, em capítulos próprios, a sua condição de adquirente de boa-fé, a distinção entre cédula rural pignoratícia e alienação fiduciária, a consequência de ineficácia relativa e não de nulidade, e a inexistência de gravame por ocasião da prolação da sentença, ante a liquidação da cédula em 15/03/2022.As teses coincidem substancialmente com aquelas deduzidas na apelação interposta pelo réu e foram integralmente examinadas no item 1.2.1, ao qual remeto, tendo-se concluído pelo afastamento da nulidade reconhecida de ofício e pelo reconhecimento da validade e da plena eficácia do contrato entre as partes.Consectário direto dessa conclusão, é a revogação da determinação de devolução do equipamento, permanecendo a colheitadeira e a plataforma na posse e propriedade do recorrente, que integralizou o preço ajustado.Registro, quanto ao tema da boa-fé, que a solução adotada não decorre de juízo sobre o estado subjetivo de qualquer dos contratantes, mas da inexistência do vício de nulidade e da satisfação superveniente do interesse tutelado pela norma protetiva. Desnecessário, pois, o aprofundamento do exame das recíprocas imputações formuladas pelas partes a esse respeito, por não influírem no resultado do julgamento.2.2.2. Da pretensão de levantamento do depósito judicial por terceiroPostula o recorrente que o depósito judicial de R$137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais) seja levantado pelo Sr. Itacir Cividini, na qualidade de devedor originário do financiamento, servindo como abatimento do débito do recorrido.A pretensão não merece acolhimento, por múltiplos fundamentos autônomos.Em primeiro lugar, cuida-se de inovação recursal. A petição inicial pleiteou a consignação da parcela para viabilizar a quitação do gravame e a obtenção da documentação comprobatória, jamais a destinação da quantia a terceiro estranho à relação processual. Pedido não deduzido na origem, nem submetido ao contraditório e ao crivo do Juízo de primeiro grau, não pode ser conhecido em grau recursal, sob pena de supressão de instância.Em segundo lugar, ainda que superado tal óbice, a pretensão é substancialmente insustentável. O Banco do Brasil certificou a liquidação integral da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 40/13286-2 em 15/03/2022. O depósito judicial foi realizado em 27/06/2022, mais de três meses depois. Na data do depósito, portanto, não subsistia cédula, gravame e crédito de Itacir Cividini decorrente do financiamento. Direcionar o depósito a quem não ostentava crédito não configuraria satisfação de obrigação, mas transferência de valor desprovida de causa jurídica.Em terceiro lugar, o pagamento feito a quem não é credor não libera o devedor perante o credor efetivo (art. 308 do Código Civil), de modo que a solução proposta não produziria sequer o efeito pretendido pelo próprio recorrente. E, ao inverso do que se sustenta, o enriquecimento sem causa a prevenir seria o do recorrente: mantido o bem em seu poder e desviado o saldo de R$137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais) a terceiro, teria adquirido o maquinário mediante pagamento efetivo de R$487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) ao seu credor contratual, arcando o vendedor com a diferença, hipótese que o art. 884 do Código Civil expressamente repele.Por fim, as relações jurídicas entre Hidineu Sergio Moeller e Itacir Cividini constituem objeto de demandas próprias e autônomas, não compreendidas nos limites objetivos e subjetivos desta lide, sendo vedado estender-lhes os efeitos deste julgamento.A propósito, rememore-se que o Juízo de origem entendeu pelo indeferimento do pedido de habilitação e penhora no rosto dos autos formulados por Itacir Cividini, pontuando que o requerimento deve ser analisado nos autos em que o Itacir é credor (mov. 164).Indefiro, pois, o pedido, mantida a destinação do depósito ao vendedor.2.2.3. Da inexigibilidade da multa contratualO recorrente reafirma, em capítulo próprio, a inexigibilidade da multa contratual em seu desfavor, sustentando a ausência de mora culposa e a eficácia liberatória do depósito consignatório.A questão foi integralmente examinada nos itens 1.2.2 e 1.2.3, aos quais remeto, tendo-se concluído pela não caracterização da mora e pela consequente inexigibilidade da multa prevista na cláusula 4ª, bem como pela improcedência da pretensão rescisória e da cláusula penal compensatória da cláusula 8ª.Acolhida, no ponto, a insurgência, com a ressalva de que o resultado prático coincide com o da sentença, alterada apenas a fundamentação.2.2.4. Da emissão de nota fiscal de compra e vendaPleiteia o recorrente a condenação do recorrido à emissão da nota fiscal de compra e venda em seu nome, com fixação de multa diária por descumprimento, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, sustentando que apenas foi emitida nota fiscal de prestação de serviços e que a providência é indispensável à regularização do bem.O pedido foi expressamente deduzido na petição inicial e não chegou a ser apreciado na origem, por prejudicialidade decorrente da nulidade declarada. Afastada esta, e madura a causa, impõe-se seu exame.De fato, a obrigação assiste ao recorrente. Trata-se de dever instrumental que incumbe ao vendedor, decorrente do próprio cumprimento do contrato, e cuja existência sequer é controvertida, pois o recorrido reconhece expressamente, em contrarrazões, que “a obrigação legal e tributária do vendedor de emitir a nota fiscal de compra e venda não é em si contestada”. A resistência oposta funda-se apenas na alegada prematuridade da providência, condicionada ao recebimento integral do preço e ao desfecho da reconvenção.Tal condicionamento resolve-se com o presente julgamento: mantido o contrato, improcedente a reconvenção e determinado o levantamento do depósito em favor do vendedor, o preço encontra-se integralmente satisfeito. A obrigação está, pois, madura.Condeno, portanto, o recorrido à emissão da nota fiscal de compra e venda relativa à colheitadeira Case 2799, ano 2013, chassi HCCY2799EDCD00073, e à plataforma Case 2162, ano 2012, chassi YCZN18232, em nome do recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias.Quanto às astreintes, sua fixação é cabível, mas deve observar os parâmetros de suficiência, compatibilidade e proporcionalidade do art. 537 do Código de Processo Civil. Pautando-se nesses critérios, fixa-se a multa diária em R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), cujo termo inicial será o dia seguinte ao decurso do prazo acima estabelecido, contado, este, do efetivo levantamento do depósito judicial pelo vendedor, condicionamento que se justifica pois a emissão do documento fiscal pressupõe o recebimento do preço e a prévia regularização da nota fiscal de prestação de serviços anteriormente emitida.3. Ônus sucumbenciaisA reforma da sentença impõe a redefinição integral da distribuição dos ônus sucumbenciais.Anoto, de início, que o critério adotado na origem, do “valor do proveito econômico (valor a ser reembolsado)”, perdeu seu suporte com o afastamento da nulidade que havia sido decretada de ofício na sentença.No que concerne à demanda principal, o autor deduziu pretensões de consignação em pagamento da última parcela; de condenação do réu à comprovação da quitação do financiamento incidente sobre o maquinário, de emissão de nota fiscal de compra e venda, com fixação de multa cominatória; e de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Do conjunto dessas pretensões, sucumbiu o autor, tão somente, quanto ao pedido indenizatório por danos morais.Nesse contexto, a parcela em que decaiu o autor revela-se de expressão reduzida, sobretudo porque o núcleo da demanda foi integralmente atendido. Incide, pois, o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, respondendo o réu, por inteiro, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios relativos à demanda principal, o que também é reforçado pelo princípio da causalidade, dado que a instauração do litígio decorreu, preponderantemente, da inexatidão dos termos contratuais e da recusa em prestar os esclarecimentos devidos, ou fornecer os documentos acordados.No que toca à reconvenção, o reconvinte formulou pedidos de rescisão contratual por culpa do comprador; de reconhecimento do inadimplemento; de fixação da multa contratual; e de arbitramento dos honorários convencionais previstos na cláusula 8ª, os quais restaram integralmente rejeitados. Vencido em sua totalidade, responde o reconvinte, também nesse capítulo, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios em favor do patrono do reconvindo.Quanto às bases de cálculo, observa-se a ordem de gradação estabelecida pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na demanda principal, inexistindo condenação pecuniária e não sendo mensurável proveito econômico autônomo, porquanto o julgamento apenas confirma a manutenção de situação jurídica preexistente e a destinação de depósito correspondente a obrigação contratualmente ajustada, a base adequada é o valor atualizado da causa. Na reconvenção, o proveito econômico obtido pelo reconvindo corresponde à integralidade da pretensão de que se viu livre, equivalente ao valor atribuído à demanda reconvencional, de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).Sopesados o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço, considerada a tramitação por mais de quatro anos, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor-reconvindo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, quanto à demanda principal, e em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, percentual este que considera a substancial coincidência entre os fundamentos da defesa reconvencional e aqueles já deduzidos na demanda principal.Condeno, por conseguinte, Hidineu Sergio Moeller ao pagamento integral das custas e despesas processuais da demanda principal e da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios nos percentuais acima fixados.4. Honorários recursaisCom o parcial provimento dos recursos, os honorários recursais deixarão de ser fixados, em consonância ao entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).5. Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso do apelante Hidineu Sergio Moeller, para o fim exclusivo de, nos termos da fundamentação retro, afastar a nulidade do contrato reconhecida de ofício, decotando, por conseguinte, a condenação à devolução dos valores pagos e a determinação de restituição do maquinário.Ainda, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso do apelante adesivo Thiago Souza Russinholi, a fim de, nos termos acima expostos: a) também afastar a nulidade contratual decretada de ofício; b) reconhecer a validade do negócio jurídico firmado com o réu, com a manutenção do bem em poder do autor; c) declarar a inexigibilidade da multa contratual; e d) condenar o recorrido à emissão da nota fiscal de compra e venda.Como consectário do resultado alcançado, e considerada a sucumbência mínima do autor na demanda principal, aliada à improcedência integral da reconvenção, redistribuem-se os ônus sucumbenciais, respondendo o réu-reconvinte, por inteiro, pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios de ambas as demandas, sem majoração recursal, ante o provimento parcial de ambos os apelos.
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