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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0001904-78.2022.8.16.0126

Recurso: 0001904-78.2022.8.16.0126 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Rescisão / Resolução
Apelante(s): HIDINEU SERGIO MOELLER
THIAGO SOUZA RUSSINHOLI
Apelado(s): HIDINEU SERGIO MOELLER
THIAGO SOUZA RUSSINHOLI
XXX INÍCIO DA EMENTA XXX
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO
MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO
APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS E ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS.
REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. RESSALVA DE DIREITOS DE
TERCEIROS E DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
TRANSAÇÃO HOMOLOGADA.
I. CASO EM EXAME
Pedido conjunto de homologação de acordo celebrado após o julgamento dos
recursos de apelação e durante o prazo para interposição de recursos
excepcionais, com renúncia recíproca ao direito de recorrer, certificação do
trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para expedição dos alvarás de
levantamento do depósito judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há uma questão em discussão, que consiste em verificar a possibilidade de
homologação do acordo celebrado pelas partes após o julgamento das
apelações e antes do trânsito em julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.i. É cabível a homologação do acordo, pois a transação foi celebrada antes
do trânsito em julgado, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e foi
subscrita pelas partes e por procuradores com poderes para transigir. A
avença preserva os capítulos do acórdão e os direitos de terceiros, devendo o
Juízo de origem, antes da expedição dos alvarás relativos à cota do réu,
verificar a existência de eventual constrição judicial sobre a parcela.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surta seus
efeitos jurídicos e legais, nos termos da fundamentação.
Tese de julgamento: É admissível a homologação monocrática de acordo
celebrado após o julgamento da apelação e antes do trânsito em julgado,
quando a transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, é
formalizada por partes e procuradores habilitados e preserva os direitos de
terceiros.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, “b”, 932, I, e 999;
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XVI.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022495-
87.2018.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 02.10.2026;
TJPR, Apelação Cível 0000277-44.2024.8.16.0134, Rel. Des. Andrei de Oliveira
Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.04.2026.
XXX FIM DA EMENTA XXX

Vistos estes autos de Apelação Cível n. 0001904-78.2022.8.16.0126 Ap, em que são
apelantes e apelados Hidineu Sergio Moeller e Thiago Souza Russinholi.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu-reconvinte, Hidineu Sergio Moeller, e
de recurso adesivo interposto pelo autor-reconvindo, Thiago Souza Russinholi, contra a sentença de mov.
186, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e reconvenção, em
trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Palotina, que julgou improcedentes os pedidos principal e
reconvencional e reconheceu, de ofício, a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as
partes.
Os recursos foram julgados por esta Colenda 19ª Câmara Cível, dando-se parcial
provimento a ambos, nos seguintes termos:
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com
indenização e reconvenção. Compra e venda de maquinário gravado por cédula rural
pignoratícia e hipotecária.Apelação do réu Hidineu Sergio Moeller (1). Ausência de anuência
do credor que acarreta ineficácia relativa, não nulidade do negócio entre os contratantes.
Consignação legítima. Mora não caracterizada. Improcedência da reconvenção e rejeição da
litigância de má-fé. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso conhecido e parcialmente
provido.Apelação do autor Thiago Souza Russinholi (2). Validade do contrato e manutenção
dos bens com o adquirente. Levantamento do depósito por terceiro não conhecido. Multa
contratual inexigível. Obrigação de emissão de nota fiscal reconhecida. Recurso conhecido e
parcialmente provido. Recurso do apelante Hidineu Sergio Moeller parcialmente provido;
recurso adesivo do apelante Thiago Souza Russinholi parcialmente provido. I. Caso em exame
Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos
formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e na reconvenção, mas
reconheceu, de ofício, a nulidade do contrato de compra e venda de maquinário gravado por
cédula rural pignoratícia e hipotecária, determinando a restituição recíproca das prestações.
O réu pretende o afastamento da nulidade, a procedência da reconvenção, a aplicação das
penalidades contratuais, a compensação pelo uso dos bens, a condenação do autor por
litigância de má-fé e a revisão da sucumbência. O autor, em recurso adesivo, requer o
reconhecimento da validade do negócio, a manutenção dos bens em seu poder, o levantamento
do depósito judicial por terceiro, a declaração de inexigibilidade da multa, a emissão de nota
fiscal e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão As questões em
discussão são 9 (nove), a saber: na apelação 1, (i) se deve ser mantida a nulidade do contrato
declarada de ofício na sentença; (ii) definir se houve mora do comprador e se o depósito
judicial produziu efeito liberatório; (iii) verificar a procedência da reconvenção e a
exigibilidade das penalidades contratuais; (iv) examinar a configuração de litigância de má-
fé; e (v) decidir sobre o pedido subsidiário de compensação pelo uso dos bens; na apelação 2,
(vi) decidir sobre a validade do contrato e a manutenção da posse do bem; (vii) verificar a
possibilidade de levantamento do depósito judicial por terceiro; (viii) definir a exigibilidade,
ou não, da multa contratual; e (ix) definir se o vendedor deve emitir nota fiscal de compra e
venda. III. Razões de decidir Quanto à apelação de Hidineu Sérgio Moeller III.i. A alienação
de bem gravado por cédula de crédito rural sem prévia anuência do credor produz ineficácia
relativa perante o titular da garantia, e não nulidade entre os contratantes, especialmente
quando o crédito garantido foi integralmente satisfeito antes da sentença. III.ii. Embora o
depósito judicial não afaste retroativamente a mora, o retardamento não é imputável ao
comprador, diante da dúvida legítima sobre o destinatário do pagamento, do litígio relativo ao
maquinário e do descumprimento dos deveres anexos de informação pelo vendedor, sendo
legítima e liberatória a consignação. III.iii. A ausência de mora e o pagamento integral do
preço afastam a rescisão por culpa do comprador, a multa moratória e a cláusula penal
compensatória, impondo-se a manutenção da improcedência da reconvenção por fundamento
diverso. III.iv. O exercício das faculdades processuais pelo autor, sem demonstração de
atuação dolosa enquadrável nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, não
caracteriza litigância de má-fé. III.v. O pedido de compensação pela fruição dos bens,
formulado exclusivamente para a hipótese de manutenção da nulidade contratual, fica
prejudicado diante da preservação do negócio jurídico. Quanto à apelação de Thiago Souza
Russinholi III.vi. Pelas razões expostas quanto à apelação 1, a ausência de anuência do credor
não acarreta a nulidade do contrato entre as partes, impondo-se reconhecer a validade do
negócio e manter o maquinário em poder do adquirente, que integralizou o preço ajustado. III.
vii. O pedido de levantamento do depósito judicial por terceiro constitui inovação recursal e
não encontra suporte na relação jurídica discutida, pois o financiamento já estava quitado e o
terceiro não ostentava crédito decorrente da cédula. III.viii. Conforme decidido na apelação 1,
a ausência de mora do comprador torna inexigíveis a multa moratória e a cláusula penal
compensatória, mantida a improcedência da pretensão rescisória. III.ix. Reconhecida a
validade do contrato e integralizado o preço, incumbe ao vendedor emitir a nota fiscal de
compra e venda no prazo de 30 dias, sob multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00,
após o levantamento do depósito judicial. III.x. A sucumbência mínima do autor na demanda
principal e a rejeição integral da reconvenção impõem ao réu-reconvinte o pagamento das
custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor
atualizado da causa principal e em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, sem
majoração em grau recursal. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação 1 conhecido e
parcialmente provido para afastar a nulidade do contrato reconhecida de ofício, bem como a
condenação à devolução dos valores pagos e a determinação de restituição do maquinário.
Recurso de apelação 2 parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para
afastar a nulidade contratual, reconhecer a validade do negócio e a manutenção dos bens em
poder do autor, declarar inexigível a multa contratual e condenar o réu à emissão da nota
fiscal de compra e venda, nos termos estabelecidos no voto. Ônus sucumbenciais
redistribuídos integralmente ao réu-reconvinte, sem majoração dos honorários em grau
recursal. Tese de julgamento: A alienação de bem gravado por cédula de crédito rural sem
prévia anuência escrita do credor é ineficaz perante o titular da garantia, mas não acarreta a
nulidade do negócio jurídico entre os contratantes, especialmente quando o crédito garantido
foi integralmente satisfeito. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001904-78.2022.8.16.0126 - Palotina
- Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 26.10.2026)
Após a juntada do acórdão no sistema (mov. 34), e no curso do prazo para eventual
interposição recursal, as partes apresentaram petição conjunta comunicando a celebração de acordo e
requerendo a sua homologação, com o registro da renúncia recíproca ao direito de recorrer, a certificação
do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, para a expedição dos alvarás de levantamento do
depósito judicial (mov. 38).
É o breve relatório.

II – DECISÃO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Da homologação do acordo
Nos termos do art. 932, I, do CPC, incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no
tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a
autocomposição das partes”, o que se coaduna com o previsto no art. 182, XVI, do Regimento Interno
deste Egrégio Tribunal de Justiça:
Art. 182. Compete ao Relator: [...]
XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa;
No caso em tela, as intimações acerca do acórdão tiveram sua leitura em 05/11/2026, e a
petição de acordo foi protocolada em 13/11/2026, quando ainda em curso o prazo para a interposição de
recursos excepcionais. Não operado, portanto, o trânsito em julgado, subsiste a competência deste
Relator para a apreciação do pedido.
Quanto ao conteúdo, a transação abrange exclusivamente matérias de natureza patrimonial
e disponível. Ademais, preserva expressamente os capítulos do acórdão que reconheceram a validade do
contrato, a manutenção do maquinário em poder do autor e a inexigibilidade da multa contratual, bem
como respeita a destinação do depósito judicial ao vendedor, que dispõe de sua própria cota para
satisfazer as obrigações assumidas. Ressalva, ainda, os direitos de terceiros, em especial os de Itacir
Cividini, cujas relações com o réu foram remetidas às vias próprias, em consonância com o que restou
decidido.
Por fim, a petição foi subscrita pelas partes e por seus advogados, que detêm poderes para
transigir, e a renúncia recíproca ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária, nos
termos do art. 999 do Código de Processo Civil.
Sendo assim, não se vislumbra nenhuma irregularidade que impeça a homologação do
acordo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
É o que se pode pinçar na jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIRADA DE NOME DE REPORTAGEM.
CELEBRAÇÃO DE ACORDO APÓS PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0022495-87.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.10.2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO CONJUNTO DE
HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACORDO DEVIDAMENTE FORMALIZADO.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ACORDO HOMOLOGADO MONOCRATICAMENTE.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível cujo recurso foi julgado desprovido, tendo
as partes, posteriormente, peticionado conjuntamente requerendo a homologação de acordo
extrajudicial celebrado após o julgamento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
controvérsia consiste em verificar a possibilidade e validade da homologação de acordo
extrajudicial firmado entre as partes após o julgamento do recurso. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. As partes apresentaram acordo extrajudicial devidamente firmado, manifestando
expressamente a vontade de vê-lo homologado. 4. Inexistem vícios ou irregularidades capazes
de impedir a homologação do ajuste celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Acordo
homologado monocraticamente, com a consequente extinção do feito, com resolução do
mérito. Tese de julgamento: A homologação de acordo extrajudicial regularmente celebrado
entre as partes é admissível mesmo após o julgamento do recurso, implicando a extinção do
feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000277-44.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR
ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 16.04.2026)
Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe.
Sem prejuízo, registra-se que, considerando que os honorários contratuais do patrono do
réu e o saldo remanescente serão extraídos da cota pertencente a Hidineu Sergio Moeller, e que já houve,
na origem, pedido de habilitação e penhora no rosto dos autos formulado por Itacir Cividini, a expedição
dos alvarás deverá ser precedida da verificação, pelo Juízo de origem, da inexistência de constrição
judicial incidente sobre essa parcela, observado, em qualquer caso, o disposto na cláusula 7ª do acordo.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, I, e 487, III, ‘b’, ambos do CPC, e no art. 182,
XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que
surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos da fundamentação retro.
Intimem-se as partes por meio de seus respectivos procuradores e, oportunamente,
arquivem-se os autos com as baixas e providências de praxe.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador Andrei de Oliveira Rech
Relator