SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001966-84.2026.8.16.0092
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Sat Sep 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

CARTA TESTEMUNHÁVEL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA VEICULADA EM CARTA TESTEMUNHÁVEL. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACOLHIMENTO. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DETERMINA A SUBMISSÃO DA CAUSA A ÓRGÃO JURISDICIONAL DIVERSO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ARTIGO 581, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE IMPLICA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Carta testemunhável interposta contra decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito manejado pela assistência de acusação em face de decisão proferida na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, a qual desclassificou imputação de homicídio qualificado tentado para o delito de lesão corporal grave, determinando a remessa dos autos ao juízo singular competente. Pretende-se o reconhecimento do cabimento do recurso em sentido estrito e o regular processamento da insurgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que, no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, desclassifica crime doloso contra a vida e determina a remessa dos autos ao juízo singular, bem como se mostra correta a decisão que deixou de receber a insurgência por inadequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A carta testemunhável constitui instrumento processual adequado para impugnar decisão que denega seguimento a recurso, nos termos do artigo 639 do Código de Processo Penal. 4. A decisão desclassificatória proferida na fase do judicium accusationis não representa mera alteração da capitulação jurídica dos fatos, mas importa efetiva modificação da competência para o julgamento da causa, ao afastar a apreciação do feito pelo Tribunal do Júri e determinar sua remessa ao juízo singular. 5. Em razão dos efeitos produzidos sobre a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, revela-se cabível o recurso em sentido estrito previsto no artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal. 6. O não conhecimento da insurgência por alegada inadequação da via recursal mostra-se equivocado, impondo-se a determinação de processamento do recurso interposto para apreciação de seu mérito pelo órgão jurisdicional competente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Carta testemunhável conhecida e provida para determinar o processamento do recurso em sentido estrito. Tese de julgamento: “1. É cabível recurso em sentido estrito contra decisão proferida na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri que desclassifica crime doloso contra a vida e determina a remessa dos autos ao juízo singular competente. 2. A desclassificação prevista no artigo 419 do Código de Processo Penal acarreta modificação da competência para julgamento da causa, atraindo a incidência do artigo 581, inciso II, do mesmo diploma legal. 3. É de rigor o processamento do recurso em sentido estrito quando indevidamente rejeitado por alegada inadequação da via eleita.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CPP, arts. 419, 581, II, e 639. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0005877-58.2023.8.16.0109, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 11.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a decisão que retira um processo da competência do Tribunal do Júri e o encaminha ao juízo comum pode ser contestada por recurso em sentido estrito. Como o recurso apresentado pela assistência de acusação foi rejeitado de forma indevida pelo juízo de origem, foi dado provimento à carta testemunhável para determinar o regular processamento da insurgência.