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CARTA TESTEMUNHÁVEL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA VEICULADA EM CARTA TESTEMUNHÁVEL. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACOLHIMENTO. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E DETERMINA A SUBMISSÃO DA CAUSA A ÓRGÃO JURISDICIONAL DIVERSO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ARTIGO 581, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE IMPLICA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Carta testemunhável interposta contra decisão que deixou de conhecer recurso em sentido estrito manejado pela assistência de acusação em face de decisão proferida na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, a qual desclassificou imputação de homicídio qualificado tentado para o delito de lesão corporal grave, determinando a remessa dos autos ao juízo singular competente. Pretende-se o reconhecimento do cabimento do recurso em sentido estrito e o regular processamento da insurgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que, no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, desclassifica crime doloso contra a vida e determina a remessa dos autos ao juízo singular, bem como se mostra correta a decisão que deixou de receber a insurgência por inadequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A carta testemunhável constitui instrumento processual adequado para impugnar decisão que denega seguimento a recurso, nos termos do artigo 639 do Código de Processo Penal. 4. A decisão desclassificatória proferida na fase do judicium accusationis não representa mera alteração da capitulação jurídica dos fatos, mas importa efetiva modificação da competência para o julgamento da causa, ao afastar a apreciação do feito pelo Tribunal do Júri e determinar sua remessa ao juízo singular. 5. Em razão dos efeitos produzidos sobre a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, revela-se cabível o recurso em sentido estrito previsto no artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal. 6. O não conhecimento da insurgência por alegada inadequação da via recursal mostra-se equivocado, impondo-se a determinação de processamento do recurso interposto para apreciação de seu mérito pelo órgão jurisdicional competente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Carta testemunhável conhecida e provida para determinar o processamento do recurso em sentido estrito. Tese de julgamento: “1. É cabível recurso em sentido estrito contra decisão proferida na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri que desclassifica crime doloso contra a vida e determina a remessa dos autos ao juízo singular competente. 2. A desclassificação prevista no artigo 419 do Código de Processo Penal acarreta modificação da competência para julgamento da causa, atraindo a incidência do artigo 581, inciso II, do mesmo diploma legal. 3. É de rigor o processamento do recurso em sentido estrito quando indevidamente rejeitado por alegada inadequação da via eleita.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CPP, arts. 419, 581, II, e 639. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0005877-58.2023.8.16.0109, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 11.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a decisão que retira um processo da competência do Tribunal do Júri e o encaminha ao juízo comum pode ser contestada por recurso em sentido estrito. Como o recurso apresentado pela assistência de acusação foi rejeitado de forma indevida pelo juízo de origem, foi dado provimento à carta testemunhável para determinar o regular processamento da insurgência.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001966-84.2026.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 26.09.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Carta Testemunhável nº 0001966-84.2026.8.16.0092, da Vara Criminal da Comarca de Imbituva - PR, em que é recorrente SAMUEL PENTEADO DE ARRUDA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) e recorrido JOSIAS PENTEADO DE ARRUDA.1. RELATÓRIOTrata-se de Carta Testemunhável interposta por SAMUEL PENTEADO DE ARRUDA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), em face da decisão de mov. 264.1 dos autos nº 0000738-16.2022.8.16.0092, proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Imbituva, Dr. William Oliveira Taveira, que deixou de conhecer o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que desclassificou o delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado), para o delito previsto no art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal (lesão corporal grave), determinando a remessa do feito ao juízo competente, nos seguintes termos: “1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela assistência de acusação em face da sentença de mov. 252.1, que julgou parcialmente procedente a denúncia para desclassificar a imputação de tentativa de homicídio qualificado, prevista no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o delito de lesão corporal grave, previsto no art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Contudo, o recurso interposto não merece ser recebido, por inadequação da via eleita, porquanto a hipótese não se enquadra nas previsões do art. 581 do Código de Processo Penal, uma vez que não se trata de sentença de pronúncia. Cumpre salientar que o rol previsto no art. 581 do CPP é taxativo, não havendo falar em interpretação analógica. 3. Assim, deixo de conhecer o recurso interposto.” Inconformado, o recorrente sustenta, em síntese, que (mov. 267.1): a) a sentença de mov. 252.1 não constitui mera sentença condenatória comum. Ao contrário, trata-se de típica decisão desclassificatória própria, nos moldes do art. 419 do Código de Processo Penal, na medida em que: afastou a imputação de crime doloso contra a vida; retirou o feito da competência do Tribunal do Júri; e redefiniu o órgão jurisdicional competente para julgamento da causa; b) ou seja, não se trata apenas de readequação de tipo penal, mas de verdadeira alteração da competência constitucional do julgamento; c) nos termos do art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela incompetência do juízo; d) a decisão desclassificatória prevista no art. 419 do CPP possui, inequivocamente, essa natureza, pois ao afastar o crime doloso contra a vida, o magistrado conclui, materialmente, pela incompetência do Tribunal do Júri. Dessa forma, requer a reforma integral da decisão, a fim de que o recurso em sentido estrito seja devidamente processado. Nas contrarrazões, a defesa do réu e o Promotor de Justiça Danilo Engler Tellini e Silva requereram o conhecimento e desprovimento deste recurso (mov. 24.1 e 25.1 – 2º Grau).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela I. Procuradora de Justiça Dra. Samia Saad Gallotti Bonavides (mov. 29.1 – 2º Grau), manifestou-se pelo conhecimento e provimento da carta testemunhável, a fim de que seja processado o recurso em sentido estrito. Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade tanto objetivos quanto subjetivos, o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Como cediço, de acordo com o artigo 639 do CPP, a carta testemunhável será cabível contra a decisão que denegar o recurso ou contra a decisão que, admitindo embora o recurso, obste à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Com efeito, dispõe o artigo 639, incisos I e II, do Código de Processo Penal: “Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:I - da decisão que denegar o recurso;II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.” Sobre o seu cabimento, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Trata-se de instrumento criado para obstar os problemas decorrentes de os juízes se ocultarem para não receber os recursos ou de determinarem aos escrivães que não lhes deem andamento. (...) Leitura isolada do art. 639 do CPP pode levar a conclusão (equivocada) de que a carta testemunhável seria a impugnação adequada contra toda e qualquer decisão que não recebesse um recurso interposto ou que negasse seu seguimento. Porém, não se pode perder de vista que a lei processual penal também faz referência ao cabimento de outras impugnações contra decisões que não conhecerem determinado recurso. (...)Portanto, a carta testemunhável deve ser utilizada de maneira residual, subsidiária. Em outras palavras a carta testemunhável será cabível apenas na hipótese de ausência de previsão legal de outro recurso adequado contra a decisão de não recebimento ou não seguimento do recurso.” [1] Pois bem. No caso em apreço, verifica-se que o requerido foi denunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado tentado. Encerrada a instrução processual, o Juízo de origem concluiu pela inexistência de indícios suficientes de que o agente tivesse atuado com intenção de matar, promovendo a desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal grave e determinando a remessa dos autos ao juízo singular competente para prosseguimento do feito.Inconformado, o requerente interpôs recurso em sentido estrito, o qual não foi conhecido pelo juízo a quo por suposta inadequação da via, sob o fundamento de que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo previsto no CPP (mov. 264.1). Todavia, a decisão recorrida não merece subsistir.Isso porque, a decisão que, no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, desclassifica a imputação relativa a crime doloso contra a vida e determina a remessa dos autos ao juízo singular competente desafia recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que implica o afastamento da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri para julgamento da causa.Com efeito, a desclassificação promovida nessa fase processual não se limita à mera alteração da capitulação jurídica dos fatos. Ao afastar a competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e determinar o encaminhamento dos autos ao juízo singular, a decisão produz inequívoca modificação da competência para apreciação da causa.Nessa perspectiva, revela-se plenamente aplicável a previsão contida no artigo 581, inciso II, do Código de Processo Penal, segundo a qual será cabível recurso em sentido estrito das decisões que concluírem pela incompetência do juízo. Afinal, ao reconhecer que os fatos não configurariam crime doloso contra a vida, o magistrado afasta a competência do Tribunal do Júri e transfere o julgamento para outro órgão jurisdicional, circunstância que autoriza o manejo do referido recurso.Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte tem admitido o recurso em sentido estrito como instrumento adequado para impugnar decisões de desclassificação proferidas na fase do judicium accusationis, justamente em razão dos reflexos diretos que tais pronunciamentos produzem sobre a definição do órgão jurisdicional competente para o julgamento do feito.Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU CONDUTA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL E SENTENCIOU O FEITO NO MESMO ATO – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO – RECURSO PREJUDICADO – NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS COROLÁRIOS: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 74, 410 E 419 DO CPP – NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. Decisão posta na esteira do r. parecer do d. Procurador de Justiça: “... uma vez proferida a desclassificação é necessário que se abra vista às partes para interposição de eventual Recurso em Sentido Estrito (contra a desclassificação) para, somente com o trânsito em julgado da desclassificação, o juiz singular continuar com o regular julgamento do feito. Destarte, deve-se conferir às partes a possibilidade de manifestação, para eventual produção de novas provas ou até mesmo de aditamento da denúncia por parte da acusação. Esse é o procedimento que melhor privilegia a ampla defesa e o contraditório. E, o fato de réu ter postulado em alegações finais a desclassificação que foi operada, não permite a supressão do procedimento a ser observado, sob a pena de violação aos princípios constitucionais já citados. Em assim sendo, ao desclassificar a imputação de crime doloso contra a vida para outro que não da competência do Júri, não poderia a Magistrada condenar o réu sem lhe oportunizar o contraditório e ampla defesa”. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005877-58.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 11.04.2026) – destaquei. Desse modo, impõe-se o provimento da presente carta testemunhável para determinar o processamento do recurso em sentido estrito interposto. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da presente carta testemunhável. É como voto.
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