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Processo:

I.
Trata-se de Embargos de Declaração Crime opostos por Pedro Miguel Vieira Godinho, visando a sanar alegadas irregularidades no r. acórdão de mov. 25.1 dos autos de Apelação Criminal nº. 0019942-66.2025.8.16.0019, proferido por esta Egrégia Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso.
Alega, em síntese, o embargante que o julgado é omisso e obscuro em relação à providência determinada no dispositivo do julgado, dando ciência à Ordem dos Advogados do Brasil.
Aduz também omissão em relação ao pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
Requer, assim, que os vícios sejam sanados, para o fim de prequestionamento.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer redigido pelo Dr. Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, se manifestou pelo não conhecimento dos embargos, por intempestividade.




II.
Os embargos de declaração não devem ser conhecidos, ante sua intempestividade.
Em análise ao presente caderno processual, denota-se que os presentes embargos de declaração foram apresentados fora do prazo legal previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, de 2 (dois) dias:
“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. [Destacou-se.]
Outrossim, conta-se o prazo a partir da data da leitura da intimação eletrônica no sistema, consoante disposição no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/06:
“Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.(...)”.
Sobre o assunto, Renato Brasileiro de Lima[1] explica que:
“Os prazos recursais são contínuos e peremptórios, nos termos do art. 798 do CPP. Portanto, a interposição de recurso dentro do prazo representa um ônus para o recorrente, do que se conclui que a intempestividade acarreta preclusão temporal, do que decorre o não conhecimento da impugnação. Daí a importância de se conhecer os diversos prazos recursais previstos no CPP e na legislação especial:(...)b) 02 (dois) dias: embargos de declaração opostos na 1ª e na 2ª instância, ex vi dos arts. 382 e 619, respectivamente. Ademais, segundo o art. 263 do regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, aos acórdãos proferidos pela Corte especial, pelas Seções ou pelas Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, em se tratando de matéria cível, ou no prazo de 02 (dois) dias, em se tratando de matéria penal, contados de sua publicação, em petição dirigida ao relato, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, cuja declaração se imponha”.

No caso em análise, o acórdão foi veiculado no sistema em 16/06/2026 (mov. 25), havendo a confirmação da intimação eletrônica em 28/06/2026 (domingo) - mov. 32.
Diante disso, a intimação é considerada realizada no primeiro dia útil seguinte: 29/06/2026 (segunda-feira).
Dessa forma, pela regra do art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal, não se computa o dia do começo (da própria intimação), mas o dia seguinte 30/06/2026 (dia 1), então o prazo se encerrou no dia 01/07/2026 (dia 2), sendo que os embargos de declaração somente foram opostos em 02/07/2026, ou seja, fora do prazo.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2. No caso dos autos, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 01/09/2023 (e-STJ, fl. 825), pois verifica-se que o prazo para oposição do recurso expirou no dia 30/08/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, nos termos do que atesta a Certidão e-STJ, fl. 837. 3. Embargos de declaração não conhecidos.” - (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.350.629/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) [Destacou-se.]
Em caso semelhante, a manifestação deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO (ART. 337-L, DO CP), OMISSÃO GRAVE DE DADO OU DE INFORMAÇÃO POR PROJETISTA (ART. 337-O, §§ 1º E 2º, DO CP) E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI Nº. 201/67). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0098646-53.2025.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 05.11.2025). [Destacou-se.]
Destarte, não há como se conhecer dos embargos de declaração opostos, porquanto intempestivos.
[1] LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 8 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1766.