Ementa
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. PROVAS LÍCITAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Paranacity que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa. O apelante questiona a legalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar, a insuficiência de provas para condenação, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a concessão da assistência judiciária gratuita e o direito de recorrer em liberdade. A sentença recorrida julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pelo tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e o ingresso domiciliar realizados sem mandado judicial foram legais diante da existência de fundada suspeita e flagrante delito de tráfico de drogas, bem como se há provas suficientes para a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e se a dosimetria da pena aplicada está adequada, incluindo a análise da aplicação do tráfico privilegiado, do regime inicial de cumprimento da pena, da substituição por penas restritivas de direitos e do direito de recorrer em liberdade.
III. Razões de decidir
3. O pedido de assistência judiciária gratuita não deve ser conhecido, pois a verificação da situação econômica do condenado e da exigibilidade das verbas decorrentes da condenação compete ao Juízo da Execução Penal.
4. A busca pessoal foi precedida por elementos objetivos. Os policiais receberam informações anteriores sobre o envolvimento do acusado com o tráfico e observaram que ele, ao perceber a aproximação da viatura, tentou deixar o local em uma motocicleta. A apreensão de 19 pedras de crack fracionadas e dinheiro ocorreu ainda em via pública e confirmou a suspeita que motivou a abordagem.
5. O ingresso domiciliar não decorreu apenas da natureza permanente do tráfico ou do resultado posterior da busca. Antes da entrada, os policiais tinham conhecimento de informações relacionadas ao acusado, localizaram-no diante do imóvel indicado, observaram seu comportamento evasivo, apreenderam crack fracionado durante a busca pessoal e receberam respostas contraditórias sobre a ocupação da residência, que estava aberta, iluminada e sem outro ocupante identificado. A reunião dessas circunstâncias estabeleceu vínculo concreto entre o flagrante constatado em via pública e a possível manutenção de drogas no interior do imóvel.
6. materialidade e a autoria estão comprovadas pelos documentos da prisão em flagrante, pelos autos de apreensão, pelo laudo toxicológico e pela prova oral produzida em juízo. Os depoimentos policiais foram convergentes quanto aos pontos essenciais e encontraram apoio na apreensão dos entorpecentes e dos objetos relacionados à sua pesagem, divisão, embalagem e circulação.
7. A ausência de venda presenciada não impede a configuração do tráfico de drogas. O delito possui vários núcleos e se consuma com qualquer das condutas previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A variedade e o fracionamento das substâncias, associados à balança de precisão, ao papel-alumínio, às anotações, aos aparelhos celulares e ao dinheiro em notas diversas, demonstram a destinação das drogas a terceiros e afastam a alegação de posse para consumo pessoal.
8. A causa de diminuição prevista para o tráfico privilegiado não se aplica ao réu reincidente. A condenação definitiva anterior ao fato retira o requisito da primariedade, independentemente de a reincidência ser específica, pois as condições previstas no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 são cumulativas.
9. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada de ofício. A sentença utilizou a apreensão de apetrechos, a variedade das drogas e a suposta dedicação à atividade criminosa, elementos que não demonstram censurabilidade superior à ordinária e que foram considerados em outros momentos da análise penal. A repetição desses fundamentos produz indevida sobreposição valorativa.
10. A natureza e a quantidade das drogas devem ser examinadas em conjunto, como vetor único. A apreensão de 19 g de crack, 17 g de maconha e 5 g de cocaína, embora envolva substâncias variadas e de elevada nocividade, não apresenta expressão quantitativa suficiente para justificar o aumento da pena-base. A majoração fundada apenas na natureza da substância, quando reduzida sua quantidade, viola os critérios de proporcionalidade firmados no Tema 1.262 do Superior Tribunal de Justiça
11. A dosimetria pode ser corrigida de ofício quando identificada ilegalidade prejudicial ao condenado. Afastadas as duas circunstâncias desfavoráveis, a pena-base é fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A reincidência simples autoriza o aumento de um sexto na segunda fase. Ausentes outras causas modificadoras, a pena definitiva corresponde a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
12. O regime inicial fechado permanece adequado em razão da pena superior a 4 anos e da reincidência do réu. A substituição por penas restritivas de direitos não é possível porque a pena privativa de liberdade excede o limite do art. 44, I, do Código Penal.
13. A prisão preventiva deve ser mantida para garantia da ordem pública. A reincidência e a prática de novo delito após condenação definitiva demonstram risco concreto de repetição criminosa. Permanecem, portanto, os fundamentos da custódia cautelar, o que impede o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade.
IV. Dispositivo e tese
14. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, com afastamento de ofício da valoração negativa da culpabilidade e da natureza e quantidade das drogas na pena-base, fixando a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Tese de julgamento: A abordagem policial e o ingresso domiciliar são lícitos quando presentes fundadas razões concretas e objetivas que indiquem a prática de crime permanente, especialmente tráfico de drogas, autorizando a busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, sendo suficiente para a condenação a apreensão de drogas fracionadas, apetrechos típicos da traficância e dinheiro em espécie. Afastada a aplicação do tráfico privilegiado em caso de reincidência, cabendo o redimensionamento da pena com afastamento da valoração negativa da culpabilidade e da natureza e quantidade das drogas quando a quantidade apreendida for ínfima. Mantido o regime inicial fechado e indeferida a substituição da pena por restritivas de direitos, bem como a manutenção da prisão preventiva diante da reincidência e da necessidade de garantia da ordem pública.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, 59, 61, I, e 68; CPP, arts. 156, 157, 202, 207, 240, §§ 1º e 2º, 244, 303, 312, 386, VII, e 387, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.547.717 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 16.06.2025; STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015, Tema 280 da Repercussão Geral; STF, ARE 1.538.881 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 07.05.2025; STJ, AgRg no REsp 1.704.746/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.629.078/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.707.100/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.816.254/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgRg no HC 966.697/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AREsp 2.857.682/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no RHC 207.771/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2025; STJ, REsp 2.003.735/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025, Tema 1.262; TJPR, Apelação Criminal 0074773-16.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Delcio Miranda da Rocha, Quinta Câmara Criminal, j. 23.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003207-09.2025.8.16.0196, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, Quinta Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0027058-03.2023.8.16.0017, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Delcio Miranda da Rocha, Quinta Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001421-07.2023.8.16.0096, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, Quinta Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002047-42.2023.8.16.0123, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Denise Hammerschmidt, Terceira Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002638-57.2018.8.16.0065, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, Terceira Câmara Criminal, j. 21.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005825-27.2024.8.16.0174, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, Quinta Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006004-89.2024.8.16.0196, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Delcio Miranda da Rocha, Quinta Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002288-39.2025.8.16.0028, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Delcio Miranda da Rocha, Quinta Câmara Criminal, j. 11.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005043-69.2025.8.16.0017, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, Quinta Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001997-71.2021.8.16.0095, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, Quinta Câmara Criminal, j. 11.03.2023.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que pediu para anular as provas, ser absolvido, reduzir a pena, mudar o regime de prisão e recorrer em liberdade. O Tribunal entendeu que a abordagem policial e a entrada na casa foram legais, pois havia motivos concretos para suspeitar do crime. As provas mostraram que ele tinha drogas e objetos usados para vender, confirmando o tráfico. A defesa não conseguiu provar o contrário. A pena foi revista para diminuir exageros na punição, mas mantida em regime fechado por causa da reincidência e da gravidade do crime. O pedido para recorrer em liberdade foi negado, pois o risco para a sociedade permanece. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e negado, mantendo a condenação com ajustes na pena.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002472-83.2025.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 29.10.2026)
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